Entendimento do TCU para participação de empresas com sócios em comum em pregões eletrônicos

Autor:

Categoria: Pregão

Tags: , ,

Tema que tem despertado bastante polêmica atualmente é a participação de empresas com sócios em comum em pregões eletrônicos. Seria possível a Administração inserir no edital de licitação, cláusula impedindo a participação de empresas se atestada essa condição?

Ao que parece, o simples fato de duas empresas possuírem sócios em comum não constitui qualquer vício ou irregularidade que, de plano e por si só, autorize a Administração prever no instrumento convocatório de licitação processada pela modalidade pregão (especialmente na sua forma eletrônica), vedação à participação no certame.

Primeiro, porque a ordem jurídica não impede uma pessoa física ou jurídica compor o quadro societário de mais de uma pessoa jurídica. Segundo, porque o simples fato de empresas com sócios em comum participarem da licitação não permite a Administração concluir que essa atuação se dará de forma fraudulenta ou mesmo com o objetivo de frustrar os objetivos da licitação.

Pelo contrário, a presunção é da boa-fé e da inocência, até que se prove o contrário. Daí porque, como a Lei nº 10.520/02 não prevê a situação narrada como impeditiva para participar de licitações processadas pela modalidade pregão, será preciso reunir elementos suficientes que comprovem a prática de ato capaz de frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório.

Recentemente, o TCU manifestou-se sobre a ilegalidade de cláusula de instrumento convocatório que, de plano, vedava a participação na licitação de empresas que possuíssem sócios em comum:

Acórdão nº 2.341/2011 – Plenário

Voto

3. Rememorando, a providência cautelar foi adotada ante a iminência da abertura do certame, o que caracterizaria o perigo na demora, e tendo em vista a presença de indícios do bom direito, eis que a cláusula do edital questionada pela autora, relativa à vedação da participação simultânea de empresas com sócios comuns poderia alijar potenciais interessados do certame, não possuía amparo na Lei nº 8.666/1993, nos regulamentos próprios das entidades ou na jurisprudência do TCU.

4. Na oportunidade, foi suscitado o entendimento estabelecido no Acórdão nº 297/2009-Plenário, que somente considera irregular a situação em apreço quando a participação concomitante das empresas se der em:

i. convite;

ii. contratação por dispensa de licitação;

iii. existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; e

iv. contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.

5. Tais hipóteses não se configuraram na concorrência em apreço em que não foram apontados também indícios de conluio ou fraude.

(…)

(…)

13. Ressalto que há recomendações deste Tribunal similares à da CGU, referida anteriormente. No item 9.7 do Acórdão nº 2.136/2006-TCU-1ª Câmara, prolatado quando da apreciação do TC-021.203/2003-0, da minha relatoria, esta Corte de Contas recomendou ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) que

“(…) oriente todos os órgãos/entidades da Administração Pública a verificarem, quando da realização de licitações, junto aos sistemas Sicaf, Siasg, CNPJ e CPF, estes dois últimos administrados pela Receita Federal, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, fato que, analisado em conjunto com outras informações, poderá indicar a ocorrência de fraudes contra o certame.” (grifei)

14. No mesmo sentido, o Plenário desta Casa analisou, recentemente, auditoria realizada pela Secretaria de Fiscalização em Tecnologia da Informação (Sefti) na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito do TC‑011.643/2010-2, relatado pelo eminente Ministro Valmir Campelo.

(…)

16. Ao apreciar o citado processo, o Plenário, por meio do Acórdão nº 1.793/2011, acolheu proposta do relator e fez recomendações à SLTI/MP; veja-se:

“(…)

9.3.2. promova alterações no sistema Comprasnet:

9.3.2.1. para emitir alerta aos pregoeiros sobre a apresentação de lances, para o mesmo item, por empresas que possuam sócios em comum, com vistas a auxiliá-los na identificação de atitudes suspeitas no decorrer do certame que possam sugerir a formação de conluio entre essas empresas, em atenção ao art. 90 da Lei nº 8.666/1993;

(…)”

17. A toda prova, portanto, que no caso da recomendação da CGU, trazida aos autos pelos agravantes, bem como nas situações similares, em que houve a atuação desta Corte de Contas, o que se pretendeu foi alertar os responsáveis pelos certames licitatórios sobre uma situação de risco, configurada pela participação, no processo, de empresas com sócios em comum.

18. Tal risco, conforme bem expresso na recomendação do Acórdão nº 1.793/2011-TCU-Plenário, deve ser mitigado, mediante identificação das empresas que se enquadrem nessa situação e de outros fatores que, em conjunto, e em cada caso concreto, possam ser considerados como indícios de conluio e fraude à licitação.

19. As situações expostas, portanto, são bem diversas da que se verifica nos presentes autos, em que se fez uma vedação a priori, ao arrepio da legislação aplicável, impedindo, sem uma exposição de motivos esclarecedora ou outros indícios de irregularidades, que empresas participassem do certame, ferindo, sem sombra de dúvidas, os princípios da legalidade e da competitividade, a que estão sujeitas as entidades do sistema “S”.

Segundo essa manifestação do TCU, a participação de empresas com sócios em comum somente constitui ilegalidade nas hipóteses de: i. convite; ii. contratação por dispensa de licitação; iii. existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; e iv. contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.

Já nas demais situações, tal fato deve despertar a atenção da Administração para eventual conduta suspeita ou fraudulenta, mas não autoriza inibir, de plano e por si só, a participação dessas empresas.

Com base nessas razões, parece possível concluir que, segundo o atual entendimento do TCU, em um pregão eletrônico, a simples comprovação por meio de consulta realizada no SICAF, da existência de sócios em comum de empresas que disputam certame não é suficiente para afastar essas empresas da licitação.

De igual modo, a própria legalidade do instrumento convocatório que porventura tenha estabelecido a vedação dessa ordem pode sofrer questionamento e reprovação, segundo o precedente citado da Corte de Contas.

