Do prazo prescricional para aplicação de sanções contratuais

Autor:

Categoria: Sanções Administrativas

Tags: , ,

A inexecução contratual por parte do contratado dá ensejo à aplicação das penalidades previstas contratualmente e/ou na legislação pertinente ao processo de contratação (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02).

É verdade que a aplicação das sanções administrativas, como regra, está subordinada ao vínculo obrigacional existente entre as partes, isto é, a existência do precitado vínculo é condição/pré-requisito indispensável para a aplicação das sanções administrativas.

Isso, contudo, não impede a aplicação de penalidades mesmo após a extinção do vínculo contratual.

A respeito de aplicação de penalidade após a extinção do contrato, aduz Eduardo Rocha Dias, oportunidade em que também afirma a prescrição qüinqüenal da pena de multa:

“As sanções aplicadas a contratados, no âmbito de uma relação na qual o Poder Público mantém suas prerrogativas frente ao particular contratado, relacionam-se com a atividade de fiscalização efetuada pela Administração. Presume-se que o órgão ou entidade que realizou a licitação e contratou o particular fiscalize sua atuação e a execução do contrato. Findo o prazo contratual, recebido o objeto e liberada a garantia eventualmente prestada, a presunção é de que inocorreu qualquer inexecução contratual (não se pode presumir que a Administração aja com incúria no trato com a coisa pública).

Tal entendimento, no entanto, merece ser considerado com cuidado. Deve-se atentar para a gravidade de cada falta punida. Em se tratando de multa moratória, por exemplo, a inércia da Administração em instaurar o procedimento punitivo, a partir da ocorrência do ilícito nos contratos de prestação de serviços contínuos ou nos quais exista cronograma fixado previamente (não se admite que a cargo do particular contratado, face a seu poder de fiscalizar a execução da avença) ou após o recebimento em atraso da prestação, poderá ser considerada como equivalente a um perdão tácito. A falta de norma expressa aludindo a tal exclusão da responsabilidade do contratado, bem como a indisponibilidade do poder-dever de punir da Administração levam, porém, a que seja adotado o prazo qüinqüenal como limite para a aplicação da multa moratória.

As faltas sancionadas com a advertência somente podem ser punidas durante a vigência do contrato. Findo este último, não mais poderá ser aplicada, até por não haver mais interesse para a Administração.

Já as infrações mais graves, punidas com multa, suspensão do direito de contratar ou licitar ou contratar e com declaração de inidoneidade, caracterizando grave inexecução contratual ou prática de ilícitos, deve ser aplicado prazo qüinqüenal. O momento de início desse prazo deve ser aquele em que é cometida a infração. Pode ser, porém, que pela natureza do fato o mesmo não possa ser imediatamente conhecido. Aí, então, o prazo prescricional deverá começar a correr a partir da ciência do fato pela autoridade administrativa (José Armando da Costa, op. cit., p. 284)”.[1] (Destacamos.)

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do prazo prescricional para aplicação de penalidades:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO OU FATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL DA DEMANDADA IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DAS DEMANDANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp 769942/RJ, DJe de 15/12/2009).

Baseado nesse conjunto de informações, é possível afirmar que o prazo prescricional para que a Administração instaure o processo administrativo para apuração das responsabilidades do contratado, em decorrência da inexecução das obrigações respectivas é de cinco anos, contados a partir do momento em que se conhece a infração.

Assim, identificada uma situação que possa dar motivo à aplicação de sanções administrativas, a Administração dispõe do prazo de cinco anos para iniciar e ultimar os procedimentos necessários para viabilizar a sua aplicação/exigência (instaurar e concluir processo administrativo).


[1] DIAS, Eduardo Rocha. Sanções administrativas aplicáveis a licitantes e contratados. São Paulo: Dialética, 1997, p. 107 e 108.

VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 4.8/5 (6 votos)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

6 Comentários

LEONARDO RAMOS RIBEIRO disse: 23 de janeiro de 2013 às 16:55

Do prazo prescricional para aplicação de sanções contratuais
Categoria: Sanções Administrativas | Tags: contrato, prazo prescricional, sanções administrativas
Autor: Erica Miranda dos Santos Requi

A inexecução contratual por parte do contratado dá ensejo à aplicação das penalidades previstas contratualmente e/ou na legislação pertinente ao processo de contratação (Lei nº 8.666/93 ou Lei nº 10.520/02).

