É possível a substituição de servidor designado para atuar na fiscalização de contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 58, inc. III da Lei nº 8.666/93 atribui à Administração o dever-poder de fiscalizar os contratos que celebra:

Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

(…)

III - fiscalizar-lhes a execução;

O objetivo dessa fiscalização é permitir que a Administração detecte, de antemão, práticas irregulares pelo contratado que possam prejudicar o pleno atendimento da necessidade que demandou a contratação, em afronta ao princípio da eficiência.

Portanto, sempre que celebrar um contrato deve a Administração atribuir a um servidor a responsabilidade de acompanhar a sua execução.  Tal servidor, por sua vez, deve anotar e registro próprio todas as ocorrências constatadas e determinar as medidas necessárias para corrigir eventuais defeitos ou faltas praticadas.

A designação do fiscal deve ser firmada por ato formal, juntado aos autos do processo administrativo da contratação, de modo a indicar de forma clara sobre quem recai a responsabilidade – que pode ser administrativa, civil ou penal – por ação ou omissão decorrente do irregular cumprimento da fiscalização.

Em que pese a Lei nº 8.666/93 não tratar da substituição do fiscal durante a execução do contrato, em razão da finalidade do instituto da fiscalização que é garantir a eficiência da contratação e o pleno atendimento da necessidade da Administração, ela pode ser feita. Todavia, essa substituição deverá ser formalizada da mesma maneira que se deu a designação inicial, pois desse modo será possível identificar sobre quem recai o exercício dessa atribuição.

É preciso reconhecer que ao longo da execução contratual poderão ocorrer determinadas situações que tornem inviável o acompanhamento por um mesmo servidor. Nesse sentido, o TCU já determinou que fosse designado um fiscal titular e um fiscal substituto para cada contrato celebrado pela Administração. Na decisão abaixo é possível identificar algumas situações em que não é possível o exercício da fiscalização por um mesmo servidor:

TCU – Acórdão nº 2831/2011 – Plenário

“[Relatório]

2.8.1 – Situação encontrada:

[...]

240. Verificaram-se também indícios de que 422 (equivalente a 30%) contratos ativos não possuem fiscal substituto cadastrado no Siac, ou o usuário indicado como substituto é o próprio fiscal titular (arquivo “A8 A8_SemFiscalSubs.XLS”).

241. Ora, uma mesma pessoa não consegue ser responsável pela atividade de fiscalização durante todo o período da execução contratual, pois goza férias, está sujeita a uma série de intercorrências (doenças, consultas médicas de rotina, treinamentos, convocações judiciais etc.), faz jus a licenças (capacitação etc.) entre outros afastamentos. É bastante improvável um único servidor fiscalizar a execução do objeto contratual, do início ao fim, sem se ausentar, sem mencionar que um mesmo servidor fiscaliza diversos contratos, como ocorre em 47% dos casos (anexo 2, fls. 35-36). Imagina-se que as situações fáticas que explicam tal constatação são: a não designação do substituto do fiscal ou o não preenchimento dessa informação no Siac. De toda sorte, o Siac atualmente permite a ocorrência de ambas as impropriedades.

[Acórdão]

9.2. determinar ao Dnit que:

[...]

9.2.11. em atenção ao art. 67 da Lei 8.666/1993, implante controles no Siac com vistas a assegurar que (achado 2.8 do relatório de auditoria):

9.2.11.1. os dados de fiscais titular e substituto constantes do sistema reflitam as designações formais via portaria;

9.2.11.2. o fiscal substituto cadastrado seja diferente do fiscal titular;”[1] (Grifei)

Portanto, proibir a substituição de servidor inicialmente designado para atuar na fiscalização do contrato por ausência de previsão expressa na lei seria desarrazoado e desproporcional, pelas razões apresentadas. Assim, é possível a substituição do fiscal ao longo da execução contratual. Aliás, é recomendável que a Administração ao designar o servidor titular responsável pela fiscalização de determinado contrato, também nomeie um outro servidor para ser fiscal substituto, na forma da decisão ora mencionada.


[1] TCU. Acórdão nº 2831/2011 – Plenário. Rel. Min. Aroldo Cedraz. Julgado em: 25 out. 2011.