Apenas na hipótese de a Administração perceber indícios de conluio ou de fraude é que se admitiria o afastamento dessas concorrentes, com base na reunião das informações capazes de evidenciar potencial prejuízo à competitividade e isonomia do certame.



VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 5.0/5 (10 votos)

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

67 Comentários

E no caso de uma empresa apresentar documentação habilitatória para uma licitação com Atestado de capacidade técnica emitido por uma empresa na qual também é sócio? É ilegal desclassificar uma empresa nessa situação entendendo que provavelmente o serviço não foi executado na realidade, mas somente no papel?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+3 5 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de janeiro de 2012 às 19:18

Prezada Danielly,
Em que pese sua preocupação com a veracidade das informações ser justificável em vista da forte suspeita de fraude, não me parece possível a Administração, de plano, inabilitar a empresa que apresentar atestado de qualificação técnica emitido por outra empresa, com a qual possua sócios em comum. Isso porque a existência e a personalidade da pessoa jurídica não se confundem com a existência e a personalidade das pessoas físicas que a constituem.
Ademais, forma-se a partir da Constituição da República a presunção da boa-fé e da inocência, até que se prove ao contrário.
Dessa forma, como a Lei nº 8.666/93 não veda ou impede situação da espécie narrada, a inabilitação não encontraria, a princípio, amparo legal. Exceção se formaria na hipótese de a Administração demonstrar que efetivamente o serviço objeto do atestado não foi prestado e que se trata de uma farsa.
Nessa hipótese, além da inabilitação a Administração deverá noticiar o ocorrido ao Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência (art. 101 da Lei nº 8.666/93).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+4 8 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de janeiro de 2012 às 19:33

Cara Danielly,
Agradeço sua manifestação.
O entendimento inicialmente formado para a exigência de CNDT apenas nas licitações cujo objeto envolva prestação e serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra reside em outras que não apenas a expressão “conforme o caso”. Ampara-se, na verdade, em interpretação da nova exigência (art. 29, inciso V da Lei nº 8.666/93), de acordo ou à luz do texto constitucional.
A Constituição da República traz disposição (art. 37, inc. XXI) no sentido de autorizar apenas a exigência de requisitos habilitatórios indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Nesse mesmo sentido, o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe a realização de exigências desarrazoadas, que restrinjam injustificadamente a competitividade do certame.
Para entender a questão, não se pode perder de vista a finalidade da alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.440/11. A inclusão de exigência de prova de regularidade trabalhista como requisito habilitatório tem por função diminuir os riscos de a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas das empresas que lhe prestam serviços. E esse risco, de regra, só existe em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços com alocação exclusiva de mão de obra.
Assim, não parece que a exigência da CNDT como requisito de habilitação seja obrigatória em todos os casos já que, em princípio, não seria eficaz ou mesmo necessário exigir esse novo requisito de habilitação nas licitações para compras, obras ou contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra ao tomador, dada a impossibilidade jurídica, nesses casos, de atribuir à Administração contratante a responsabilidade subsidiária trabalhista.
Não obstante essa conclusão inicial, verifico tendência em sentido oposto, ou seja, em exigir CNDT em todo e qualquer caso, sob a alegação de tratar-se de um requisito de habilitação voltado à assegurar direito social do trabalhador. Essa interpretação ampara-se na “nova” finalidade atribuída pela Lei nº 12.349/2010 à licitação, qual seja promover o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º, caput).
Por fim, não me parece que seja possível compreender que o texto “conforme o caso” deve ser combinado com uma legislação específica, para poder estabelecer os casos onde a certidão deve ser exigida ou não. A redação original do caput do art. 29 que definia apenas os requisitos de regularidade fiscal, já empregava a expressa “conforme o caso”. Nem por isso, foi preciso uma lei específica para especificar quando a Administração deveria prever cada uma das exigências constantes de seus incisos I a IV.
De toda sorte, concordo que seria muito mais fácil se o legislador, ao criar a Lei nº 12.440/11, dissesse quando esse novo requisito de habilitação deveria ser exigido.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 4 votos
 
Fernando Costa disse: 19 de janeiro de 2012 às 19:35

Prezados senhores da Zenite. A situação que foi explicitada na analise acima, aconteceu em um procedimento licitatorio o qual eu estava conduzindo. Duas empresas, que terminaram a fase de lances em primeiro e segundo lugares, após consulta ao sicaf, foi constatado que tem o mesmo sócio. Diante disso, deveria desclassificar as duas empresas por ter o mesmo sócio, levando em consideração o caráter insonorizo da licitacao?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de janeiro de 2012 às 17:36

