Devolução de valores indevidamente recebidos pelo servidor em razão de má interpretação da lei e erro da Administração

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Conforme se sabe, a devolução de valores recebidos indevidamente pelos servidores encontra fundamento no art. 46 da Lei nº 8.112/90 previsão esta que decorre do princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa.

Nesse contexto, de forma geral, o servidor deverá restituir ao erário quantias indevidamente percebidas, independentemente de decisão judicial prévia determinando a devolução, sendo suficiente a observância do devido processo legal, com contraditório e ampla defesa, na própria esfera administrativa. Nesse sentido, é a orientação do TCU, a exemplo do que decidido no Acórdão nº 1547-23/12-Plenário.

Conquanto encontre respaldo em um princípio geral de direito, o dever de ressarcimento não tem caráter absoluto, pois, como se sabe, até mesmo os princípios admitem flexibilização em face de outros princípios, de modo a assegurar que efetivamente se promova a justiça no caso concreto.

Nesse sentido, os Tribunais vêm entendendo ser possível dispensar o servidor de devolver valores indevidamente percebidos, em razão de equívoco na interpretação da lei pela Administração, desde que presente boa-fé por parte do servidor. A matéria, inclusive, foi pacificada no âmbito do STJ (ver: RESp 1.244.182/PB, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, , Data do Julgamento 10/10/2012, DJe 19/10/2012.)

O elemento que evidenciaria a boa-fé do servidor, segundo o STJ, é a “legítima confiança ou justificada expectativa, que o beneficiário adquire, de que valores recebidos são legais e de que integraram em definitivo o seu patrimônio” (AgRg no REsp 1.263.480/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.9.2011.)

O TCU, na mesma linha do STJ, tem entendimento uniforme sobre o assunto, de acordo com o que infere de sua Súmula de nº 249: “É dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade, ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais.”

Assim, parece haver consenso quanto aos pagamentos indevidos decorrentes de interpretação equivocada da lei pela Administração, sendo possível dispensar a restituição dos valores indevidamente recebidos, desde que verificada boa-fé do servidor.

Com relação aos pagamentos indevidos decorrentes de erro de fato da Administração, todavia, parece ainda remanescer controvérsia quanto ao dever de ressarcir.

Sobre o assunto, recentemente, foi editada a Súmula AGU nº 71, de 09.09.2013 que também elencava o erro da Administração como causa excludente da obrigação de devolver valores indevidamente recebidos, desde que, da mesma forma, houvesse boa fé por parte do servidor.

Entretanto, poucos dias depois da sua publicação, em 26.09.2013, foi editada a Súmula AGU nº 72 para “CANCELAR a Súmula nº 71, da Advocacia-Geral da União, publicada no DOU, Seção 1, de 10/09; 11/09 e 12/09/2013, restabelecendo os efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação: “Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”.

Analisando a jurisprudência do STJ, quer nos parecer que o erro da Administração, aqui entendido como erro operacional, diversamente do erro na interpretação da lei, não liberaria o servidor do dever de restituir o que haja recebido indevidamente. Veja-se, exemplificativamente, a seguinte decisão:
“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.  POSSIBILIDADE. 1. O STJ firmou o entendimento de que “quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público”.(Resp 1.244.182/PB, submetido a regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ). 2. Todavia, in casu, o que aconteceu foi simplesmente erro no Sistema de Pagamentos do Ministério da Fazenda, e não interpretação errônea do texto legal. O Tribunal a quo expressamente registrou: “(…) o que houve, na verdade, foi um equívoco do Sistema de Pagamentos, do Ministério da Fazenda que, uma vez constatado, obriga a Administração Pública a saná-lo e a buscar a restituição da situação dos envolvidos ao seu status quo ante.” 3. Agravo Regimental provido. (STJ, AgRg no REsp 1278089/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 15.02.2013.)

