Erros no preenchimento da planilha de custos de obras admitem o saneamento dessas falhas ou determinam a imediata desclassificação das propostas?

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Categoria: Engenharia, Licitação

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Ninguém duvida que as finalidades da licitação sejam “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional” (art. 3º, caput).

Do mesmo modo, também não se discorda que, segundo os termos da própria Lei nº 8.666/93, “O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública” (art. 4º, par. un.).

A questão que propomos é saber qual o limite para o formalismo exigido para o processamento da licitação e a partir de que ponto esse formalismo necessário excede a sua finalidade e impede a realização do objetivo da licitação de selecionar a proposta mais vantajosa para a administração?

Vamos examinar a questão sob o enfoque do saneamento de vícios formais de propostas. De acordo com o art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93, “É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.

Pois então, qual o limite para a realização de diligências e esclarecimento ou complementação de informações das propostas em exame?

Em licitações para contratação de obras, imagine-se, por exemplo, que a licitante que cotou o menor preço global deixou de indicar os preços unitários de alguns insumos, contrariando disposição explícita do edital que impunha essa obrigação. Seria possível admitir a correção da planilha de preços unitários, mantendo-se o valor global? Essa prática corresponderia ao saneamento de defeito meramente formal, nos limites da Lei nº 8.666/93? Ou configuraria a correção de vício material e, portanto, conduta vedada pela Lei nº 8.666/93?

Para fomentar o raciocínio, lembramos que, segundo a Instrução Normativa SLTI nº 02/08, “Quando a modalidade de licitação for pregão, a planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto” (art. 24).

A mesma IN nº 02/08 também prevê que, “A análise da exeqüibilidade de preços nos serviços continuados com dedicação exclusiva da mão de obra do prestador deverá ser realizada com o auxílio da planilha de custos e formação de preços, a ser preenchida pelo licitante em relação à sua proposta final de preço” (Art. 29-A, caput). E nesse caso, “Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação” (Art. 29-A, § 2º).

Seria possível argumentar que a IN nº 02/08 regulamenta apenas “contratação de serviços, continuados ou não, por órgãos ou entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG” (art. 1º), e que a situação proposta para exame neste post enfoca a contratação de uma obra.

Contudo, a Instrução Normativa nº 02/08 é um ato administrativo, dessa forma, sujeito aos limites da lei. Daí porque, se de acordo com a IN nº 02/08, erros no preenchimento da planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, admitindo-se a sua correção sem a majoração do preço ofertado, deve-se concluir que, a princípio, esse procedimento atende aos limites do art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93. Pelo menos, até o presente momento, nenhum órgão competente declarou a ilegalidade dos arts. 24 e 29-A, § 3º da IN nº 02/08.

Uma vez entendido que os arts. 24 e 29-A, § 3º da IN nº 02/08 se conformam aos limites legais, seria possível aplicar o procedimento de saneamento de vícios nas planilhas de formação de preços neles previstos para as licitações cujo objeto seja a contratação de uma obra?

Qual seria o prejuízo para a Administração em admitir que a licitante que cotou o menor valor global ajustasse os preços unitários de insumos indicados em sua planilha de preços que porventura não atendessem aos critérios de admissibilidade fixados no edital, sem a possibilidade de majoração do preço total ofertado? De igual sorte, se fosse assegurada a mesma possibilidade, qual o prejuízo para as demais licitantes, caso incidissem em condição similar?

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229 Comentários

Olá Ricardo,

Após ler esta sua matéria, e tomar conhecimento do art. 29-A, § 2º, da IN SLTI nº 02/08, resolvi mais facilmente alguns casos concretos de erros de planilha.

Entretanto, um caso concreto recente não foi possível de ser resolvido com base nesse parágrafo. O caso foi o seguinte: a empresa apresentou planilha de custos correta, sem nenhum erro, mas esqueceu de somar alguns itens no valor final. Foi um erro formal, mas que, se corrigido pelo pregoeiro, acarretaria em aumento do valor global. Esse erro foi constatado antes da fase de lances. A empresa se manifestou informando que realmente não poderia manter o preço total sem os itens que não foram somados, pois seria inexequível.

No meu entendimento, a empresa não deveria ser desclassificada, pois foi um erro formal e não há nenhum prejuízo em corrigir a proposta do fornecedor, somando os itens esquecidos e aumentando o valor total. Qual a sua opinião?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 16 de março de 2012 às 18:51

Olá Danielly,
Você disse que a falha na planilha (soma dos valores unitários divergente do valor global), foi verificada antes da fase de lances. Sendo a planilha de preços um instrumento para a verificação dos valores ofertados, em se tratando de pregão, a planilha somente deve ser exigida ao final da fase de lances, pois é nesse momento em que os preços se tornam imutáveis e permitem a efetiva análise de aceitabilidade e comparação.
Não por outra razão, o já citado art. 24 da IN nº 02/08 estabelece que, “Quando a modalidade de licitação for pregão, a planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor (…)”
Em vista disso, entendo que não caberia a desclassificação da proposta nesse momento, por conta de erro no somatório. Ademais, a licitante poderia, inclusive, corrigir esse erro por meio do oferecimento de lances.
Nesse mesmo sentido, foi a orientação da Primeira Câmara do TCU, no Acórdão nº 934/2007:
“9.2. determinar ao (…) que, nos pregões que vier a realizar, não adote procedimentos que ocasionem a desclassificação de propostas antes da fase de lances, em decorrência da oferta de valores acima do preço inicialmente orçado pela autarquia, como no item 9.5 do Pregão Eletrônico nº 35/2006, uma vez que o exame da compatibilidade de preços em relação ao total estimado para a contratação deve ser realizado após o encerramento da referida fase, consoante o art. 4º, incisos VII, VIII, IX e XI, da Lei nº 10.520/2002 e o art. 25 do Decreto nº 5.450/2005;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo,

Estou respondendo a um recurso em que o pregoeiro aceitou que a empresa vencedora apresentasse nova planilha para corrigir erros com fundamento no art. 29-A da IN 02. Procurei jurisprudências no TCU mas não encontrei nada, somente seu comentário no blog. Como vc vê essa questão? vc entende que a aceitação de nova planilha macula a isonomia? Obrigada!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2012 às 8:24

Olá Adriana,
Em se tratando de defeitos formais, que não alteram a essência da proposta apresentada, entendo não existir qualquer vício no saneamento das planilhas. Especialmente se assim previsto no edital, pois dessa forma ficaria, desde logo, assegurado o mesmo tratamento a todos os licitantes (vinculação ao instrumento convocatório + isonomia). Não obstante, ainda que não previsto, se a comissão de licitação ou o pregoeiro agirem com imparcialidade e impessoalidade, a isonomia será preservada e, com o saneamento, tornar-se-á possível a seleção da melhor oferta.
Sobre o assunto, seguem algumas referências que podem ser úteis:
Tribunal de Contas da União: Acórdão nº 4.621/2009 – Segunda Câmara; Acórdão nº 2.836/2008 – Plenário; Decisão nº 577/2001 – Plenário e Tribunal Regional Federal da 5ª Região:
AMS nº 2007.83.00.012783-3 – Terceira Turma
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO. SICAF. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. INEXIGÊNCIA EM FASE HABILITATÓRIA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 13, DO DECRETO Nº 3.555/2000. PLANILHA MERAMENTE INFORMATIVA. INEXEQUIBILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE PROVA.
1 – Nos termos do edital, a habilitação jurídica, a regularidade fiscal e a qualificação econômico-financeira, seriam comprovadas mediante consulta on line no SICAF, não se exigindo, nessa fase, qualificação técnica.
2 – Eventuais discrepâncias na Planilha de Preços não são suficientes para desclassificar a empresa, pois se trata de peça meramente informativa, já que eventuais diferenças podem ser absorvidas na composição final da proposta de preços global.
3 – Não trouxe a parte impetrante provas quanto a inexequibilidade da proposta vencedora.
4 – Apelação improvida.
(Relator: Marcelo Navarro; Data do Julgamento: 19/05/2011)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo,

Com relação à qualificação técnica, em havendo erro no corpo do atestado de capacidade técnica quanto à denominação do consórcio, erro meramente formal, porém fique clara a participação de determinada empresa integrante deste consórcio, poderá haver fundamentação para inabilitar a empresa integrante deste consórcio que utilia o atestado com o entendimento de que por conter este erro o atestado não é válido?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de junho de 2012 às 10:17

Prezado Rafael,
Se mesmo com o erro formal indicado, for possível identificar o consórcio, bem como as empresas que o integram, a partir do atestado apresentado, acredito que seria um excesso de formalismo inabilitar essa licitante por conta da falha formal registrada no documento.
Essa conclusão se forma na hipótese de o erro verificado ser de índole formal, ou seja, afeta a forma do documento e não a essência de seu conteúdo. Exemplo de erros dessa espécie são erros de digitação.
Assim, se em que pese esse erro, o conteúdo do documento for capaz de indicar, de forma clara a participação de determinada empresa integrante deste consórcio, acredito que seria um excesso de formalismo proceder a inabilitação da empresa integrante deste consórcio que utiliza o atestado. Ainda mais se, junto do atestado (com erro), for apresentado uma ART ou uma CAT expedida pelo CREA competente, fazendo menção ao objeto constante do dito atestado e confirmando suas informações.
O precedente do Superior Tribunal de Justiça abaixo indicado, confirma a linha de entendimento ora apresentada:
MS nº 5.779/DF – Primeira Seção
Ementa
1. A interpretação das regras do edital de procedimento licitatório não deve ser restritiva. Desde que não possibilitem qualquer prejuízo à administração e aos interessados no certame, é de todo conveniente que compareça à disputa o maior número possível de interessados, para que a proposta mais vantajosa seja encontrada em universo mais amplo.
2. O ordenamento jurídico regular da licitação não prestigia decisão assumida pela Comissão de Licitação que inabilita concorrente com base em circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, fazendo exigência sem conteúdo de repercussão para a configuração da habilitação jurídica, qualificação técnica, da capacidade econômica financeira e da regularidade fiscal.
(Relator: José Delgado; Data do Julgamento: 09/09/1998)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Participamos de um processo licitatório do DMAE, no dia da licitação ganhamos, mas quando na homologação fomos desclassificados por causa de erros de elaboração da planilha, mas com total final da planilha correto, não descriminamos o BDI que seria 1,28, temos condições de recorrer neste processo.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de junho de 2012 às 16:43

Prezado Everton,
Atendidos os pressupostos recursais, cogito a possibilidade de interposição de recurso administrativo com fundamento na tese que indica o saneamento de vícios como o ora indicado. A jurisprudência do STJ (formalismo mínimo) e do TCU pode auxiliar.
Desejo boa sorte.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Aloisio Resende disse: 19 de junho de 2012 às 20:15

Olá Ricardo;
Tenho uma pequena empresa de Construção Civil, então participei de uma licitação, para contratação de empresa para troca de telhado de uma escola estadual, valor da obra seria R$ 125.000,00 o preço máximo admitido, e a cotação de preço seria por menor preço global.E aí aconteceu o seguinte ofertei um preço de R$ 115.000,00 e a concorrente R$ 122.000,00. Fui declarado vencedor e etc. mas dias depois alguem me ligou dizendo que eu fora desclassificado porque tinham encontrado um erro na minha planilha da seguinte forma num item que era de 100 metros o preço deveria ser R$ 2,50 cada metro e total = R$ 250,00 mas foi colocado R$ 250,00 cada metro e total R$ 250,00 não alterando o valor total, mas se fosse feita a multiplicação 100 vezes 250,00 = 25.000,00 o que daria um total de 139.750,00 quase R$ 15.000,00 acima do preço máximo admitido, então me parece evidente que é um legítimo ” MERO ERRO FORMAL” . E a outra empresa já está trabalhando lá pelo preço dela e não me comunicaram formalmente para que eu pudesse me defender , só me ligaram e já começaram o serviço em seguida isso tá certo ou cabe uma ação judicial pedindo indenização?
Ajuda aí .
Abraço

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Ricardo, gostaria de saber sua opinião no caso de uma TP para contratação de obra, a empresa ter apresentado planilha de custos correta, sem nenhum erro, mas por um erro na fórmula da planilha fornecida pela Comissão de Licitação, um item não foi somado ao valor final. Se for realizada a correção, o valor global da proposta sofrerá alteração, porém ainda assim será menor q. o valor ofertado pela segunda classificada que corrigiu o erro na planilha para formulação da sua proposta. Devemos desclassificar a proposta ou realizar a correção da planilha homologando o valor a empresa que ofertou o menor preço?
Obs.: Não houve impugnação do edital nem questionamento pelas empresas interessadas.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de junho de 2012 às 19:35

Prezado Aloisio Resende,
Segundo suas informações, não foi observado o direito ao recurso administrativo, por ocasião da desclassificação da proposta de sua empresa. Essa condição representa violação do direito à ampla defesa e contraditório.
Além disso, apoiada em razões formais, a Administração desclassificou sua oferta sem permitir o saneamento do vício, o que conduziu a uma contratação mais onerosa.
Esses fatos demonstram haver irregularidades no processo, mas que, por si só, não me permitem assegurar a liquidez de direito a qualquer indenização, em que pese acreditar existirem pressupostos que podem servir para ampara um pedido dessa espécie.
Contudo, será preciso ajuizar ação de conhecimento e, se julgada procedente, executar a sentença. Assim, o seu direito fica pendente, como se vê, de um reconhecimento judicial.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de junho de 2012 às 19:47

Kattia,
O fato de não ter ocorrido impugnação do edital nem questionamento pelas empresas interessadas não faz com que uma ilegalidade/irregularidade seja necessariamente convalidada.
Na situação em apreço, tenho a inclinação de entender que havendo contradição entre o valor obtido a partir do somatório dos valores unitários e o valor global, deve prevalecer o primeiro. Ou seja, no caso de discordância entre os preços unitários e o total resultante da soma, prevalecerão os primeiros, corrigindo-se o valor global (soma).
Aplicada essa solução, seria possível corrigir o somatório do valor indicado na proposta e mantê-la no certame, concorrendo com o preço correto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Não seria o caso de aplicar o entendimento já exarado pelo TCU no Acórdão 3474/2006 no sentido de admitir a promoção de ajustes nas planilhas de orçamento que apresentasse erros e/ou inconsistências, desde que não houvesse majoração do preço proposto?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de junho de 2012 às 18:54

Kattia,
Seria possível sim, pois o saneamento não foi regulamentado pelo legislador.
Contudo, no caso em questão há um defeito na planilha que pode ser atribuído à Administração e não ao licitante (a empresa ter apresentado planilha de custos correta, sem nenhum erro, mas por um erro na fórmula da planilha fornecida pela Comissão de Licitação, um item não foi somado ao valor final), correto? Nesse caso, se por ocasião do saneamento o licitante for obrigado a manter o preço final, esse erro lhe prejudicaria.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo, gostaria de esclarecer uma duvida.. É certo que erros na planilha de custos poderão ser corrigidos caso não haja majoração da proposta.. Porém, ao analisar uma planilha, foi verificado que a licitante que a enviou, colocou uma margem de lucro quase 0, inexequivel, e apresentou alguns erros que ao corrigir, irá aumentar o valor final da proposta. minha duvida é, posso entao inabilitar esta empresa pois sua planilha, mesmo apos correção nao apresentará o valor “ganho!!! .. A empresa deve reconhecer o valor errado e desistir??

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de julho de 2012 às 11:50

Caro Leandro,
Caso a empresa não consiga sanear os erros verificados na composição inicial da planilha de custos, sem majorar o preço, não restará alternativa senão a desclassificação de sua proposta. Mas essa decisão somente pode ser tomada pelo pregoeiro ou pela comissão de licitação, conforme a modalidade de licitação, depois de facultada a oportunidade de a empresa sanear os aludidos vícios.
De acordo com a Súmula nº 262, do TCU, “O critério definido no art. 48, inciso II, § 1º, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.666/93 conduz a uma presunção relativa de inexequibilidade de preços, devendo a Administração dar à licitante a oportunidade de demonstrar a exequibilidade da sua proposta”.
O mesmo raciocínio vale para situações em que a aferição da exequibilidade não se dado pela aplicação do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
Assim, recomendo você conceder a oportunidade de a empresa demonstrar a exequibilidade da sua proposta, o que exigirá a correção dos vícios e manutenção do preço ofertado, antes de proceder a desclassificação de sua oferta.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo,

Faço parte de um Comissão e estamos tendo que julgar pedidos de desclassificação ofertado por duas empresas participantes do processo de obra de engenharia – onde 4 firmas participaram. As firmas alegaram erros de planílhas , que fora confirmadas após análise do Engenheiro desta prefeitura.
a 1ª colocada – apresentou planilha Composição de BDI, com percentual “COFINS de 2.0 %, sendo que o correto é 3,0 %, comprometendo na formação dos preços unitários, e conseqüentemente no valor total da proposta. E agindo assim, descumpriu uma exigência do edital.
A 2ª colocada – No item CABO DE COBRE NÚ 50 MM2, a mesma não apresentou o insumo correto pra a execução do serviço, que é CABO DE COBRE NÚ 10 MM2.
A 3ª colocada – apresentou valores de alguns item no Quadro de composição diferente nas composições de custos. E foi observado também:
• que não foi incluído um item (BETONEIRA), equipamento padrão para execução do serviços, como pedia o item (VERGA 10X10 CM EM CONCRETO PRÉ – MOLDADO FCK=20 MPA (PREPARO COM BETONEIRA) AÇO CA60, BITOLA FINA, INCLUISIVE FORMAS TABUA 3ª) influenciando diretamente no valor total da obra.
• Falta de insumo em alguns itens como areia;
Não foi encontrado erros na 4ª colocada, o que esta Comissão tem que fazer? aceitar os argumentos das firmas acima mencionadas, desclassificando suas propostas? Ou pedir correção das planilhas, e classificar a de menor preço, mesmo que com erros? Por favor ajude-nos

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Pode pregoeiro desclassificar uma proposta nossa mas vantajosa, por estarmos area de esquadria interna , fachada envidadraçada acima da portaria 39 que se trata de limite de area, não dando o direito de ajusta sem aumento do valor oferecido.

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CARO RICARDO ALEXANDRE

NA AREÁ EXTERNA ESTÁ ABAIXO DA PORTARIA 39, MAS ESTAMOS JUSTIFICANDO COM EQUIPAMENTO O QUE NOS DA DIREITO ….IN 02 PORTARIA ART 7.
SOLICITO AJUDA PARA PODERMOS ENTRAR COM RECURSO, A PROPOSTA QUE ESTAR SENDO ACEITA ESTAR COM VALOR DE R$ 4500,00 MENSAL..