Prezado Fernando Costa,
Obrigado por enviar seu comentário.
Conforme chamei atenção no post, “o simples fato de duas empresas possuírem sócios em comum não constitui qualquer vício ou irregularidade que, de plano e por si só, autorize a Administração prever no instrumento convocatório de licitação processada pela modalidade pregão (especialmente na sua forma eletrônica), vedação à participação no certame”.
Se a Administração não pode desde logo impedir essa situação prevendo cláusula proibitiva no edital, então, a sua ocorrência também não poderá, desde logo, determinar o afastamento dessas empresas no pregão.
De acordo com o atual entendimento do TCU, a participação de empresas com sócios em comum somente constitui ilegalidade nas hipóteses de: i. convite; ii. contratação por dispensa de licitação; iii. existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; e iv. contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra.
Se a licitação vivenciada não se enquadrar em nenhuma dessas hipóteses, então, a participação de empresas com sócios em comum deve despertar a atenção da Administração para eventual conduta suspeita ou fraudulenta, o que deve ser verificado e comprovado em cada caso.
Para tanto, cumpre ao pregoeiro identificar, entre outros aspectos, se diversas empresas participaram da licitação, se a fase de lances se desenvolveu com intensa disputa entre as licitantes, se os preços iniciais das empresas com sócios em comum não eram radicalmente inferiores ao preço estimado pela Administração e aos preços dos concorrentes, se as empresas contam com representantes legais distintos, se os sócios em comum não atuam concomitantemente na direção de ambas as empresas, se as empresas possuem endereços distintos e contratos sociais que não sejam idênticos.
Todas as situações acima ajudam a configurar a ausência de conduta tendente a configurar a formação de conluio entre essas empresas. Por outro lado, se o pregoeiro verificar que as empresas inseriram suas propostas com valores muito abaixo do preço estimado pela Administração e dos preços dos concorrentes e que não houve intensa disputa na fase de lances, passamos a ter um cenário diferente, em que tudo sugere que a apresentação de propostas com valores diminutos teve como intenção inibir a disputa. Se também restar confirmado que os sócios em comum atuam concomitantemente na direção de ambas as empresas e que elas possuem o mesmo endereço, tudo indica termo indícios de irregularidades suficientes para configurar possível conluio e fraude à licitação.
Nesse caso, recomenda-se instruir o processo com todas essas informações e encaminhar para a autoridade superior ratificar a sugestão do pregoeiro de desclassificação das empresas e notificação do caso ao Ministério Público, para que esse adote as medidas que entender cabíveis.
Como se vê, a situação não permite a cogitação de uma solução simples e automática, pois o simples fato de duas empresas que terminaram a fase de lances em primeiro e segundo lugares possuírem um sócio em comum, não configura ilegalidade.
O que torna necessário o afastamento dessas empresas é a constatação de condutas tendentes a configurar conluio ou fraude e isso somente pode ser feito caso a caso.
Desejo boa sorte e que continue participando de nosso blog.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 3 votos
 

Prezado Ricardo Alexandre Sampaio,
Essa questão foi suscitada por um licitante num recurso, e no julgamento segui essa mesma linha de raciocínio, mantendo a empesa como vencedora, pois não haviam provas de que houve fraude.
Obrigada pela resposta, e parabéns pelo Blog.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 3 votos
 
Rosana Araújo Frota disse: 11 de junho de 2012 às 15:27

Prezado Ricardo,

Foi publicada uma Ata de Registro de Preços de veículos tipo motocicleta
com dois itens idênticos, valores iguais, porém, empresas diferentes.
A liberação dos itens é feita de acordo com a solicitação de cada órgão
participante, sendo que a primeira liberação foi para o item 02. O
licitante vencedor do item 01 questiona: Quem elaborou tal regra, onde
está expressa, já que não consta tal procedimento no referido Edital/Lei,
afirma que estamos desrespeitando a ordem de classificação. Nesse caso:
Como deve ser feito a ordem de liberação dos itens?
Existe alguma jurisprudência a respeito de tal situação?
Qual a orientação para responder ao questionamento do licitante?
Aguardamos vossa resposta.

Att:

Rosana Araújo Frota

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de junho de 2012 às 16:40

Cara Rosana Araújo Frota,
A rigor, o edital de licitação deveria prever a ordem de adjudicação e convocação para celebração dos futuros contratos, especialmente por se tratar de dois itens que envolvem objetos idênticos.
Quando o Decreto federal nº 3.931/01 prevê a possibilidade de registro de preços de fornecedores diversos para um mesmo item, trata de assegurar que “quando das contratações decorrentes do registro de preços deverá ser respeitada a ordem de classificação das empresas da Ata;” (art. 6º, inciso II).
Se no caso em exame os órgãos/entidades participantes da Ata são distintos para cada um dos itens, pode-se justificar as convocações conforme o item de que faz parte o órgão/entidade contratante. Nessa hipótese, aquele órgão/entidade não poderia convocar a empresa que teve seu preço registrado no item diverso porque não faz parte daquele registro (item). Ou seja, as convocações se dão no âmbito do respectivo item a que faz parte o órgão/entidade contratante.
Por outro lado, se todos os órgãos/entidades participantes do registro de preço fazem parte dos dois itens, tendo sido instaurada licitação para dois itens contemplando objetos idênticos, dada a possibilidade de haver duas empresas distintas com preços idênticos registrados (tal qual ocorreu), caberia ao próprio edital disciplinar a ordem de convocação para a celebração dos futuros contratos.
Na falta de um critério, entendo ser preciso assegurar que a Administração proceda as convocações respeitando algum critério isonômico ou, no mínimo, por sorteio.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 
Paulo Carnicelli disse: 17 de novembro de 2012 às 14:59

Caro Ricardo,

também tive essa situação em um pregão. No entanto, as empresas não concordaram com a decisão que tomei durante o certame e entraram com recursos. Aceitei o recurso das duas empresas que tinham sócios em comum. No entanto, nas razões do recurso, uma das empresas solicitou que agisse em favor da outra (uma estava em 4º. e a outra em 3º.). Para explicar melhor, a que havia ficado em 4º. pediu a desclassificação do lance vencedor e solicitou que adjudicasse o item para a que ficou em 3º. Nesses casos, considero o recurso como se fosse de uma só empresa ou devo olhar com mais atenção essa situação?
Obrigado.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 18 de novembro de 2012 às 19:33

Prezado Paulo,
As empresas com sócios em comum são pessoas juridicas distintas. Logo, você não pode considerar o recurso interposto por uma como se da outra fosse. No caso, ao que me parece, esse pedido não pode ser sequer conhecido, pois carece de um dos requisitos recursais, qual seja, o interesse de agir. Uma licitante não pode recorrer em favor de outra, mas apenas e tão-somente contra outras ou visando ao seu próprio benefício. No seu lugar, julgaria improcedente o recurso, mas sem prejuízo de avaliar a legalidade da classificação da primeira colocada e, se ilegal, proceder a sua desclassificação de ofício e não baseado na provocação recursal.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Ricardo,

Em uma licitação, pregão eletrônico, em que participam empresas compostas por sócios da mesma família, como por exemplo, irmãos, e depois da fase da apresentação de lances o pregoiro descobre que os orçamentos que compuseram o preço de referência foram enviados por três empresas da mesma família pode haver indícios de fraudes ou conluio?
Obrigado!