O tratamento diverso dado à hipótese de interpretação equivocada da lei e ao erro operacional (ou erro de fato) parece ser justificável. É que quando a Administração interpreta de forma equivocada uma lei e com base nisso efetiva pagamento indevido, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos situação que não se verifica na hipótese de erro material.

De toda forma, até o momento, o entendimento que prevalece para a Administração Pública Federal, com amparo tanto na jurisprudência do STJ, quanto na Súmula 249 do TCU e, novamente, na Súmula nº 34 da AGU é no sentido de dispensar o ressarcimento apenas no caso de “errônea ou inadequada interpretação da lei”, desde que configurada boa-fé do servidor.

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22 Comentários

E se o erro operacional ocorreu a mais de 10, 20, 30, 40 ou 50 anos, por exemplo, o servidor deverá restituir os valores recebidos?

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Gabriela Lira Borges disse: 25 de setembro de 2014 às 10:28

Prezado Sr. Ernani, inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso blog. Quanto a seu questionamento, tem-se que envolve a questão da prescrição das pretensões da Fazenda Pública em face de particulares, tema que, de fato, enseja controvérsia. O STJ atualmente adota o entendimento de que deve ser aplicado o prazo de cinco anos, conforme se observa do seguinte precedente:
“2. Em razão da aplicação do princípio da isonomia, impõe-se a incidência do prazo prescricional previsto no Decreto n.º
20.910/32, nas pretensões deduzidas pela Fazenda Pública em face do particular.” (AgRg no REsp 1349090/SC, DJe 19.09.2014.)
No âmbito da Administração Pública federal, na mesma linha, vem sendo adotada a prescrição quinquenal, consoante entendimento constante Nota Informativa 407/2013 CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.
Por fim, registre-se que está pendente de julgamento no STF o Recurso Extraordinário 669069, ao qual foi reconhecida repercussão geral, e no qual se discute a prescrição das ações propostas pela Fazenda Pública à luz do art. 37, § 5º da CF, abordando-se as seguintes teses: (a) a imprescritibilidade aludida no dispositivo constitucional alcança qualquer tipo de ação de ressarcimento ao erário; (b) a imprescritibilidade alcança apenas as ações por danos ao erário decorrentes de ilícito penal ou de improbidade administrativa; (c) o dispositivo não contém norma apta a consagrar imprescritibilidade alguma.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Elieser Paiva de Oliveira disse: 26 de setembro de 2014 às 17:44

Senhores,
boa tarde. Inicialmente, parabenizo a Zenithe pela excelente qualidade de seus cursos, e dos mesmos já participei de alguns, contudo com relação a exposição acima gostaria de alguma orientação relativa em situações para os casos dos servidores públicos que se inscrevem em curso tipo EAD, administrado por universidade, que por meio de Termo de Cooperação, recebe recurso para tal fim, porém os servidores ao assinam termo de compromisso contendo cláusulas diversas, dentre elas, as que se referem à desistência do curso e que obrigatoriamente devem ocorrer em até dois dias antes, em não ocorrendo , e o servidor desistir após início do curso, terá que devolver os recurso dispendidos pela União para custeio do curso. Nesta situação de quem será a responsabilidade da cobrança? De que forma poderá ser cobrança? O valor do curso poderá ser atualizado com aplicação de algum índice econômico?

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Gabriela Lira Borges disse: 29 de setembro de 2014 às 10:30

Prezado Sr. Elieser, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, tem-se que a questão do reembolso referentes a cursos patrocinados parcial ou totalmente pela Administração nos casos de desistência do servidor é matéria que apresenta regramento específico, conforme a esfera e o órgão a que se refira. Nesse contexto, recomenda-se ao gestor avaliação do normativo específico aplicável a respectiva esfera e órgão a que esteja vinculado o servidor a fim de determinar com segurança questões sobre eventual dever de reembolso, percentuais, forma de cobrança, entre outros.
Cordialmente,
Gabriela Borges

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Daniel Aragão disse: 22 de outubro de 2014 às 12:07