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11 Comentários

Poderia informar-me o documento em que o TCU determina a designação de fiscais titular e substituto?

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A IN 04/10 prevê a existência de 3 (três) fiscais de cada contrato (requisitante, Técnico e Administrativo). Pode-se supor que deveriam existir 3 (três) suplentes para esses fiscais?

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Mateus Alvim disse: 14 de março de 2014 às 14:48

Prezada Kelly,

Boa tarde! Existe uma forma específica para a designação se nào houver legislação que regulamente a questão no âmbito do Ente licitante?

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Prezado Gil,
primeiramente obrigada pelo seu comentário em nosso blog. Continue interagindo conosco!
A decisão em que o TCU determina a designação de servidor fiscal e substituto é aquela constante no Acórdão nº 2831/2011 – Plenário.
Cordialmente,
Kelly de Arruda.

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Prezado Mateus Alvim,
Obrigada pelo seu comentário em nosso blog. Continue interagindo conosco!
A substituição do servidor inicialmente designado para atuar como fiscal da Administração durante a execução do contrato deve ser formalizada nos autos do processo administrativo da contratação.
Ressalta-se que a substituição do fiscal pode ser feita desde que por servidor detentor de qualificação técnica para tanto.
Cordialmente,
Kelly de Arruda.

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MARCIO ROBERTO LOPES disse: 4 de novembro de 2014 às 16:02

O servidor é obrigado a aceitar a designação de fiscal de contratos?

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Prezado Márcio,
Sobre o tema, segue Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU:
Acórdão nº 2.917/2010 – Plenário
Relatório
5.7.5. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração são tarefas obrigatórias fixadas no art. 67 da Lei nº 8.666/93. Em outras palavras, cabe ao fiscal do contrato acompanhar a fiel execução contratual, zelando pelo cumprimento de todos os requisitos necessários para a prestação dos serviços, em total conformidade com os termos do edital e do contrato.
5.7.6. Acerca das incumbências do fiscal do contrato, o TCU entende que devem ser designados servidores públicos qualificados para a gestão dos contratos, de modo que sejam responsáveis pela execução de atividades e/ou pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços (item 9.2.3 do Acórdão nº 2.632/2007-P).
5.7.7. O servidor designado para exercer o encargo de fiscal não pode oferecer recusa, porquanto não se trata de ordem ilegal. Entretanto, tem a opção de expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigações. A opção que não se aceita é uma atuação a esmo (com imprudência, negligência, omissão, ausência de cautela e de zelo profissional), sob pena de configurar grave infração à norma legal (itens 31/3 do voto do Acórdão nº 468/2007-P).
(…)
Acórdão
9.1. conhecer da presente representação com fundamento no art. 237, inciso VI, do RI/TCU, c/c o art. 132, inciso VI, da Resolução TCU nº. 191/2006, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;
(…)
9.7. alertar, com fundamento no art. 71 da CF/88, c/c o item 2 do anexo à Portaria-Segecex nº 9/2010, a Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto às seguintes impropriedades constatadas:
(…)
9.7.2. não designação oficial dos fiscais necessários para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, que deveria ter sido feita observando a devida qualificação em gestão administrativa/formal e técnica/operacional, conforme o caso, dos servidores designados, decorrente do descumprimento do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e do item 9.2.3 do Acórdão nº 2.632/2007-P;
(Relator: Valmir Campelo; Data do Julgamento: 03/11/2010)

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Olá pessoal !

Gostaria de um conselho de vocês. Sou Fiscal de Contratos Titular na autarquia FNDE. Atuo no FIES – Financiamento Estudantil e sou o fiscal dos contratos do FIES com os agentes financeiros Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. O objeto do contrato é a “custódia de títulos da dívida pública” entre dois órgãos públicos (FNDE-BB e FNDE-CEF).