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de janeiro de 2013 às 10:33

Prezado Francelino,
Não há uma regra absoluta para situações como a ora relatada.
Se a disputa no pregão eletrônico foi intensa, contando com a participação de diversos licitantes e se o preço estimado na fase do planejamento corresponder ao valor de mercado, apesar de se basear em orçamentos apresentados por três empresas cujos sócios são da mesma família, seria possível afastar a cogitação de fraude ou conluio ao certame, especialmente se a vencedora não foi nenhuma dessas empresas.
Por outro lado, se apenas quatro empresas participaram do pregão eletrônico, sendo três aquelas mesmas que apresentaram orçamentos na fase de planejamento e cujos sócios são da mesma família e uma delas foi a vencedora com valor aparentemente superior ao de mercado, parece bastante crível cogitar a hipótese de conluio/fraude.
Recomendo avaliar com cautela os contornos da situação concreta e, na dúvida, remeta ao órgão de controle interno para opinar, antes de levar adiante o procedimento licitatório.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

no caso em que o pregoeiro impede o credenciamento de empresas da mesma família e, posteriormente, inicia-se processo administrativo impedindo a empresa de atuar em outras licitações, é possível arguir nulidade da licitação?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de fevereiro de 2013 às 18:38

Prezada Charlene,
Na forma do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição federal, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Portanto, nada impede a(s) empresa(s) que se sentirem prejudicadas ajuizarem buscarem a tutela judicial para defender eventuais direitos que acredita(m) possuir.
No Acórdão nº 2.341/2011 – Plenário, do TCU, você encontra fundamentos para alegar a ilegalidade do ato do pregoeiro, por exemplo.
Cordialmente
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Alessandro Volpe disse: 4 de março de 2013 às 10:49

Bom dia.

Participei de uma concorrencia publica de preços por duas empresas destintas, nas quias, uma como representante e a outra como socio.
Fui vencedor em alguns intens para uma empresa e de outros para outra empresa, mas fui desclassificado, pois outra empresa recorreu alegando ilegalidade na minha participação.
Os preços dos concorrentes que ganharam outros itens, foi muito proximo, e de todos os itens, nenhum se mostrou inexequivel, deixando claro nao haver nenhum prejuizo para administração publica ou indicios de fraude nos valores.

Gostaria de saber se ha embasamento legal para minha desclassificação.

Desde ja agradeço,

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de março de 2013 às 12:27

Prezado Alessandro Volpe,
A questão é complexa e a legislação não oferece uma solução simplista.
A rigor, cada empresa possui personalidade jurídica distinta da outra e de seus sócios. Logo, se não houver forte indício de conluio, não haveria, a princípio, razão para a desclassificação. Contudo, há quem possa alegar que empresas distintas, quando representadas e administradas por uma pessoa física participam de uma mesma licitação, o fazem conhecendo uma a proposta da outra, o que violaria o dever de sigilo das propostas.
Como disse, a questão não é das mais simples.
Se você desejar, há fundamentos para recorrer e tentar defender eventual direito à classificação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Ricardo,
Tenho a seguinte dúvida: No contrato social da empresa “Fulano de tal Ltda”, estabelecida no Brasil e com CNPJ, consta uma empresa estrangeira que detém 80% das quotas de participação. Sendo assim, posso participar de uma licitação (pregão eletrônico) com a empresa brasileira (Fulano de Tal Ltda) e apresentar os atestados de capacidade técnica da empresa estrangeira (que não funciona no país), mas que detém 80% desta empresa brasileira? Agradeço antecipadamente!

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2013 às 19:13

Prezado Ederson,
Os documentos de habilitação devem ser da própria licitante. No caso, da qualificação técnica, a finalidade é verificar se a licitante possui (ou não) experiência na execução de objeto similar. Logo, os documentos de terceiros, ainda que sócios da licitante, não podem ser aceitos. Ademais, a personalidade da pessoa jurídica “Fulano de tal Ltda”, não se confunde com a personalidade jurídica de seus sócios, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas no país ou no estrangeiro.
Cordialmente,
Ricardo Sampaiio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Leonardo Rocha disse: 6 de junho de 2013 às 2:03

Prezado,
Quando em uma licitação (pregão), o sócio de uma empresa que não foi nomeado administrador da mesma, estiver como procurador de outra, e a empresa dele estiver no mesmo processo com um outro procurador, isso é lícito? Por gentileza gostaria de saber se há jurisprudência nesses casos.

Att,

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de junho de 2013 às 9:21

Prezado Leonardo,
A rigor, de acordo com orientação que vem sendo adotada pelo TCU, a participação de empresas com sócios em comum, somente será vedada nas seguintes hipóteses: a) convite; b) contratação por dispensa de licitação; c) existência de relação entre as licitantes e a empresa responsável pela elaboração do projeto executivo; d) contratação de uma das empresas para fiscalizar serviço prestado por outra. Nesse sentido, ver Acórdão nº 2.605/2012-Plenário.
Nas demais situações, em que pese não seja vedada a participação, cumpre à Administração ficar atenta para que, diante de atos, comportamentos, ou conjunto de informações suspeitas por parte dos licitantes, verifique, quando da realização das licitações, junto aos sistemas SICAF, SIASG, CNPJ e CPF, o quadro societário e o endereço dos licitantes com vistas a verificar a existência de sócios comuns, endereços idênticos ou relações de parentesco, o que, analisado em conjunto com as demais informações, poderá indicar a ocorrência de fraude contra o certame, incorrendo na tipificação do art. 90 da Lei nº 8.666/1993. Nesse sentido, ver Acórdão nº 662/2013- Plenário.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Olá. Gostaria da análise deste caso, por favor: uma empresa está cumprindo pena de impedimento de contratar com a Administração Pública e outra empresa, com CNPJ diferente, mas que possui um sócio em comum, participa e ganha uma licitação. Existe algum impedimento para contratar esta empresa somente pelo motivo de ter um sócio em comum com outra empresa impedida de contratar? O TCU tem alguma decisão sobre casos iguais a este? Muito obrigado.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de junho de 2013 às 16:02

