Empreitadas por preço unitário e por preço global: quando adotar regime de execução misto?

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Categoria: Planejamento

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A Lei nº 8.666/93 exige que a Administração identifique o regime de execução do futuro contrato (art. 40, caput, e art. 55, II).

Entre os regimes passíveis de serem adotados, há o da empreitada por preço global, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total”, e a empreitada por preço unitário, que é “quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas” (art. 6º, VII, “a” e “”b”).

A contratação por “preço certo e total” demanda que a qualidade e a quantidade da solução eleita sejam passíveis de definição exaustiva. Assim, a partir das informações apresentadas pela Administração, os interessados detêm condições de apresentar remuneração condizente com as obrigações que serão efetivamente assumidas com a celebração do futuro ajuste.

Por sua vez, quando não houver meios de definir claramente os aspectos quantitativos do objeto a ser executado, a Administração adotará o regime de empreitada por preço unitário. Nesse caso, será estabelecido um padrão ou uma unidade de medida para fins de aferição do valor a ser pago ao contratado, o que será feito após o período de medição e a verificação da conformidade da prestação com a obrigação ajustada.

Diante desse contexto, se a solução a ser contratada pela Administração divide-se em parcelas que admitem a sua especificação objetiva e em outras que não permitem a sua quantificação exata, tem-se como possível adotar ambos os regimes de execução (empreitadas por preço unitário e por preço global), cada qual para as partes que possibilitam o seu enquadramento.

Veja-se um exemplo: contrato de consultoria na área de engenharia, em que se faz necessária a realização de pesquisas, estudos, pareceres, levantamentos teóricos, e acompanhamento in loco. Quanto à parcela dos serviços realizados no próprio escritório, se não for possível a sua mensuração, adota-se o regime de empreitada por preço global. Já em relação à parcela referente aos serviços junto à obra, em que se pode determinar o chamado ou a hora de trabalho como fonte de mensuração, adota-se o regime de empreitada por preço unitário.

Em casos dessa natureza, é preciso delinear adequada e objetivamente as situações no instrumento convocatório, a fim de permitir aos licitantes o oferecimento de propostas sérias e firmes, capazes de atender efetivamente ao interesse público envolvido.

Aqui, importa destacar o dever de a Administração, com vistas a estabelecer um critério objetivo de julgamento, indicar no edital o número estimado de horas ou chamados que será utilizado como parâmetro para identificar a proposta mais vantajosa para o item cujo regime de execução é a empreitada por preço unitário.

Feito isso, a Administração deve estabelecer fórmula capaz de refletir a melhor proposta para os dois itens (equipe fixa e equipe por demanda), de modo que será considerada vencedora a oferta que apresentar conjuntamente valores mais vantajosos para as duas parcelas a serem executadas.

Para tanto, é de todo recomendável que a Administração realize ampla pesquisa de mercado com vistas à identificação da prática de mercado a respeito da forma de remuneração dos serviços pretendidos. Com isso, a Administração evita a fixação de critérios de julgamento e de regimes de execução incompatíveis com aqueles usualmente utilizados no mercado e, por consequência, a restrição imotivada da competitividade.

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8 Comentários

Muito obrigado por esclarecer as duvidas de uma forma tão direta.

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Rômulo da Silva disse: 4 de fevereiro de 2015 às 12:13

Prezada Doutora, bom dia!
Em uma contratação com dois itens, por ex item curso( 400 h) item seminário ( 100 h) horas.
Devemos considerar que independentemente de ser curso ou seminário, a NF deve ser emitida considerando o valor de hora/aula, encontrado pela divisão de valor total da contratação dividida pelo n de horas, que no caso é de 500 horas?

Grato pela atenção.

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Prezado Rômulo,

A nota fiscal deve refletir o valor referente aos serviços que foram prestados. Assim, independentemente de ser curso ou seminário, é preciso avaliar qual o regime de execução adotado e, ainda, qual a unidade de medida fixada.
Imaginemos o seguinte exemplo: o contrato se refere à possibilidade de a Administração solicitar cursos ao longo da vigência contratual. Cada curso/seminário pode ter de 1 a 500 horas de duração, sendo de R$ 50,00 o valor da hora/aula. Nesta hipótese, a nota fiscal deverá ter como base o valor da hora/aula multiplicado pelo número de horas de curso/seminário efetivamente prestado durante o período de medição (que pode ser mensal).
Como se pode perceber, o conteúdo da nota fiscal dependerá das condições de execução do contrato a que se refere.

Obrigada pela participação no Blog!

Manuela.

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Prezada Manuela,
Uma dúvida que me acompanha há tempos e gostaria que a senhora me ajudasse.
Em um contrato por preço unitário, independente da quantidade prevista posso executar a atividade desde que não ultrapasse o vaor global do contrato ou mesmo sendo a preços unitários, quando o quantitativo chegue a 100% do previsto devo parar e solicitar aditivo?
Muito Obrigado!

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Prezados,

A contratada para executar uma obra pública (por preço global) irá seguir as planilhas orçamentárias e o cronograma físico financeiro da Administração ou da Proposta por ela enviada a licitação?

Gostaria , por gentiliza, de ajuda para essa resposta no meu e-mail (scalabrinileal@hotmail.com)

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Prezado Guilherme, sobre o assunto, já nos manifestamos na obra LeiAnotada.com:

“Diante da impossibilidade de prever adequadamente a quantidade efetiva do objeto que será consumido ao longo da vigência do ajuste, a Administração tem a possibilidade de celebrar um contrato com valor estimado sob o regime de empreitada por preço unitário. Nesse caso, a Administração deve estabelecer um valor máximo a ser gasto durante o período de duração da avença. Tais características não afetam o dever de observância das regras relativas às alterações, inclusive no que tange ao limite previsto no § 1º da Lei nº 8.666/93. Tal assertiva é pautada no fato de que o contrato com valor estimado e, portanto, com empenho estimativo, não constitui instrumento apto a legitimar o afastamento do dever de licitar imposto em relação às quantidades que superam o valor máximo do contrato já acrescido nos termos do § 1º do art. 65. (Nota elaborada por Manuela Martins de Mello, integrante da Equipe Técnica Zênite.)”
(Destacamos.) Disponível em: MENDES, Renato Geraldo. LeiAnotada.com. Lei nº 8.666/93, nota ao art. 65, § 1º, categoria Doutrina. Disponível em < http://www.leianotada.com>. Acesso em 10 jul. 2015.

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Prezado Murilo,
A identificação de todos os custos possíveis na planilha elaborada pela Administração tem como finalidade privilegiar, além do julgamento objetivo das propostas, a obtenção de propostas sérias e firmes, que reflitam efetivamente o custo a ser suportado com a execução do contrato. Além da importância da planilha na fase de julgamento das propostas, cumpre ressaltar a sua essencialidade na fase contratual, uma vez que confere maior efetividade ao acompanhamento e à fiscalização do cumprimento dos encargos contratuais, auxiliando também a Administração no momento de eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
Porém, os particulares devem formular suas propostas de modo a garantir que a respectiva planilha reflita o ônus real e total para a execução do objeto. Em consideração a esse contexto, a regra é que a empresa formule sua planilha de custos e formação de preços em atenção à sua realidade e observe a sua proposta na execução do contrato.

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Ilma Xavier Pereira disse: 10 de setembro de 2015 às 11:01

Comentário muito bom, claro e preciso.

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