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É possível aumentar o valor da multa de mora aplicada ao contratado em razão de reincidência?

mora caracteriza-se como o descumprimento de obrigação que ainda interessa ao credor. Embora não executado o encargo, executado atrasado ou de forma diferente da contratada, o cumprimento da obrigação ainda é do interesse do credor.

Quando decorrente de culpa do devedor, a mora possibilita a que o credor/contratante busque a compensação das perdas e dos danos decorrentes do descumprimento da obrigação (arts. 395 c/c 396, do Código Civil). Prevista cláusula penal para esse fim (multa moratória), como possibilita a Lei de Licitações (art. 86) e o Código Civil, ela será exigida para restituir ao credor os prejuízos ocasionados pela mora.

A Administração deve verificar se as faltas reiteradas do contratado, que configuram mora, justificam a rescisão ou permitem a manutenção do contrato. Decidindo-se por manter o contrato, a Administração deverá instaurar processo administrativo para aplicação das sanções cabíveis, em especial multa moratória, se prevista.

Vale ressaltar que eventual reconhecimento de uma situação de mora não impede sua conversão em inadimplemento. A decisão que reconhece a mora ou o inadimplemento não tem efeitos preclusivos, isto é, absolutos e capazes de impedir a revisão de seus termos ou sua manutenção. O conteúdo da referida decisão deve refletir o interesse da Administração no objeto da contratação, o qual pode variar conforme se alterem as circunstâncias que a fundamentaram.

Em vista do exposto, a mera repetição de uma situação de atraso no cumprimento das obrigações contratuais não autoriza, desde logo, que haja o aumento das penalidades a serem aplicadas. As situações de mora deverão ser sancionadas com a multa moratória prevista no edital e no contrato para tal fim, e após regular processo administrativo.

Ressalva-se dessa conclusão a eventual existência de regra contratual prevendo o aumento dos valores das multas conforme se repitam os atrasos, o que tornaria possível aumentar as multas a serem aplicadas ao contratado. Caso contrário, somente será possível aumentar as sanções a serem aplicadas se a situação de mora for convertida em inadimplemento, determinando, nesse caso, a rescisão do contrato e a aplicação da multa compensatória e as demais sanções típicas dessa situação.

E, mesmo no caso de o contrato estabelecer sanções diferentes para o caso de reincidência em situações de mora, a reincidência somente poderá ser considerada após a conclusão, em caráter definitivo, do processo administrativo.

É assim porque a reincidência administrativa pressupõe o término do processo, ou seja, que ele conheça decisão final irrecorrível no âmbito administrativo.

Com base nesse raciocínio, identificada uma situação de mora, a Administração poderá, após regular processo administrativo, aplicar multa moratória ao contratado, conforme previsto no edital e no contrato.

Portanto, a mera repetição de uma situação de atraso no cumprimento das obrigações contratuais não autoriza, desde logo, que haja o aumento das penalidades a serem aplicadas. As situações de mora deverão ser sancionadas com a multa moratória na forma prevista e aplicada após regular processo administrativo. Ressalvada a eventual existência de regra contratual prevendo o aumento dos valores das multas conforme se repitam os atrasos, somente será possível majorar as sanções a serem aplicadas se a situação de mora se converter em inadimplemento, autorizando a rescisão do contrato e a aplicação das sanções típicas dessa situação.

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