Prezado Fabio,
Não existe na legislação, impedimento que incida no caso narrado, especialmente se ficar evidenciado que a empresa que agora vai participar da licitação já existia quando da aplicação da sanção a outra.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Ricardo,
Boa tarde. Gostaria de saber se há ilegalidade no caso em que, um sócio de uma empresa é procurador de u ma outra empresa e ambas estão participando de um mesmo pregão presencial?
Obrigada.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de janeiro de 2014 às 18:41

Prezada Daniela,
Se a licitação for promovida por órgão federal, com certeza haverá ilegalidade, pois a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02 , DE 16 DE SETEMBRO DE 2009, publicada no D.O.U, nº 178, seção I, pág. 80, de 17.09.09, estabelece a obrigatoriedade de apresentação da Declaração de Elaboração Independente de Proposta, em procedimentos licitatórios, no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.
De acordo com essa declaração, a licitante informa que “a proposta apresentada para participar da (identificação da licitação) foi elaborada de maneira independente (pelo Licitante/Consórcio), e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato da (identificação da licitação), por qualquer meio ou por qualquer pessoa;”
Em se tratando de licitações promovidas em outros Entes da federação, entendo que, mesmo não havendo norma similar, também haverá ilegalidade, na medida em que a efetiva competitividade restará prejudicada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 

No caso de empresas distintas, uma tendo como sócio o pai e, a outra mãe e filha, estabelecidas no mesmo endereço, pode ser considerado que haja violação da proposta? Tendo em vista que, os licitantes ao concorrerem declaram ter efetuado propostas independentes.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de julho de 2014 às 14:18

Prezado Sandro,
A existência de relacionamento familiar entre os sócios pode sim ser entendida como razão determinante para violação do sigilo das propostas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Marcos Tunes da Cunha disse: 22 de julho de 2014 às 10:04

Parabéns, ótimo artigo! É esclarecedor! Existem situações que acontecem durante as licitações em que, Pregoeiro e Equipe de Apoio por mais capacitados que sejam, se deparam com problemas que podem parecer insanáveis e até cometem injustiças, inabilitando empresas. Não consegui gravar a matéria, poderia fazer a fineza de me enviá-la via email? desde já agradeço, Marcos Tunes – Pregoeiro – Paracatu-MG (marctunes@gmail.com)

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ryvilon S. Martins da Costa disse: 7 de agosto de 2014 às 23:02

Sou consultor ou assessoria , para empresas que queiram participar de pregão eletrônico de licitações publicas, a duvida é ? como representante legal registrado no CAUFESP, representando nos pregões eletrônicos posso representar varias empresas no mesmo dia, mas com empresas de vários segmentos?

Se puderem me informar, ficarei muito agradecido.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 20:05

Prezado Ryvilon S. Martins da Costa,
Você pode representar várias empresas, no mesmo dia, em diversos pregões, desde que não ocorra a representação de mais de uma empresa no mesmo procedimento licitatório.
O sigilo das propostas e a efetiva competitividade impedem a mesma pessoa representar duas licitantes na mesma licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Discordo plenamente desse entendimento do TCU ( 297/2009), pois, precisamos de uma atuação legislativa para impedir que empresas com sócio em comum participem de qualquer modalidade de licitação, e não só de convite, dispensa, e empresa responsável pela elaboração do projeto executivo e no caso de uma empresa fiscalizar o serviço da outra, como preconizado. Ora, embora a Lei dê tratamento diferenciado para cada modalidade de licitação, bem assim, o princípio é o mesmo, o da isonomia e competitividade. Portanto, defendo que seja previsto em lei a vedação de “participação de empresas com sócios em comum” de qualquer modalidade de licitação.

L

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de outubro de 2014 às 23:16

Prezado Fabiano,
Realmente, o ideal seria um marco legislativo para definir e trazer segurança para situações como essa, evitando que órgãos de controles a exemplo do TCU, passem a exercer o ativismo jurídico e comecem, por via oblíqua, a “legislar”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Eloir Sergio Cosma disse: 6 de novembro de 2014 às 17:41

Boa Tarde

A empresa que eu represento participou de uma licitação na modalidade Tomada de preço no edital no item QUALIFICAÇÃO TÉCNICA que solicita “Comprovação de possuir em nome da licitante, atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes às do objeto licitado, limitadas estas exclusivamente à execução concluída de Ampliação e/ou construção em alvenaria de no mínimo 600 m2 e Instalação de Padrão Trifásico de no mínimo 300A, que deverá ser pela apresentação de atestado referente a um único contrato´´, onde a empresa apresentou o atestado de capacidade técnica da empresa e acervo técnico profissional conforme o edital solicitava porem a empresa foi desabilitada por ter apresentado o atestado de capacidade técnica da mesma por serviços executados com cliente pessoa física. A lei de licitações diz que o atestado de capacidade técnica da proponente precisa ser emitido por órgão Público ou Privado, e não menciona o atestado de capacidade técnica feita por pessoa física, eu queria saber se tem um argumento fundamentado que possa mudar a decisão da equipe de licitação e que mantém a empresa Habilitada no certame, se for atendido agradeço desde já.

Eloir Sergio Cosma

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de novembro de 2014 às 13:47

Prezado Eloir Sergio Cosma,
A licitação tem seu processamento vinculado às disposições legais que cuidam do tema. Esse é o efeito direto do princípio da legalidade que rege o exercício da função administrativa. Na medida em que a Lei nº 8.666/93 estabelece que a comprovação da qualificação técnica seja feita por meio de atestados emitidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, resta prejudicada essa comprovação por meio de atestado emitido por pessoas físicas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Muito bom o blog, parabéns.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Obrigada por nos acompanhar e nos passar suas impressões positivas Edison!

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
darci goulart ramos disse: 15 de janeiro de 2015 às 8:43

participei de uma concorrencia publica de prestacao de transporte de passageiros onde 2 empresas que estava no certame era de irmaos , ate ai tudo bem, so que uma dessas empresas recentimente aberta a 2 meses forneceu um atestado de capaciade tecnica para a outra sem nunca ter um veiculo em nome da empresa fizemos consulta no no detran, antt ,artesp e a empresa nao tem registro e nao possui veiculo em seu nome .o que devo fazer, ja que as empresas foram dada como vencedor

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
-1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de janeiro de 2015 às 19:57

A solução para o seu problema passa por recorrer da decisão na esfera administrativa e, não sendo acatado seu recurso você ainda poderá impetrar mandado de segurança. Desejando contar com meus serviços, fico à disposição.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Nelson Bisquolo disse: 3 de fevereiro de 2015 às 15:09

Pergunta:
Foi destinado duas verbas distintas para execução de duas escolas com planilhas iguais e verbas iguais.
A prefeitura tem que abrir uma ou duas licitações?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de fevereiro de 2015 às 23:29

Prezado Nelson Bisquolo,
A regra prevista no art. 23, § 1º da Lei nº 8.666/93 define que:
“Art. 23 (…)
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala”.
Nesse caso, de acordo com o § 2º do mesmo artigo:
“Art. 23 (…)
§ 2º Na execução de obras e serviços e nas compras de bens, parceladas nos termos do parágrafo anterior, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra, há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto em licitação”.
No caso indagado, ou a Administração instaura duas licitações ou uma licitação permitindo a licitação por itens.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
euler brasil disse: 14 de março de 2015 às 19:25

ola concorremos uma licitacao no meu municipio onde a prefeitura alega fraude na licitacao temos uma impressa no ramo de papelaria em geral , localizada no centro da cidade tem como proprietaria minha esposa e estamos no ramo de licitacao, aduvida que temos e que a outra empresa classificada para lance e de propriedade de uma irmao sua e no ramo de supermercado na mesma cidade as duas impressa forao classifida para fase de lance e nos ganhamos a licitacao na forma de pregao pressecial , ai um dos licitantes recorreu da decissao alegando parentesco no mesmo certame agora eu falo para voce as duas empresa tem cnpj diferente nem uma e socia nas empresa tem como voce mim tira essa duvida

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 16 de março de 2015 às 21:02

Prezado Euler Brasil,
Em se tratando de pregão, nos moldes descritos no post, a situação descrita não configura ilegalidade.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
JOAO DULLER disse: 30 de abril de 2015 às 13:46

Prezados, boa tarde! Uma empresa foi declarada impossibilidade de participar de licitação por 12 meses, mas ainda mantem alguns contratos públicos por estarem vigentes, acontece porem que no mesmo endereço foi constituída outra empresa com as mesmas atividades e com os mesmos sócios da anterior , existe alguma amparo legal para que a empresa nova participe de licitações mesmo tendo o endereço da anterior que ainda esta em funcionamento?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de maio de 2015 às 15:59

Prezado JOAO DULLER,
A situação evidencia abuso da personalidade jurídica, na medida em que a constituição da nova pessoa jurídica tem como objetivo, claramente, burlar os efeitos da sanção aplicada à pessoa jurídica anterior.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu no Mandado de Segutrança nº 15.166 a possibilidade de a Administração desconsiderar a personalidade jurídica desta nova pessoa jurídica para impedi-la de participar de procedimentos licitatórios e firmar contratos com a Administração:
“Administrativo – Recurso ordinário em Mandado de Segurança – Licitação. Sanção de inidoneidade para licitar – Extensão de efeitos à sociedade com o mesmo objeto social, mesmos sócios e mesmo endereço – Fraude à lei e abuso de forma – Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa – Possibilidade – Princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos.
- A constituição de nova sociedade, com o mesmo objeto social, com os mesmos sócios e com o mesmo endereço, em substituição a outra declarada inidônea para licitar com a Administração Pública Estadual, com o objetivo de burlar à aplicação da sanção administrativa, constitui abuso de forma e fraude à Lei de Licitações Lei nº 8.666/93, de modo a possibilitar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para estenderem-se os efeitos da sanção administrativa à nova sociedade constituída.
- A Administração Pública pode, em observância ao princípio da moralidade administrativa e da indisponibilidade dos interesses públicos tutelados, desconsiderar a personalidade jurídica de sociedade constituída com abuso de forma e fraude à lei, desde que facultado ao administrado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo regular.
- Recurso a que se nega provimento. (STJ, MS nº 15.166, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08.09.2003.)”
A mesma linha foi adotada pelo Tribunal de Contas da União:
“TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FRAUDE À LICITACÃO. SUPERFATURAMENTEO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DE LICITANTE.
1. A constatação de ocorrência de fraude à licitação, com configuração de dano ao Erário, enseja a condenação dos responsáveis em débito, julgamento pela irregularidade das contas e aplicação de multa.
2. A existência de fraude em procedimento licitatório enseja a declaração de inidoneidade dos licitantes envolvidos para participarem de licitação na Administração Pública Federal.
3. Acolhida a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, respondem os sócios das empresas envolvidas pelo prejuízo causado ao erário. (TCU, Acórdão nº 1.209/2009, Plenário, Rel. Min. José Jorge, j. em 03.06.2009.) (Grifamos.)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
VILMA LOPES disse: 2 de junho de 2015 às 17:10

E no caso de uma empresa apresentar documentação habilitatória para uma licitação com Atestado de capacidade técnica emitido por uma sócia no qual ele também faz parte do quadro societário das duas empresas , onde ele tem grau de parentesco com essa sócia (esposa) e considerado fraude ? tem alguma Lei que impede esse tipo de procedimento na licitação ??

