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Em que momento se encerram as atribuições do pregoeiro e dos membros da comissão de licitação?

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Categoria: Licitação, Pregão

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A Lei nº 8.666/93, em seu art. 6º, inc. XVI, conceitua comissão de licitação como “comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes”.

Embora apresente uma definição, a Lei não particulariza as atribuições dos membros da comissão, apenas estabelece uma competência genérica. Todavia, em face dessa competência e considerando o procedimento previsto para a licitação na Lei, é possível apontar as seguintes atividades:

a) instruir o processo licitatório, juntando documentos pertinentes à sessão pública e manifestações dos interessados (art. 38);

b) prestar informações aos interessados; providenciar a publicação dos atos em tempo hábil (art. 21, § 1º);

c) conduzir os procedimentos e decidir acerca da habilitação dos licitantes, promovendo, na data previamente marcada, a abertura dos envelopes, a rubrica e a análise dos documentos (art. 43);

d) realizar diligências e habilitar ou inabilitar proponentes (art. 43);

e) rever, de ofício ou mediante provocação (recurso), suas decisões, informando, quando necessário, à autoridade superior os recursos interpostos (art. 109, § 4º); e

f) analisar, julgar e classificar as propostas (art. 43).

Em linhas gerais, as atividades da comissão de licitação se encerram com o esgotamento da fase recursal que sucede o julgamento das propostas, com a remessa do processo para homologação e adjudicação pela autoridade superior.

O pregoeiro, por sua vez, é a autoridade singular responsável pelo processamento da licitação na modalidade pregão e, assim, desempenhará funções similares às das comissões de licitação. Suas atribuições estão previstas na legislação específica, Lei nº 10.520/02 e regulamentos, e, regra geral, encerram-se com a adjudicação do objeto ao vencedor da licitação, na hipótese de não ocorrer a interposição de recurso, ou com a remessa dos autos para a autoridade superior decidir eventuais recursos interpostos.

Outras atividades podem ser delegadas à comissão de licitação e ao pregoeiro por ato competente. Assim, o ato de nomeação, além da designação desses agentes, poderá, por exemplo, definir atribuições complementares àquelas previstas nas normas vigentes.

Contudo, ainda que se admita a delegação de algumas atividades, as competências básicas da comissão de licitação e do pregoeiro compreendem a condução da fase externa do processo de contratação pública. Por isso, em vista do princípio da segregação de funções, atos preparatórios, pertinentes à fase de planejamento, não devem ser delegados a esses agentes, visto que isso provocaria a concentração, em um único responsável, dos atos de elaboração, aprovação e aplicação das regras da licitação.

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite - Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 242, p. 410, abr. 2014, seção Perguntas e Respostas. A Revista Zênite e a Web Zênite Licitações e Contratos tratam mensalmente na seção Perguntas e Respostas das dúvidas mais frequentes e polêmicas referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

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2 Comentários

Carlos Henrique disse: 22 de agosto de 2017 às 16:00

Boa tarde,
Para designação da Comissão de Licitação, temos os preceitos legais disponíveis na Lei 8666, indicando, inclusive, que ela terá que ser composta por um número mínimo de três integrantes. E na modalidade Pregão, temos a indicação de como devemos compor a portaria de designação do Pregoeiro? Quantos integrantes e seu prazo de investidura?
Grato.

 

Olá Sr. Carlos,

Como vai?
Seguem notas extraída da LeiAnotada.com que poderão ajudá-lo:

Contratação pública – Pregão – Pregoeiro – Nomeação permanente – Impossibilidade
Acerca da possiblidade de fazer nomeação permanente de servidores para a função de pregoeiro, a Equipe Técnica da Zênite apontou que “a Lei nº 10.520/02 nada dispõe acerca da existência de prazo de investidura para a função de pregoeiro. Apenas prevê em seu art. 3º, inc. IV, que ele deverá ser designado pela autoridade competente, entre os servidores da Administração. Para solucionar a questão, parece possível buscar na Lei nº 8.666/93 a disciplina que regulamenta o prazo de investidura da comissão de licitação. De acordo com o § 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/93, os membros da comissão de licitação são designados para um período de, no máximo, doze meses. A Lei também veda a recondução da totalidade dos membros da comissão para o período subsequente. A finalidade desse dispositivo é propiciar a renovação da comissão, o que poderá ser viabilizado pela substituição de apenas um dos membros ao término de cada período de investidura, em qualquer das funções. Com isso, viabiliza-se a permanência de alguns membros, o que se revela vantajoso para a própria atuação da comissão, que contará com pessoas experientes no exercício dessa função, sem prejudicar a oxigenação das decisões a serem dotadas pelo colegiado, gerada pela entrada de novos membros em substituição dos antigos. Além disso, conforme mencionado no Acórdão nº 1.281/2010 do Plenário do TCU, ‘a Lei, ao prever a rotatividade da composição da Comissão Permanente de Licitação, busca preservar a Administração da perpetuação de falhas cometidas por determinados integrantes, sejam decorrentes de má-fé ou de deficiência técnica. Além disso, considerando a natureza dessa atividade, que envolve a gestão de recursos públicos e o interesse de particulares, a alternância nessas atribuições busca reduzir a margem para fraudes decorrentes da ingerência de licitantes junto aos trabalhos da Comissão’. Sob esse enfoque, considerando a necessidade de assegurar esses mesmos valores e princípios na modalidade pregão, julga-se não ser possível fazer a nomeação permanente de servidores para a função de pregoeiro. Nesse sentido, orienta-se observar o prazo de investidura de um ano previsto para a comissão de licitação (art. 51, § 4º, da Lei nº 8.666/93), quando da designação do pregoeiro”. (Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 232, p. 632, jun. 2013, seção Perguntas e Respostas.)

Contratação pública – Pregão – Equipe de apoio – Atribuições – Decisão da entidade licitante
A equipe de apoio poderá atuar em duas frentes para auxiliar o pregoeiro, na parte operacional do procedimento ou nas análises técnicas de documentos que extrapolem os conhecimentos do pregoeiro. Podemos afirmar que o legislador, nesse ponto, concedeu liberdade à autoridade competente para que defina o “modelo” de equipe de apoio a ser adotado tendo em vista a estrutura da entidade licitante. Seguem alguns exemplos de composição possíveis: a) a análise de documentos técnicos relativos às propostas ou habilitação ser delegada a servidores não integrantes da equipe de apoio, deixando a cargo da equipe apenas o auxílio operacional; b) ser constituída equipe de apoio especializada, capaz de realizar análises técnicas contábeis, jurídicas, técnicas-profissionais etc. c) a composição da equipe de apoio variar, de forma que sejam destacados profissionais de várias especialidades, de acordo o objeto a ser contratado. (Orientação formulada em discussões realizadas pelo Núcleo Zênite de Pesquisa e Desenvolvimento.)

Contratação pública – Pregão – Equipe de apoio – Composição – Membro da assessoria jurídica – Impossibilidade – Segregação de funções
Para a Equipe Técnica da Zênite, “admitir que um membro da assessoria jurídica componha a equipe de apoio significaria acumular, em único agente, a possibilidade de participar do processo de tomada de decisões e, posteriormente, do exame de legalidade dessas mesmas decisões. Tal fato, sob a ótica do princípio da segregação de funções, não se mostra conveniente e adequado. Conforme essas razões, julga-se não ser pertinente os membros da assessoria jurídica integrarem a equipe de apoio designada para auxiliar o pregoeiro na condução do certame licitatório”. (Grifamos.) (Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 207, p. 466, maio 2011, seção Perguntas e Respostas.)

Saudações,
Alessandra.

 

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