AGRADEÇO,
CICERO PEDRO

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 18 de setembro de 2012 às 14:30

Caro Cicero Pedro,
No caso, tudo leva crer ser possível o pregoeiro permitir ao licitante sanear o defeito no preço, por meio da sua redução. É nesse sentido que se formam, por exemplo, as disposições da IN SLTI nº 02/08:
IN nº02/08
Art. 24. Quando a modalidade de licitação for pregão, a planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto. (Redação dada pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15.10.2009)
(…)
Art. 29-A. (…) (Artigo incluído pela IN nº 3, SLTI/MPOG, de 15.10.2009)
§ 2º Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação. (Grifo nosso)
Na análise da exequibilidade, a planilha poderá ser corrigida, desde que:
O preço global seja exequível (suficiente para arcar com todos os custos da contratação);
Não haja majoração do preço global ofertado.
Sobre o assunto, seguem alguns precedentes do Tribunal de Contas da União:
Tribunal de Contas da União
Decisão nº 577/2001 – Plenário
Relatório
b) o mecanismo de convalidação previsto no edital é, a nosso ver, admissível. Não há modificação dos valores globais da proposta, sempre respeitados, em qualquer hipótese. Ocorre que esse valor vem acompanhado de sua memória de cálculo, ou seja da planilha demonstrativa dos componentes do custo, entre os quais alguns que decorrem de lei e de acordos coletivos. Evidentemente espera-se não haver diferenças entre a informação posta na planilha e aquela exigida pela lei ou pelo acordo. Mas, e se houver? Só há duas alternativas, cuja validade cabe discutir:
1ª) acata-se a proposta, mas o proponente tem que suportar o ônus do seu erro (que resulta em uma oferta menos competitiva, se o valor informado for maior que o exigido, ou em uma redução da margem de lucro inicialmente esperada, na situação inversa); ou
2ª) desclassifica-se a proposta sumariamente, o que não deixa de ser uma medida drástica, se considerarmos que a licitação não é um fim em si mesma, mas meio para a Administração selecionar a oferta que lhe for mais vantajosa, dentro dos limites de atuação estabelecidos pelo legislador.
Dentre essas alternativas, a SAA optou pela primeira: mantém a proposta, se verificar que, mesmo com a diminuição do lucro, a oferta ainda é exeqüível. Essa decisão nos parece válida, já que: 1º) o proponente continuará sujeito a cumprir a lei e os acordos firmados; sua declaração contida na planilha não tem a faculdade de afastar a incidência dessas obrigações; 2º) os valores globais propostos não poderão ser modificados; a proposta obriga o proponente, a quem cabe assumir as conseqüências de seus atos; e 3º) o procedimento previsto não fere a isonomia entre os licitantes: todos estarão sujeitos à mesma regra previamente estipulada no edital.
(…)
32. Assim sendo, os questionamentos relativos às regras de uso da planilha de formação de preços também nos parecem improcedentes.
(…)
Decisão
O Tribunal Pleno, diante das razões expostas pelo Relator, DECIDE:
(…)
8.1 – conhecer da Representação, formulada nos termos do art. 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93, para, no mérito, considerá-la improcedente;
(Relator: Iram Saraiva; Data do Julgamento: 15/08/2001)
Tribunal de Contas da União
Acórdão nº 4.621/2009 – Segunda Câmara
Voto
Releva ainda saber o procedimento a ser adotado quando a Administração constata que há evidente equívoco em um ou mais dos itens indicados pelas licitantes.
Não penso que o procedimento seja simplesmente desclassificar o licitante. Penso sim que deva ser avaliado o impacto financeiro da ocorrência e verificar se a proposta, mesmo com a falha, continuaria a preencher os requisitos da legislação que rege as licitações públicas – preços exeqüíveis e compatíveis com os de mercado.
Exemplifico. Digamos que no quesito férias legais, em evidente desacerto com as normas trabalhistas, uma licitante aponha o porcentual de zero por cento. Entretanto, avaliando-se a margem de lucro da empresa, verifica-se que poderia haver uma diminuição dessa margem para cobrir os custos de férias e ainda garantir-se a exeqüibilidade da proposta.
Em tendo apresentado essa licitante o menor preço, parece-me que ofenderia os princípios da razoabilidade e da economicidade desclassificar a proposta mais vantajosa e exeqüível por um erro que, além de poder ser caracterizado como formal, também não prejudicou a análise do preço global de acordo com as normas pertinentes.
Afirmo que a falha pode ser considerada um erro formal porque a sua ocorrência não teria trazido nenhuma conseqüência prática sobre o andamento da licitação. Primeiro, porque não se pode falar em qualquer benefício para a licitante, pois o que interessa tanto para ela quanto para a Administração é o preço global contratado. Nesse sentido, bastaria observar que a licitante poderia ter preenchido corretamente o campo férias e de forma correspondente ter ajustado o lucro proposto de forma a se obter o mesmo valor global da proposta. Segundo, porque o caráter instrumental da planilha de custos não foi prejudicado, pois a Administração pôde dela se utilizar para avaliar o preço proposto sob os vários aspectos legais.
Em suma, penso que seria um formalismo exacerbado desclassificar uma empresa em tal situação, além de caracterizar a prática de ato antieconômico. Rememoro ainda que a obrigação da contratada em pagar os devidos encargos trabalhistas advém da norma legal (art. 71 da Lei 8.666/93), pouco importando para tanto o indicado na planilha de custos anexa aos editais de licitação.
Raciocínio idêntico aplica-se quando a cotação de item da planilha apresenta valor maior do que o esperado. Ora, o efeito prático de tal erro, mantendo-se o mesmo preço global, seria que o lucro indicado na proposta deveria ser acrescido do equivalente financeiro à redução de valor do referido item da planilha.
Da mesma forma, na linha do antes exposto, em sendo essa proposta a mais vantajosa economicamente para a Administração e ainda compatível com os preços de mercado, não vislumbro motivos para desclassificá-la.
(…)
Dessa forma, concluindo o raciocínio, entendo que eventuais falhas constantes das planilhas de custos unitários indicativos dos custos de formação de obra terceirizada devem ser adequadamente sopesadas de acordo com os objetivos instrumentais dessa planilha, de forma a não serem desclassificadas propostas mais vantajosas para a Administração e cujos preços atendam aos requisitos legais.
Destaco que, até mesmo em situações em que se verifica itens unitários com sobrepreço, em se constatando a razoabilidade do preço global não se fala em prejuízos para a Administração. A respeito, trago à baila o voto condutor do Acórdão 159/2003-Plenário:
(Relator: Benjamin Zymler; Data do Julgamento: 01/09/2009)
Tribunal de Contas da União
Acórdão nº 2.371/2009 – Plenário
Acórdão
9.3. determinar (…) que:
9.3.1 em futuros procedimentos licitatórios, abstenha-se, na fase de julgamento das propostas, de considerar erros ou omissões no preenchimento da planilha de custos e formação de preços prevista como critério de desclassificação de licitantes, por contrariar o artigo 3º da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência deste Tribunal (Acórdãos nº 2.104/2004, 1.791/2006 e 1.179/2008, todos Plenário, e Acórdão nº 4.621/2009, da 2ª Câmara);
(Relator: Benjamin Zymler; Data do Julgamento: 07/10/2009)

Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Marco Aurélio disse: 19 de outubro de 2012 às 14:36

Olá Ricardo, boa tarde!

Gostaria de tirar uma dúvida. Seria possivel após a abertura da proposta todos os licitantes corrigirem suas propostas para se adequar ao valor orcado pela administração? Esta hipotese em caso de Concorrência.

Obrigado

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de outubro de 2012 às 16:55

Caro Marco Aurélio,
Se todas as propostas forem desclassificadas, por estarem superiores ao valor orçado/máximo definido pela Administração, seria possível aplicar a faculdade contida no § 3º, do art. 48, da Lei nº 8.666/93, que confere o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas dos vícios das ofertas originais.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Eduardo Zimiani disse: 13 de novembro de 2012 às 11:23

Ricardo, bom dia!

Na situação em que, a empresa, participante de uma licitação na modalidade – Concorrência Pública, prevê em sua planilha de preços no campo “Valor Unitário” um valor superior àquele previsto no Edital, tratar-se de erro formal ou material ?

Nesta mesma licitação, uma empresa foi desclassificada por conter em sua planilha de preços marcas inexistentes dos produtos discriminados, bem como por informar em sua planilha aliquota do ISS superior a praticada no munípicio onde serão realizadas as obras de engenharia. Contudo, no parecer jurídico restou consignado que na manifestação do engenheiro que compõe a equipe de obras constatou que na Planilha de Preços da Recorrente também continha erros, objeto da pergunta inicialmente apresentada. A decisão da autoridade superior considerou que o valor unitário apresentado a maior na planilha de preços considerando o valor unitário previsto no edital é de erro formal, autorizando, inclusive, que o mesmo deve ser retificado.

Ora, trata-se de um item em que a quantidade corresponde a 5.514 unidades, o que leva a crer que qualquer alteração do valor unitária poderá alterar consideravelmente o valor global da proposta apresentada.

Portanto, a meu ver, trata-se de erro material, porém, gostaria de ler vossa opinião sobre o caso apresentado.

Desde já, agradeço.

att.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de novembro de 2012 às 10:19

Prezado Eduardo Zimiani ,
Na primeira situação descrita, entendo que a licitante possui a possibilidade de sanear o defeito do valor unitário ofertado a maior. O fundamento para tanto reside no fato de a disputa se estabelecer com base no valor global, servindo a planilha para justificar esse valor. Assim, mantido o valor global, a planilha assume condição acessória, pois não influencia na disputa.
Por essa razão, parece-me que andou bem a decisão da autoridade ao autorizar a retificação desse defeito.
Quanto ao último ponto, o fato de a quantidade do item cotado a maior ser expressiva e uma eventual redução de seu valor unitário permitir uma redução do valor global, não me parece determinante para desclassificar essa oferta. Lembre que a licitação foi processada pelo menor valor global e essa proposta cotou o menor preço.
Ademais, desde logo a licitante poderia ter cotado o valor unitário correto e mantido o valor global. Nesse caso, seu lucro seria maior e, nem por isso, a Administração desclassificaria sua proposta.
Quanto a empresa que cotou bens inexistentes, entendo que deva ter sua proposta desclassificada, haja vista ter cotado proposta impossível de ser executada. Nesse caso, o defeito fulmina o elemento principal da oferta, seu objeto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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MARCOS GRANZOTTI disse: 17 de novembro de 2012 às 15:42

OLÁ RICARDO SAMPAIO!

UMA DUVIDA MINHA, É CORRETO OS EDITAIS SOLICITAR DA EMPRESA QUE VAI PARTICIPAR DO CERTAME A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE COMPOSIÇÃO E PLANILHA DE COTAÇÃO?
POIS SE TEMOS O SINAPI O POR QUE DESTA SOLICITAÇÃO? A RESPONSABILIDADE DE MONTAR A COMPOSIÇÃO E COTAÇÃO E FAZER A PLANILHA ORÇAMENTARIA É DO ORGÃO QUE VAI LICITAR?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 18 de novembro de 2012 às 19:39

Prezado Marcos,
O SINAPI deve ser utilizado pela Administração por ocasião da elaboração do valor estimado da futura contratação. Por sua vez, as empresas licitantes devem apresentar suas propostas com detalhamento dos preços cotados. A Lei nº 8.666/93 exige a apresentação de planilha de custos nessas contratações. As empresas licitantes deverão observar os preços máximos fixados pelo SINAPI na elaboração de suas planilhas.
Lembre-se que, mesmo nas contratações de obras pelo menor valor global, o TCU exige a fixação de valores máximos unitários e global.
O SINAPI indica o valor máximo, ficando cada licitante livre para cotar valores inferiores. Além disso, de acordo com a LDO, a diferença percentual entre o valor cotado pela licitante e o valor do SINAPI deverá ser mantinda por ocasião de eventuais aditivos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ola Ricardo , estou respondendo a um recurso onde tenho duas problemáticas
1- a Ata do licitação saiu com outro CNPJ , a comissão colocou o nome da empresa e um CNPJ de uma com o nome parecido
2- a proposta apresentou o preço de cada item sem descriminar o valor de composição somente o final.

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As consultas e respostas divulgadas são verdadeiras oficinas – gostei!!!

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Caro Ricardo,
Em uma Concorrência de obras por preço global, após a oportunidade de apresentação de novas propostas, verificamos :
A) 1ª Classificada apresentou três erros considerados: 1) quantitativo de serviços em um dos itens da planilha inferior ao solicitado; 2) Preço Unitário superfaturado em um dos itens da planilha; 3) inclusão de IR e Contribuição Social no BDI, embora não tivesse sido recomendado no edital.
B) 2ª Classificada apresentou em três itens da planilha valores considerados inexequíveis (abaixo de 70% do valor orçado pela Administração).
OBS.: embora haja previsão no edital, texto abaixo, para saneamento das propostas, decidimos pela Desclassificação de ambas .
7.11 A EXIGÊNCIA de apresentação da proposta comercial na Planilha Orçamentária (Anexo I – PO) nas versões impressa e eletrônica (formato Excel) previamente preparada pela Administração, tem o objetivo de agilizar os trabalhos da elaboração e o seu julgamento. Será levada em consideração que eventuais divergências apuradas, poderão ser avaliadas e, se necessário, corrigidas pela CPL junto ao DEA da Instituição, a fim de que todas as propostas apresentadas refiram-se à execução dos mesmos serviços, de modo a permitir a comparação e julgamento isonômico.

Pergunta: A decisão da Comissão foi correta?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de dezembro de 2012 às 18:20

Prezado Alvaro Medeiros Filho,
De acordo com a previsão editalícia, “eventuais divergências apuradas, poderão ser avaliadas e, se necessário, corrigidas pela CPL junto ao DEA da Instituição, a fim de que todas as propostas apresentadas refiram-se à execução dos mesmos serviços, de modo a permitir a comparação e julgamento isonômico”.
No caso relatado, as divergências não poderiam, a princípio, ser saneadas pela própria CPL, pois versam sobre preços ofertados pelas licitantes (Licitante A – 2) Preço Unitário superfaturado em um dos itens da planilha; Licitante B – três itens da planilha valores considerados inexequíveis).
Assim, não me parece possível concluir que a condita da CPL esteja equivocada.
Neste caso, ao que tudo indica, a Administração já havia, inclusive, concedido a faculdade do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93, para que as licitantes ofertassem propostas isentas de vícios, o que não se verificou com a entrega das novas propostas.
A Lei nº 8.666/93 não limita a aplicação da faculdade prevista no seu art. 48, § 3º a apenas uma vez. Em verdade, cabe à autoridade responsável pelo procedimento decidir pela conveniência e oportunidade em torno da aplicação dessa medida.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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André Masioli disse: 18 de dezembro de 2012 às 13:06

Caro Ricardo,
Minha empresa foi vencedora de uma licitação, porém, foi feita diligencias pela Comissão, uma vez que declaramos lucro presumido e o BDI foi feito com base em lucro real, após diligências corrigimos o problema de modo a ter uma margem de lucro menor. Assim, para não alterar o preço global, modificamos a composição de preços unitários, com majoração no coeficiente de mão de obra, o que possibilitou que o preço global fosse mantido. O procedimento que fizemos não foi correto? Pois fomos desclassificados sob essa fundamentação: que apesar de corrigir o BDI a majoração da mão de obra não poderia ocorrer.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de dezembro de 2012 às 15:04

Prezado André,
Não tenho dados para analisar o caso e uma resposta precisa assim demandaria. Todavia, a majoração do item coeficiente de mão de obvra pode não ter sido aceita por elevar o valor desse item além do aceitável. Além disso, pode-se cogitar que a Administração não admita a tese de que, mantido o valor global, admite-se alteração dos valores unitários.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Isabel Garcia disse: 4 de janeiro de 2013 às 15:07

Boa tarde Ricardo, tenho uma dúvida quanto a interpretação do art. 29-a da IN 02/08, o que se entende por ajuste que pode ser efetuado sem majoração do preço ofertado, esse preço ofertado, seria o valor global do contrato somado todas as linhas de serviços contratados. Veja um exemplo, se eu tenho 3 serviços licitados, um de baixa complexidade, como serviço de boy, outro de media complexidade, que exija nivel médio e outra de alta complexidade que exija nivel superior e o licitante oferta o mesmo valor de hora de serviço para os 3 casos, é possível ele reformular sua consulta, adequando esses valores sem que altere o valor final do contrato para os 3 serviços.
Eu sinceramente não entendo adequado, mas não consigo visualizar um outro exemplo para a questão exposta no art. 29-a da IN 02/08. Gostaria, portanto, da sua opinião.
muito obrigada.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de janeiro de 2013 às 9:50

Olá Isabel Garcia,
O § 2º do art. 29-A, da IN nº 02/08, permite a correção de erros no preenchimento da Planilha, quando esta “puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado”.
Em licitações cujo objeto seja formado por diversos itens (item a:posto de baixa complexidade, item b: posto de média complexidade que exija nível médio e item c: posto de alta complexidade que exija nível superior), ainda que o julgamento se dê pelo menor valor global, a licitante deve apresentar uma planilha para cada item.
Imagine, por exemplo, que a licitante cometeu um erro na planilha de custos e formação de preço do item b.
A meu ver, uma primeira interpretação para o art. 29-A, § 2º, da IN nº 02/08, permitiria a correção desse erro, desde que inalterados os valores dos demais itens (a e c), bem como o valor global proposto.
Uma segunda interpretação, mais “liberal”, permitir a correção do erro com alterações nos valores unitários dos demais itens, exigindo-se a manutenção apenas do valor global proposto.
Em que pese as duas soluções sejam plausíveis, particularmente, inclino-me pela primeira, pois impede eventual jogo de planilhas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Maria Aparecida Silva Nassau disse: 5 de março de 2013 às 10:00

Prezado Ricardo,

Estou realizando um Pregão para contratação de serviços continuados de mão de obra (limpeza, motorista,recepção, etc), sendo 11 itens. Trata-se de Registro de Peços com julgamento por preço global. O edital pede que todas as planilhas sejam apresentadas separadas. Uma licitante fora desclassificada por não incluir no posto de motorista toda a estimativa de diárias solicitadas no edital. Ela colocou o valor referente a apenas 1 mês quando deveria ser anual. Para sanar esse erro a mesma retirou valores significativos dos outros postos para que conseguisse aumentar no posto de motorista e cobrir o estimado. Não aceitamos e desclassificamos. Ela entrou com recurso e disse cobrir os eventuais prejuízos que tivesse com os outros postos e que desde que o valor global não fosse aumentado essa prática seria permitida. Onde encontro embasamento para tal decisão.
Obrigada.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2013 às 15:20

Cara Maria Aparecida Silva Nassau,
Entendo não ser possível aceitar a argumentação da licitante, pois o edital exige a apresentação de planilhas para cada um dos itens. Isso significa que as 11 planilhas devem ser avaliadas e julgadas exequíveis.
A situação ainda se agrava considerando tratar-se de registro de preços, em que a Administração pode contratar mais postos de motoristas e menos postos de outras atividades, tornando inviável a execução.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá, Ricardo.
Numa licitação objetivando o registro de preços para serviços de portaria e vigilância patrimonial do tipo menor preço por lote, foi imposta regra editalicia que o licitante de menor lance obtido tinha o dever de comprovar através de planilha de formação de custos no ato da sessão, fato esse que alguns licitantes não apresentaram tendo seu preço incaceitável. Das nove empresas participantes para o lote de portaria, as 3 selecionadas para a disputa de lances não apresentaram planilha. A quarta apresentou planilha, mas não tinha menção que poderia ser adequado se houvesse negociação. Esclarecendo ainda que não houve disputa de lances, pois as três selecionadas antes de dar inicio ao lance informou que não portava as referidas planilhas. No seu entendimento a planilha deveria ser apresentado apenas pela licitante provisioramente classificada em 1º lugar para apurar a exequibilidade? Houve manifestação de recurso pois essas empresas não apresentaram as planilhas. No caso em questão o pregoeiro agiu certo em não considerar o preço por não ter apresentado planilha?