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de junho de 2015 às 20:09

Prezada Vilma Lopes,
A rigor não tem lei impedindo essa prática. Se o edital não disciplinar a questão, a distinção da personalidade jurídica poderia ser alegada para aceitar esse atestado, desde que comprovada a veracidade de seu conteúdo. Para isso, podem ser juntados documentos capazes de confirmar a execução do objeto nos termos constantes do atestado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Rhaabibe Facundes disse: 10 de julho de 2015 às 12:41

Olá,

Em um pregão na modalidade presencial ocorrido em uma prefeitura municipal há uma cláusula que diz:
“4 – DOS IMPEDIMENTOS:
4.1. Não poderão concorrer neste Pregão:

4.1.4. Empresas e/ou pessoas físicas que possuam grau de parentesco. ”
Ocorre que no pregão presencial a pregoeira verificou que um dos sócios de uma empresa licitante era irmão de um dos sócios da outra empresa licitante, assim constava grau de parentesco entre os sócios das empresas presentes e sugeriu a revogação do processo por interesse público nos termos do art. 18 do Decreto 3.555/00 e nos termos do artigo 49 da Lei Federal 8.666/93. Assim foi revogado e anulado o processo.
Ambas empresas são concorrentes, de fato, não havendo nenhum tipo de ligação ou amizade, mesmo um dos sócios de cada empresa serem irmãos, assim fica minha dúvida se o que a pregoeira decidiu é legal e também se a cláusula no edital da licitação é legal.
Estavam presentes na licitação funcionários prepostos de ambas empresas, e ambos, sem conhecimento, ao serem perguntados se teriam interesse de interpor recursos responderam negativamente, a pregoeira ainda falou as duas preposta presentes que ela poderia chamar a polícia e só não chamou pois foi a primeira vez, e que se acontecesse de novo de essas duas empresas participarem de outro pregão ela iria chamar a polícia.
Agradeço a atenção dispensada ao questionamento.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de julho de 2015 às 16:56

Prezado Rhaabibe Facundes
Com base nas razões expostas no post Entendimento do TCU para participação de empresas com sócios em comum em pregões eletrônicos, entendo que a pregoeira decidiu de modo ilegal.
Além disso, também não assiste razão à pregoeira quando informou que participando as duas empresas novamente da mesma licitação chamará a polícia.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 

Prezado Ricardo,
Em caso de uma empresa apresentar o atestado de capacidade técnica , não registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA-DF, pois no edital não exigia esse registro , o pregoeiro pode desclassificar a empresa ganhadora do certame? devido a empresa colocada em 2º lugar entrar com recurso alegando a desclassificação da 1° colocada por não ter esse registro na entidade competente , e alegando que a lei nº 5194/66 e a lei 6496/77 , juntamente com a decisão normativa nº 036/91 – CONFEA, exige para exercer essa atividade precisa ter esse registro.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 18 de agosto de 2015 às 0:15

Prezada Vilma,
A Lei nº 8.666/93 determina que “A comprovação de aptidão referida no inciso II do “caput” deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes”.
Como o edital não pode contrariar a lei, o fato de o edital não exigir o registro dos atestados não pode prevalecer.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Rogério Borges disse: 10 de setembro de 2015 às 21:14

Prezado Zênite,

Boa Noite, Gostaria de uma informação tenho uma empresa de concurso público e processo seletivo mas ainda não tenho o Atestado de Capacidade Técnica, a empresa onde eu trabalhava fez um atestado de capacidade técnica para eu poder participar de licitações, mas tenho receio de não aceitarem este atestado de Capacidade Técnica devido ela não constar o cnpj da minha empresa somente o nome.

Somente o Nome da Empresa, ROGERIO BORGES DE CARVALHO

Por este motivo caso eu ganhe a licitação eles poderiam me Inabilitar?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de setembro de 2015 às 13:51

Prezado Rogério Borges,
O atestado de qualificação técnico-operacional deve ser emitido em nome da pessoa licitante, no caso a sua empresa – pessoa jurídica. Para esse fim, não se admite atestado emitido em nome de terceiro.
Se o atestado emitido pela empresa na qual você trabalhava trata de um contrato firmado entre aquela empresa e a sua empresa – pessoa jurídica, a falta de indicação do CNPJ não impede o aproveitamento deste documento, sendo possível, inclusive, solicitar àquela empresa que emita um novo atestado com essa informação.
Se o emitido pela empresa na qual você trabalhava trata de um contrato firmado entre aquela empresa e você, na condição de pessoa física, este atestado não serve para a sua empresa – pessoa jurídica.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Haveria alguma irregularidade no caso de, no mesmo procedimento, pregão (presencial) com o estabelecimento de cotas (25%) destinadas a micro e pequenas empresas, em atendimento à LC 123/06, duas empresas do mesmo grupo econômico, uma de porte médio e outra de pequeno porte cada uma sair vencedora da respectiva fração do objeto licitado?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Riolando
O problema para o aperfeiçoamento da situação ventilada não está na participação das duas empresas em cotas distintas de um mesmo certame, mas no fato de uma ME/EPP, em regra, não poder fazer parte de um grupo econômico composto por outras empresas de médio e grande porte, haja vista, nesse caso, o § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 impedir a pequena empresa de se valer dos benefícios fixados por esta lei.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Eduardo Rafael Pereira disse: 16 de novembro de 2015 às 12:25

Boa tarde,

Estou participando de uma Pregão do qual a Vencedora após etapa de lances apresentou o atestado de Qualificação Técnica emitido pela empresa 2°colocado no mesmo certame. Entendo que para participar do mesmo certame as duas empresas estejam enquadradas no mesmo CNAE e objeto contratual.