É verdade que a aplicação das sanções administrativas, como regra, está subordinada ao vínculo obrigacional existente entre as partes, isto é, a existência do precitado vínculo é condição/pré-requisito indispensável para a aplicação das sanções administrativas.

Isso, contudo, não impede a aplicação de penalidades mesmo após a extinção do vínculo contratual.

A respeito de aplicação de penalidade após a extinção do contrato, aduz Eduardo Rocha Dias, oportunidade em que também afirma a prescrição qüinqüenal da pena de multa:

“As sanções aplicadas a contratados, no âmbito de uma relação na qual o Poder Público mantém suas prerrogativas frente ao particular contratado, relacionam-se com a atividade de fiscalização efetuada pela Administração. Presume-se que o órgão ou entidade que realizou a licitação e contratou o particular fiscalize sua atuação e a execução do contrato. Findo o prazo contratual, recebido o objeto e liberada a garantia eventualmente prestada, a presunção é de que inocorreu qualquer inexecução contratual (não se pode presumir que a Administração aja com incúria no trato com a coisa pública).

Tal entendimento, no entanto, merece ser considerado com cuidado. Deve-se atentar para a gravidade de cada falta punida. Em se tratando de multa moratória, por exemplo, a inércia da Administração em instaurar o procedimento punitivo, a partir da ocorrência do ilícito nos contratos de prestação de serviços contínuos ou nos quais exista cronograma fixado previamente (não se admite que a cargo do particular contratado, face a seu poder de fiscalizar a execução da avença) ou após o recebimento em atraso da prestação, poderá ser considerada como equivalente a um perdão tácito. A falta de norma expressa aludindo a tal exclusão da responsabilidade do contratado, bem como a indisponibilidade do poder-dever de punir da Administração levam, porém, a que seja adotado o prazo qüinqüenal como limite para a aplicação da multa moratória.

As faltas sancionadas com a advertência somente podem ser punidas durante a vigência do contrato. Findo este último, não mais poderá ser aplicada, até por não haver mais interesse para a Administração. ( O TEXTO NÃO FUNDAMENTA ESTA ASSERTIVA. SERIA A JURISPRUDENCIA? SERIA A DOUTRINA?)

Já as infrações mais graves, punidas com multa, suspensão do direito de contratar ou licitar ou contratar e com declaração de inidoneidade, caracterizando grave inexecução contratual ou prática de ilícitos, deve ser aplicado prazo qüinqüenal. O momento de início desse prazo deve ser aquele em que é cometida a infração. Pode ser, porém, que pela natureza do fato o mesmo não possa ser imediatamente conhecido. Aí, então, o prazo prescricional deverá começar a correr a partir da ciência do fato pela autoridade administrativa (José Armando da Costa, op. cit., p. 284)”.[1] (Destacamos.)

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou acerca do prazo prescricional para aplicação de penalidades:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ATO OU FATO LESIVO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: CITAÇÃO. MULTA (ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL DA DEMANDADA IMPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DAS DEMANDANTES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO. (REsp 769942/RJ, DJe de 15/12/2009).

Baseado nesse conjunto de informações, é possível afirmar que o prazo prescricional para que a Administração instaure o processo administrativo para apuração das responsabilidades do contratado, em decorrência da inexecução das obrigações respectivas é de cinco anos, contados a partir do momento em que se conhece a infração.

Assim, identificada uma situação que possa dar motivo à aplicação de sanções administrativas, a Administração dispõe do prazo de cinco anos para iniciar e ultimar os procedimentos necessários para viabilizar a sua aplicação/exigência (instaurar e concluir processo administrativo).

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+9 15 votos
 

Baseado nesse conjunto de informações, é possível afirmar que o prazo prescricional para que a Administração instaure o processo administrativo para apuração das responsabilidades do contratado, em decorrência da inexecução das obrigações respectivas é de cinco anos, contados a partir do momento em que se conhece a infração.

Assim, identificada uma situação que possa dar motivo à aplicação de sanções administrativas, a Administração dispõe do prazo de cinco anos para iniciar e ultimar os procedimentos necessários para viabilizar a sua aplicação/exigência (instaurar e concluir processo administrativo).