No caso de um servidor público que recebeu anuênios a mais por 21 anos (1992 – 2013), com documentação comprobatória de que trabalhou por 40 anos. Após a sua morte, no processo da pensionista, a Administração percebeu que o servidor foi aposentado com 40 anuênios e que o tempo de serviço não estava comprovado nos últimos 5 anos. Note-se que a pasta dos documentos do servidor encontra-se perdida na repartição e por isso o RH lavrou uma nova certidão comprobatória de que o ex-aposentado só tinha trabalhado 35 anos, e percebia 40 anuênios. Determinando com isso que a pensionista devolva aos cofres da UNIÃO mais de 8.000 reais, tomando por base o erro material sem justificativa. Há decadência do direito de devolução? É obrigado a pensionista fazer a devolução?

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Gabriela Lira Borges disse: 22 de outubro de 2014 às 16:03

Prezado Sr. Daniel, agradecemos sua participação no Blog da Zênite. Quanto a seu questionamento, o tema já foi abordado em comentário a este post datado de 25.09.2014, cuja leitura recomendamos.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Lucia Helena Carrvalho Pinheiro disse: 18 de março de 2015 às 14:46

Sou servidora oriunda Secretaria da Receita Previdenciária do INSS, distribuida para a RFB por ocasião da fusão dos dois órgãos em 03/2007. Fui surpreendida em novembro de 2014 com uma solicitação de comprovação de uma vantagam sub judi no valor de 193,00, pois na minha ficha funcional não havia comprovante de ganho da ação. Resultado: localizei o processo julgado improcedente e arquivado em 2003. Entretanto, o RH do INSS não retirou a rubrica de pagamento e hoje terei de devolver dinheiro ao erário. Penso que não me cabe a devolução pois não agi de má fé. Qual sua opinião?

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Gabriela Lira Borges disse: 19 de março de 2015 às 10:50

Prezada Sra. Lúcia,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário diretamente, sugerindo, contudo, a leitura dos seguintes acórdãos do TCU sobre o tema em questão: Acórdão 3781/2014-1ª Câmara, Acórdão 1759/2013-Plenário e Acórdão 2900/2014-Plenário.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Anderson Rodrigo disse: 18 de maio de 2015 às 16:49

Boa tarde, no caso de recebimento de auxilio transporte pago a maior por erro da administracao, em duas situacoes consecutivas, qual sejam licenca medica e remocao para local mais proximo da residencia tem o servidor obrigacao de ressarcir o erario?

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Gabriela Lira Borges disse: 8 de junho de 2015 às 11:56

Prezado Sr. Anderson,
Inicialmente, agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos cuja resposta demanda análise técnica individualizada. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Assim, dado o caráter particular do questionamento formulado, cuja resposta demandaria análise técnica e casuística individualizada, resta inviabilizada a resposta por meio deste canal de comunicação.
De toda sorte, a fim de auxiliá-lo, sugerimos a leitura da recente decisão do STJ sobre o tema:
AgRg no REsp 1144992/PR
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Órgão Julgador: T6 – SEXTA TURMA
DJe: 27/04/2015
Cordialmente,
Gabriela Borges

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monique rabelo disse: 22 de junho de 2015 às 17:43

Dra. Gabriela, boa tarde!
Estou trabalhando no seguinte caso. Determinado empregado tem descontado de sua remuneração 25% de pensão alimentícia, paga a sua ex-mulher. Determinada ocasião, e por erro no sistema de pagamentos, o empregador depositou quantia exorbitante nas contas do empregado e 25% deste valor na conta da pensionista. Detectado o erro, a empresa determinou o estorno nos créditos indevidos. A quantia depositada na conta do empregado foi estornada normalmente. Mas, a quantia depositada na conta da pensionista não.
Depois de 14 meses, a emnpregadora detectou que o estorno não teria acontecido e que a pensionista recebeu tais valores exorbitantes, indevidos, sob a rubrica pensão alimentícia.
Iniciou-se a cobrança via administrativa, mas sem sucesso.
A pensionista entrou na Justiça. Alega que recebeu de boa-fé, que a parcela é de natureza alimentar e não restituível. Em suma, não quer devolver de jeito nenhum.
A esse respeito, o seu artigo foi muito esclarecedor. Através dele vi brechas para impugnar, principalmente a boa-fé.
Obrigada.
Na oportunidade, gostaria de saber se há alguma decisão específica do TCU a respeito (pensão alimentícia – pensionista- valores indevidos), pois já procurei, mas nnão achei.
Obrigada mais uma vez.

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Gabriela Lira Borges disse: 29 de junho de 2015 às 17:25

Prezada Sra. Monique, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite e compartilhar suas experiências conosco. Infelizmente, em pesquisas ao site do TCU, não localizamos precedente abordando a situação específica exposta em seu comentário.
Esperamos contar com sua compreensão,
Gabriela Borges

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Guilherme Carvalho disse: 6 de novembro de 2015 às 16:56

No caso de “errônea ou inadequada interpretação da lei” pela Administração, temos por certo que houve dano material a Administração por causa da interpretação.
Cabe punição ao servidor que deu causa a interpretação inadequada e restituição ao erário do dano causado?

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Gabriela Lira Borges disse: 11 de novembro de 2015 às 17:30

Prezado Sr. Guilherme, de início, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, tem-se que eventual responsabilidade de servidor que haja concorrido para a efetivação de pagamentos indevidos deve ser apurada por meio de processo administrativo no qual deverão ser avaliadas as peculiaridades do caso, eventual existência de culpa ou dolo, entre outras circunstâncias que configurem ou afastem a existência de responsabilidade.
Att,
Gabriela Borges

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Olá…bom dia!
Fui exonerada em 01/10/15 de um cargo federal e percebi que eles ainda estavam me pagando e que eu estava como “ativo permanente” no portal RH. Comuniquei aos recursos humanos o fato dia 01/12/2015 e verifiquei essa semana que finalmente consta a portaria de exoneração no portal.
Como proceder para a restituição desse dinheiro?
Não quero nenhum problema para mim, como avisei o caso à administração isso mostra mais ainda que agi de boa fé.

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Gabriela Lira Borges disse: 9 de dezembro de 2015 às 14:38

Inicialmente, agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, o objetivo deste Blog é o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Assim, dado o caráter particular do questionamento formulado, cuja resposta demandaria análise casuística individualizada, resta inviabilizada a resposta por meio deste canal de comunicação.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Getúlio Medeiros disse: 12 de dezembro de 2015 às 8:04

Prezados Senhores, muito bom dia!!!

Estou à disposição do Poder Judiciário, e, sempre foi previsto o pagamento de uma gratificação, denominada de Gratificação de Representação de Gabinete, por causa da minha condição de cedido de outro órgão estatal.

Ocorre, que houve mudança nesta forma de pagamento, com o entendimento do próprio Órgão atual, de transformar essa Gratificação em Auxílio Alimentação, no que fui imediatamente inserido nesse contexto, e, passei a perceber a devida vantagem.

No que segue, surgiu uma controvérsia, com relação a quem deveria realmente perceber tal vantagem, mesmo depois de todo o ocorrido, daí, o entendimento agora, é que não mais, tenho direito à essa remuneração, e, o Órgão, insiste, na devolução dos valores percebidos, num total de 03 (três) parcelas.

Eu entendi, aqui, que se for observada a boa-fé do servidor, à Administração Pública, pode dispensar essa devolução, ou, se for o caso de entendimento contrário, deve-se devolver, parceladamente, e, não integralmente, como almejam os atuais administradores.

Por favor, qual entendimento aqui,com relação ao meu caso…???