Isso é permitido? Não caracteriza algum tipo de Cartel já que os lances também foram muito próximos? Não necessitaria de diligência com uma comprovação de contratos e notas fiscais emitidas, bem como algum tipo de documento de um fiscalizador informando que o serviço foi prestado de acordo com os itens do edital?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de novembro de 2015 às 23:17

Prezado Eduardo Rafael Pereira,
A situação descrita suscita indícios de conluio, cabendo ao pregoeiro, por dever de cautela, proceder as diligências necessárias para seu esclarecimento.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
lilian oliveira disse: 26 de fevereiro de 2016 às 9:26

POLEMICO

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Alexandre Oliveira disse: 17 de março de 2016 às 17:32

Boa tarde, uma licitante nomeia seu preposto para os atos de um pregão presencial, a licitante apresenta um atestado de capacidade técnica assinado pelo preposto, no caso seria a empresa dele. Pergunto isto esta correto? Pode se aceitar o atestado mesmo sendo emitido pela empresa do preposto nomeado pela licitante?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Bom dia Ricardo, na fase interna de cotação de preços identifiquei três empresas em que era da mesma família que cotou os produtos. Por um descuido fechei o processo e abri um pregao eletrônico , na qual uma das empresas do grupo familiar ganhou, concorrendo com várias outras, eu não consegui ver nenhuma fraude e conluio. Estou certo ? Um forte abraço

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de abril de 2016 às 23:46

Prezado Cristiano,
Se não houve defeito na definição do preço estimado e as empresas que participaram do pregão ofereceram preços coerentes em face daqueles praticados no mercado, bem como se verificou ampla participação e competitividade, a princípio, com base nas informações prestadas, não se verifica defeito.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de abril de 2016 às 23:47

Prezado Alexandre Oliveira,
A rigor, a lei não veda a aceitação de atestado nessa condição. Contudo, se verificado qualquer indício de fraude como parece ser o caso, o pregoeiro pode promover diligências para esclarecimento da situação.
Nesse sentido, cita-se disciplina constante da IN SLTI/MPOG nº 02/08:
Art. 19 Os instrumentos convocatórios devem o conter o disposto no art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, indicando ainda, quando couber:
(…)
§ 10. O licitante deve disponibilizar todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços. (Parágrafo incluído pela IN nº 6, SLTI/MPOG, de 23.12.2013)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Leonardo gomes disse: 22 de abril de 2016 às 22:35

Presado Senhor, Estive recentemente em um licitação modalidade pregão presencial exclusivo para EPP e ME, identifiquei que as 03 empresas melhores classificadas que seus sócios possuem sociedade em outra empresa que não é EPP, assim por este motivo penso eu que tais empresas são vedadas em participar.
Acontece que estes mesmos participantes usam empresas menores classificadas como EPP simples nacional, mas em consulta a junta comercial e ao cnpj os nomes são os mesmo porem com capital reduzido 10%.
Minha fundamentação se baseia no art 3 lei 123/06 alterada pela Lc 147/2014 e seus incisos, ainda nesta senda é imperioso e temerario que o artificio usado, é afronta ao principio da legalidade e moralidade, pois veja , a diferença de preço na oferta pelo serviço chegou em 50% do valor, visto que tais empresas possuem mais produtos , mão de obra e englobam todo o certame, enquanto a pequena empresa consegue atende o edital em partes, desfavorecendo assim o preço pelo montante ofertado.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Leonardo gomes disse: 22 de abril de 2016 às 22:40

Um contrato assinado , com uma empresa legalmente contratada com todos os tramites legais do edital, a administração publica pode rescindir o contrato ? ou repassar o serviço para outra empresa? se sim , qual a sanção incorre a administração e qual o recurso a ser apresentado.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de maio de 2016 às 19:10

Prezado Leonardo Gomes
A Administração pode rescindir unilateralmente os contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 nos casos previstos no art. 78 c/c art. 79, inc. I, sempre mediante a instauração do devido processo administrativo, no qual sejam resguardados à empresa os direitos constitucionais à defesa previa e ampla e ao contraditório.
Não existe, a priori, previsão legal autorizando a Administração a “repassar o serviço para outra empresa”, exceto se rescindido o contrato, depois de observado o devido processo administrativo, e firmada contratação direta do seu remanescente, na forma do art. 24, inc. XI da Lei nº 8.666/93.
A empresa que eventualmente não teve seus direitos observados pela Administração contratante pode se valer de medidas administrativas e judiciais para defender seus interesses.
A contratação de profissional especializado para elaboração deste recurso pode ser uma opção interessante para você, especialmente se o preço de sua proposta era o menor na licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de maio de 2016 às 19:10

Prezado Leonardo Gomes
De fato, na forma do art. 3º, § 4º, incs. III, IV e V da Lei Complementar nº 123/06:
“Art. 3º. (…)
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
(…)
III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo.
IV – cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
V – cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;”.
Se na situação descrita restou configurada uma dessas situações, as licitantes concorrentes não poderiam se valer do benefício previsto pela Lei Complementar nº 123/06, sendo irregular sua participação em certame exclusivo para ME/EPP.
Ocorre que, a quem alega incumbe o ônus da prova e, no caso, o afastamento dessas licitantes demanda o preenchimento integral das hipóteses de vedação descritas na lei.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 

Dr. Ricardo, Obrigado pela cordialidade na resposta.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Tenho uma dúvida, será que alguém podia sanar? ficaria muito grato.
Tenho um pregoeiro no meu município, funcionário efetivo e concursado como contador. O fato é que ele possui empresa de contabilidade no município. A questão é: as empresas que ele faz a contabilidade participam dos pregões da prefeitura. Isso é legal?
Desde já agradeço a atenção.
Fico no aguardo.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:15

Darci
A legislação não prevê hipótese expressa de impedimento para a situação descrita. Contudo, a fim de preservar a lisura do procedimento licitatório, bem como efetivar os princípios da impessoalidade e da moralidade, recomendo rever a atuação desse servidor como pregoeiro.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Próximos Seminários Zênite
Publicidade