Outra questão esta relacionado com uma empresa que entendemos não ser do simples nacional e estava dentro do cinco porcento da 4ª colocada e apresentou planilha com preço mais baixo que a quarta, porém o pregoeiro junto com equipe ténica desclassificou sua planilha por entender não ser mais do simples nacional alegando que o serviço contratado é cessão de mão de obra e se enquadra na vedação do art. 17 da LC 123/2006. No seu entender o pregoeiro agiu corretamente em desclassificar a planilha por entender não ser do simples nacional?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de abril de 2013 às 19:24

Prezado Adriano,
Em licitações para contratação de prestação de serviços cuja exequibilidade do preço seja demonstrada a partir de planilhas de custos e formação de preços, a Administração somente deve exigir a apresentação da planilha do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, ao final da fase de lances. Isso significa que, encerrada a fase de lances e aplicado o direito de preferência das microempresas e empresas de pequeno porte, o pregoeiro deve conceder ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, o prazo previsto no edital para adequação de sua planilha de custos e formação de preços ao menor valor por ele ofertado. Apenas o o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar deve apresentar essa planilha e, ainda, ao final da fase de lances.
Sobre o segundo questionamento, se o objeto contratual envolver cessão de mão de obra, entende-se adequado permitir a participação na licitação de empresas previamente inscritas no Simples Nacional, devendo o edital trazer cláusula informando a necessidade de a vencedora, se empresa nessa condição, promover sua exclusão obrigatória desse regime tributário, a contar do mês seguinte ao da contratação. Além disso, na formação do preço na licitação, a empresa não poder se valer da condição diferenciada propiciada pelo Simples Nacional.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo,

Em uma licitação para realização de serviços de engenharia em que o edital prevê a necessidade da planilha indicar os preços unitários dos insumos e os preços unitários referentes à mão-de-obra de cada item, foram constatadas as seguintes situações:
a) Um licitante apresentou em sua planilha apenas os preços unitários dos insumos, sem indicar os valores referentes à mão-de-obra. Ocorre que é possível inferir dos preços unitários apresentados que o licitante agrupou no mesmo item os valores unitários e os valores referentes à mão-de-obra;
b) Na mesma licitação, outro licitante deixou de apresentar os preços unitários para alguns itens. Entretanto, considerando os quantitativos e os valores totais, é possível chegar aos valores unitários dos itens.
É possível realizar diligência junto ao licitante, no primeiro caso, a fim de que ele corrija sua planilha, separando os valores de cada item referentes aos custos dos insumos e da mão-de-obra, considerando que o valor global não será alterado? É possível que a própria Comissão de Licitação corrija a proposta do licitante mencionado no segundo caso, caso possua elementos para tanto, a fim de indicar os preços unitários dos itens faltantes, desde que aceito pelo licitante e não haja alteração no valor global da proposta?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de maio de 2013 às 21:46

Prezada Maristela,
Sobre o assunto, foi publicado hoje no Informativo de Jurisprudência do TCU:
4. É indevida a desclassificação de licitantes em razão da ausência de informações na proposta que possam ser supridas pela diligência prevista no art.43, § 3º, da Lei de Licitações. (Acórdão 1170/2013-Plenário, TC 007.501/2013-7, relatora Ministra Ana Arraes, 15.5.2013.)
Cordialmente.
Ricardo Sampaio

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OLá Ricardo,

Uma empresa pode ser desclassificada de uma licitação por apresentar planilha orçamentária de obra de engenharia sem a assinatura de Engenheiro ou Arquiteto, responsáveis por ela?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de junho de 2013 às 8:56

Prezado Eduardo,
Seguindo entendimento firmado pela Consultoria Zênite em Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) nº 51/MAI/1998, p. 480, a resposta é positiva:
“Há fundamento legal para a Administração exigir no edital que os orçamentos sejam assinados por engenheiro?
A Lei nº 8.666/93, ao tratar, em seu art. 30, da documentação a ser exigida para fins de habilitação técnica, prescreve no inciso IV:
“IV – prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.”
Verifica-se, em face desse comando legal, que os documentos a serem apresentados quando da habilitação técnica são os que os incisos do art. 30 expressamente exigem e as demais condições impostas por lei especial, quando pertinentes à contratação.
A Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1996, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agronômo, dispõe em seu art. 14:
“Art. 14. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no art. 56.”
Em face das transcrições acima, verifica-se que a exigência de que os orçamentos de obras sejam assinados por engenheiro tem fundamento legal e mostra-se impositiva. Não basta, quando da apresentação de orçamentos de obras e serviços de engenharia, perante a Administração, a assinatura do representante legal da empresa ou da firma. É obrigatório que tais orçamentos sejam devidamente assinados pelo engenheiro responsável, o qual deverá indicar o número de sua carteira profissional.
Ressaltamos que é prudente à Administração a consignação de tal exigência no ato convocatório da licitação, de modo a não ensejar, quando do julgamento do certame, controvérsias sobre a necessidade da assinatura pelo engenheiro do orçamento da obra ou serviço.
Todavia, ainda que não conste do edital a exigência da assinatura, deverá a Administração atender ao disposto no comando legal supratranscrito, sob pena de restar maculado o ato.
Desse modo, estando ou não prevista no instrumento convocatório a exigência da assinatura do orçamento por engenheiro devidamente habilitado, deverá a Administração observar a obrigatoriedade desse requisito, por força da disciplina dada pela Lei nº 5.194/96, reguladora da matéria, sob pena de ilegalidade do orçamento”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo,
Gostaria de saber que providências adotar no seguinte caso: foi realizado um pregão para a compra de 7.000 pastas, entretanto a empresa vencedora do pregão apresentou na sua proposta apenas 700 pastas, fato este que passou despercebido pelo pregoeiro e pelos demais presentes na sessão. A empresa foi contratada, entregou as 7.000 pastas e somente na emissão da nota fiscal é que foi percebido o erro, pois ela emitiu apenas as 700 pastas. E agora como devo proceder já que foi homologada a licitação?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de junho de 2013 às 18:17

Prezado Raphael,
Por que a empresa entregou 7000 pasta e faturou (cobrou) apenas 700? Ela não quer receber pelas 6300 fornecidas?
Se o preço unitário cotado pela empresa na licitação era o menor e o fornecimento ocorreu nos moldes do edital, ou seja, foram entregues as 7000 pretendidas pela Administração, então, não resta outra alternativa, senão a empresa faturar o que efetivamente executou e receber por isso, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. No caso, inclusive, poderia ser cogitada falha formal na proposta.
Cordialmente,
Ricardo

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Olá,
a empresa participou de uma Tomada de preço, ficou em 1º lugar quanto ao preço, a diferença entre o 1º e o 2º lugar foi menos de R$ 1.000,00, porém quando analisado a proposta de preço pela gestor do órgão, verificou-se que a empresa ganhadora não havia incluído na proposta a planilha de composição de preço, que deveria segundo o edital está nos anexos II e IV, no entanto esses anexos são respectivamente: mapa de preço (comparação de preço entre as empresas) e a planilha de medição.
tem uma ideia de como posso argumentar para um recurso.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de junho de 2013 às 10:31

Prezado Leonardo,
Você pode argumentar apontando a possibilidade de empregar no caso, a mesma inteligência prevista pela IN SLTI nº 02/08 para o saneamento de vícios, segundo a qual “Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação” (art. 29-A, § 2º).
Saliento, no entanto, que a aplicação do saneamento não está ainda pacificada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Bom dia
Gostei de ter conhecido este blog, uma ferramenta importante para o aprendizado dos assuntos abordados nos dando a oportunidade de tirarmos as dúvidas, que porventura surgem em meio às situações que nos deparamos no desenvolvimento dos trabalhos licitatórios. Já fiz um questionamento e obtive a resposta, agora sei onde recorrer. Aprendemos também com os questionamentos dos colegas que ora pode nos servir, uma interação positiva, visando adquirir conhecimento para atender aos interesses públicos da administração, contribuindo para o nosso desenvolvimento profissional.

Abraço

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Bom dia,

É motivo de desclassificar uma empresa quando o preço unitário máximo estabelecido na planilha está acima, mesmo sendo a de menor valor global? Se caracteriza como mero erro formal, passível de ajuste, sem majoração do preço? O edital reza a desclassificação da empresa quando isso acontece. Cabe a Comissão julgar se é mero erro formal? Ou isto tem que estar claro ou não no edital?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de julho de 2013 às 17:48

Prezado Eduardo,
A questão não é das mais simples. Regra geral, “Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor” (SÚMULA TCU Nº 259). Logo, a inobservância desses limites conduziria à desclassificação.
Mas, obviamente, não se afasta a possibilidade de o licitante corrigir o defeito de sua proposta, reduzindo o valor unitário. Nesse caso, como se trata do menor valor global e este atende ao critério de aceitabilidade, não haveria, no meu entender, a obrigatoriedade de também ocorrer a redução do valor global.
Contudo, há prevista na Lei º 12.708/12 (LDO), de que “No caso de adoção do regime de empreitada por preço global, previsto no art. 6º, inciso VIII, alínea “a”, da Lei no 8.666, de 1993, devem ser observadas as seguintes disposições:
I – na formação do preço que constará das propostas dos licitantes, poderão ser utilizados custos unitários diferentes daqueles fixados no caput, desde que o preço global orçado e o de cada uma das etapas previstas no cronograma físico-financeiro do contrato, observado o § 7o, fique igual ou abaixo do valor calculado a partir do sistema de referência utilizado, assegurado ao controle interno e externo o acesso irrestrito a essas informações para fins de verificação da observância deste inciso;
Quanto à previsão do edital mencionada, entendo que somente se impõe a desclassificação se, depois de oportunizada a correção, o licitante se negar a efetuá-la.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de julho de 2013 às 17:53

Prezado Eduardo,
Agradeço a sua atenção e participação.
O Blog da Zênite tem a finalidade de propagar a visão e os entendimentos de nossa equipe técnica acerca dos assuntos que envolvem a contratação pública e fomentar a discussão entre aqueles que operam esses contratos e não funciona como um provedor de soluções para dúvidas. A solução dessas dúvidas será melhor atendida por meio de nosso serviço de consultoria.
Continue acompanhando nosso blog!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Diego Siementkowski disse: 22 de julho de 2013 às 10:20

Ricardo,

Na hipótese da possibilidade de adequação da planilha orçamentária, proponho uma situação. A forma de julgamento é Menor Preço Global e o Edital é omisso quanto ao procedimento para a correção de falhas formais, apenas cita a possibilidade de correção. A empresa A apresentou um valor global de R$ 100.000,00, porém no somatório dos itens, chegou-se ao valor total de R$ 99.000,00. Se a comissão solicita-se a correção da planilha, poderia ocorrer duas situações: Se existisse uma empresa B com valor global cotado em R$ 99.500,00, certamente a empresa A apontaria como certo a composição dos preços unitários e adequaria seu valor global proposto. Porém se a empresa B tivesse uma valor global acima dos R$ 100.000,00, certamente a empresa A manteria seu valor global e adequaria seus preços unitários. Numa situação como esta, que procedimento você adotaria? Positivar a prevalência do valor global sobre o unitário ou vice-versa em caso de divergência entre eles no Edital seria uma saída ou deixaria a Comissão refém de sua imposição em casos adversos? Qual sua opinião?
Aproveito para elogiar o Blog da Zênite e toda a equipe que trabalha em prol desta excelente ferramenta de pesquisa.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de julho de 2013 às 17:34

Prezado Diego,
Em situação como a ora relatada, aplicaria o raciocínio de que no caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item da planilha, prevalecerão os primeiros, pois em contratações dessa espécie a planilha assume a condição de orientar a formação do preço.
Mas atente-se, para aplicar essa solução, os preços unitários devem estar em conformidade com o critério de julgamento (SINAPI, por exemplo).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo.
Relato uma situação parecida com a da Kattia: erro na planilha elaborada pela administração. Tivemos uma licitação onde o valor final das propostas era limitado a R$ 12,45 (por quilômetro realizado para o serviço). A única empresa habilitada para a fase de abertura de propostas apresentou a planilha com valor final no limite: R$ 12,45. Foi homologada vencedora e o contrato assinado. Agora, para o primeiro pagamento constatamos que a planilha elaborada pela administração tinha um erro na fórmula (deixava de somar uma célula/item), que se corrigido representa R$ 0,04 do valor final (de R$ 12,45 para R$ 12,49). Mesmo não tendo concorrentes para a segunda fase da licitação, caso tivessem estes não seriam diferentemente prejudicados, uma vez que a planilha da proposta era bloqueada para alterações das fórmulas.
Qual a forma de corrigir a planilha, uma vez que já existe contrato?

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Prezado Ricardo, peco analisar o seguinte caso, fomos declarados vencedores de um pregão eletronico, ou seja, desde a apresentação das planilhas de preços, BDI, e cronograma físico financeiro enviada para abertura do pregão, e logo após o pregão ajustada para o valor final, constando em ata e prosseguindo com as intenções de recursos. Nesta etapa tomamos conhecimento através de um recurso impetrado por um proponente quanto a um erro de digitação em nossa planilha de cronograma físico financeiro, ou seja, diminuindo o valor de recebimento de nossa primeira etapa e onerando a segunda etapa, é importante citar que o Edital fala sobre o limite de 10% sobre o valor de referencia. Porém nossa proposta é pelo menos 15% mais vantajosa que a reclamante, pergunto se este erro pode implicar em nossa desclassificação? Ressalto que o valor global está mantido independente dos ajustes da planilha, neste caso o quê relevante? Menor preço global ou desemboço rigoroso nos marcos de pagamento? Ressalto que tal erro beneficia única e exclusivamente o órgão contratante e não o contrario. O que é razoável neste caso?

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Ricardo,

Em derredor da matéria versada em seu brilhante artigo gostaria de te consultar se as situações ora expostas, ao teu ver, se constituiriam em falhas passíveis de serem corrigidas:

1 – divergência entre os preços informados na planilha orçamentária e no cronograma físico financeiro para determinados itens (nesse caso, em se considerando o caráter instrumental do cronograma, seria possível converter em diligência o feito para que o licitante adequasse os preços do cronograma aqueles constantes na proposta?);

2 – cotação na proposta de item (dado serviço de engenharia) – que em ato superveniente a publicação do edital – a Comissão determinou que fosse desconsiderado (mesmo com a inclusão desse item a empresa apresentou o menor preço. Em tempo, o critério de julgamento é o menor preço global e o regime de execução é o da empreitada é por preço unitário – logo, na prática não me parece haver prejuízo. Nesse caso, poderia se operar a correção de ofício pela Comissão ou caberia a diligência ou a desclassificação?)

Que achas?

Att.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de agosto de 2013 às 21:54

Olá Daniel,
Considerando a inclusão de preço para item inexistente, o efeito seria, a princípio, desconsiderar esse valor, pois inaplicável à contratação. Em outras palavras,, o serviço não será realizado, logo, a Administração não será onerada com esse valor.
Além disso, a rigor, a planilha orçamentária deve prevalecer, pois nela é elaborada a proposta da licitante, assumindo o cronograma um papel acessório.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de agosto de 2013 às 21:58

Prezado Anderson,
Conforme exposto no post, entendo que erros de planilha podem ser saneados, desde que o valor final cotado seja aceitável. O saneamento consiste justamente na prática de viabilizar correções necessárias na planilha apresentada, de modo a torna-la compatível com as exigÇencias legais e/ou editalícia.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de agosto de 2013 às 22:03

Prezada Franciele,
Se a licitante não tinha liberdade para elaborar uma planilha de custos correta, vinculando-se à planilha elaborada e divulgada pela Administração no edital de licitação, deve-se proceder a um aditivo contratual para reconhecer o erro e afastar eventual prejuízo da empresa contratada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo,
Gostaria de sua opinião no que segue:

Participamos de uma licitação de prestação de serviços em que nos sagramos vencedores, proposta enviada e documentos de habilitação enviados e aceitos pela comissão e licitações. Em recurso, uma concorrente detectou erro em nossa planilha, não observada por nós e nem pela comissão: ISS a maior em 2% e somatório a maior em R$ 3.000,00 nos materiais ( neste caso, se deve por erro na formula da planilha disponibilizada pelo órgão). A concorrente em recurso alega o Art 24 da IN 02/2008, que diz a proposta poderia ser ajustada no momento da Aceitação.
A comissão acatou ao pedido da concorrente, alegando que, apesar dos ajustes não majorarem o preço ( pelo contrario, traria redução no valor) não poderíamos ajustar a planilha visto que a face de aceitação é extinta.

Qual sua opinião?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de agosto de 2013 às 17:13

Olá Tatiana,
Não faz sentido algum, em sede recursal, desclassificar a proposta vencedora da licitação por erro na planilha, sob o argumento de que esses erros somente poderiam ser corrigidos na fase de aceitação.
Ao acatar o recurso, a Administração anula todos os atos praticados a partir daquele tido como irregular. Aplica-se, no caso, a mesma inteligência do § 2º, do art. 26, do Decreto nº 5.450/05: “O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento”.
No caso, o ato irregular que maculou de ilegalidade o procedimento e que justifica acatar o recurso seria justamente o ato de julgamento e aceitação da proposta. Logo, com o provimento do recurso retorna-se à fase de aceitação da proposta, podendo a licitante corrigir sua planilha.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo,

Tivemos o mesmo entendimento. Mas, neste caso, o Pregoeiro acatou mesmo ao recurso e deu como recusada nossa proposta. Tentaremos, no novo prazo de recurso, reverter a decisão.

Muito Obrigada por sua opinião.

Tathiana

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de agosto de 2013 às 8:42

Prezada Thatiana,
Infelizmente, nem sempre as coisas funcionam como deveriam ou gostaríamos. Em dadas situações, para isso, resta recorrer ao Poder Judiciário.
Boa sorte e continue acompanhando nosso blog!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo,
Após ler está matéria me surgiu uma dúvida quanto ao fato que um pregoeiro e sua equipe aceitou e habilitou uma proposta no qual a planilha continha erros de somatório no total de materiais e alíquota equivocada do ISSQN, em vez de 3% estava 5% , verificados somente no Recurso que uma licitante impetrou. O Pregoeiro reconheceu os vícios, os considerando sanáveis conforme exposto na matéria, porém acatou o recurso e inabilitou a proposta com base no art. 24 IN SLTI nº 02, alegando que não poderia voltar à fase e permitir o ajuste. Gostaria de saber se o procedimento foi correto?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de setembro de 2013 às 20:17

Olá Frauze,
Entendo que não, pois de acordo com a IN nº 02/08 o pregoeiro deveria, não poderia, ter saneado a proposta. Logo, ao deixar de fazê-lo e desclassificar a empresa, seu ato prejudicou a empresa e a Administração, pois a proposta de menor preço foi desclassificada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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ANDRÉA CLÁUDIA MONTEIRO disse: 16 de setembro de 2013 às 13:08

Prezado Ricardo Alexandre,

Até que momento podem ser sanados os erros de valores nas propostas? No momento da convocação para assinatura do contrato, poderá a empresa alegar que houve erro na proposta e pleitear a respectiva correção?
Deparei-me com um caso concreto envolvendo gêneros alimentícios. A empresa cotou o valor do PACOTE de macarrão em vez de cotar o valor do FARDO de macarrão, conforme disciplinava o edital. Ocorre que não houve correção em tempo oportuno, o processo foi homologado. Posteriormente, a empresa foi convocada para assinar o contrato e, só então, formalizou um requerimento pleiteando a correção do valor para refletir o valor do fardo, vez que a proposta encontra-se dentro do prazo de validade. Tal requerimento deve ser deferido ou indeferido? Muito grata, Andréa Monteiro.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de setembro de 2013 às 16:32

Prezada Andréa Monteiro,
Ao apresentar a sua proposta na licitação, a empresa assume a responsabilidade pelos respectivos termos ofertados, não sendo lícita a alteração ou desistência, exceto se comprovada a ocorrência de um justo motivo neste último caso.
Na situação em exame, ainda que o valor cotado seja 20 vezes inferior ao valor do FARDO, pois a empresa cotou o valor de um PACOTE de 500 gramas para o FARDO (sendo que 01 fardo de macarrão correspondia a 20 pacotes de 5oo gramas cada), sequer seria possível a empresa alegar a inexequibilidade dessa oferta, pois nos termos do art. 44, § 3º da Lei nº 8.666/93, para materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, admite-se que ela renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
Dessa forma, a princípio, inclino-me a entender pelo indeferimento da solicitação da empresa e, caso ela não honre a sua oferta, ficará sujeita à aplicação das sanções administrativas cabíveis em face da desistência ilegal de sua proposta.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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magnus martins disse: 20 de setembro de 2013 às 22:14

boa Noite, gostaria de saber se há embasamento jurídico por parte de órgãos contratante, em que diz o edital o seguinte:
sera desclassificada a empresa que cotar preços unitários superior ao do órgão gestor, pois em uma licitação que participamos e fomos o primeiro lugar (concorrência publica), no entanto, temos apenas um item com o preço superior a do órgão gestor.

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ronier queiroz disse: 21 de setembro de 2013 às 1:30

OLÁ RICARDO;
PRECISO DE AJUDA, ESTOU PASSANDO POR UMA SITUAÇÃO MUITO DELICADA, EM DEZEMBRO DE 2011 PARTICIPEI DE UMA LICITAÇÃO DO QUAL MINHA EMEPRESA FOI VENCEDORA, MODALIDADE TOMADA DE PREÇO, PROPOSTA POR EMPREITA E O VALOR GLOBAL, POIS BEM, COMO DITO, FUI VENCEDOR, ASSINAMOS O CONTRATO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA, NO DECORER, RECEBEMOS ATÉ A 4 MEDIÇÃO, HOUVE A NECESSIDADE DE UM ADITIVO, QUE INCLUIRIA MAIS 2 MEDIÇÕES. BOM TERMINAMOS A OBRA, E ENTREGRAMOS CONFORME MANDAVA O CRONOGRAMA, QUANDO SOLICITAMOS O PAGAMENTO, OU SEJA A ULTIMA MEDIÇÃO, E O ADITIVO, FOMOS SURPREENDIDO, FICAMOS SABENDO QUE O CONTROLE INTERNO DA SEDUC (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDONIA) QUE HAVIA UM ERRO NA COPOSIÇÃO DE PREÇO, O NOSSO ENGENHEIRO ESTAVA AUTORIZADO A BAIXAR 1 % DA OBRA , POIS A OBRA E DE DIFICIO ACESSO NO BAIXO MADEIRA (RIBEIRINHOS) UMA QUADRA POLIESPORTIVA DETRO DE UMA REGIÃO DA MATA, NA COMPOSIÇÃO DE PREÇO, ELE COLOCOU 25% DE (B.D.I) QUE NA PLANILHA ORÇAMENTARIA MAIS 25% NO VALOR ESTIMADO PELO GOVERNO ERA DE R$ 1.082.000.OO E NOSSA PROPOSTA FOI R$1.071.000.00, DEPOIS QUE A OBRA FOI TODA CONCLUIDA , ELES SE RECUSAM A PAGAR A ÚLTIMA MEDIÇÃO SOB A ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE (B.DI). O FATO É QUE, O ENGEINHEIRO RESPONSÁVEL, NA HORA DE ELABORAR A PROPOSTA E COMPOSIÇÃO DE PREÇO ESQUECEU DE TIRAR OS (25%) DA COMPOSIÇÃO DE PREÇO, ELE ACHA QUE FOI UM ERRO DE SOFTWERE, DETALHE, TODOS OS SITENS ESTÃO A BAIXO DA PLANILHA FINAL, CURIOSO QUE PASSOU PELA SUPERITENDÊNCIA DE LICITAÇÃO, ASSESSORIA JURíDICA, CONTRALODORIA E PROCURADORIA DO ESTADO, ONDE FOI ELABORADO O CONTRATO, AGORA O QUE EU FAÇO? ISSO PODE SER CONSIDERADO UM ERRO FORMAL OU ERRO MATERIAL, AINDA, ESTÃO QUERENDO QUE EU DEVOLVA 25% DA OBRA. PRECISO FAZER UMA DEFESA, SERÁ QUE HOUVER ALGUMA DECISÃO NESSE SENTIDO. ME AJUDE.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de setembro de 2013 às 16:52

Prezado Magnus,
Você pode se valer da mesma inteligência do Acórdão TCU nº 2.233/2013 – Plenário, para recorrer da decisão:
‘Obra. Auditoria. Superfaturamento.
Se o valor global do contrato apresentar desconto em relação ao orçamento estimativo, não configura superfaturamento o pagamento de um único item com valores acima daqueles definidos em sistema de preço da Administração”.
Boa sorte,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de setembro de 2013 às 16:59

Prezado Ronier,
A situação narrada não é das mais simples. De todo modo, uma coisa é fato: se a obra foi executada, exige-se seu pagamento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Logo, o que precisa ser feito é revisar a composição do valor, a fim de saber se na sua composição existe alguma parcela indevida.
Recomendo buscar a ajuda de profissional (advogado) especializado em representar emrpesas privadas frente à Administração Pública em casos envolvendo a execução de obras públicas.
Boa sorte,
Ricardo Sampaio

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joão paulo barros machado disse: 14 de outubro de 2013 às 14:17

Olá. Por favor. Preciso da sua ajuda. Num pregão, para contratação de uma empresa para prestação de serviços de manutenção em equipamentos, a empresa que ganhou apresentou planilha com erros. Por fim a empresa corrigiu sua planilha sem alterar o preço total , mas aumentou o número de funcionários de 24 para 33, aumentou o percentual de despesas operacionais de 11,35% para 16%, e aumentou o percentual de lucro de 6% para 11%. Pergunto: isso é permitido por lei, considerando que o preço total não foi mudado? Obrigado. João Paulo.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de outubro de 2013 às 17:15

Prezado João Paulo,
Aplicada ao caso a inteligência dos arts. 24 e 29-A, § 2º, da IN SLTI nº 02/08, seria possível concluir que sim.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Gisele Oliveira disse: 18 de outubro de 2013 às 11:52

Ricardo, bom dia!
Você entende que a desoneração prevista na Lei 12.844/2013 (empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432,433 e 439 da CNAE 2.0) alcança os contratos de serviços continuados de manutenção predial (preventiva, corretiva e serviços eventuais) ? Como devemos proceder neste caso? Desde já agradeço o apoio!