Atenciosamente,

Getúlio Medeiros

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Gabriela Lira Borges disse: 16 de dezembro de 2015 às 11:41

Prezado Sr. Getúlio, inicialmente, agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, o objetivo deste Blog é o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Assim, dado o caráter particular do questionamento formulado, cuja resposta demandaria análise casuística individualizada, resta inviabilizada a resposta por meio deste canal de comunicação.
De toda sorte, com o objetivo de auxiliá-lo citamos abaixo algumas decisões recentes do STJ sobre o tema, além dos precedentes já referidos no post:

“ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO A MAIOR DE VERBA A SERVIDOR. ERRO DA
ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E
DEFINITIVIDADE DO PAGAMENTO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO NA
HIPÓTESE.
1. No julgamento do REsp 1.244.182/PB, submetido à sistemática dos
recursos repetitivos, ficou estabelecido o entendimento de que, nos
casos em que o pagamento indevido foi efetivado em favor de servidor
público, em decorrência de interpretação equivocada ou de má
aplicação da lei por parte da Administração, a verba não está
sujeita à devolução, presumindo-se a boa-fé do servidor.
2. Na linha do julgado precitado, o elemento configurador da boa-fé
objetiva é a inequívoca compreensão, pelo beneficiado, do caráter
legal e definitivo do pagamento.
3. “Quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei,
resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa
expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos,
impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do
servidor público.” (REsp 1.244.182/PB, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.10.2012).
4. Descabe ao receptor da verba alegar que presumiu o caráter legal
do pagamento em hipótese de patente cunho indevido, como, por
exemplo, no recebimento de auxílio-natalidade (art. 196 da Lei
8.112/1990) por servidor público que não tenha filhos.
5. In casu, todavia, o pagamento efetuado ao agravado decorreu de
puro erro administrativo de cálculo, sobre o qual se imputa que ele
tenha presumido, por ocasião do recebimento, a legalidade e a
definitividade do pagamento, o que leva à conclusão de que os
valores recebidos foram de boa-fé.
6. Agravo Regimental não provido.” (STJ, AgRg no REsp 1544476 / CE, DJe 16/11/2015)
***
“PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ATO DE APOSENTADORIA. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. ATO COMPLEXO. ART. 54 DA LEI 9.784/99.
DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. DEVER DE RESTITUIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.
1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal, a concessão de aposentadoria é ato complexo, razão
pela qual descabe falar em prazo decadencial para a Administração
revisá-lo antes da manifestação do Tribunal de Contas.
2. Na espécie, esclareceu o Tribunal de origem que o TCU não anulou
o ato que considerou o serviço prestado pela agravante como
estagiária-bolsista do Município de São Paulo como tempo de serviço,
mas apenas desconsiderou esse tempo como apto a comprovar a condição
de servidor público, por ser um dos requisitos para a concessão da
aposentadoria em apreço.
3. Quando há erro ou interpretação errônea por parte da
Administração Pública, o que define se haverá ou não o dever de
restituição por parte do servidor é a presença da boa-fé.
4. No caso analisado, o Tribunal afastou expressamente a boa-fé da
parte agravada. Não há, portanto, como afastar o dever de repetição
dos valores indevidamente recebidos no caso.
Agravo regimental improvido.” (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 734482 / SC, DJe 26/10/2015)
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Olá, o entendimento deste artigo continua válido? Tenho dúvidas, pois pelo que verifiquei o entendimento majoritário atual do STJ é no sentido de que é indevida a devolução ao erário dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, quando pagos indevidamente pela Administração Pública, em função de interpretação equivocada de lei, orientação também aplicável às hipóteses de pagamento de verba de natureza salarial em decorrência de má aplicação da lei ou erro por parte da Administração, desde que existente a boa-fé. Existe farta jurisprudência nesse sentido no STJ, o que me leva a crer, portanto, que é indevida a restituição de valores recebidos indevidamente por servidor de boa fé em virtude de erro operacional da administração pública. O que já não consegui verificar no âmbito do TCU, que pelo que parece vigora o enunciado 249, não abarcando os casos de erro operacional. É isso mesmo? Esses entendimentos estão conflitantes? TCU entende ser devida a restituição ao contrário do STJ?