Gostaria que respondessem as dúvidas abaixo:

a) Como a relação contratual ocorre entre dois orgãos públicos, não há aplicabilidade da IN 02/2008 do MPOG para o meu caso, correto ?
b) Os contratos são de grande envergadura, uma média de R$ 350 milhões por ano, se somarmos os dois contratos. Atualmente, não temos nenhum sistema informatizado para gerir esses contratos e os valores a serem pagos, mensalmente, à título de taxa de administração aos bancos. Os controles são feitos unicamente por meio de arquivos analíticos no Access e em planilhas do Excel. Fiz um curso com o Ministro Marcos Bemquerer do TCU e o mesmo me informou que a recomendação era para não assinar nenhuma fatura sem ter um sistema informatizado pois quando ele existe, e há algum erro, o desvio padrão é 100% e o fiscal é eximido da responsabilidade pois o erro foi gerado pelo sistema. Ocorre, que estou sofrendo sérias pressões dentro do órgão, os superiores estão dizendo que estou me negando a fazer o meu serviço pois, apesar de não ter o sistema, que eu deveria atestar parcialmente e glosar os erros mais grosseiros que pudessem ser identificados. Já montei o Diário de Fiscalização e estou registrando tudo o que posso. Já pensei até em entrar com uma Representação no TCU. O que vocês acham ? Me dêem uma luz.
c) Há alguma maneira de negar a designação de fiscal de contratos ?

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Prezado Felipe,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Temos orientado, com frequência, nossos leitores que em muitos casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, o que não se compatibiliza com o objetivo deste Blog que é o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário. Agradecemos sua compreensão.
Ainda assim, reiteramos o contido no Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, Acórdão nº 2.917/2010 – Plenário, já citado em resposta a outro comentário:
“Relatório
5.7.5. O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato por um representante da Administração são tarefas obrigatórias fixadas no art. 67 da Lei nº 8.666/93. Em outras palavras, cabe ao fiscal do contrato acompanhar a fiel execução contratual, zelando pelo cumprimento de todos os requisitos necessários para a prestação dos serviços, em total conformidade com os termos do edital e do contrato.
5.7.6. Acerca das incumbências do fiscal do contrato, o TCU entende que devem ser designados servidores públicos qualificados para a gestão dos contratos, de modo que sejam responsáveis pela execução de atividades e/ou pela vigilância e garantia da regularidade e adequação dos serviços (item 9.2.3 do Acórdão nº 2.632/2007-P).
5.7.7. O servidor designado para exercer o encargo de fiscal não pode oferecer recusa, porquanto não se trata de ordem ilegal. Entretanto, tem a opção de expor ao superior hierárquico as deficiências e limitações que possam impedi-lo de cumprir diligentemente suas obrigações. A opção que não se aceita é uma atuação a esmo (com imprudência, negligência, omissão, ausência de cautela e de zelo profissional), sob pena de configurar grave infração à norma legal (itens 31/3 do voto do Acórdão nº 468/2007-P).
(…)
Acórdão
9.1. conhecer da presente representação com fundamento no art. 237, inciso VI, do RI/TCU, c/c o art. 132, inciso VI, da Resolução TCU nº. 191/2006, para, no mérito, julgá-la parcialmente procedente;
(…)
9.7. alertar, com fundamento no art. 71 da CF/88, c/c o item 2 do anexo à Portaria-Segecex nº 9/2010, a Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto às seguintes impropriedades constatadas:
(…)
9.7.2. não designação oficial dos fiscais necessários para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos, que deveria ter sido feita observando a devida qualificação em gestão administrativa/formal e técnica/operacional, conforme o caso, dos servidores designados, decorrente do descumprimento do art. 67 da Lei nº 8.666/93 e do item 9.2.3 do Acórdão nº 2.632/2007-P;” (Relator: Valmir Campelo; Data do Julgamento: 03/11/2010)

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Bom dia.
Já fazem 4 anos que sou Presidente da Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial da GEX Blumenau/INSS. Não tenho interesse em permanecer na Comissão de TCE (aliás, nunca tive). Gostaria de saber se existe algum dispositivo legal que me obrigue a permanecer neste encargo. Antecipadamente agradeço.
Atenciosamente,

Marcelo Vaz

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Prezado Marcelo,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Temos orientado, com frequência, nossos leitores que em muitos casos as manifestações representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, o que não se compatibiliza com o objetivo deste Blog que é o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário. Agradecemos sua compreensão.
Ainda assim, reiteramos o contido no Acórdão do Tribunal de Contas da União – TCU, Acórdão nº 2.917/2010 – Plenário, já citado em resposta a outros comentários, neste Post.

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