(Des)Necessidade de nova adjudicação previamente a contrato celebrado com licitante remanescente

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Categoria: Contratos Administrativos

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A celebração de contrato com licitante segunda colocada, em razão da recusa do vencedor, enseja a realização de novo termo de adjudicação? Essa é a dúvida que me proponho a responder, considerando as especificidades das modalidades da Lei nº 8.666/93, bem como do pregão.

Quando o procedimento licitatório é realizado sob uma das modalidades da Lei nº 8.666/93, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes. E no caso de aceitação do segundo colocado, o contrato deverá ser celebrado nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto ao preço (art. 64, §2º).

Nesse caso, não há que se falar em nova adjudicação, já que o licitante remanescente que aceitar o chamamento só poderá ser beneficiário do contrato nos mesmos termos e condições propostas pelo primeiro classificado. E essas condições já foram definidas pela Administração como sendo boas, aceitáveis, em razão mesmo da adjudicação anteriormente efetuada, que não cabe mais repetir em relação ao licitante remanescente.

Por sua vez, se a licitação foi processada pela modalidade pregão, em face da recusa da licitante vencedora em firmar contratação, a Lei nº 10.520/02 impõe a análise de aceitabilidade da proposta da licitante classificada originariamente em segundo lugar, nos termos do art. 4º, XVI c/c XXIII, da respectiva Lei.

No pregão, portanto, havendo recusa do licitante vencedor em assinar o contrato, deverá a Administração proceder à análise das ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor.

Atenta-se que, neste caso, a execução se dará nos termos da oferta do licitante convocado, sem prejuízo à negociação pelo pregoeiro para eventual redução do preço (resguardada a exequibilidade da proposta). Se a proposta estiver compreendida nos parâmetros de aceitabilidade fixados no edital, então será classificada, seguindo-se à análise dos pressupostos habilitatórios.

Por conta disso, se o procedimento for o pregão, tendo em vista que a contratação com o segundo colocado pressupõe a análise de sua oferta, bem como de sua habilitação, com a consequente declaração de vencedor (se for o caso), abrindo-se novo prazo recursal, então se faz necessário realizar novo ato de adjudicação com o segundo colocado, após a decisão dos recursos (art. 4º, XXI, Lei nº 10.520/02).

Portanto, embora não se descarte a possibilidade de entendimento diverso, proponho como solução a seguinte diretriz:

- Adotada modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/93, a convocação do segundo colocado, no caso de recusa da licitante originariamente vencedora, é uma faculdade da Administração, devendo eventual contratação, necessariamente, observar as mesmas condições propostas pela adjudicatária, haja vista imposição constante do art. 64, § 2º da Lei nº 8.666/93 nesse sentido. Por conta disso, a rigor, não será necessário realizar novo ato de adjudicação com o segundo colocado.

- Tratando-se de procedimento licitatório processado pela modalidade pregão, no caso de a licitante vencedora, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, a Lei nº 10.520/02 (art. 4º, incisos XVI c/c XXIII) impõe a convocação dos licitantes remanescentes, segundo a ordem de classificação. Nessa oportunidade, será analisada a aceitabilidade de sua oferta, verificado o atendimento das condições de habilitação e, se for o caso, declarado vencedor, abrindo-se prazo recursal. Logo, se o procedimento for o pregão, cumprirá ser realizada nova adjudicação com o novo vencedor, após a decisão dos recursos, se houver.

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37 Comentários

Ricardo Braggio disse: 29 de agosto de 2012 às 9:08

Em relação ao tema aqui proposto, discordo do posicionamento, haja vista que não havendo nova adjudicação e nova homologação para a nova contratada, o SIAFI não conseguirá gerar a Nota de Empenho. O SIAFI está atrelado, obrigatoriamente, às informações constantes do ComprasNet e para que a Nota de Empenho seja gerada e emitida para a 2ª colocada, é obrigatoriamente necessário que seja cancelada a homologação e a adjudicação anterior. Caso contrário, o contrato até pode ser assinado com a 2ª colocada, porem, não será possivel empenhar os valores contratados.