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Gabriela Lira Borges disse: 12 de fevereiro de 2016 às 11:32

Prezada Thaisa, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite ao tempo em que compartilhamos o que localizamos de mais recente sobre o tema mencionado em seu comentário:

- Quanto ao entendimento do STJ, constatamos a existência de precedente mais recente no qual se admite a dispensa do dever de ressarcir valores pagos em razão de erro operacional. Nesse sentido, cita-se:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES PAGOS DE FORMA INDEVIDA. ERRO OPERACIONAL. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi.
2. A Corte Especial no STJ ao julgar o MS 19.260/DF, no dia 03/09/2014, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu, por unanimidade, ser descabida a devolução ao Erário de valores recebidos pelo servidor, nos casos em que o pagamento reputado indevido se deu por erro de cálculo ou operacional da Administração, o que evidencia a boa-fé objetivo do servidor no recebimento da verba alimentar.
3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 766220/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 12/11/2015.)

- No que se refere ao entendimento da AGU, foi publicada a “Consolidação das Súmulas da Advocacia-Geral da União de 27 de janeiro de 2016 (DOU de 28.01.2016, S. 1, ps. 1 a 7), em vigor nesta data, de observância obrigatória para os órgãos de Consultoria e de Contencioso da AGU, da Procuradoria-Geral Federal e da Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil”, dentre as quais consta:

SÚMULA Nº 72, DE 26 DE SETEMBRO DE 2013
Publicada no DOU Seção I, de 27/09, 30/09 e 01/10/2013 CANCELAR a Súmula nº 71, da Advocacia-Geral da União, publicada no DOU, Seção 1, de 10/09; 11/09 e 12/09/2013, restabelecendo os efeitos da Súmula nº 34 com a seguinte redação:
“Não estão sujeitos à repetição os valores recebidos de boa-fé pelo servidor público, em decorrência de errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública”.
REFERÊNCIAS:
Legislação Pertinente: Lei nº 6.899/81; Lei nº 8.622/93; Lei nº 8.627/93; MP 2.131/2000; MP 2.169-43/2001; Decreto nº 20.910/32. Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça – Resp. nº 643.709/PR e AgRg no REsp nº 711.995, Rel. Min. Felix Fischer; REsp. nº 488.905/RS, Rel. Min. José Arnaldo; AgRg no REsp nº 679.479/RJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima (Quinta Turma); RMS nº 18.121/RS, Rel. Min. Paulo Medina; REsp nº 725.118/RJ e AgRg no REsp. nº 597.827/PR Rel. Min. Paulo Gallotti; REsp nº 651.081/RJ, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa (Sexta Turma); MS nº 10.740/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido (Terceira Seção).

- Quanto ao TCU, permanece em vigor a Súmula 249.

Atenciosamente,

Gabriela Borges

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Boa tarde!
Em novembro de 2014 pedi minha exoneração, ocorre que até a presente data a administração não realizou a exoneração, pois logo após meu pedido de exoneração foi instaurado procedimento administrativo por abandono de cargo, ocorre que neste período por duas vezes foi creditado em minha conta bancária pagamento proveniente de proventos pagos pelo Estado. Assim informei ao GRH o erro, para minha surpresa recebi uma notificação que devo ressarcir aos cofres públicos os valor bruto e não o liquido que foi depositado. A administração pode fazer está exigência? exemplificando, foi creditado R$ 1000,00, querem que eu devolva R$ 1.500,00. Isto é correto?

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Gabriela Lira Borges disse: 14 de março de 2016 às 17:24

Prezado Sr. Jean, inicialmente, nicialmente, agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos cuja resposta demanda análise técnica individualizada. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Assim, dado o caráter particular do questionamento formulado, cuja resposta demandaria análise técnica e casuística individualizada, resta inviabilizada a resposta por meio deste canal de comunicação.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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