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Desoneração da folha de pagamento: TCU suspende determinação aos órgãos em revisar contratos e requerer devolução dos valores pagos “a maior” às empresas

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Categoria: Contratos Administrativos

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Os advogados Monique Rocha Furtado e Juliano Costa Couto, com escritório sediado em Brasília/DF, interpuseram Pedido de Reexame junto ao TCU, representando as entidades BRASSCOM – Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, ASSESPRO – Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, e ABES – Associação Brasileira das Empresas de Software, que congregam centenas de empresas na área de Tecnologia da Informação.

O Recurso foi interposto contra o Acórdão 2.859/2013 – Plenário/TCU, que expediu determinações aos órgãos públicos federais para que revisassem todos contratos vigentes e os já encerrados  que foram beneficiados pela desoneração da folha de pagamento.

A desoneração da folha de pagamento consiste na mudança da base de cálculo e das alíquotas para o custo previdenciário da mão-de-obra nos contratos administrativos firmados com a Administração Pública Federal, com o intuito de fomentar o mercado,  aumentar empregos, e desenvolver diversos setores da economia.

Ocorre que o Acórdão, à época, determinou ao Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, ao CNJ, ao CNMP, a Diretoria-Geral do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e à Secretaria Geral de Administração do TCU, que orientassem os órgãos e as entidades a eles vinculados no sentido de adotarem as providências necessárias à revisão dos contratos de prestação de serviços ainda vigentes, mediante alteração das planilhas de custo, bem como que obtivessem administrativamente o ressarcimento dos valores pagos a maior em relação aos contratos de prestação de serviços já encerrados.

Tais determinações, em linhas gerais, acabaram por prejudicar os setores beneficiados, justamente porque esvaziam a intenção da política econômico-fiscal da desoneração, e interferem de maneira contundente no planejamento empresarial e financeiro das empresas. Ao revisar os contratos e ainda requerer a devolução de valores tidos como “pagos a maior” os setores beneficiados podem acabar por não experimentar  nenhum benefício com as medidas de incentivo do novo regramento tributário, mitigando a intenção do benefício fiscal.

Importa lembrar também que a desoneração da folha de pagamento traz benefícios que impulsionam as ações de recuperação e expansão das empresas, com criação e formalização de empregos capazes de gerar futuros resultados econômicos benéficos, bem como o recolhimento tributário e previdenciário resultantes da expansão e geração de relações de trabalho.

Diante de tais razões, é que o Ministro Raimundo Carreiro, entendeu pela admissibilidade do Pedido de Reexame, como forma de aprofundar a discussão da matéria e desdobramentos, a fim de que os argumentos trazidos pelas partes diretamente afetadas possam contribuir na discussão e aprimoramento da decisão, principalmente porque o setor de bens e serviços de tecnologia da informação tem crescido e alcançado ótimos resultados, o que significa que a desoneração parece ter sido eficaz e benéfica ao país.

Deste modo, o Pedido de Reexame ao ser admitido, tem efeito suspensivo até a decisão final de mérito do Tribunal. Portanto, os itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2859/2013, e as suas determinações estão suspensas, o que impede que os órgãos as apliquem até decisão final do TCU.

Confira aqui a notícia veiculada no site Compras Governamentais.

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8 Comentários

ELISMAR BARBOSA DE ARAUJO disse: 20 de agosto de 2015 às 15:38

Senhores,
Matéria muito útil. Sabem me informar se essa SUSPENSÃO ainda está vigente?

 

Olá Elismar,

A suspensão ainda está vigente sim, e continuará vigente até que o mérito do Recurso seja analisado em Plenário, quando então saberemos o posicionamento definitivo do Tribunal de Contas da União sobre a restituição dos valores tido como pagamentos a maior.
Att.
Monique.

 
Edilene Silvana Perera disse: 6 de outubro de 2015 às 10:43

Prezados Senhores:

Estou tentando localizar o numero do processo que trata da matéria da suspensão dos itens 9.2 e 9.3 do Acórdão 2.859/2013 – Plenário.

Caso tenha esse numero de processo, poderia nos fornecer, fizemos várias pesquisas e não conseguimos localiza-lo.

desde já agradecemos a atenção.

Edilene Silvana Pereira.

 

Prezada Edilene,
O numero do processo em questão é o TC nº 013.515/2013-6, cuja relatoria atualmente se encontra com o Ministro Raimundo Carreiro. (Segue link de acesso: https://contas.tcu.gov.br/etcu/AcompanharProcesso?p1=13515&p2=2013&p3=6)
Esse número pode ser obtido na íntegra do Acórdão nº 2859/2013-Plenário, no site do TCU.
Att.

 
Marcos Santos disse: 28 de abril de 2016 às 11:10

Prezados,
Ocorreu algum desdobramento na matéria ? Continua vigente a suspensão ou já existe uma decisão por parte do TCU.

Desde já agradeço,

Marcos

 

Bom dia.

Gostaria de saber se tem alguma novidade sobre esse assunto.

Att,

Max Ferreira da Silva

 

Prezado Max,
o Processo ainda esta em análise pelo Tribunal. A situação é a mesma narrada no post.
Att.

 

Prezado marcos,
A situação permanece sob análise do Tribunal. A situação é a mesma narrada no post.
Att.

 

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