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Caro Ricardo,
Primeiramente, respeito seu posicionamento divergente. Contudo, acredito que a necessidade de nova homologação e nova adjudicação não pode decorrer, unicamente, de uma imposição do sistema utilizado para realização de empenho. O que me parece, numa análise preliminar, é que o sistema utilizado não está em consonância com as disposições legais. A despeito disso, sem desconhecer a polêmica que envolve a questão, se o SIAFI exige nova homologação e nova adjudicação para fins de realização de empenho a segundo colocado, então cumpre à Administração fazê-las.
Cordialmente,
Brenia Santos

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Creio que os nobre colegas não atentaram ao disposto no inciso xi do art. 24 da lei 8.666. No caso, não se trata de adjudicação, mas de um processo de dispensa com necessidade de ratificação e publicação, nos termos do art. 26.

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Caro Daniel Bruno,

Pertinente a sua observação, na medida em que amplia o debate acerca do tema.

O aspecto suscitado neste post diz respeito à necessidade de realização de novo termo de adjudicação quando a celebração de contrato com licitante segunda colocada se der em razão da recusa do vencedor.

Nesse caso, em face da recusa do licitante vencedor em assinar o contrato, este não foi celebrado. Logo, não incide na situação proposta o teor do art. 24, XI, cuja dispensa pressupõe a rescisão do contrato. Vejamos:

“Art. 24.
XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;”

Por certo, supondo-se a situação de dispensa com fundamento no art. 24, XI, não haveria que se falar em nova adjudicação. Justamente por que, nesse caso, o licitante remanescente que aceitar a convocação para assumir o remanescente do contrato só poderá fazê-lo se nas mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço.

E se essas condições já foram definidas pela Administração como sendo boas, aceitáveis, tendo sido, inclusive, celebrado contrato, não caberia realizar uma nova adjudicação em relação ao licitante remanescente.

Atenciosamente,
Brenia

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Frederico Abrahim disse: 17 de dezembro de 2012 às 13:14

Brenia,

Exatamente quanto à rescisão do contratual por inexecução, quando se tratar de contrato decorrente de licitação sob a modalidade pregão, o licitante classificado na sequência, se interessado em executar o remanescente do contrato, deverá fazê-lo no preço do vencedor (faltoso) ou no seu próprio, já que, em regra, ofertou na licitação a sua melhor proposta?

Desde já, obrigado!

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Caro Frederico,

A contratação por dispensa de remanescente do objeto, com fundamento no art. 24, XI, da Lei nº 8.666/93, ainda que a licitação tenha sido realizada sob a modalidade pregão, cumprirá ser levada a efeito pelas mesmas condições oferecidas pela licitante vencedor, inclusive quanto ao preço. Inclusive, nesse sentido, foi publicada “Pergunta e Resposta”, na Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC nº 153, de nov/2006, p. 986.

Cordialmente,
Brenia

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Prezada Brenia,

Então estamos falando que no caso de Pregão Eletrônico ou Presencial eu posso desomologar e homologar novamente o Procedimento, pois no sistema do Banco do Brasil, para adjudicação de uma nova licitante deve-se desomologar a licitação.

Muito Obrigado pela Atenção.

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Caro Jeferson,

Na realidade, segundo as normas que regem o pregão presencial e eletrônico, não existe o ato de desomologação. De todo modo, se para realizar nova adjudicação, o sistema do Banco do Brasil exige a desomologação, então a Administração deve assim proceder.

Cordialmente,

Brenia

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Prezada Brenia,
Foi Homologado uma licitação na modalidade de Pregão Eletrônico. Após este ato, verificou-se que havia sido cometido um equivoco na adjudicação da empresa, ou seja, a licitante classificada estava com um documento irregular, não podendo ser classificada e tão pouco adjudicada.
Nesse sentido, perguntamos: É possível torna a homologação sem efeito e procecer a classificação da segunda colocada que atendeu a todas as exigências editalícias e realizar a Hologação do procedimento novamente?