Leia Mais http://www.zenite.blog.br/do-prazo-prescricional-para-aplicacao-de-sancoes-contratuais/

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Sr. Cleber, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Continue interagindo conosco.
Atenciosamente,

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 2 votos
 
Gilson Molina de Oliveira disse: 21 de agosto de 2015 às 13:05

Qual é motivação para aplicar a multa após o Contrato Público estar com o prazo vencido?
Contrato Público Exaurido após o prazo de vencimento as suas tratativas não nulas?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Gilson,
A respeito, a Zênite já se manifestou via matéria veiculada na Revita Zênite de Licitações e Contratos – ILC nº 81, nov/2000, p. 946:
“O poder de aplicar sanções constitui mais que uma faculdade, sendo um dever para o administrador, que, diante da presença de um dos motivos legalmente previstos, deve aplicar as sanções cabíveis.
Por esse motivo, entende-se necessário que a Administração sempre designe um servidor para realizar o acompanhamento/fiscalização da fase de execução do contrato, nos moldes do art. 67 da Lei nº 8.666/93.
Dessa forma, ao verificar a ocorrência de motivo ensejador de aplicação de penalidade, restará à Administração a instauração de procedimento administrativo próprio, a fim de apurar devidamente o ocorrido e, após oportunizar o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa ao interessado, aplicar a sanção cabível, conforme a gravidade do ato praticado.(Nota 2)
(…)
Tal entendimento, no entanto, merece ser considerado com cuidado. Deve-se atentar para a gravidade de cada falta punida. Em se tratando de multa moratória, por exemplo, a inércia da Administração em instaurar o procedimento punitivo, a partir da ocorrência do ilícito nos contratos de prestação de serviços contínuos ou nos quais exista cronograma fixado previamente (não se admite que a cargo do particular contratado, face a seu poder de fiscalizar a execução da avença) ou após o recebimento em atraso da prestação, poderá ser considerada como equivalente a um perdão tácito. A falta de norma expressa aludindo a tal exclusão da responsabilidade do contratado, bem como a indisponibilidade do poder-dever de punir da Administração levam, porém, a que seja adotado o prazo qüinqüenal como limite para a aplicação da multa moratória.
As faltas sancionadas com a advertência somente podem ser punidas durante a vigência do contrato. Findo este último, não mais poderá ser aplicada, até por não haver mais interesse para a Administração.
Já as infrações mais graves, punidas com multa, suspensão do direito de contratar ou licitar ou contratar e com declaração de inidoneidade, caracterizando grave inexecução contratual ou prática de ilícitos, deve ser aplicado prazo qüinqüenal. O momento de início desse prazo deve ser aquele em que é cometida a infração. Pode ser, porém, que pela natureza do fato o mesmo não possa ser imediatamente conhecido. Aí, então, o prazo prescricional deverá começar a correr a partir da ciência do fato pela autoridade administrativa (José Armando da Costa, op. cit., p. 284)”.(Nota 5)
Em determinados casos, como, por exemplo, quando a falta for passível de advertência, só será aplicada a sanção quando ainda existir o vínculo obrigacional entre a Administração e o contratado, ou seja, quando ainda viger o contrato.
Entretanto, as sanções de multa (desde que haja previsão expressa em edital e em contrato), suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas mesmo que expirado o prazo contratual, não mais vigente o contrato, respeitado o prazo de cinco anos.
(…)”
(Nota 2)
Sobre sanções administrativas, recomenda-se a leitura do ILC nº 58 – dez./98, p. 1.054, seção Doutrina/Parecer.
(Nota 5)
Eduardo Rocha Dias, Sanções administrativas aplicáveis a licitantes e contratados, São Paulo, Dialética, 1997, p. 107 e 108.”

Em suma, o término da vigência contratual não inviabiliza a aplicação de sanções. Pelo contrário, é um dever para o administrador a instauração de processo administrativo a fim de avaliar a conduta do particular e, se for o caso, aplicar as penalidades previstas contratualmente/na legislação (preservado o exercício do contraditório e ampla defesa prévios). Apenas a sanção de advertência é que, por sua finalidade, não há como ser aplicada após o fim da vigência. Quanto às demais (multa, suspensão/impedimento do direito de licitar e contratar e declaração de inidoneidade), sujeitam-se ao prazo prescricional de 5 anos, na forma explicada no post.
Att.

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 
GABRIEL LOPES TEIXEIRA disse: 7 de junho de 2016 às 15:36

Gostei do teor da matéria. Trata-se de matéria regulada por lei que, na aplicação, ainda existe determinada confusão com outros tipos de prescrição e amplitude da aplicação. Gabriel

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade