Em que momento deve ser formalizada a designação do fiscal do contrato?

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Categoria: Contratos Administrativos

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O art. 67 da Lei nº 8.666/93 dispõe que “a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição”. Trata-se de um dever de primeira ordem, que visa proteger a Administração dos prejuízos decorrentes de eventual má execução contratual.

O exercício da atividade de fiscalização pressupõe o acompanhamento dos resultados alcançados em relação à execução das obrigações materiais do contrato, a exemplo da verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada, bem como da verificação do atendimento das demais obrigações decorrentes do contrato, assim considerada a manutenção da condição de regularidade trabalhista, previdenciária, tributária, etc.

A Lei de Licitações não fez nenhuma determinação específica a respeito da formalização da designação do fiscal.

Por essa razão, o Plenário do TCU expediu, no Acórdão nº 1.094/2013, algumas diretrizes a serem observadas pela Administração quando da designação de servidores para exercer a função de fiscal de contrato, a saber: a) expedição de portaria de designação específica ou outro instrumento equivalente para a nomeação/designação dos representantes, constando do ato as atribuições do fiscal; b) compatibilidade da formação acadêmica do servidor com o contrato fiscalizado; c) segregação de funções de gestão e de fiscalização do contrato; d) acompanhamento dos trabalhos de fiscalização; e e) orientação dos fiscais para documentar todos os eventos do processo de fiscalização.(TCU, Acórdão nº 1.094/2013, Plenário, Rel. Min. José Jorge, j. em 08.05.2013.)

Quanto ao momento em que deve ser formalizada a designação do fiscal do contrato, ainda que silente a Lei nº 8.666/93, a fim de atender plenamente à finalidade a que se destina essa atividade, outra não pode ser a conclusão senão a de que tal ato ocorra em momento prévio ou, no máximo, contemporâneo ao início da vigência contratual.

Portanto, tendo em vista que a atividade fiscalizatória pressupõe o acompanhamento das obrigações contratuais, para que a função seja exercida de modo efetivo e seu objetivo seja resguardado, a formalização da designação do fiscal deve ser feita em momento prévio ou, no máximo, contemporâneo ao início da vigência contratual.

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 240, p. 189, fev. 2014, seção Perguntas e Respostas. A Revista Zênite e a Web Zênite Licitações e Contratos tratam mensalmente na seção Perguntas e Respostas das dúvidas mais frequentes e polêmicas referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

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2 Comentários

A substituição do contrato por instrumento equivalente (conforme prevê Lei.8.666/93) faculta a designação de fiscal?

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Prezada Andressa,
Quanto à fiscalização, o art. 67 da Lei nº 8.666/93 dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo com informações pertinentes a essa atribuição.
Conforme prevê o dispositivo, a fiscalização contratual constitui um dever-poder inerente ao exercício da função administrativa, não podendo a Administração se escusar de seu cumprimento. É medida, como regra, essencial para a consecução do interesse público no que tange ao gerenciamento contratual, uma vez que o acompanhamento e a fiscalização produzem efeitos preventivos, evitando possíveis prejuízos, transtornos e inconvenientes decorrentes da má execução desses ajustes.
Daí porque, como regra, a Administração deve designar formalmente um agente apto a gerir seus contratos, independentemente dos seus objetos, ou dos instrumentos no quais eles foram formalizados.
Att.

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