Jeferson Silva Carmo
Gerencia de Licitações da Prefeitura de Vitória/ES

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Prezada Brenia,

Quando é Homologada uma licitação, se homologa o Ato ou a empresa adjudicada como vencedora + o valor arrematado? Se o correto for homologar o ato, isto é, o procedimento licitatório, entendo que se for verificado alguma irregularidade quanto a habilitação após a homologação, por um lapso da Comissão, pode simplismente tornar a adjudicação sem efeito e adjudicar a licitante que atendeu a todas condições editalícias, sem a necessidade de proceder nova hologação, correto?

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Caro Jeferson,
Conforme você mencionou, após a homologação de um procedimento licitatório sob a modalidade pregão (eletrônico), a Administração constatou erro no julgamento da habilitação do licitante arrematante. Nesse caso, tendo em vista que a adjudicação tem efeito liberatório dos demais licitantes, possível entender que não mais seria possível retornar ao certame, convocando os licitantes remanescentes.
De todo modo, vejo espaço para uma anulação parcial (tal como ponderado no Acórdão nº 2264/2008-Plenário do TCU), se o sistema eletrônico assim possibilitar.
Obrigada pela sua participação,
Brenia

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Boa tarde, gostaria de sanar uma dúvida. Tenho uma contrato oriundo d euma licitação que foi finalizado por expiração de prazo de execução, porém a contratada não cumpriu nem 50% do objeto. Aplicamos multa e estamos tomando as medidas cabíveis, porém gostaríamos de contratar com a segunda colocada para terminar a obra, fundamentando no inciso XI, art 24 da lei 8666. Isto é possível? Agradeço o retorno

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Cara Marcela,
Sem adentrar no mérito quanto a forma como se deu o encerramento do contrato em questão, esclarece-se que a contratação direta fundamentada no inc. XI do art. 24 da Lei nº 8.666/93 exige o atendimento de todos seus pressupostos, em especial que o contrato anterior tenha sido rescindido:
“Art. 24 É dispensável a licitação:
(…)
XI – na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;” (Destaquei)
Obrigada pela sua participação nesse debate,
Brenia

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Uma dúvida. Em se tratando de procedimento licitatório na modalidade pregão presencial, será convocado o proximo da lista de classificação, isto sucessivamente até que encontre uma oferta que atenda o edital, mas até quando tem que se fazer este procedimento, duas, três, quatro, cinco,….dez vezes, e o interesse publico em ter imediatamente o objeto do pregão? E a demora arrastando o processo por meses não fere o interesse publico?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de junho de 2013 às 17:15

Prezado Leonardo,
No caso de não atendimento das condições pelo melhor classificado, a Lei nº 10.520/02 prevê a convocação do próximo na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital. Isso significa que enquanto a Administração não identificar uma proposta/licitante que atenda os requisitos do edital, deve-se continuar verificando dentre os licitantes que participaram do certame. O objetivo dessa disciplina legal é justamente viabilizara seleção de uma proposta ao final da licitação, evitando que o procedimento licitatório reste fracassado.
Na prática, dificilmente esse procedimento se estenderá por meses, pois no pregão presencial os licitantes apresentam seus documentos de habilitação em envelopes. Logo, a devolução desses envelopes contendo os documentos de habilitação somente deve ocorrer depois do esgotamento do prazo de validade das propostas. Assim, verificada a necessidade de examinar as condições dos licitantes remanescentes, essa análise pode ser feita de modo imediato.
Além disso, considerando a vinculação da Administração ao princípio da legalidade, seria paradoxal concluir que o procedimento legal contraria o interesse público, uma vez que a lei tem, justamente, a finalidade de prescrever como a Administração atenderá esse interesse.
Cordialmente
Ricardo Sampaio

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PAtricia Moreira disse: 18 de julho de 2013 às 15:01

Boa tarde
Estou com uma duvida, tenho um pregão a qual o licitante não assinou a ordem de fornecimento alegando que não conseguirá entregar o objeto licitado pelo valor ofertado, já havia sido homologado o certame e realizado empenho e demais procedimentos. O setor de compras quer que eu convoque os remanescentes, pois teve mais 02 empresas presentes no certame, porém ao verificar o processo percebi que suas propostas já estavam vencidas passados 60 dias, e entrei em contato via e-mail com o 2º colocado e o mesmo disse não ter interesse em fornecer, já o 3º disse que tem interesse, como eu deveria proceder? Convocar as duas colocadas? e os procedimentos já realizados?
Preciso de um retorno urgente, pois caso eu possa convocar tenho q fazer o mais breve possivel.
Poderia me responder via e-mail?
Desde já agradeço a atenção

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de julho de 2013 às 16:51

Prezada Patrícia Moreira,
De acordo com a Lei nº 10.520/02, se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor (art. 4º, incisos XXIII c/c XVI).
O fato de as propostas dos licitantes remanescentes já se encontrarem vencidas não impede a aplicação do procedimento, exigindo, porém, aceitação por parte deles para celebração do contrato.
No caso narrado, o importante é que a Administração junte aos autos do processo administrativo, documentos atestando ter convocado a segunda colocada e que esse declinou. Feito isso, nada impede passar a tratar a contratação com a terceira.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Meus parabéns, ótimo artigo, me ajudou bastante. Obrigado!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de outubro de 2013 às 11:43

Obrigado, Rafael.
Continue acompanhando nosso blog.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Artur Ferreira Neto disse: 29 de outubro de 2013 às 14:33

Boa Tarde Brenia Diógenes, Duvida?
Fizemos uma licitação, Pregão Presencial, duas empresas participantes, a vencedora é micro empresas, foi beneficiada pela LC 123, dois dias prorrogados por mais dois para apresentação da CND FGTS, não apresentou, convocamos a segunda colocada para negociação e a mesma disse que não aceitaria o mesmo preço ofertado por falta de estoque, na época da licitação tinha bastante em estoque para cumprir o contrato. Duvida? é possível renegociar o preço e que depois da renegociação o preço ficar bem abaixo do preço orçado, porem maior que o preço da epoca da licitação.? tipo 21,00 o metro no dia da licitação, para 26,00 o metro na nova negociação? o preço orçado ficou em 50,00.

aguardo resposta

Abraço Artur

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 12:07

Prezado Artur,
A Lei Complementar nº 123/06 prevê que, não ocorrendo a contratação da ME/EPP, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese de empate, para o exercício do direito de preferência (art. 45, II).
E, se não houver outra ME/EPP ou se houver mas não exercerem o direito de preferência, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (art. 45, § 1º).
Assim, se a proposta da vencedora original ainda for válida, ela não pode se recusar a cumpri-la, sob pena de sofrer a aplicação de sanção.
Se as propostas já tiverem sua validade exaurida, a Administração não pode compelir as empresas.
De toda sorte, não há revisão para contratação por valor superior daquele inicialmente obtido ao final da fase de lances, ainda que inferior ao estimado.
Essa e outras dúvidas são tratadas pelo serviço de Orientação por escrito em Licitações e Contratos disponibilizado pela Zênite. Recomendo conhecer.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Gostaria de saber se no caso da empresa primeira colocada não for encontrada e não comparecer para assinar o contrato, posso apenas justificar a ocorrência e convocar a segunda colocada pelo preço ofertado por esta no ato da sessão…Posso apenas citar o artigo 24 e apostilar no processo ou devo tomar outras providencias?

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Ana Lucia Quintiliano disse: 7 de novembro de 2013 às 13:58

Fizemos uma rescisão contratual unilateral, por inexecução total do objeto no prazo estabelecido. A contratação decorreu de Pregão Eletrônico. Podemos convocar a segunda classificada, com o preço ofertado pela mesma a época do certame? Quais os procedimentos a serem adotados?
Por favor, preciso desta resposta urgente!

Grata.
Ana Lucia

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de novembro de 2013 às 19:55

Prezada Ana Lucia,
A finalidade desse blog não consiste em apresentar soluções para casos concretos. Situações como essa indagada são melhores respondidas por meio do serviço de Orientação por escrito em Licitações e Contratos disponibilizado pela Zênite. Trata-se de um estruturado serviço de suporte na área da contratação pública que tem como objetivo a apresentação de soluções para as dúvidas que possam surgir no curso do processo de contratação. Todas as orientações são elaboradas de forma objetiva e com base em fundamentos jurídicos que permitem respaldar as decisões tomadas.
De toda sorte, considerando a existência de um contrato rescindido, parece ser possível realizar a contratação direta por dispensa de licitação com base no art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de novembro de 2013 às 20:03

Fernandes,
A finalidade desse blog não consiste em apresentar soluções para casos concretos. Situações como essa indagada são melhores respondidas por meio do serviço de Orientação por escrito em Licitações e Contratos disponibilizado pela Zênite. Trata-se de um estruturado serviço de suporte na área da contratação pública que tem como objetivo a apresentação de soluções para as dúvidas que possam surgir no curso do processo de contratação. Todas as orientações são elaboradas de forma objetiva e com base em fundamentos jurídicos que permitem respaldar as decisões tomadas.
Como não ocorreu a assinatura do contrato pela vencedora da licitação, a solução do caso narrado dependerá da modalidade de licitação adotada. Aplicada modalidade prevista na Lei nº 8.666/93, a solução reside no art. 64, § 2º~, da Lei nº 8.666/93. Aplicado o pregão, a solução está contemplada no art. 4º, incs. XVI c/c XXIII, da Lei nº 10.520/02.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Julio cesar Pereira disse: 23 de janeiro de 2014 às 15:37

Brenia,
Tendo o primeiro colocado recebido a nota de empenho e assinado o contrato e após 3 meses desistir de entregar o material, poderia o órgão chamar o segundo colocado?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de janeiro de 2014 às 8:51

Prezado Julio Cesar Pereira,
No caso narrado seria possível a contratação direta com fundamento no art. 24, inc. XI, da Lei nº 8.666/93.
No Acórdão nº 740/2013 – Plenário, ao considerar presentes “os mesmos princípios inspiradores dos arts. 24, inciso XI e 64, § 2º da Lei 8.666/1993 …”, o TCU julgou pertinente, por meio de analogia, “o uso da mesma solução jurídica enfeixada por essas normas, para o fim de permitir a contratação das demais licitantes, segundo a ordem de classificação e mantendo as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, também na hipótese em que este houver assinado o contrato e desistido de executá-lo, mesmo sem ter executado qualquer serviço”.
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio

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Na modalidade concorrência o primeiro colocado declinou da proposta e foi aceita a justificativa de declínio pela comissão. Chamamos o segundo colocado, este segundo colocado tem que fazer o preço do primeiro? Eles só foram habilitados. Está na fase de análise de proposta.

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Cara Susana,

Agradecemos sua contribuição e participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos!

Nesse sentido, segue material publicado na WEB Zênite que contribuirá para elucidação e estudo do tema:
https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/f587c52f-3916-4093-aae3-5fe36193f643?ex=%22desist%EAncia%20da%20proposta%22

Esclarecemos, em complemento, que apesar de a resposta do licitante excluído do procedimento não vincular os demais, a negociação é sempre necessária, ainda que nas modalidades da Lei nº 8.666/93, conforme decisão recente do TCU: Acórdão nº 1.401/2014, da 2ª Câmara, Rel. Min. José Jorge, j. em 08.04.2014.

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Boa tarde.
Minha duvida é sobre o prazo para chamar a empresa remanescente. Existe um prazo que possa ser feito? Explico:
Após rescisão contratual com a empresa o órgão publico tem um período para chamar a remanescente 1, 2 ou 3 anos, por exemplo?

Desde já agradeço
Flávio

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José Paulo disse: 27 de julho de 2014 às 0:18

Prezada Brenia,
O que ocorre se o licitante declarado vencedor declinar de assinar contrato, alegando que o prazo de validade de sua proposta expirou? Convoca-se o segundo colocado para assinar contrato no valor/condições da proposta vencedora (art .64, §2º) ou é caso de desclassificação superveniente, devendo convocar-se a próxima classificada para assinar contrato nas condições de sua própria proposta (§ 5º do art. 43). Fiquei bastante em dúvida, mormente porque o TCU, já assentou ser “dever da administração pública, sempre que se mostrar demorada a tramitação do processo licitatório pertinente, obter das empresas envolvidas a prorrogação do prazo de validade de suas propostas pelo tempo necessário, podendo no entanto a conduta do gestor faltoso nesse dever, ausentes elementos que demonstrem a má-fé ou a omissão desidiosa e injustificada, ser atenuada pela presunção de manutenção das propostas por parte das empresas, por serem elas as principais interessadas na contratação.” (Acórdão 2167/2008 Plenário).
Obrigado.

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Prezado Flávio,
Em princípio, parece que seu questionamento trata da hipótese de contratação do remanescente descrita no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, visto que você relata que houve rescisão contratual. De acordo com tal dispositivo a Administração poderá contratar o remanescente de obra/serviço/fornecimento em conseqüência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido. Não fala o dispositivo em prazo para que isso ocorra, vale dizer, não está a Administração adstrita a respeitar um prazo para chamar os demais licitantes, quando o vencedor tem seu contrato rescindido.
Neste caso, cumpre a Administração verificar se as propostas dos demais classificados atendem ao Edital e se se comprometem a realizar o preço do vencedor. Se o particular se interessar em celebrar o contrato nestes termos, não há que se falar no decurso do tempo como um impeditivo à assinatura do contrato.

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Prezado José Paulo,
De acordo com o art. 64, § 3º, da Lei nº 8.666/93, passados 60 dias da apresentação das propostas, estarão os licitantes liberados do compromisso de manter sua oferta diante da Administração. Vencida a proposta do licitante vencedor, poderá a Administração solicitar a sua prorrogação. Não concordando o vencedor com a prorrogação, deixando, portando, de assinar o contrato,
poderá a Administração utilizar-se da faculdade prevista no § 2º do art. 64 da mesma Lei e convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinar o contrato, desde que aceitem as condições propostas pelo vencedor, salvo se a contratação tiver se originado de licitação realizada na modalidade pregão, onde a contratação será feita de acordo com a proposta do licitante remanescente, nos termos do art. 4º, incisos XXIII e XVI da Lei nº 10.520/02.
Obrigada por participar do nosso Blog!

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Airton Carlos disse: 3 de março de 2015 às 14:53

Boa tarde Brenia

Minha dúvida é se caso o licitante vencedor de um pregão presencial já assinou o contrato e no entanto por algum motivo se recusa a entregar, qual o procedimento para contratar o segundo colocado?

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Prezado Airton,
A recusa em executar o objeto contratado constitui inadimplemento, que implica em rescisão contratual, na forma do art. 77 da Lei de Licitações. Feito isso, para a contratação do segundo colocado, seria possível à Administração proceder à dispensa com base no art. 24, XI, da Lei de Licitações, que trata da contratação de remanescente. Para a Zênite, o fato de a inexecução ter resultado em remanescente de 100% não afeta a aplicação desse dispositivo. Assim, poderia a Administração convocar os demais licitantes na ordem de classificação para, aceitando as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, celebrar o contrato, desde que atendam às condições de habilitação.
Em que pese a orientação retro, importante registrar que existe precedente do Tribunal de Contas da União apontando irregularidade quanto à convocação da segunda colocada em licitação para a execução do remanescente em decorrência de rescisão de um contrato ainda não iniciado, uma vez que, naquele caso, não haveria prejuízo em se realizar nova licitação.(Cf. (TCU. Acórdão nº 7.095/2010 – Primeira Câmara. Rel. Min. Augusto Nardes. Julgado em: 26 out. 2010)
Assim, diante do precedente, uma possibilidade é antes de aventar a contratação direta com base no art. 24, XI, avaliar se a repetição do certame implica em prejuízo ao interesse público. Não havendo prejuízo, seria devida a realização de novo certame.
Obrigada por acompanhar o Blog da Zênite!

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Mateus Oliveira disse: 23 de junho de 2015 às 16:48

Quanto a obrigatoriedade do fornecedor em cumprir sua proposta após os 60 dias? O mesmo assinou contrato com vigência de um ano, mas sua proposta encontra-se vencida?

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Prezado Mateus,
Após o vencimento da proposta, o fornecedor não está obrigado a mantê-la, mas poderá, se quiser, fazê-lo. Entretanto, se assinar contrato, ainda que a proposta já estivesse vencida na data de assinatura do contrato, fica obrigado a cumprir os termos contratuais.

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