Tema recorrente e que suscita uma série de dúvidas é o efeito da aplicação de sanções em sede de licitações e contratos.
Sabe-se que a Lei nº 8.666/93 prevê a aplicabilidade de uma gama variada de penalidades àqueles que não cumprem com os deveres contratuais. A punição varia desde advertência até a própria declaração de inidoneidade, que tem o condão de afastar o apenado das licitações públicas enquanto perdurarem os motivos determinantes de tal pena ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, o que se dará na forma da lei (vide art. 87, inciso IV, da Lei nº 8.666/93).
As discussões perpassam por infinitos pontos, porém, nesse momento, iremos nos ater a colacionar o posicionamento do Tribunal de Contas da União – TCU, a respeito dos efeitos pretéritos da declaração de inidoneidade do licitante, consolidada no Acórdão n.º 3002/2010, do Plenário daquela Casa, proferido em 10.11.2010.
Deixamos, assim, a deixa ao leitor, para que suscite outros aspectos relevantes do assunto, que queiram ver abordados nesse espaço.
Sobre o tema, manteve firme posicionamento a Corte de Contas no sentido de que “a declaração de inidoneidade não dá ensejo à imediata rescisão de todos os contratos firmados entre as empresas sancionadas e a administração pública federal. Isso porque a declaração de inidoneidade apenas produz efeitos “ex nunc”, não autorizando que sejam desfeitos todos os atos pretéritos ao momento de sua proclamação”. O relator do processo ponderou que a rescisão de todos os contratos anteriormente celebrados pela empresa declarada inidônea nem sempre se mostra a solução mais adequada, pois essa decisão depende da natureza dos serviços pactuados, os quais, em algumas situações, não podem sofrer solução de continuidade: “não seria vantajoso para a administração rescindir contratos cuja execução estivesse adequada, para celebrar contratos emergenciais, no geral mais onerosos e com nível de prestação de serviços diverso, qualitativamente, daquele que seria obtido no regular procedimento licitatório”. (Acórdão n.º 3002/2010-Plenário, TC-016.556/2005-5, rel. Min. José Jorge, DOU de 12.11.2010.)
Percebe-se, clarividente na decisão trazida à lume, a ponderação de princípios e valores envolvidos, homenageando-se, ao final, a continuidade do serviço público e a otimização e a racionalização dos recursos públicos.
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3 Comentários
Boa tarde! A empresa foi apenada pelo TCU, que declarou a inidoneidade da empresa para licitar e contratar com a administração pública federal pelo prazo de 3 (três) anos desde 10/10/2013. Entretanto, alguns órgãos federais estão emitindo empenho após essa data, informando que a empresa deve entregar os produtos empenhados, sob alegação de que a ata/contrato foi assinado anteriormente, independentemente da emissão do empenho, posterior à declaração de inidoneidade.
Nossa dúvida é a seguinte, caso efetivamos a entrega do produtos, os representantes podem ser responsabilidade por eventual ato de improbidade, nos casos acima?
Prezado Rafael,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 13/11/2013, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente. De qualquer modo, o senhor poderá encontrar algumas diretrizes para solucionar a problemática apresentada em material disponibilizado nas nossas Soluções, como a Web Zênite Licitações e Contratos e a Orientação Zênite. Com o intuito de auxiliar no estudo do tema, se for do seu interesse, sugerimos avaliar tais serviços. Entre em contato com o canal de atendimento personalizado ao cliente Zênite (ZAP) através do e-mail zap@zenite.com.br ou do telefone (41) 2109-8686, e solicite uma cortesia.
Ainda, fica a oportunidade e o convite para que os leitores deste Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora vivenciada pelo colega Sr. Rafael.
Cordialmente,
Araune C. de Abreu D. da Silva
Vislumbramos duas atecnias no trato do tema em sede de Lei 8666/93 – não se sabe porque persiste – a uma, a necessidade de apenas autoridades específicas aplicarem a declaração de inidoneidade: secretario ou Ministro de Estado. Sabemos que um Ministro de esfera Federal não pode declarar inidoneidade em todos os casos efetivamente necessários e nos quais tal medida é a recomendada por lei. Logo,plenamente possível, recomendável e privilegiando o principio da eficiência, a possibilidade de que autoridade máxima de quaisquer órgãos ou entidades estatais possam declarar tal inidoneidade. a duas porque a lei tem que deixar inequivocamente claro se tal penalidade se estende a toda a Administração Pública ou apenas a esfera respectiva. Essa celeuma entre dispositivos da Lei 8666/93, TCU com um entendimento e o STJ com entendimento diverso e isolado no que tange a extensão da declaração de inidoneidade é apesar dos louváveis esforços da doutrina, um ponto problemático e desagregador da harmonia da sistemática de licitações no Brasil. No que tange ao pronunciamento do TCU supracitado contém equívocos claros. Ora, se o processo vai passar por uma análise pontual e caso a caso para averiguar se deve continuar para não gerar solução de continuidade É CRISTALINO que já houve reflexos ex tunc ou retroativos. Se o administrador perceber que fazer uma licitação não gerará solução de continuidade não obstante o bom trabalho da contrata inidônea, TEM que fazer o procedimento, afinal irá contratar NOVAMENTE com um empresa JÁ declarada inidônea sem necessidade de ter de contratar com a mesma e sem quaisquer prejuízos a Administração? Logicamente que se não fosse a empresa inidônea, a aplicação do inciso II para prorrogar e dilatar temporalmente seria MELHOR SOLUÇÃO. Mas, como já foi declarada inidônea, não há de se falar em prorrogação – havendo tempo hábil para procedimento licitatório. Logo, efeitos retroativos configurados. Perde o ponto o honrado e técnico relator ao não perceber que a possibilidade de outros contratos continuarem em situações específicas se dá apenas pelo princípio da autonomia contratual e da supremacia do interesse público e apenas pela ponderação de tais princípios. No que tange aos efeitos – como já inequivocamente demonstrado aqui -são indubitavelmente ‘ex tunc’ direta ou reflexamente. https://www.facebook.com/Celionl?ref=hl