E não é que o Papai Noel apareceu no dia 25 de dezembro?!?!?!

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Dias atrás, fiz menção à matéria “Matrix Federal”, assinada por Gustavo Ribeiro e publicada na Revista Veja, de 22 de dezembro, a qual tratava da existência de programas de computador desenvolvidos com o objetivo de oferecer lances automáticos para cobrir o menor preço oferecido pelos licitantes concorrentes em pregões eletrônicos.

Naquela oportunidade, destaquei que o uso dessa ferramenta não viola nenhuma disposição da Lei nº 10.520/02, que estabelece a modalidade pregão. E, em última análise, não lesa o interesse público, quando considerado sob o enfoque exclusivamente do menor preço na licitação, pois a Administração contrata sempre pelo menor valor, o que pressupõe a celebração do melhor contrato.

O prejuízo decorrente dessa prática não afeta a economicidade propriamente, mas outros princípios que da mesma forma devem ser observados por ocasião do processamento das licitações públicas, quais sejam a igualdade e a moralidade.

A finalidade dessa ferramenta, antes de oferecer o melhor lance para a Administração, consiste em impedir os concorrentes de assim fazê-lo. Logo, trata-se de um expediente capaz de desequilibrar a disputa e cujo efeito se assemelha ao da conduta descrita como crime pelo art. 90 da Lei de Licitações:

“Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação:

Pena – detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”.

Tal como dito no post anterior, mesmo diante de extrema vantagem aferida pela Administração, não haverá verdadeira licitação se não forem asseguradas condições de igualdade na disputa entre os licitantes. Ainda que o uso de robôs não viole expressa disposição legal, permitir o uso dessa ferramenta não se alinha com o padrão desejado de moralidade administrativa, haja vista implicar manifesta lesão a uma das finalidades constitucionais da licitação, qual seja a isonomia.

Definitivamente, a omissão por parte dos órgãos competentes em face do uso desse expediente não corresponde aos standards de ética e moral que se exige de nossos administradores no exercício da função administrativa. O próprio Tribunal de Contas da União já apontou não serem suficientes as ações empreendidas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, uma vez que “O referido dispositivo tecnológico continua comprometendo a isonomia entre os participantes do certame licitatório, visto que a atual regra ‘antirrobô’ do ‘Comprasnet’ não é suficiente para atingir o objetivo de impedir a vantagem competitiva existente” (Trecho do Voto do Ministro-Relator no Acórdão nº 1.647/2010-Plenário).

Todavia, mesmo diante da alarmante possibilidade de violação aos postulados da isonomia e da moralidade no processamento dos pregões eletrônicos, bem como da determinação expedida pelo TCU para que a SLTI, “no prazo de noventa dias adote meios de prover isonomia entre os licitantes do pregão eletrônico, em relação a possível vantagem competitiva que alguns licitantes podem obter ao utilizar dispositivos de envio automático de lances (robôs)”, não se assistiu nenhuma ação concreta nesse sentido, por parte do órgão federal.

Pelo contrário, a única manifestação da SLTI sobre o uso de robôs foi a nota divulgada no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento em 20 de dezembro, na qual menciona que, “Em parceria com o Serpro, o MP tem feito aplicações contínuas para bloquear possíveis ‘vantagens’ oferecidas por softwares que executam comandos automatizados” (http://www.planejamento.gov.br/noticia.asp?p=not&cod=6878&cat=94&sec=7).

É inegável a necessidade de empreender ações que conduzam à informatização de processos, tornando realidade o conceito de Governo Eletrônico. Mas todos os passos dados nesse sentido devem ser seguros, o que exige o desenvolvimento de ferramentas de tecnologia da informação aptas a propiciar o atendimento da ordem jurídica.

Daí porque, ao que tudo indica, Papai Noel se fez presente no último dia 25 de dezembro e as ditas “aplicações contínuas”, até o presente momento, não surtiram o efeito necessário e não foram suficientes para impedir a exposição do Sistema Comprasnet à atuação de robôs que desvirtuam e prejudicam a igualdade entre licitantes nos pregões eletrônicos.

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