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Muito bom o texto, direto e privilegia a vantajosidade nas contratações.
Só algumas ponderações. Não se trata no meu entendimento de ”e a partir de que ponto esse formalismo necessário excede a sua finalidade”. Uma coisa é ato formal,com formalidades. Outro é formalismo. Que é um excesso ou desnaturação do que é formal em algo excessivamente apegado a forma em detrimento da essência o que gera ”formalismos exacerbados”, como alcunha expressão consagrada.
Só faria um adendo ao técnico texto. Sabe-se que uma verdadeira fortuna é licitada em Entidades e órgãos não integrantes do SISG, como é o caso de empresas públicas e sociedades de economia mista (Administração Indireta). Desta forma complementando o texto, diria que a essência do que o legislador queria em detrimento do formalismo ou mesmo atecnia do § 3º do art 43 da Lei 8666/93 também pode ser sanada – ou seja, ajuste em planilhas do menor preço proposto pode ocorrer em licitações de órgãos não integrante do SISG. Deve-se aplicar nestes casos o entendimento pretorianos, dos órgãos de controle, doutrina e a principiologia como a da economicidade, razoabilidade, supremacia do interesse público etc Na seara legal podíamos sanear tais processo da Administração Indireta pelo uso da ‘analogia legis’ prevista no LINDB – tendo em vista que lógica do § 3 do art 26 do decreto 5450/05 e dos arts. 24 e 29-A, § 3º da IN nº 02/08 usam de mesmo tema previsto no art 43 com uma lógica jurídica e principiológica plenamente aplicável a Lei 8666/93. Então, plenamente possível a diligencia saneadora em licitações da Administração direta e indireta.

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Ola Dr. Ricardo Alexandre Sampaio
gostaria de saber se um licitante erra na unidade de medida, por exemplo é m³ (metro cubuco) e ele colocou tc (tonelada) mais não mudou o valor unitario o valor ficou abaixo do valor de referencia. Eu posso eceita por erro de digitação?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 11:06

Prezado Sullivan,
Entendo que sim, especialmente quando o preço indicado é compatível com a unidade de medida real e para aquele insumo/item a unidade de medida utilizada pelo licitante seja impossível de ser empregada na prática. Isso ajudará a evidenciar que se trata de um erro de digitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 11:23

Prezada Gisele,
Entendo que a desoneração alcança os contratos da Administração Pública (TCU – Acórdão nº 2.859/2013 – Plenário).
No caso, a sua dúvida demanda análise tributária – aplicação da desoneração para empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432,433 e 439 da CNAE 2.0, nos contratos de serviços continuados de manutenção predial (preventiva, corretiva e serviços eventuais). Para isso, recomendo consulta a profissional especializado em Direito Tributário.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Dr. Ricardo,

Ao realizar uma Tomada de Preços referente a obra e serviços de engenharia, menor preço, empreitada por preço global, ocorreu o seguinte: Compareceram 3 (três) empresas, sendo que 2 (duas) foram inabilitadas, a terceira, ora Habilitada, apresentou sua proposta e seus anexos, como planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro. Ocorre que na primeira página de apresentação da proposta, o valor estava incorreto, houve um erro formal de digitação, mas, na planilha orçamentária e no cronograma o valor estava correto. O valor digitado erroneamente na proposta era de 135.000,00 e o valor correto de R$ 395.000,00, sendo que o valor máximo exigido pela Administração é de 415.000,00.
Na sessão, o licitante se justificou, informando ser um erro material, formal, e que o valor correto seria o constante na planilha, qual seja, R$ 395.000,00.
Posso aceitar a referida proposta por se tratar de um erro formal de digitação ou o certo seria desclassificar a proposta já que a planilha é apenas um anexo?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de novembro de 2013 às 20:16

Prezada Thaiane,
A finalidade desse blog não consiste em apresentar soluções para casos concretos. Situações como essa indagada são melhores respondidas por meio do serviço de Orientação por escrito em Licitações e Contratos disponibilizado pela Zênite. Trata-se de um estruturado serviço de suporte na área da contratação pública que tem como objetivo a apresentação de soluções para as dúvidas que possam surgir no curso do processo de contratação. Todas as orientações são elaboradas de forma objetiva e com base em fundamentos jurídicos que permitem respaldar as decisões tomadas.
De toda sorte, no caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item da planilha, entendo que devam prevalecer os primeiros. Do mesmo modo, ocorrendo discordância entre o valor cotado e o valor obtido com o somatório dos valores unitários de cada item constante da planilha, deve prevalecer o segundo.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de janeiro de 2014 às 10:05

Prezada Carolina,
O Acórdão abaixo indicado foi publicado no Informativo de Jurisprudência do TCU e pode auxiliá-la:
Possibilidade da redistribuição do valor excedente, em item da planilha da proposta de licitante, para os demais itens que se encontrem abaixo da estimativa da Administração
Por meio de embargos de declaração, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES apontou a existência de vícios no Acórdão n.o 896/2010-Plenário, mediante o qual foi apreciado o relatório da auditoria realizada nas obras de construção do edifício-sede do TRT/ES. Por força do referido decisum, fora revogada parcialmente a cautelar exarada em 8/10/2009, permitindo-se, em consequência, a convocação da licitante vencedora para assinatura do contrato de execução das obras relativas à terceira fase do empreendimento. Restou decidido, ainda, que aquele órgão laboral deveria adotar providências no tocante a insumos e serviços constantes da planilha orçamentária relativa à Concorrência n.º 1/2009, submetendo-a à apreciação do TCU, “abstendo-se de admitir aumento dos preços constantes da proposta comercial vencedora do certame”. Segundo o embargante, teria havido obscuridade na acepção da expressão “preços constantes da proposta comercial vencedora”, já que não ficara claro se a regra insculpida no instrumento convocatório, referente à possibilidade de redistribuição de eventual valor excedente em alguns itens da planilha orçamentária, pelos demais itens que se encontrassem abaixo da estimativa da Administração, respeitados os limites máximos e mantido o preço global ofertado, gozaria de aplicabilidade. O relator registrou que o edital da Concorrência n.º 1/2009 estatui, de fato, que o preço global cotado não poderá exceder a estimativa constante da planilha orçamentária apresentada pelo TRT/ES, sendo permitido à licitante efetuar correções ou ajustes atinentes aos preços unitários que excederem a mediana do Sinapi, ou o limite de 10% em relação àqueles estimados na planilha. No intuito de aclarar o comando exarado pelo TCU, o relator propôs e o Plenário decidiu dar provimento aos embargos para alterar o item 9.4 do Acórdão n.º 896/2010-Plenário, dando-lhe a seguinte redação: “9.4. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES que submeta a planilha orçamentária resultante da aplicação das medidas determinadas nos itens 9.3.1. a 9.3.25. à apreciação desta Corte, abstendo-se de admitir aumento do preço global constante da proposta comercial vencedora do certame, sendo permitida, em caráter excepcional, nos termos do edital da Concorrência nº 1/2009, a redistribuição do valor correspondente ao eventual excesso verificado nos preços unitários para outros itens da planilha, desde que indicados, expressamente, os itens em que se procedeu à alteração de preço, e respeitados, após a readequação desta, os limites de preços unitários e global fixados”. Deliberou também o Pleno no sentido de “alertar ao TRT- 17ª Região que, em licitações futuras, evite incluir cláusula editalícia que possibilite a redistribuição de valor excedente em item de planilha da proposta de licitante para os demais itens que se encontrem abaixo da estimativa da Administração”. Acórdão n.º 1847/2010-Plenário, TC-024.376/2008-6, rel. Min-Subst. André Luís de Carvalho, 28.07.2010.
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de janeiro de 2014 às 10:06

Prezado Murilo,
Infelizmente a finalidade do blog não me permite resolver seu problema. Recomendo consultar profissional especializado a fim de avaliar a viabilidade técnica de interpor um recurso administrativo.
De toda sorte, se as três empresas participantes da licitação tiveram suas propostas desclassificadas, então, ou a Administração declara o fracasso do certame ou concede o prazo de 8 dias úteis para correção dos defeitos que determinaram a desclassificação das propostas, na forma prevista no § 3º, do art. 48, da Lei nº 8.666/93. Nesse caso, as licitantes poderão modificar completamente suas propostas, o que lhes confere a oportunidade de estabelecer uma nova ordem e classificação.
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio

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Jonathan Nunes disse: 13 de fevereiro de 2014 às 12:26

Olá Ricardo,

estou com uma dúvida referente a uma situação.
Em uma licitação para o cercamento de uma escola, a empresa vencedora mencionou em sua planilha que estava incluso o valor de BDI no valor global, não apresentando o BDI de forma aberta, apenas mencionando que o valor foi incluso no cálculo.
A empresa perdedora entrou com recurso pedindo a desclassificação da empresa vencedora, por não ter apresentado o BDI de forma aberta.
Qual o seu entendimento?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de fevereiro de 2014 às 18:54

Prezado Jonathan Nunes,
Em licitações para obras e serviços de engenharia, a proposta precisa ser apresentada de modo detalhado, permitindo à Administração avaliar sua adequação e julgar sua aceitabilidade. Por isso, no caso em exame, caberia à empresa detalhar o BDI, a fim de viabilizar o julgamento de sua oferta. Se o edital indicava o dever de a empresa apresentar o BDI desde logo, a rigor, o não atendimento dessa condição determinaria a desclassificação da oferta.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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OLÁ RICARDO, PELO QUE LI ATÉ AGORA ACREDITO QUE VOCÊ PODERÁ ME AJUDAR. A QUETÃO É INUSITADA, MAS É VERÍDICA.
NUMA CONCORÊNCIA PARA OBRAS, MEU VALOR GLOBAL FOI 73.000,00, UNITÁRIO 80.000,00, DO CONCORRENTE, VOLOR GLOBAL 76.000,00, VALOR UNITÁRIO 77.000,00
ELE SAIU COMO VENCEDOR E EU PEDI PRASO PARA RECURSO QUE TERMINA NA SEGUNDA. SE RETIFICAR A MINHA PLANILHA PARA BAIXO, IGUALA AO VALOR GLOBAL E PRONTO, SE RETIFICAR A DELE PARA CIMA, MUDA VALOR GLOBAL, CARTA PROPOSTA, ANEXO DE FORMA DE PAGAMENTO, TUDO ISSO PARA MAIS CARO.
TROCANDO EM MIÚDOS O MEU ERRO VAI ME FAZER PERDER A LICITAÇÃO, O DELE O FARÁ GANHAR MAIS MIL REAIS, AMBOS ERRAMOS DA MESMA FORMA, É CLARA E MANIFESTA MINHA VONTADE DE OFERTAR O PREÇO GLOBAL, COMO POSSO REVERTER TAL SITUAÇÃO?

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Caro Ricardo,
em uma tomada de preços, participaram 3 empresas, sendo que duas foram desclassificadas.
Porém, a empresa habilitada apresentou valores unitários e o valor total da planilha acima de 20% do valor orçado pela administração. Devemos desabilitar a empresa ou estender o prazo de 8 dias para adequar a sua planilha. Caso estendamos o prazo, se a empresa continuar apresentando valores acima do previsto pela administração, devemos desclassifica-la e fazer uma nova licitação?

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Diene Amador disse: 5 de março de 2014 às 10:54

Olá Ricardo!
1- Nossa empresa está participando de um processo licitatório em que fomos inabilitado por erro na planilha orçamentária mensal de mão de obra. Apesar do pregoeiro ter dado 15 minutos via sistema comprasnet, na correria acabamos enviando a planilha errada mais uma vez, e por esse motivo fomos inabilitados.
Porém na nossa proposta mantemos o valor global e apesar deste equivoco, continuamos mantendo a proposta na fase de lances.
De que maneira podemos recorrer? Baseando-se em quais fundamentos legais?
2- Numa outra licitação fomos inabilitados pela descrição errada de um único ítem após termos ganhado a fase de lances. Como posso recorrer?
Desde já agradeço.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2014 às 20:00

Prezada Diene Amador,
No caso narrado, fica difícil reverter a situação, haja vista o pregoeiro ter concedido prazo para o saneamento do primeiro erro identificado. O fato de a empresa não ter atendido a condição necessária para o afastamento da primeira irregularidade, no prazo concedido, justifica a desclassificação de sua proposta.
Se fosse para tentar reverter a decisão do pregoeiro, o argumento seria insistir na falha formal da planilha, especialmente se o erro que determinou a desclassificação fosse passível de correção pelo próprio pregoeiro.
Imagine, por exemplo, que a empresa tenha cotado 10% no item INSS, sendo de 20% a contribuição devida por lei. Nesse caso, havendo lucro suficiente, sequer seria necessária a correção/manifestação pela empresa. Se for esse o caso, penso que uma ação judicial teria alguma chance de sucesso.
Boa sorte!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2014 às 20:04

Prezada Mayara,
Se das 3 licitantes, apenas uma foi habilitada e, quando do julgamento das propostas, teve sua oferta desclassificada, a Administração pode, a seu critério, adotar a faculdade prevista no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93 e conceder a esta empresa o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova proposta escoimada das causas que determinaram a desclassificação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2014 às 20:05

Prezado Renato
Para resolver as suas dúvidas eu precisaria conhecer mais detalhes da situação e, possivelmente, realizar a representação administrativa ou judicial de sua empresa. com os dados informados, infelizmente, não consigo lhe ajudar por meio do blog.
Desejo boa sorte!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Lucas Abage disse: 15 de março de 2014 às 1:12

Boa noite, prezados colegas.

Gostaria de partilhar uma situação e ‘ouvir’ a opinião dos mesmos.

Houve uma licitação por concorrencia, em que minha empresa venceu.
Só houve outro licitante, desclassificado por ter apresentado proposta totalmente fora dos parâmetros (mandou envelope equivocado).
A licitação girou em torno de 7 milhoes. Houve um equívoco, e meu cliente esqueceu de computar no valor final, um item (que foi descrito e identificado o valor do servico), no valor de 30 mil reais.
Pergunto:trata-se de erro formal? o servico ja foi prestado, posso realizar requerimento para que o mesmo seja pago, eis que estava previsto e apenas por um lapso nao constou no valor final? seria o caso de aplicacao dos princ da razoabilidade e do enriquecimento ilicito da adm?

Grato,
ABs

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HELIO ROSENDO FERNANDES DIAS disse: 31 de março de 2014 às 16:43

Prezado Ricardo,

Tenho algumas duvidas quanto a saneamento de planilhas, um licitante apresentou sua planilha e não cotou, alguns itens como intra jornadas, súmula 444, como fazer se na redação da própria Lei diz: De acordo com o art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93, “É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.
Esta parte diz que ou informações que deveria constar originariamente da proposta, neste caso ela não apresentou os preços para este itens. É possível apresentação de nova planilha ou deve ser considerado que esta sendo feito uma juntada de novas informações que deveriam constar inicialmente na proposta, estes itens podem alterar o valor final e até levar para um preço inexequível. qual a sua orientação, aceito a proposta ou recuso?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de abril de 2014 às 18:39

Prezado HELIO ROSENDO FERNANDES DIAS,
Na forma do § 2º do art. 29-A da IN nº 02/08, “Erros no preenchimento da Planilha não são motivo suficiente para a desclassificação da proposta, quando a Planilha puder ser ajustada sem a necessidade de majoração do preço ofertado, e desde que se comprove que este é suficiente para arcar com todos os custos da contratação”.
Logo, no caso em exame, seria dada a oportunidade de o licitante recompor sua planilha, sem alterar o valor final.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de abril de 2014 às 18:42

Prezado Lucas Abage,
Seria possível você alegar eventual direito da empresa com base de que no caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item da planilha, prevalecerão os primeiros. Ou seja, tendo sido indicado o preço unitário na planilha, ainda que o valor global não tenha considerado esse valor a empresa teria direito. Trata-se, contudo, de uma tese, inclusive, pouco provável de ser julgada procedente, especialmente na esfera administrativa.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa Noite Ricardo.
Participei de um processo licitatório de registro de preços ( c0nc0rrência ), onde fui desclassificado por não apresentar a proposta de preço datada , conforme exigência do edital. Ocorre que a proposta tinha que ser autenticada em cartório, o que foi e na autenticação possui data, e o prazo da validade da proposta e de 60 dias a partir da homologação do resultado da licitação. tenho prazo de 5 dias para recurso. Quais fundamentos poderia usar para me amparar na formulação do recurso, já que um erro que foi sanado de imediato com a autenticação e em nada desabona a validade e valores da proposta? Obrigado

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de abril de 2014 às 10:53

Prezado Cristiano,
A desclassificação da sua proposta configura excesso de formalismo, totalmente dispensável no caso concreto, pois a falha verificada – falta de data, constitui mera falha formal que não prejudica a prática do ato uma vez que a autenticação da assinatura indica a data e, além disso, por força do princípio da vinculação aos termos do edital, este já indica a data a partir da qual se se dará o início do prazo de validade das propostas.
Existe ampla jurisprudência amparando sua pretensão e um advogado minimamente capacitado no assunto licitações e contratos poderá auxiliá-lo..
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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to fazendo um pLanilia na calculadora normal e da diferenca numero exempLo .33.564895 certo 33.564,89 sobra o 5 no final da diferensa de 4 centavo pode min ajuda obrigado

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de abril de 2014 às 10:30

Prezado Antonio,
A lei nº 9.069, de 29 de junho de1995, que dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, e dá outras providências, estabelece no parágrafo 2º do artigo 1º que ‘a centésima parte do REAL, denominada ”centavo”, será escrita sob a forma decimal, precedida da vírgula que segue a unidade’, portanto, duas casas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Em uma licitação concorrência já na fase de aceitação da proposta (2ª fase) descobriu um erro de somatório(multiplicação do valor unitário x quantitativo) constante na planilha estimativa publicada junto com o Edital pelo Município. A licitante vencedora reproduziu o mesmo erro e se manifestou que assume a diferença (já que o valor é pequeno) e não altera o valor global pelo qual foi vencedora. Os preços unitários estão de acordo com a tabela da SINAPI. O quê fazer neste caso? A licitante deve ser desclassificada ou a comissão pode permitir que ela sane o erro na sua planilha desde que não altere o valor global? Mesmo que o erro de cálculo seja do Município na hora de elaborar a planilha estimativa?

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Boa Tarde.
Estou participando de uma licitação na modalidade de TP, fui vencedor do certame mais uma empresa pediu que abrisse o prazo para recurso, acontece que ao analisar minha proposta foi encontrado um erro no cronograma ,ele foi montado só em porcentagem .
Será que na interposição da impugnação posso usa o erro formal que foi citado acima nas planilhas ,pois não haverá alteração do preço da proposta?
Att,Hugo

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fui desclassificado em um pregao eletronico de regarga de gas, onde coloquei o preco unitario r$ 40,00 tipo o preco unitario coloquei correto mais a multiplicaao errei onde r$ 40 x 90 = 3.600,000 e errei coloquei r$ 40.000,00, mais o preco uniatario tava correto, e so tinha eu e mais uma empresa onde a outra o preco unitario era r$ 45,00 e me desclassificaram e a outra empresa ganhou com o preco de 45,00 reais nem mesmo foi pelo menor preco o igual o meu q seria 40 reais, isso e correto

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Prezado Ricardo,

sou Presidente da CJL de meu município, e hoje me deparei com o seguinte caso: Na proposta vencedora, os preços totais estão corretos, bem como o somatório que dá o preço global da proposta. Porém, a empresa não alterou os preços unitários, os quais foram passados na Planilha de Preços. O licitante classificado em segundo lugar solicitou a desclassificação da proposta vencedora, pelo fato dos preços unitários não estarem corretos, ao se fazer as devidas multiplicações. Optei por suspender a sessão e consultar o setor jurídico. Sendo assim, não seria o caso de acatar os preceitos da IR 02/08 e solicitar o ajuste da planilha vencedora, já que o preço final global não será majorado? Um abraço e obrigado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de maio de 2014 às 20:02

Prezado Hugo,
Se a correção do defeito não afetarão valor e não impediu a comissão de licitação verificar, desde logo, o atendimento das demais condições exigidas no edital para a aceitabilidade das propostas, parece possível concluir que essa falha constitui mero defeito formal, passível de convalidação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de maio de 2014 às 21:44

Prezado Paulo,
Se o critério de julgamento (disputa) era o de menor preço unitário, o pregoeiro poderia corrigir o valor da multiplicação, considerando o defeito ocorrido como uma falha meramente formal.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de maio de 2014 às 21:55

Prezado Eduardo,
Na situação narrada aplicaria os mesmos preceitos ditados pela IN nº 02/08 a fim de admitir a correção dos valores unitários, mantendo-se o valor global obtido na licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de maio de 2014 às 22:01

Prezada Débora,
Se o erro constatado na proposta da licitante decorreu de uma falha cometida pela Administração na elaboração da planilha estimativa publicada junto com o Edital, não me parece adequada a desclassificação dessa oferta, pois a própria Administração teria contribuído para a ocorrência da falha.
Além disso, considerando tratar-se de um erro de multiplicação do valor unitário x quantitativo, tal falha pode ser entendida como um defeito formal, logo, passível de ser saneado, especialmente havendo concordância da empresa em manter o valor global.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo!

Sou estudante e me deparei com a seguinte situação: Uma única empresa se candidatou para apresentar projeto de pavimentação de uma rodovia, no edital da licitação, o valor arbitrado pela Administração fora de 28 milhões. No dia marcado para a escolha do projeto conforme já falado apenas uma empresa compareceu, mas seu projeto havia um erro de digitação, ao invés de apresentar seu projeto orçado no valor estipulado pela ADM, a empresa digitou um valor inferior sendo 28 mil. Já tem meses que isso aconteceu e até agora não sabe, é como se tivesse colocado um pano de fundo sobre a situação. Minha dúvida é: apenas uma empresa se candidatou ela já poderia ser declarada vencedora e ter sido concedida a essa um prazo para retificar o seu erro? Ou teria que haver outro chamamento (convocação licitatória), e essa empresa estaria descartada? Abraços.
Sílvio de Jesus

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de agosto de 2014 às 10:05

Prezado Silvio,
A Lei nº 8.666/93 determina a desclassificação de propostas inexequíveis, assim entendidas aquelas cujos preços cotados sejam insuficientes para execução do objeto pretendido. No caso, considerando a diferença de valores (28 milhões x 28 mil), caberia a desclassificação dessa proposta.
Uma vez desclassificada essa proposta restaria configurada a situação descrita no § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93, ou seja, todas as propostas apresentadas na licitação teriam sido desclassificadas e nesse caso, para não “perder” a licitação, a Administração poderia conceder o prazo de 8 dias úteis para a empresa apresentar nova proposta, corrigindo o vício que determinou a sua desclassificação.
Atente, contudo, que a concessão desse prazo é discricionária, podendo a Administração optar por declarar a licitação fracassada e instaurar um novo procedimento licitatório.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Na modalidade de licitação concorrência, a planilha de custos e formação de preços e encargos deverá obrigatoriamente seguir o que dispõe a Lei 12.844/13?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 20:07

Prezada Mariana,
Se as disposições da Lei nº 12.844/13 incidirem na formação dos preços a resposta será positiva.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Henrique Manoel disse: 1 de outubro de 2014 às 20:07

Prezado Ricardo.
Tenho uma dúvida, participei de uma Tomada de Preços e fui impugnado por não explicitar na planilha orçamentaria o valor do B.D.I. ; porém na proposta comercial , eu informei o valor do B.D.I. . Na lei 8.666 menciona algo parecido com este caso ?
A comissão de licitação irá analisar o fato ocorrido.
Tenho alguma chance de ser habilitado ou não ?
Grato

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de outubro de 2014 às 19:33

Prezado Henrique Manoel,
O BDI faz parte da composição do preço, por isso, não basta indicar o percentual total, sendo necessário detalhar sua formação para que a Administração possa analisar se o valor indicado está adequado ou não. Essa tem sido a orientação do TCU, conforme você pode verificar em Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC):
“Tanto no orçamento da Administração quanto no orçamento apresentado pelo licitante, o BDI pode ser fechado ou deve ser apresentado de forma aberta e detalhada? Qual o entendimento do TCU?
A sigla BDI, comumente empregada nas licitações de obras e serviços de engenharia, significa Benefícios ou Bonificações e Despesas Indiretas. Trata-se de uma “taxa correspondente às despesas indiretas e ao lucro que, aplicada ao custo direto de um empreendimento (materiais, mão-de-obra, equipamentos), eleva-o a seu valor final”.3
Assim, as licitações para a execução de obras e serviços de engenharia têm os seus orçamentos definidos a partir da composição de custos diretos e do BDI aplicado à contratação.
O primeiro deles (custo direto) é calculado com base na aplicação dos valores constantes de sistemas referencias de preços, a exemplo do SINAPI e do SICRO, com base na própria definição do objeto em si, isto é, das especificações e dos quantitativos de materiais e serviços descritos nos projetos básico e executivo e necessários à realização do empreendimento. O segundo (BDI), por sua vez, é calculado sobre esse montante de custos diretos, com vistas a contemplar as despesas indiretas indispensáveis para viabilizar a execução do objeto.
A formação do BDI deve fazer frente às despesas necessárias à Administração e à fiscalização da execução do objeto do contrato, às despesas financeiras, aos riscos e imprevistos, ao lucro líquido e aos impostos que efetivamente irão compor o custo total do empreendimento.4
No que tange ao necessário detalhamento do BDI, o entendimento do Tribunal de Contas da União é consolidado ao impor que “o gestor público deve exigir dos licitantes o detalhamento da composição do BDI e dos respectivos percentuais praticados”.5
Do Acórdão nº 374/2009 – 2ª Câmara, extrai-se que o dever de detalhamento do BDI decorre do inc. II do § 2º do art. 7º da Lei nº 8.666/93, segundo o qual obras e serviços somente poderão ser licitados quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários:
9.2. determinar à (…) que, ao aplicar recursos de origem federal, recebidos mediante convênio ou instrumento similar, diretamente ou por meio dos órgãos e entidades estaduais:
(…)
9.2.4. observe, em atenção ao art. 7º, § 2º, inciso II, da Lei 8.666, de 1993, que as obras e os serviços somente poderão ser licitados, quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, devendo essa exigência ser feita aos licitantes para que apresentem em sua proposta as composições detalhadas de todos os custos unitários, incluída aí a composição analítica do BDI utilizado; (TCU, Acórdão nº 374/2009, 2ª Câmara, Sessão de 17.02.2009.)
Com base no mesmo fundamento, o TCU também impõe à Administração o dever de elaborar o orçamento de obras e serviços de engenharia de modo a detalhar a composição do BDI estimado:
“9.3. determinar à (…), que, no caso de nova licitação para as obras em comento, bem como nas demais licitações envolvendo recursos federais:
(…)
9.3.8. elabore projeto básico que contenha orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os preços unitários, inclusive a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e da taxa de encargos sociais, conforme exigido pelo art. 6º, inciso IX, alínea ‘f’, c/c art. 7, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.666/93;
9.3.9. inclua no edital de licitação exigência de que as licitantes apresentem, em suas propostas a composição da taxa de Bonificação e Despesas Indiretas (BDI) e da taxa de encargos sociais, conforme exigido pelo disposto no art. 6º, inciso IX, alínea ‘f’, c/c art. 7, § 2º, inciso 2º, da Lei 8.666/93”. (TCU, Acórdão nº 608/2008, Plenário, Sessão de 09.04.2008.)
“9.3. determinar ao (…) – Departamento Regional no Espírito Santo que, em futuras licitações:
(…)
9.3.8. explicite, em anexo próprio do edital, os itens que integram o BDI – Bonificação e Despesas Indiretas, seguindo a diretriz traçada pelo Acórdão nº 325/2007 – Plenário e os percentuais praticados, inserindo, ainda, no ato convocatório, exigência expressa do respectivo detalhamento nas propostas, com a previsão do percentual e a descrição de todos os seus componentes (composição analítica), sob pena de desclassificação da licitante, de forma a garantir maior transparência na execução das despesas e a evitar sobrepreço no orçamento pela inclusão indevida de parcelas”. (TCU, Acórdão nº 1.948/2011, Plenário, Sessão de 27.07.2011.)
Em vista do exposto, o entendimento do TCU impõe tanto à Administração, por ocasião da elaboração do preço estimado da contratação, quanto aos licitantes, quando da entrega de suas propostas, que apresentem, de forma aberta e detalhada, a composição do BDI.
Como citar este texto:
Obras e serviços de engenharia – BDI – Composição – Necessidade de detalhamento – Entendimento do TCU. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 247, p. 915, set. 2014, seção Perguntas e Respostas.
3 Conforme MENDES, André Luiz; BASTOS, Patrícia Reis Leitão. Um aspecto polêmico dos orçamentos de obras públicas: benefícios e despesas indiretas (BDI). Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC). Curitiba: Zênite, n. 111, p. 391, maio 2003, seção Doutrina/Parecer/ Comentários.
4 Nos termos do Acórdão nº 325/2007 do Plenário do Tribunal de Contas da União, no qual foi feito um estudo sobre o tema, o BDI é composto pelos seguintes itens: a) administração central; b) despesas financeiras; c) riscos, seguro e garantia do empreendimento; d) tributos; e e) lucro.
5 TCU. Resenha – área: Obra e Serviço de Engenharia; tema: Taxa de Bonificações Indiretas (BDI/LDI); subtema: Taxa de Bonificações Indiretas (BDI/LDI).”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Jesus Benedito Cunha Almeida disse: 10 de outubro de 2014 às 23:26

boa noite, espero que VC possa me ajudar. estou participando de uma licitação de menor preço por KM rodado. e minha planilha e de mais dois licitante não fechou em cem por. igual á dos outros três licitante. sendo que na planilha do edital não mencionava nada que teria de fechar em cem por cento . sendo que á planilha sai em branco . os valores que apresentei estão corretos . e as planilha estão sendo analisada . minha proposta pode ser desclassificada por este motivo e se for posso entra com recurso espero uma resposta o mais rápido possível obrigado

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de outubro de 2014 às 10:38

Prezado Jesus Benedito Cunha Almeida,
A planilha de custos e formação de preços é o documento a ser utilizado para detalhar os componentes de custo que incidem na formação do preço dos serviços. Por meio desse documento a Administração avalia a exequibilidade de sua proposta.
Logo, impe-se que o somatório dos custos indicados por você na sua planilha de custos e formação de preços corresponda ao valor/preço cotado na licitação. Se o somatório dos custos for superior ao preço cotado, sua proposta será considerada inexequível e, por consequência, será desclassificada.
Antes, contudo, da desclassificação, a comissão de licitação/pregoeiro poderá conceder um prazo para o saneamento desse defeito, desde que mantido o valor global proposto. Nesse saneamento você poderá reduzir custos de itens disponíveis (materiais, equipamentos, insumos que não de mão de obra, enfim, valores de itens que não sejam definidos por lei ou CCT). Se ao fazer isso você conseguir reduzir os custos tornando-os compatíveis com o preço, corrige-se o defeito e sua oferta pode ser classificada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Andrey Machado disse: 19 de outubro de 2014 às 8:18

Bom dia Ricardo, estamos participando de uma Concorrência Pública, e tinham 5 empresas, na segunda fase(propostas de preços), foram classificadas apenas 2 empresas, a minha e outra, fiquei em segundo lugar, sendo que foi me dado o direito de apresentação de nova Proposta de preços por eu ser ME, e ter apresentando declarava para tal.
Ao apresentar a NOVA proposta de preços, o meu pessoal, esqueceu de 2 composições de custos unitários(2 itens) e na Planilha da composição do BDI ao invés de apresentar valor de 24,80 , foi apresentada planilha com o valor de 27,7%, mas em todos os meus valores da planilha, o valor considerado do bDI, foi o correto, 24,80%.
A comissão me desclassificou, e já deu o resultado da licitação dando como vencedora a empresa que estava classificada comigo.
Cabe recurso no meu caso? Se sim, quantos dias tenho depois da publicação da ata em diário oficial?

Obrigado.

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Prezado Ricardo, estou elaborando a planilha de orçamento para um pregão eletrônico de prestação de serviços, e gostaria de saber se, mesmo o edital estipulando a porcentagem de 26,02 para LDI, eu poderia mudá-la, seguindo os critérios estipulados pelo acórdão 325/2007
Grato, Rafael

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de outubro de 2014 às 15:03

Prezado Rafael,
Em primeiro lugar, não cabe à Administração fixar o BDI/LDI a ser praticado pelas licitantes. O que se admite é a fixação de um percentual máximo para o BDI/LDI, conforme Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) demonstra a partir do entendimento do TCU sobre o assunto.
Se você está elaborando planilha de custos e formação de preços para participar da licitação, terá de observar as disposições do edital, sob pena de ter sua proposta desclassificada. O que você poderia ter feito era impugnar o edital, a fim de alterar sua disciplina.
Qual é a orientação do TCU sobre a fixação da taxa de BDI nas contratações de obras de engenharia?
A composição final do preço das obras de engenharia é determinada pela aplicação da Taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) sobre os custos diretos. A parcela de custos diretos é composta pelo valor dos materiais e serviços diretamente envolvidos na execução do ajuste. O BDI, por sua vez, consiste em um percentual aplicável sobre o custo direto que tem a finalidade de viabilizar as despesas indiretas de manutenção da atividade negocial da contratada (despesas administrativas), o seu lucro e os tributos incidentes sobre o exercício da atividade contratada.
O BDI é determinado a partir das despesas indiretas com que a empresa precisa arcar para viabilizar a execução do objeto a ser contratado, razão pela qual não é possível definir um percentual único para todas as licitantes. Ademais, como a remuneração para viabilizar o lucro e as despesas administrativas das licitantes constituem parcelas do BDI, a definição de um percentual pela Administração configuraria manifesta ingerência na gestão das empresas privadas.
Esse raciocínio foi confirmado pelo Plenário do TCU, no Acórdão nº 1.211/2013, ao acatar o Voto do Exmo. Min. Relator:
A meu ver, não se deve generalizar a utilização de percentuais para BDI, vez que não se trata de uma fórmula justa e cabal. O BDI varia de acordo com uma série de fatores que estão presentes nas diversas espécies de obras, tendo em vista sua singularidade e riscos, para citar apenas dois pontos importantes a serem considerados.
Relembro que o Acórdão nº 325/2007, usado como referência no caso em tela, tratou de obras de linhas de transmissão e subestações elétricas, enquanto no presente caso, estamos de diante de um tipo de obra que têm fatores de risco completamente diversos daquelas obras do setor elétrico.
Não se pode afirmar, então, que os percentuais de BDI definidos pelo Acórdão nº 325/2007 possam ser aplicados de forma generalizada ou mesmo linear para todas as obras públicas. Por óbvio, existem nuances nas obras que diferenciam umas das outras. (TCU, Acórdão nº 1.211-17/2013, Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. em 22.05.2013.)
O que a Administração pode fazer é estabelecer parâmetros objetivos para avaliar a aceitabilidade do BDI previsto na planilha apresentada pelo licitante em face de valores habitualmente praticados no mercado. Do mesmo modo, admite-se, também, a fixação de um percentual máximo a ser aceito para fins de classificação das propostas, nos termos do art. 40, inc. X, da Lei nº 8.666/93.
Essa solução encontra amparo em entendimento adotado pelo TCU há algum tempo, conforme o Acórdão nº 1.726/2008, no qual o Plenário determinou que a Administração, “ao mencionar o BDI no edital, explicite os critérios de aceitabilidade, na forma do art. 40 da Lei 8.666/93, sem fixar valores, admitindo-se apenas o estabelecimento de percentuais máximos;”.6
Em precedente mais recente, no Acórdão nº 1.523/2010,7 a 2ª Câmara da Corte de Contas federal alertou o órgão jurisdicionado de que “não deve constar do edital a taxa de BDI a ser adotada na contratação, sob pena de restringir a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração”.
Assim, conforme a posição adotada pelo TCU, não cabe à Administração indicar um percentual a ser obrigatoriamente observado pelos licitantes, sendo possível apenas indicar um percentual máximo para a formação do BDI como condição para a classificação da proposta. Para tanto, a Administração deverá levar em conta as particularidades do objeto pretendido, a fim de não prejudicar a formação do futuro contrato de modo a fixar um limite que determine a inexequibilidade ou a excessividade dos valores das propostas.
Como citar este texto:
Obras e serviços de engenharia – BDI – Fixação de taxa no ato convocatório – Entendimento do TCU. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 241, p. 295, mar. 2014, seção Perguntas e Respostas.
________________________________________
6 TCU, Acórdão nº 1.726/2008, Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti, j. em 20.08.2008.
7 TCU, Acórdão nº 1.523/2010, 2ª Câmara, Rel. Min. André Luís de Carvalho, j. em 06.04.2010.

Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de outubro de 2014 às 15:05

Andrey Machado,
Seu caso permite a interposição de recurso e tratando-se de concorrência, o prazo será de 5 dias úteis contado da publicação na Imprensa Oficial, se não aconteceu a intimação na própria sessão.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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leonardo santo disse: 24 de outubro de 2014 às 17:34

meu caso, participei de uma concorrencia publica e ganhei a licitação , mas não cotei um iten na proposta de preços, porem o mesmo iten apresentei a composição de custos,e fui desclassificado. o que devo fazer?

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Estou numa comissão de concorrência.Ocorreu o seguinte fato:Após a abertura do primeiro envelope foi verificado pela administração um erro aritmético na planilha do edital.Os valores por item estão corretos, todavia quando foi realizada a soma desses itens o valor global ficou quase 200 mil a menos.Isto é, a soma correta dos itens deveria ser quase 200 mil a mais.Este fato é sanável?Os envelopes das propostas ainda não foram abertos, estão em cofre.Deve-se republicar e abrir novo prazo de 45 dias? Ou posso retificar e dar um novo prazo para as três empresas darem novas propostas?Obrigada.

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Alessandro Vieira disse: 27 de outubro de 2014 às 13:57

Prezado Ricardo,
Considerando que o licitante possa adotar um valor de BDI maior que o da planilha orçamentária proposta pela Administração, caso o preço global não seja maior do que o valor global contido no Edital;
Considerando que este valor de BDI adotado pelo licitante não ultrapasse os valores referenciais estabelecidos no AC 2622/2013;
Considerando que durante a execução contratual deve ser mantida a diferença percentual entre o valor global do contrato e o obtido a partir dos custos do SINAPI, em decorrência de aditamentos que modifiquem a planilha orçamentária;
Qual o valor de BDI que deve ser aplicado aos itens de serviços novos quando da solicitação de Termo Aditivo: o proposto pela Administração ou o da proposta vencedora (que é maior)?
Nossa opinião é que, nesse caso, deveria ser aplicado o BDI proposto originalmente pela Administração e depois ser aplicado o deságio obtido pelo lance vencedor da licitação, pois nessa etapa não há que se falar em valor global de proposta… Estamos certos?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de outubro de 2014 às 23:14

Prezado Alessandro Vieira,
Considerando que a Administração julgou aceitável o BDI cotado pelo contratado, entendo que no caso de eventuais alterações contratuais deva ser adotado o BDI previsto pelo próprio contratado. A Lei nº 8.666/93 prevê no seu art. 65, § 1º que “O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais”. Se as alterações devem ocorrer nas mesmas condições contratuais, o BDI aplicado aos itens de serviços novos deve ser aquele previsto no contrato, ou seja, o BDI cotado pelo contratado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de outubro de 2014 às 23:15

Prezada Bianca,
Entendo que o erro descrito pode e deve ser sanado, sob pena de a proposta indicar preço global inexequível em face dos valores dos itens que a compõem. Vale lembrar que o valor global da proposta nada mais representa senão o resultado do somatório dos valores desses itens.
Eu só não entendi bem a situação descrita, quando você diz que: “Após a abertura do primeiro envelope foi verificado…” e depois comenta que: “Os envelopes das propostas ainda não foram abertos, estão em cofre”. Sendo uma concorrência, os envelopes com propostas somente são abertos depois da habilitação.
Afinal, o erro ocorreu na planilha da Administração que segue anexa ao edital ou na planilha de preços que acompanha a proposta de um dos licitantes?
Se ocorreu na planilha de preços da Administração e já ocorreu a sessão pública de licitação para recebimento dos envelopes, este procedimento licitatório deve ser anulado, na forma do art. 49 da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de outubro de 2014 às 23:15

Prezado Leonardo Santo
Você pode recorrer administrativamente, desde que o preço global seja exequível. Se indeferido seu recurso, poderá ainda avaliar a adoção de medidas judiciais.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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MARCO AURELIO disse: 30 de novembro de 2014 às 17:45

Prezado,
Participei de uma concorrência que a empresa que apresentou o menor valor errou o quantitativo de ferro colocando 6.000 Kg ao invés de 12.000Kg que era previsto pelo órgão e também apresentou BDI diferente do especificado pelo órgão. A decisão do órgão propiciou a empresa a consertar estes erros. Nesta licitação sou o 2º colocado está correto este procedimento do órgão? o erro desta empresa não foi material?
Att,
Marco Aurelio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de dezembro de 2014 às 14:29

Prezado Marco Aurelio,
Conforme exposto no post, entendo que erros no preenchimento da planilha de custos e formação de preços podem ser saneados, desde que mantido o preço final cotado. Além disso, vale frisar que o BDI não pode ser arbitrado pela Administração.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo,
Em um pregão eletrônico (comprasnet), onde uma empresa faz o cadastro da proposta com a descrição errada ou sem a devida especificação do objeto, o Pregoeiro pode desclassificar a empresa antes da fase de lances? Existe algum fundamento legal no caso de desclassificação?
Poderia esclarecer esta dúvida?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de dezembro de 2014 às 13:44

Em que pese não seja a praxe no pregão eletrônico (comprasnet), desclassificar proposta com a descrição errada ou sem a devida especificação do objeto, o inc. VII do art. 4º da Lei nº 10.520/02 prevê que, “aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;”
Nesse momento caberia ao pregoeiro avaliar a adequação dos objetos propostos, a fim de permitir a participação na fase de lances apenas dos licitantes cujos objetos possam gerar futuros contratos.
Nesse sentido, formam-se as manifestações do TCU:
“Acórdão nº 2.390/2007 – Plenário
Voto
Em relação às ocorrências descritas no item “a”, verifico que realmente não andou bem o Pregão Eletrônico nº 240/2003 no tocante à observância do rito estabelecido na norma de regência, especialmente a seqüência prevista para a fase externa do pregão.
É que, após o recebimento das propostas das licitantes, num total de 7 (sete) empresas, passou-se à etapa de lances, sem que fosse precedida da verificação da conformidade a que se refere o art. 4º , inciso VII, da Lei nº 10.520, de 2002, bem assim a aceitabilidade das propostas, conforme determinava o próprio edital de licitação seu item 12.1:
(…)
Com efeito, a seqüência natural do procedimento seria, após aberta a sessão do pregão, o exame prévio da conformidade de todas as propostas das licitantes aos requisitos do edital, em especial aqueles estabelecidos no Anexo I (fls. 10/12), que discriminam as especificações técnicas dos rádios VHF/FM, portáteis e fixos.
(…)
Assim, apesar da alegada inviabilidade de desclassificação da empresa (…) Ltda. naquele momento inicial, já que a mesma teria declarado o atendimento ao edital, em especial quanto à compatibilidade do objeto licitado, percebe-se que, por meio de um exame mais cuidadoso da proposta apresentada, poder-se-ia, de plano, ter concluído nesse sentido.
Isso porque um simples cotejo das descrições do edital com as informações contidas no folder do produto permitiria chegar facilmente a essa conclusão, ou seja, de que o rádio portátil ofertado pela (…) Ltda. não atendia à exigência prevista no item 3.2 do memorial descritivo quanto à seletividade do receptor.
(…)
Bem de ver que, em razão do baixo valor apresentado pela (…) Ltda., comparativamente às outras propostas, sequer houve no sistema eletrônico uma efetiva realização de lances, visto que as demais licitantes passaram desde logo a questionar a proposta inicialmente vencedora, situação essa que poderia ter sido remediada com a retomada dessa etapa após a desclassificação da referida empresa, o que, de fato, não ocorreu.
Penso, assim, restar comprovada a violação do rito estabelecido para o pregão eletrônico, consoante dispõe o art. 4º, inciso VII, da Lei nº 10.520, de 2002, e o próprio edital da licitação (item 12.1), resultando, principalmente, no encerramento prematuro da etapa de lances.
(…)
Acórdão
9.6. determinar à (…) e as (…) que, quanro da aplicação de recursos federais:
9.6.1. atentem para as disposições dos incisos VII, X e XI, todos do art. 4º da Lei nº 10.520, de 2002, sobretudo quanto à efetiva verificação da compatibilidade do objeto ofertado com os requisitos mínimos do edital de licitação, procedendo à desclassificação das propostas desconformes;

Acórdão nº 502/2008 – Plenário
Acórdão
9.3. determinar à (….) que:
9.3.2. observe o rito processual relativo à modalidade pregão, conforme estabelecido pela Lei nº 10.520/02, de forma a prevenir a participação, na fase competitiva, de empresas com propostas em desconformidade com instrumento convocatório;
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Amarildo Geraldo Costa disse: 11 de dezembro de 2014 às 9:35

Bom dia Ricardo,
Quando eu for pedir um ajuste numa planilha qual o prazo eu devo conceder? E ainda, como deverá ser esse comunicado às empresas, tem que publicar na imprensa? Fizemos um pregão para serviço de limpeza, 09 empresas compareceram. Abrimos as propostas e selecionamos as três para fase de lances. Paralisamos o pregão para análise das planilhas dessas 03 empresas para daí partirmos para os lances. As 03 estão com problemas nas planilhas. Que prazo dou e, como é feito essa comunicação, e-mail, telefone, carta registrada, precisa publicar…. muito obrigado e parabéns por este espaço.

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Daniel Almeida disse: 18 de dezembro de 2014 às 17:14

Boa tarde Ricardo,

Recentemente estive em uma Tomada de Preço para reforma de uma dependência hospitalar.

A empresa detentora da melhor proposta, apresentou também a planilha orçamentária, a planilha de composição de custos unitários, a planilha do cronograma de desembolso e a planilha do BDI, sendo declarados vencedores pela Comissão.

1. Uma empresa pleiteou entrar com recurso sob a alegação de que, dentre as planilhas apresentadas, não constava a planilha comparativa de preços entre a licitante e a administração, solicitando a sua desclassificação imediata, já que se previa no Edital.

No meu entender, todas as planilhas apresentadas são parte integrante incondicional da proposta, contudo esta última trata-se apenas de um excesso de preciosismo, já que não tem influência direta na composição do valor proposto, o qual estava apenas 8% menor que o orçado, dentro dos limites de admissibilidade, não ferindo os critérios de desclassificação previstos na Lei 8666/93.

É possível o entendimento e aplicação da IN 02/2008 para este caso, como entendo?

2. Já outra alega que as planilhas anexadas na proposta devem ser assinadas por um engenheiro, obrigatoriamente, mesmo sem exigência editalícia, concitando alguma legislação específica do CONFEA, se não estou enganado.

Entendo ser um vício sanável pela própria comissão, sob diligência, já que a documentação apresentada demonstra que a empresa possui Engenheiro devidamente registrado no CREA, podendo ser sua assinatura requerida em momento oportuno, sendo aquele momento apenas para análise de proposta para contratação futura. Qual seu entendimento sobre o tema?

Atenciosamente,

Adm. Daniel Almeida

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de dezembro de 2014 às 9:11

Prezado Amarildo Geraldo Costa
Conforme Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), no pregão, a análise da adequação das planilhas de custos e formação de preços somente deve ser feita ao final da fase de lances:
Realizada a abertura da sessão de julgamento de licitação pela modalidade pregão presencial, o pregoeiro deve desclassificar as propostas ofertadas com preços superiores ao valor máximo definido no edital e, somente depois, aplicar o critério de 10% para selecionar as licitantes que participarão da fase de lances?
A partir da disciplina estabelecida pelos incs. VII e XI do art. 4º da Lei nº 10.520/02, vê-se que no pregão o exame das propostas apresentadas pelos interessados, regra geral, é dividido em dois momentos:
a) um primeiro, incidente sobre a proposta escrita, que é destinado à verificação do preenchimento dos requisitos do edital quanto ao objeto;
b) um segundo, incidente sobre a proposta vencedora da etapa de lances, destinado à realização do exame da aceitabilidade do preço ofertado.
Desse modo, a verificação de conformidade objetiva analisar a adequação da proposta ao objeto licitado. Apenas após a fase de lances é que será examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto à sua aceitabilidade.
No Acórdão nº 934/2007, a 1ª Câmara do TCU determina à entidade jurisdicionada que observe essa sistemática, de modo que,
nos pregões que vier a realizar, não adote procedimentos que ocasionem a desclassificação de propostas antes da fase de lances, em decorrência da oferta de valores acima do preço inicialmente orçado pela autarquia, (…), uma vez que o exame da compatibilidade de preços em relação ao total estimado para a contratação deve ser realizado após o encerramento da referida fase, consoante o art. 4º, incisos VII, VIII, IX e XI, da Lei nº 10.520/2002 e o art. 25 do Decreto nº 5.450/2005.
Seguindo a sistemática legal fixada para a modalidade pregão, somente depois de encerrada a fase de lances, o pregoeiro realizará o exame da aceitabilidade das propostas, levando em consideração o preço final ofertado. E, ainda que nesse momento seja verificado que os preços ofertados continuam acima do valor máximo definido como critério de aceitabilidade no edital, poderá o pregoeiro negociar diretamente com os licitantes, observada a ordem de classificação, até que seja obtido valor compatível.
Excepcionalmente, em se tratando de pregão presencial, havendo indício de inexequibilidade do menor preço inicialmente proposto, será preciso o pregoeiro aferir a exequibilidade dessa oferta antes da fase de lances. Isso porque, no pregão presencial, apenas a proposta de menor preço e aquelas cujos valores sejam até 10% superiores participam da fase de lances. Nessa hipótese, recomenda-se instaurar procedimento incidental para aferição da exequibilidade, evitando balizar o critério para ingresso na fase de lances em proposta defeituosa.
Com base nessas razões, em licitações processadas pela modalidade pregão presencial, a desclassificação de proposta com fundamento na excessividade do preço (preço acima do valor máximo) somente poderá ocorrer após a fase de lances, quando do exame de aceitabilidade da proposta no tocante aos preços ofertados. Ainda assim, caberá antes da desclassificação a negociação direta com os licitantes, observada a ordem de classificação, até que seja obtido valor compatível.
Como citar este texto:
Pregão – Presencial – Preço máximo – Propostas com valores superiores – Desclassificação somente após a fase de lances. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 227, p. 55, jan. 2013, seção Perguntas e Respostas.
Além disso, no caso de saneamento da planilha de custos e formação de preços, se não foi previsto no edital, caberá ao pregoeiro defini-lo, sem que exista a necessidade de providenciar qualquer publicação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de dezembro de 2014 às 9:28

Prezado Daniel,
Se a empresa melhor classificada apresentou junto de sua proposta a também a planilha orçamentária, a planilha de composição de custos unitários, a planilha do cronograma de desembolso e a planilha do BDI, exigir a planilha comparativa de preços, sob pena de desclassificação, ainda que prevista no edital, será um excesso de preciosismo, pois essa informação (comparação de preços) pode ser obtida por meio da planilha de composição de custos unitários da licitante X planilha de planilha de composição de custos unitários da Administração. Ou seja, a informação exigida no edital já foi atendida, ainda que por meio diverso.
Quanto à assinatura do engenheiro, o art. 14 da Lei nº 5.194/66 impõe a sua assinatura. Mas, trata-se de falha formal, podendo ser coletada a assinatura do engenheiro responsável técnico indicado pela empresa.
Conforme já entendeu o TCU, a falta da assinatura constitui fato relevante, “pois é uma forma de garantir que as propostas apresentadas pelas licitantes não serão alteradas após a entrega no órgão licitante ou que qualquer pessoa não autorizada a representá-la apresente proposta em seu nome com o fim de prejudicá-la. Essa exigência também tem sua importância para a própria Administração, pois a resguarda de eventuais acusações.”. Contudo, nessa mesma oportunidade o Ministro Relator também registrou que, “É claro que se tal falha tivesse sido observada pelos membros do comitê de avaliação no momento da apresentação e abertura das propostas, a meu ver, em face do interesse público, não haveria óbice a que a Administração procedesse a sua regularização, se estivessem presentes os representantes das empresas.” (Acórdão n.º 327/2010-Plenário, TC-007.080/2004-6, rel. Min. Benjamin Zymler, 03.03.2010).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Rita de Cássia da Silva disse: 2 de janeiro de 2015 às 11:24

Bom dia!
Participei de um processo licitatório onde o modelo de planilha oferecido continha item combustivel (no qual eu somei o combustivel, depreciação e penus) tendo em vista que não havia esses itens descriminados. Agora o TC não aceitou e alega que o custo lançado foi só de combustivel. Tens algo para me ajudar neste sentido? Obrigada

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Prezada Rita,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,

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Prezado Ricardo Sampaio, estamos participando de uma licitação de obras (TP), onde ao fazermos a proposta, ao multiplicar o valor unitário/quantidade, atingiu um valor total maior, em razão de aproximação de casas decimais, Ganhamos a licitação e o preço global foi homologado de forma errada a maior. Ao analisarmos a planilha percebemos que, a soma do valor unitário/quantidade, sem a aproximação das casas decimais, o valor seria a menor do que o valor homologado. Qual seria a solução em seu entendimento, apresentar uma nova planilha com a devida correção do valor global para menor, salientando novamente que o valor unitário x quantidade esta correto, somente o valor total de cada item ficou maior em razão da aproximação da casa decimal. Desde já agradeço. Rodrigo

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de janeiro de 2015 às 12:59

Prezado Rodrigo,
A questão indagada reveste-se de polêmica, na medida em que mais de um racional pode ser empregado na sua solução.
Entendo, a princípio, que na situação narrada o valor nada mais é senão o resultado da multiplicação do valor unitário pela quantidade. Logo, havendo erro nessa operação, o valor global também estará equivocado, devendo ocorrer o saneamento da planilha e, por consequência, do valor global.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Milton Machado disse: 18 de janeiro de 2015 às 23:56

Prezado Ricardo,

Estou com a seguinte situação. Minha empresa foi vencedora em um pregão eletrônico. A proposta foi aceita, habilitada e adjudicada. No entanto, antes da homologação, foi verificado um erro no sistema (Comprasnet) onde o valor unitário equivalia ao valor global da proposta, desta forma o valor global se tornou absurdamente elevado. Tudo por um erro de sistema. Pela ATA o pregoeiro informou que não pode fazer a correção do valor unitário e cancelou o pregão. Tendo em vista que o equívoco foi da Administração Pública, qual o argumento que posso utilizar para impedir esse novo pregão e determinar que o pregão seja homologado e a empresa seja contratada? Desde já agradeço a atenção.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de janeiro de 2015 às 19:56

Prezado Ricardo,
Infelizmente, a solução para o seu problema demandará ação judicial e não posso lhe ajudar por meio desse canal. Desejando contar com os meus serviços, fico à disposição.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa noite Ricardo, apresentei no envelope de proposta as planilhas orçamentaria para a obra junto com o cronograma físico financeiro, os mesmos estão todos corretos mais deixei de apresentar a composição de preço unitário da planilha, fui declarado vencedor, mais a concorrente explanou essa falta e vai entrar com recurso. Gostaria de saber se o fato de eu não ter apresentado a composição de preço unitário me desclassifica?

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Prezado Danilo,
A rigor, a falta de apresentação da composição do preço unitário, quando e na forma exigida no edital determina a desclassificação de sua proposta, salvo de o próprio edital trouxer cláusula prevendo a possibilidade de saneamento deste defeito.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Antonio Mateus Jr. disse: 16 de março de 2015 às 1:39

Olá amigo Ricardo
participamos de uma licitação ,tomada de preços ,tipo de licitação,menor preço global,que a nosso ver retrata bem este ambiente manipulado que vivemos hoje no Brasil ações que definem resultado independente da lei de licitações .
licitação na área de construção civil município importante da Bahia sob regência da lei 8666-93.
na fase de checagem dos docs de habilitação, solicitaram como exigência técnica paisagismo ,plantio de grama em rolos e a empresa concorrente X tinha essa execução conforme atestado mais o CREA-BA não reconhecia essa execução por parte do eng. civil responsável técnico ,por não fazer parte da sua atribuição, técnica , apresentamos nosso profissional arquiteto que tinha essa atribuição,solicitamos a inabilitação da empresa,mostrando a informação na própria CAT apresentada e a comissão dias depois divulgou o resultado habilitando ambas as empresas ,posteriormente abriram as propostas de preços na qual nós apresentamos todos os requisitos solicitados em edital ,tais como; planilha orçamentária, composição das leis sociais ,cronograma físico-finançeiro, preços unitários e valor global da proposta em algarismo e por extenso,declaração informando que todas os custos diretos e indiretos bem como despesas diretas e indiretas estavam inclusos na valor da proposta apresentada, fomos inabilitados na proposta de preços por de acordo com a comissão de licitação, a nossa composição de preços unitários apresentada esta divergente em alguns itens do preço da planilha orçamentária apresentada .
Gostaríamos de saber se um erro de um item na composição de preços unitários é o suficiente para inabilitar um licitante , já que o próprio edital informava que existindo discrepâncias entre adição ou soma poderia ser retificado,conservando as parcelas corretas e corrigindo-se as somas. Pensamos que houve má fé pois tínhamos o melhor preço e o próprio edital também informava que a proposta vençedora poderia sofrer alterações da CEF.
gostaríamos de um parecer jurídico a respeito e a quem devemos denunciar licitações com suspeitas de fraude quando se tratar de municípios sob regência da lei 8666-93 e que poderíamos fazer para proteger os interesses da nossa empresa,pois estamos se sentido prejudicado por tais fatos.

abraços fraternos

Antonio Mateus
pargos engenharia

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 16 de março de 2015 às 21:00

Prezado Antonio Mateus,
A denúncia de irregularidades e suspeitas de fraudes em licitações podem ser feitas junto ao Tribunal de Contas competente e ao Ministério Público.
Já quanto a elaboração de parecer jurídico a respeito da situação em exame, este não é o canal adequado para tanto.
Desejando, fico à disposição para execução deste serviço.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Christiane Kojima disse: 7 de maio de 2015 às 0:15

Estou respondendo um recurso de empresa desclassificada por não atender à Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) escolhida para a formulação da planilha de custos, preço excessivo no item Vale Transporte (VT) e erro de cálculo no item imposto sobre o faturamento. A empresa alega que, quanto ao não atendimento da CCT, foi um erro de digitação no salário base da mão de obra. Com relação ao VT, informou que os valores são estimados e que calculou uma média para todos os postos, no entanto, são cinco cargos diferentes, cinco bases salariais distintas e o mesmo valor de VT cobrado para todos, mesmo usando a mesma base de cálculo informada pela empresa, não chegamos no valor por ela informado. Sobre o imposto sobre o faturamento, foi solicitado no edital a discriminação das alíquotas, utilizando as alíquotas informadas, não houve conferência dos valores, realizamos diligência e solicitamos à empresa que revisse os cálculos, mas na apresentação de proposta corrigida, o cálculo retornou com erro e não conseguimos encontrar, matematicamente, como foi realizada a elaboração da proposta. Para esse quesito, a empresa alega erro formal. Espero que tenha conseguido transcrever meu caso para que possa nos ajudar. Grata.

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Nilton Cesar disse: 7 de maio de 2015 às 21:43

Boa noite Ricardo;

Participei de um Pregão Presencial hoje 07/05/2015, e o pregoeiro desclassificou a minha proposta para um referido item, porque na hora de eu elaborar a proposta, por um equivoco coloquei na especificação o conteúdo de um outro material, mas sendo que neste referido item estava toda a especificação do produto na integra de acordo com o edital, não omitir nada da especificação original, simplesmente acrescentei equivocadamente outro conteúdo. E por esse motivo me desclassificou, não seria uma situação relevante, já que ele tem poderes para sanar alguns erros?… o que achas?….obrigado

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Jucemir Miguel disse: 14 de maio de 2015 às 12:39

Prezado Ricardo,
Buscando orientação para solução de um problema recente que nos deparamos, lí essa matéria e ainda fiquei com duvidas quanto ao melhor procedimento.
Sou gestor de um contrato e nas medições estávamos praticando o BDI declarado pelo contratado, após verificar que o faturamento não correspondia as expectativas do mesmo, descobrimos que na nossa planilha excel da licitação, na formação do preço final, ao invés de configurarmos para utilizar a célula onde estava o BDI declarado, configuramos errado com o BDI fixo estipulado como limite admitido. Nesse caso como a célula de formação dos preços finais eram fixas e o preenchimento era automático. foi computado um BDI de 24% e não de 21% .
Pagamos até agora considerando 21% de BDI, o que conduzirá a um preço final abaixo do que o contratado propôs.
Nesse caso devo pagar a diferença e considerar 24%, ou devo continuar pagando 21%
O erro foi total da contratante, a planilha tinha células bloqueada, portanto o contratado não podia alterar ou corrigir o erro.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2015 às 19:04

Prezado Jucemir Miguel,
Pelo que entendi a Administração está pagamento menos do que deve para a contratada. Neste caso, não há fundamento legal que ampare a Administração negar o pagamento da diferença subtraída até o momento ou mesmo continuar pagando menos do que o devido, pois tais atos constituem manifestas ilegalidades.
Nesses termos, cumpre à Administração, no exercício de seu poder de autotutela, rever os atos praticados corrigindo as irregularidades constatadas, o quanto antes, haja vista seu compromisso com a legalidade.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2015 às 19:06

Prezado Nilton Cesar,
Se você indicou na descrição do objeto todas as especificações do produto requerido pela Administração e outras, pertinentes a objeto diverso, sendo possível constatar tratar-se de erro meramente formal, entendo que seria possível o pregoeiro sanear esse defeito. Contudo, a questão envolvendo o saneamento de defeitos na licitação não é das mais tranquilas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2015 às 19:19

Prezada Christiane Kojima
Recentemente, no Acórdão nº 943/2014 – 1ª Câmara, o Tribunal de Contas da União, aqui citado como referência, decidiu que “em respeito ao art. 24 da IN/MPOG 2/2008, e em reverência tanto à garantia da seleção da proposta mais vantajosa prevista no art. 3º da Lei 8.666/1993, quanto aos princípios da razoabilidade e da eficiência, deve o pregoeiro, ao analisar as propostas no momento da aceitação do lance vencedor, permitir o reenvio de anexos ajustados para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto”.
E no Acórdão nº 2.357/2014 – Plenário, o TCU apontou como “restrição indevida e injustificada ao exercício da prerrogativa prevista no § 2º do art. 29-A da Instrução Normativa – SLTI/MPOG 2/2008, mediante o estabelecimento de quantidade limitada de autorização para a realização de retificações, por parte das licitantes, de eventuais erros sanáveis constantes de suas planilhas de preços, conforme registrado na ata do mencionado certame, mais especificamente em mensagens enviadas às 11h18min52 do dia 4/7/2014, bem como às 15h15min44 do dia 28/7/2014;”.
Assim, sugiro indicar ao licitante que não se trata de erro formal e registrar que sua planilha de custos e formação de preços ainda se encontra viciada e conceder-lhe prazo para retificação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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ARI SARZEDAS disse: 19 de maio de 2015 às 21:48

Em Licitação TP onde os concorrentes não podem ultrapassar o valor global dos serviços relacionados em planilha, a empresa que em seu valor global esta abaixo, mas quando corrigido o seu valor global ele vem a ultrapassar o limite fixado, e por ser empresa ME cujo seu valor corrigido esta dentro dos 10% do menor preço, a comissão pode oferecer o direito de preferencia, previsto na Lei Complementar 123/2006?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de maio de 2015 às 20:20

Prezada Ari Sarzedas,
Se a proposta de licitante ME/EPP está na faixa de 10% acima do melhor preço ofertado por media ou grande empresa, ainda que acima do valor máximo definido pela Administração, deve se concedido a essa ME/EPP o direito de oferecer um novo preço, inferior ao menor já obtido e, nesse caso, sanear eventuais valores unitários que estejam em desacordo com os critérios de aceitabilidade definidos no edital de licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Romana Catão disse: 27 de maio de 2015 às 16:16

Bom dia!

Na hipótese de ser verificado erro na planilha de custos e formação de preços apenas depois de iniciada a execução do contrato administrativo e ante à impossibilidade de modificação de valores sem a alteração do preço final (planilha inexequível), em razão da empresa já estar com o lucro e custos indiretos em percentuais mínimos, qual seria a melhor solução? A rescisão unilateral do contrato com fundamento no interesse público? Ou aguarda-se o fim da vigência contratual visando a não prejudicar a empresa, tendo em vista que a própria Administração também deixou de observar o erro durante o certame licitatório?

Agradeço desde já.

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Ricardo,
Numa licitação para contratação de serviços de limpeza e conservação , as planilhas foram publicadas com cerca de cinco itens que deveriam ter sido excluídos. Apresentadas as propostas, pode a Administração, para sanear a questão, suprimir os itens das planilhas antes da assinatura do contrato, mantendo a licitação e considerando-se que todas as licitantes tiveram acesso à mesma planilha ou deve haver nova publicação do edital com planillhas corrigidas?

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Mayko Dutra disse: 28 de maio de 2015 às 13:12

Boa noite. Em um pregão presencial tipo menor item registro de preços para futura e eventual aquisição de cargas de gás de oxigênio medicinal, no item que discorre da proposta diz: “7.2. A proposta deverá ser redigida em 01 (uma) via, (podendo ser usado conforme o modelo abaixo), contendo, as quantidades, marcas, discriminação do objeto que apresente com precisão as especificações do produto ofertado, prazo de entrega, valor unitário e total com preços expressos em moeda corrente nacional, utilizando apenas duas casas decimais após a vírgula, em algarismo e por extenso; conter, de forma clara e inequívoca, as especificações detalhadas do objeto proposto na conformidade do Anexo I e demais especificações que permitam aferir com precisão o solicitado em Edital, estando impressa em papel timbrado ou editorada por computador, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, datada, assinada e rubricadas todas as folhas pelo representante legal da proponente, apresentando, ainda, a indicação do número deste pregão, dia e hora de sua realização.” E a seguir “sugere” um modelo.
Ocorre que o licitante já credenciado, mesmo seguindo todos as orientações, exceto por não discriminar na planilha de preços a marca do oxigênio oferecido, foi inabilitado pelo pregoeiro.
Porém, no mesmo capítulo em outro item do edital fala, “7.10. Poderão ser inseridas correções/anotações para esclarecimentos da proposta, desde que não configure alteração de condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais quanto ao mérito.”
Existe algum acórdão no sentido de garantir o direito do licitante de participar da fase de lances? Ou caberia recurso nesse sentido?
Grato.

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Prezado Ricardo,

Participei de um pregão com objetivo de aquisição de produtos, na fase de lançamento das propostas todos os participantes verificaram e vistaram todas as proposta, após isso o pregoeiro indagou se alguém teria algum recurso, ninguém se manifestou, após isso foram feitas as etapas de lances, após a rodada de lances fui declarado vencedor, passamos a fase de habilitação, todos os documentos estavam de acordo com o edital e todos vistaram, ao final do certame um dos concorrentes solicitou que pudesse ver novamente minha proposta (afim de procurar algum erro vicioso), ao ver minha proposta constatou que não descriminei a marca do produto, no edital apenas citava a questão da marca no anexo de modelo de proposta do edital, após já estar com o mapa de vencedor fui declarado desclassificado, passando assim ao segundo colocado. Manifestei a intenção de interpor recurso. Gostaria de saber se há algo embasado na lei que eu possa alegar a falta de tal esclarecimento na proposta e que eu possa citar ela mesmo sem constar na proposta oficial.

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Boa tarde Ricardo,
ganhamos um pregão eletrônico porém o valor da proposta inicial foi lançado erroneamente abaixo do custo e ao pedir desclassificação diversas vezes o pregoeiro não desclassificou , gostaria de saber se não mandarmos a documentação se seremos punidos ?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de junho de 2015 às 20:09

Prezado Arthur
Na medida em que o edital exigia a indicação da marca do produto ofertado, a falta de atendimento a essa condição impõe a desclassificação da proposta. Trata-se de reconhecer a incidência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ademais, sequer seria possível indicar a marca depois de abertas as propostas, pois tal ato viola os limites previstos pelo art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93 para a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, pois a própria lei veda a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de junho de 2015 às 20:11

Prezada Clarita,
O princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo) pode ser arguido no caso, para manter o procedimento licitatório, desde que todos os licitantes tenha, de fato, utilizado o mesmo modelo de planilha de custos e formação de preços para elaboração de suas propostas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de junho de 2015 às 20:12

Prezada Romana Catão
A rigor, não se formam direitos em face de atos ilegais e, no caso, a classificação de proposta inexequível constitui ato ilegal. Dessa forma, se a situação, de fato, envolve a classificação de proposta inexequível, impõe-se a anulação da licitação, com base na declaração de aceitabilidade ilegal da proposta, e, por consequência, do contrato, na forma do art. 49, § 2º da Lei nº 8.666/93.
Contudo, atente-se, se até o presente momento a empresa vem executando o objeto contratado sem inadimplemento de suas obrigações, seria possível arguir que a proposta não seria, ao menos de todo, inexequível. Nesse caso, seria possível manter o ajuste, pelo menos até o fim de sua vigência inicial.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de junho de 2015 às 20:13

Prezado Mayko Dutra,
Na medida em que o edital exigia a indicação da marca do produto ofertado, a falta de atendimento a essa condição impõe a desclassificação da proposta. Trata-se de reconhecer a incidência do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Ademais, sequer seria possível indicar a marca depois de abertas as propostas, pois tal ato viola os limites previstos pelo art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93 para a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, pois a própria lei veda a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Alexandre Siqueira disse: 9 de junho de 2015 às 15:30

Prezado Ricardo,

primeiramente gostaria de parabenizá-lo pela dedicação aos estudos dessa área tão nebulosa, esclarecendo-a da melhor maneira possível, seja em artigos, seja nos tantos cursos presenciais que já realizei.

Lendo este artigo, fiquei com uma dúvida: caso seja constatada uma impropriedade no preenchimento de planilha de serviços, favorável à empresa e desfavorável à Administração, pode a Administração alterá-la, suprimindo o erro? Ou deve a planilha ser saneada, cotando o valor excedente na linha de lucros da empresa?

Obrigado e parabéns novamente!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de junho de 2015 às 22:47

Prezado Alexandre Siqueira
A planilha de custos e formação de preços pode ser saneada, mas sem majoração do valor cotado pela empresa na fase de lances da licitação. Logo, constatado um erro no preenchimento de planilha de serviços, favorável à empresa e desfavorável à Administração, a Administração pode corrigir o defeito, mas mantendo o valor cotado e abatendo a diferença do lucro inicialmente indicado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de junho de 2015 às 22:49

Prezado Carlos
Conforme definido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 754/2015 – Plenário, “Os gestores das áreas responsáveis por conduzir licitações devem autuar processo administrativo com vistas à apenação das empresas que praticarem, injustificadamente, na licitação, na contratação ou na execução contratual, ato ilegal tipificado no art. 7º da Lei 10.520/02, sob pena de responsabilização”.
Dentre os atos tipificados no art. 7º da Lei nº 10.520/02, destaca-se: “Quem, (…), deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, (…), não mantiver a proposta, (…), ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4º desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais”.
Portanto, se o pregoeiro entender que a proposta deve ser cumprida, o não envio da documentação pode ensejar a aplicação da sanção prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02.
Nesse caso, resta-lhe recorrer da classificação da proposta, demonstrando a inexequibilidade do preço. E, se o recurso administrativo não for acatado, restará apenas a via judicial, no caso, o mandado de segurança.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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José Menezes disse: 6 de julho de 2015 às 12:35

Boa tarde,

Fizemos uma licitação do tipo TP, para contratação de empresa de construção, ai tivemos o seguinte problema: Uma empresa apresentou o lucro abaixo do estipulado pelo TCU acórdão nº 2622/2013, onde estabeleci que o mínimo é de 6,16% e não acrescentou mão de obra em vários composições de custo unitário, que inclusive o próprio sistema ORSE não prevê mão de obra também. A segunda empresa também não apresentou mão de obra em varias composições que inclusive o próprio sistema ORSE não prevê mão de obra também para os itens. A terceira empresa apresentou tudo correto, sendo que é o preço mais alto e desfavorável para administração.
Pergunto, devo desclassificar as duas primeiras empresas pelo erro nas planilhas? Ou devo permitir a correção dos erros ou ignora-los?
Aguardo retorno.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 9 de julho de 2015 às 22:24

Prezado José Menezes
Conforme exposto no post em questão, entende-se pela possibilidade de deferir prazo às empresas para correção de eventuais erros que maculem a planilha de custos e formação de preços.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Silvano Jose Del Castel disse: 13 de julho de 2015 às 17:25

Boa Tarde Ricardo, vou participar de uma Licitação tipo TP e gostaria de saber se na formulação de minha proposta posso alterar o BDI que a contratante colocou na composição dos preços ou terei que alterar os preços propostos a fim de formalizar um preço menor que o Global. Grato Silvano

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Marcelo Filho disse: 14 de julho de 2015 às 11:52

Caro Ricardo, gostaria que me ajudasse em um dúvida.
Estamos operando um pregão que em outra oportunidade já fora fracassado por não apresentação de documentação.
Nesse novo pregão, depois de convocadas as empresas na ordem de menor lance, a primeira que enviou a documentação foi a penúltima colocada (frisa-se que a última colocada esta com uma proposta quase o triplo do valor de referencia). Aceitamos a proposta dessa. Dado início a fase de recursos, uma das empresas participantes, que não mandara a documentação quando exigida, registrou interesse e argumentou no recurso quanto a erros na composição do preço unitário. Gostaria de saber, em visto eminente risco de mais uma pregão fracassado ( um serviço que é urgente), voltar a fase de aceitação e nessa solicitar a correção da planilha pela penúltima colocada…

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de julho de 2015 às 16:48

Prezado Marcelo Filho,
Entendo que em se tratando de erro formal, passível de saneamento, a empresa poderá corrigi-lo na atual etapa do procedimento, de modo a afastar qualquer vício e sem necessitar voltar a fase de lances.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de julho de 2015 às 16:49

Prezado Silvano Jose Del Castel,
Nas licitações a Administração publica um BDI estimado, que não vincula as licitantes na elaboração de suas propostas. Logo, fica cada licitante autorizada a cotar o BDI que entende adequado.
Sobre o assunto, segue Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC):
Qual é a orientação do TCU sobre a fixação da taxa de BDI nas contratações de obras de engenharia?
A composição final do preço das obras de engenharia é determinada pela aplicação da Taxa de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) sobre os custos diretos. A parcela de custos diretos é composta pelo valor dos materiais e serviços diretamente envolvidos na execução do ajuste. O BDI, por sua vez, consiste em um percentual aplicável sobre o custo direto que tem a finalidade de viabilizar as despesas indiretas de manutenção da atividade negocial da contratada (despesas administrativas), o seu lucro e os tributos incidentes sobre o exercício da atividade contratada.
O BDI é determinado a partir das despesas indiretas com que a empresa precisa arcar para viabilizar a execução do objeto a ser contratado, razão pela qual não é possível definir um percentual único para todas as licitantes. Ademais, como a remuneração para viabilizar o lucro e as despesas administrativas das licitantes constituem parcelas do BDI, a definição de um percentual pela Administração configuraria manifesta ingerência na gestão das empresas privadas.
Esse raciocínio foi confirmado pelo Plenário do TCU, no Acórdão nº 1.211/2013, ao acatar o Voto do Exmo. Min. Relator:
A meu ver, não se deve generalizar a utilização de percentuais para BDI, vez que não se trata de uma fórmula justa e cabal. O BDI varia de acordo com uma série de fatores que estão presentes nas diversas espécies de obras, tendo em vista sua singularidade e riscos, para citar apenas dois pontos importantes a serem considerados.
Relembro que o Acórdão nº 325/2007, usado como referência no caso em tela, tratou de obras de linhas de transmissão e subestações elétricas, enquanto no presente caso, estamos de diante de um tipo de obra que têm fatores de risco completamente diversos daquelas obras do setor elétrico.
Não se pode afirmar, então, que os percentuais de BDI definidos pelo Acórdão nº 325/2007 possam ser aplicados de forma generalizada ou mesmo linear para todas as obras públicas. Por óbvio, existem nuances nas obras que diferenciam umas das outras. (TCU, Acórdão nº 1.211-17/2013, Plenário, Rel. Min. Raimundo Carreiro, j. em 22.05.2013.)
O que a Administração pode fazer é estabelecer parâmetros objetivos para avaliar a aceitabilidade do BDI previsto na planilha apresentada pelo licitante em face de valores habitualmente praticados no mercado. Do mesmo modo, admite-se, também, a fixação de um percentual máximo a ser aceito para fins de classificação das propostas, nos termos do art. 40, inc. X, da Lei nº 8.666/93.
Essa solução encontra amparo em entendimento adotado pelo TCU há algum tempo, conforme o Acórdão nº 1.726/2008, no qual o Plenário determinou que a Administração, “ao mencionar o BDI no edital, explicite os critérios de aceitabilidade, na forma do art. 40 da Lei 8.666/93, sem fixar valores, admitindo-se apenas o estabelecimento de percentuais máximos;”.6
Em precedente mais recente, no Acórdão nº 1.523/2010,7 a 2ª Câmara da Corte de Contas federal alertou o órgão jurisdicionado de que “não deve constar do edital a taxa de BDI a ser adotada na contratação, sob pena de restringir a obtenção de proposta mais vantajosa para a Administração”.
Assim, conforme a posição adotada pelo TCU, não cabe à Administração indicar um percentual a ser obrigatoriamente observado pelos licitantes, sendo possível apenas indicar um percentual máximo para a formação do BDI como condição para a classificação da proposta. Para tanto, a Administração deverá levar em conta as particularidades do objeto pretendido, a fim de não prejudicar a formação do futuro contrato de modo a fixar um limite que determine a inexequibilidade ou a excessividade dos valores das propostas.
Como citar este texto:
Obras e serviços de engenharia – BDI – Fixação de taxa no ato convocatório – Entendimento do TCU. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 241, p. 295, mar. 2014, seção Perguntas e Respostas.
6 TCU, Acórdão nº 1.726/2008, Plenário, Rel. Min. Augusto Sherman Cavalcanti, j. em 20.08.2008.
7 TCU, Acórdão nº 1.523/2010, 2ª Câmara, Rel. Min. André Luís de Carvalho, j. em 06.04.2010.”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo, gostaria de sua opinião sobre a seguinte situação:
Estou participando de uma Licitação Tomada de Preço com objeto Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços infraestrutura para a realização de um Evento na cidade.

Tinha dois lotes, um lote de CIVIL e outro de ELETRICA, participamos para o lote de Eletrica.

Assim, depois de suspensa a sessão para se analizado a planilha de custo junto ao Orgão contratante, foi identificado um erro minimo em nossa planilha, em dois item da composição de preço, deferença de no R$ 1,26 no item 1.10 e no item 1.15 de 1,35 do preço do espitulado pelo orgão.

Diante do parecer tecnico a comissão DESCLASSIFICOU a minha empresa.

Entretando, so tinha duas empresa no lote da Eletrica, A minha que e EPP/ME e outra GRANDE.

lhe pergunto? posso entra com recurso, informando que o erro que foi apresentado e altamento corrigido, ah vista do valor irisorio levando em consideração ser uma contratação de Serviços e que de nenhuma forma vai majora o preço do orgão contranta. E que devido ser ME, posso solicitar o meu pedido de lance em cima da GRANDE empresa pois a diferença e de apenas 4 mil reais… o que devo fazer nesta situação?

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Abilio de Freitas disse: 4 de agosto de 2015 às 20:29

Prezado Ricardo Alexandre Sampaio.

Sou pregoeiro e na realização de uma pregão cujo objeto seria contratação de empresa para fornecimento de mão de obra, a licitante detentora de melhor oferta, apresentou planilha de composição de custos com inconsistência em alguns itens. Solicitei dele que corrigisse a planilha que foi feito pelo mesmo. Após a habilitação um licitante entrou com recurso alegando que um outro item da planilha de composição de custos que passou desapercebido por este pregoeiro estava posto de forma incorreta .Pergunta. Posso não dá provimento ao recuso e solicitar a correção da planilha já que se ocorre não alterará o valor global da licitação?

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Ricardo,

Como uma empresa pode pedir vistas com sigilo? e ao pedir vistas descobre erros graves de documentos e outros (fase habilitação), ela pode pedir como a adm publica que medidas sejam tomadas sem se expor? há de convir que existem concorrencias desleais e perigo para ela mesma.
att,

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de agosto de 2015 às 20:23

Prezado Abílio de Freitas,
Ainda que a IN SLTI/MPOG nº 02/08 estabeleça que “Quando a modalidade de licitação for pregão, a planilha de custos e formação de preços deverá ser entregue e analisada no momento da aceitação do lance vencedor, em que poderá ser ajustada, se possível, para refletir corretamente os custos envolvidos na contratação, desde que não haja majoração do preço proposto”, entendo que o mais importante é que a proposta a ser declarada vencedora se revele adequada em vista dos custos que incidem sobre a execução do objeto.
Dessa forma, se no atual momento for possível a correção do item cotado em desconformidade, desde que não haja majoração do preço proposto, entendo possível promover essa correção.
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de agosto de 2015 às 20:24

Prezado Michel,
Pelas circunstâncias narradas você possui bons argumentos para recorrer, tanto na via administrativa quanto na via judicial.
Contudo, para tanto, recomendo contar com a prestação de serviços de profissional da área jurídica.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de agosto de 2015 às 20:24

Prezada Marilda,
De acordo com o disposto no art. 63 da Lei nº 8.666/93, “É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos”. O mesmo direito é assegurado a qualquer cidadão.
Contudo, aquele que solicita informações, impugna o ato convocatório ou mesmo interpõe qualquer medida visando a manutenção dos atos da Administração Pública, não poderá fazê-lo mediante condição de sigilo de sua identidade.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo;
Durante a execução de um contrato de serviço continuado, uma vez constatado um erro na planilha de custos (não detectado na licitação), esta poderia ser alterada respeitando-se o valor total contratado ?
Por exemplo: Se a demonstração dos impostos foi feita a menor, esta poderia ser ajustada reduzindo-se o valor necessário da taxa de administração ou do lucro da empresa ?
Na minha ilustração, refiro-me apenas a erros formais, supondo que, apesar do erro na demonstração, as retenções de responsabilidade do Órgão e os recolhimentos da empresa estariam sendo realizados pelos percentuais e valores corretos, sem outras implicações.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 18 de agosto de 2015 às 0:16

Prezado Evaldo,
Na forma do art. 24 e 29, § 2º da IN SLTI/MPOG nº 02/08 e de acordo com o Acórdão nº 4.621/2009 – Segunda Câmara do TCU, seria cogitável, uma vez constatado um erro na planilha de custos (não detectado na licitação), alterá-la respeitando-se o valor total contratado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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UMA EMPRESA QUE TEM MAIS DE UMA RESPONSÁVEL TÉCNICO, SOMENTE O DETENTOR DO ACERVO TECNICO QUE FOI ANEXADO AO PROCESSO PODE ASSINAR A PLANILHA DE PREÇOS ? OU POSSO USAR O ACERVO DE UM ENGENHEIRO E EU MESMO ASSINAR A PLANILHA DE PREÇOS JÁ QUE SOU ARQUITETO E RESPONSÁVEL PELA EMPRESA

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Uma empresa (ME/EPP) entregou sua proposta com o valor que arrematou o pregão, porém, este valor deveria ser menor que o da primeira colocada. O processo estava em fase de análise das amostras e, detectado o equívoco da empresa, a pregoeira entrou em contato e informou da necessidade de redução da proposta e, imediatamente, a empresa reduziu o valor, pois, conforme alegou, ela não havia se atentado para isso. Volto a informar que nenhuma empresa havia sido declarada vencedora. Sendo assim, pergunto: Posso aceitar a proposta, com a devida redução, desta empresa? Até que momento é possível que uma empresa reduza o valor de sua proposta ou que o Pregoeiro pode negociar com o licitante?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de setembro de 2015 às 13:50

Prezado ADRIANO,
O art. 14 da Lei nº 5.194/66 prevê:
“Art. 14. Nos trabalhos gráficos, especificações, orçamentos, pareceres, laudos e atos judiciais ou administrativos, é obrigatória além da assinatura, precedida do nome da empresa, sociedade, instituição ou firma a que interessarem, a menção explícita do título do profissional que os subscrever e do número da carteira referida no art. 56.
(…)
Art. 56. Aos profissionais registrados de acordo com esta Lei será fornecida carteira profissional, conforme modelo, adotado pelo Conselho Federal, contendo o número do registro, a natureza do título, especializações e todos os elementos necessários à sua identificação”.
Na medida em que a Lei não exige que a proposta seja assinada, necessariamente, pelo engenheiro indicado pela licitante para atuar como seu responsável técnico naquele empreendimento, exigindo apenas a sua assinatura por profissional habilitado, entendo que ´não cabe à Administração exigir que a proposta seja assinada, necessariamente, pelo profissional indicado pela licitante para atuar como seu responsável técnico naquele empreendimento
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de setembro de 2015 às 13:50

Prezada Karina,
A Lei Complementar nº 123/06 prevê:
“Art. 45 Para efeito do disposto no art. 44 desta Lei Complementar, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I – a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
(…)
§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão”.
Significa dizer, no pregão, ao final da fase de lances, o pregoeiro deve verificar se resta configurada a condição de empate entre a grande empresa que tenha apresentado a proposta de menor preço e eventuais ME/EPP que tenham apresentado propostas com preços até 5% acima.
Configurada essa condição, neste momento, deverá convocar a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada para, se assim desejar, apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo de cinco minutos.
Se isso não foi feito no momento previsto na lei, cumpre ao pregoeiro anular parcialmente a licitação e retornar ao final da fase de lances para aplicar o procedimento legal.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo,
Primeiramente obrigada pela resposta.
Conforme questionei também neste blog, não estávamos mais na sessão de disputa, portanto, não se aplica os 5 minutos (esta resposta foi dada após eu fazer um questionamento aqui neste blog, a resposta foi dada por outra pessoa da Zênite), já estávamos na 5ª colocada e já haviam passado alguns dias. Os licitante não ficam conectados todo o tempo no sistema do banco do Brasil. A negociação, que deveria ter sido feita assim que a empresa foi convocada, foi feita assim que foi verificado o equívoco e a empresa aceitou a redução imediatamente, o certame estava na fase de análise das amostras, as empresas ainda estavam como arrematantes.

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No caso aqui aconteceu de duas empresas participarem da abertura de envelopes em tomada de preços. A que apresentou menor preço, em sua planilha e, alguns valores unitários acima do estimado para alguns itens.
Já a outra empresa a somatória dos itens estava incorreta.
Desclassifica a que apresentou menor preço, já consta do edital que apresentar valores acima do estimado ensejaria desclassificação?
E a outra empresa pode corrigir a somatória ?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 28 de setembro de 2015 às 16:26

Prezada Cristina,
As duas empresas poderiam corrigir os defeitos constantes de suas propostas, sem alterar o valor final por elas cotado, não sendo o caso de desclassificar, de plano, nenhuma das propostas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá. Por favor.
Numa Tomada de Preços, obra de engenharia, após a homologação/adjudicação, mas antes da assinatura do contrato, a Administração percebeu os seguintes pontos:
a) a planilha do BDI estimado, elaborado pela Administração, continha um erro na indicação da alíquota do ISS (foi usado a alíquota de outro município – 3 em vez de 5%). Além disso, não aplicou as definições/deduções de base de cálculo definidas na legislação municipal (item 9.3.2.3, Acórdão 2622/13).
b) a planilha do BDI da proposta vencedora, aplicou a fórmula de cálculo de forma errada, por isso o total está menor (21,03%) do resultado obtido a partir dos percentuais unitários (o correto seria 29,9%).
c) a licitante vencedora é optante do Simples, por isso, apontou no seu BDI a alíquota de ISS, conforme o Anexo IV da LC 123/06. Mas ela deixou de aplicar as alíquotas reduzidas de PIS e COFINS, desatendendo o Edital e o item 9.3.2.5, do citado Acórdão. Deste modo, o BDI, que é de 21,03%, deveria ser menor.
Pergunto:
1) na sua opinião, o erro no BDI estimado pela Administração viciou o certame ??
2) Considerando que já houve a homologação/adjudicação, ainda assim poderia ser dada a oportunidade p/ a vencedora corrigir sua planilha de BDI (diminuindo o total)?
Obrigado.

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Prezado Jefferson,
Se a licitante vencedora é optante do Simples Nacional, fica ela submetida a incidência da alíquota única prevista no Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06, conforme enquadramento.
Nesse caso, não vejo qualquer vício relativo a eventual falta de cotação de alíquotas reduzidas de PIS e COFINS, pois tratando-se de alíquota única, sequer isso seria possível no caso desta licitante.
E, sendo assim, estando o preço adjudicado de acordo com o valor de mercado compatível para a execução do objeto, não haveria qualquer vício capaz de prejudicar o procedimento licitatório ou impedir a execução do objeto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Jefferon Pontes disse: 15 de outubro de 2015 às 18:13

Prezado Ricardo.
Muito obrigado. Ocorre que a empresa é optante do Simples, porém ela NÂO usou as alíquotas pertinentes do PIS (0,29%) e COFINS (1,99%), conforme previstas no Anexo IV da LC 123. Ela usou as alíquotas maiores. Por outro lado ela usou somente a alíquota do ISS (3,84%) prevista no anexo IV da LC 123, que era maior que a alíquota “geral” (3%). Esse “jogo” nas alíquotas lhe renderia um BDI mais alto (com preço global cerca de 3% mais alto). Também, como disse, houve um erro gritante de cálculo do BDI proposto pela empresa, que não foi percebido pela CPL. Além disso, a empresa segunda colocada também errou, não usando as alíquotas do Anexo IV. E para completar, houve um erro também na “cotação” do BDI referencial, relativo ao ISS. Ou seja, diante deste quadro de vícios, tenho dúvida se seria prudente anular ou se poderia conceder prazo para a empresa corrigir os erros da proposta. Sendo que já foi homologado/adjudicado. Obrigado pela ajuda. Respeitosamente.

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caro Ricardo.
Obrigado pela ajuda.
Ocorre que a licitante vencedora é optante do Simples, mas NÃO usou as alíquotas do PIS e COFINS previstas na LC 123/06. A segunda colocada também NÃO usou as alíquotas da LC 123, Considerando que somente havia as duas habilitadas, acho que deveria ter sido ambas desclassificadas e utilizado o 48, Par. 3°, L 8666. Além disso, houve um problema com a cotação, pois o BDI referencial (estimado) NÃO usou o ISS corretamente (usou de outro município). Por essas razões, tenho dúvida se poderia deixar que a vencedora corrija sua planilha. Isso não fere a isonomia? já que a segunda cometeu o mesmo erro (aliás, a primeira colocada foi pior, pois além de ter “errado” nas alíquotas, errou também no cálculo).
Obrigado.

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Prezado Jefferson,
Constados erros materiais nas propostas das duas licitantes, impunha-se a desclassificação de ambas e, nesse caso, seria admitida aplicação do disposto no art. 48, § 3º da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá Ricardo,
Recentemente participei de uma licitação, modalidade pregão presencial, onde no edital pedia que os valores dos itens, (unitários e totais) deveriam constar em algarismo e por extenso, mas não observei essa exigência por extenso, e coloquei somente em algarismo, constando por extenso somente o valor global, resultado, a minha proposta foi desclassificada por esse motivo, achei excesso .
O que você acha? de acordo com a lei 8.666/93, é obrigatório mesmo que se conste os valores dos itens unitário e total por extenso?

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Boa tarde! Olá Ricardo, queria muito tirar uma dúvida, participei de um Processo Licitatorio na modalidade Concorrência, sobre obras de engenharia, cometi um erro na elaboração da planilha em um item, onde o valor do preço unitário era 8,20 e acabei colocando um valor de 13,20. Sera motivo para minha inabilitação???

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BOA NOITE! PARTICIPEI DE UM PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA, OBJETO REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS, E COMETI UM ERRO NA ELABORAÇÃO DE MINHA PLANILHA, QUANDO FUI DIGITAR O PREÇO UNITÁRIO QUE ERA DE 8,40 E DIGITEI 11,40, QUERIA SABER COMO O QUE VC MIM DIZ DESSA QUESTÃO?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de novembro de 2015 às 23:16

Prezado Sidney,
Entendo que a Administração agiu com claro excesso de rigor formal, fazendo com que a desclassificação desta oferta se mostre ilegal.
Em situação similar, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser ilegal a desclassificação de proposta com base nesse defeito.
Com a devida assistência jurídica você teria grande chance de reverter essa decisão.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de novembro de 2015 às 23:17

Prezado Wescley,
Se a licitação foi processada pelo tipo menor preço global e você digitou errado o valor na planilha de custos e formação de preços e preço global espelhava a soma dos valores unitários digitados, não tem o que fazer, pois a alteração de R$ 11,40 para R$ 8,40 determinaria a redução do seu valor global, o que não se admite em licitação processada pela modalidade concorrência.
Não se deve perder de vista que cada licitante assume a responsabilidade pela proposta apresentada na licitação à Comissão Permanente de Licitação.
Se o valor unitário de R$ 13,20 estava acima do valor máximo unitário definido no edital, aplicada a disciplina do Decreto federal nº 7.893/13 sua proposta poderia sim ser desclassificada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de novembro de 2015 às 23:17

Prezado Wescley,
Se a licitação foi processada pelo tipo menor preço global e você digitou errado o valor na planilha de custos e formação de preços e preço global espelhava a soma dos valores unitários digitados, não tem o que fazer, pois a alteração de R$ 11,40 para R$ 8,40 determinaria a redução do seu valor global, o que não se admite em licitação processada pela modalidade concorrência.
Não se deve perder de vista que cada licitante assume a responsabilidade pela proposta apresentada na licitação à Comissão Permanente de Licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Luiz Fernando disse: 1 de fevereiro de 2016 às 23:13

Boa noite.

Se uma empresa apresenta a planilha com insalubridade e o pregoeiro aceita, sendo que não deveria aceitar, pois não havia documentos comprovando essa insalubridade, isso gera prejuízo ao erário? A empresa venceu, tinha o melhor preço, repassou os valores da insalubridade aos trabalhadores, e se ela simplesmente mudasse os 20% da insalubridade pro custo indireto continuaria a ganhar, ou seja, não mudaria o valor.

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Estou com uma duvida, participei de uma Tomada de Preço, na elaboração da composição unitária meu engenheiro compôs dois valores diferente no que tange valor da hora do servente e pedreiro, em um item que seria construção de uma laje pré moldada, nos demais itens ele colocou o valor correto da composição, no seu entendimento é motivo para desclassificação, visto que meu preço é mais vantajoso, sendo que a diferença dos valores são minimos?

grato

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Elci Barbosa de Barros Junior disse: 28 de fevereiro de 2016 às 18:19

Olá Ricardo,
Foi realizado uma licitação e não contava atribuições no valores máximo ou mínimo por item, desta forma foi atribuído um valor elevado em um determinado item e outro valor inferior em outro item. A empresa foi vencedora e foi desclassificada com a alegação que o item está muito assima do mercado. O que diz a 866 e sua opinião.

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Samuel Rezende disse: 3 de março de 2016 às 21:42

Boa noite Prezado Ricardo.

Participamos de uma licitação onde após envio dos documentos e planilha de preços, a comissão de licitação solicitou que fizéssemos reparos na planilha no que diz respeito aos encargos sociais. Reparos que não majorariam o valor. Ocorre que o pregoeiro concedeu apenas 30 minutos para tal. Ao final do prazo pedimos prorrogação e ele concedeu mais 30 minutos. Porem ainda foram insuficientes e ele negou concessão de mais 30 minutos e nos desclassificou. Entendemos que não haveria problema na expensão do prazo. Até as correções solicitadas foram numerosas. Preferiram chamar a próxima empresa, analisar toda a documentação, o que demorou 2 dias para habilitá-la. O que você acha disso? Acha razoável conceder apenas 1 hora e negar a concessão de mais 30 minutos? Quais fundamento nos aconselha a utilizar no recurso que estamos elaborando?

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Prezado Ricardo,

Analisei seu artigo e também todos os questionamentos dos leitores e seus comentários. Estava indo muito bem, já que suas respostas vinham ao encontro de uma situação que temos na empresa, mas no finalzinho veio o susto. A questão é a seguinte: Numa concorrência pública de menor valor valor global para obra de engenharia, por erro material (copia e cola e erro de cálculo), erramos os valores unitários de 5 itens (numa planilha de 480 linhas). Nossa proposta é a de menor valor global, porém foi inicialmente desclassificada por exceder aos valores unitários máximos aceitos pelo órgão. Pelo que vi em suas respostas, quando se trata de TP até se pode utilizar a correção, mas em concorrência isso não é possível. É isso mesmo? Considere que se ajustarmos os valores aos limites estabelecidos pelo edital a nossa proposta será ainda menor do que a proposta inicial.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:51

Prezado André,
A rigor, segundo entendo, o fato de ser concorrência ou tomada de preços, não impede o saneamento de valores unitários constantes da planilha de custos e formação de preços que, inicialmente, não atendam aos critérios previstos no edital.
Se porventura constou de alguma resposta indicação em sentido contrário, talvez seja porque o contexto da indagação envolvia outros elementos que assim determinaram.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:51

Prezado Samuel Rezende,
Entendo que o pregoeiro agiu de modo equivocado ao restringir a oportunidade de a empresa corrigir sua planilha de custos e formação de preços e desclassificar sua proposta, especialmente se os erros eram números, mas passíveis de correção.
A via mais adequada para atacar esse ato é o mandado de segurança.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:52

Prezado Elci Barbosa de Barros Junior,
A interpretação majoritária da Lei nº 8.666/93 impõe a análise de aceitabilidade de preços unitários e global. Inclusive, no âmbito da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a Súmula nº 259 prevê que “Nas contratações de obras e serviços de engenharia, a definição do critério de aceitabilidade dos preços unitários e global, com fixação de preços máximos para ambos, é obrigação e não faculdade do gestor”.
No caso descrito, o que poderia ser feito seria admitir o saneamento dos preços unitários, mantido o valor global, antes de desclassificar a proposta.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:55

Prezado Eduardo,
Não é possível analisar a situação exposta a partir dos elementos informados. Geralmente, os editais trazem regras para resolver eventuais divergências de valores nas propostas. Para opinar a respeito da situação, seria preciso conhecer de forma mais detalhada os aspectos que a evolvem.
Fico à disposição para eventual análise.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:56

Prezado Luiz Fernando,
Se a Administração pagasse o preço pela prestação do serviço considerando a incidência de insalubridade que, em verdade, não incidia no caso fático e que não foi pagos aos empregados, sim, houve prejuízo para o erário, na medida em que a Administração pagou mais do que deveria/precisaria sem fundamento legal.
Contudo, no caso, você informa que o valor relativo à insalubridade inserido na formação do preço da empresa contratada, ainda que sem laudo, foi pago aos empregados e que, mesmo assim, a empresa cotou o valor mais vantajoso, presumo, compatível com o valor máximo fixado pela Administração na licitação.
Nesse caso, afasta-se a configuração de dano ao erário.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde Ricardo

Participamos de uma TP em que ficamos em segundo lugar porém a empresa que ficou em primeiro lugar apresentou a proposta de preço sem diminuir o valor do(s) itens da planilha somente modificou o valor final da proposta. Portanto se somarmos o valor dos itens da proposta apresentada sera o valor total orçado pela prefeitura.
Acha que caberia recurso quanto a isso.

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Prezado Ricardo,
Gostaria de saber se após a execução do serviço, for constatado que alguns itens da planilha devem ser modificados, mas sem alterar o valor global, poderá ser feita tal mudança? Qual o procedimento adequado? Deve passar pela Procuradoria?

Grata.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de abril de 2016 às 23:45

Prezada Laura,
Qualquer alteração contratual deve ser submetida, previamente, à analise de legalidade pela procuradoria do órgão contratante; Quanto a alteração dos valores unitários, precisaria conhecer a situação concreta para auxiliá-la.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de abril de 2016 às 23:45

Prezada Camila,
Entendo que a situação relatada comporta recurso, inclusive, perante o Poder Judiciário se não acatado na esfera administrativa.
No caso de uma obra, o valor da proposta a ser contratado deve corresponder ao somatório dos valores unitários que compõem a planilha de custos e formação de preços. Do contrário, se prevalecesse o valor global, a Administração teria problemas para realizar eventuais aditivos durante a execução do ajuste, pois o faria com base em valores unitários incoerentes.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde Ricardo,

Nossa empresa firmou contrato com órgão público para prestação de serviços por produção (valor unitário) e locação de mão de obra.
Decorridos 3 meses da execução contratual houve queda drástica na produção inicial estimada (maior que 25%).
O órgão realizou aditivos contratuais para remanejar os postos de trabalhos ociosos, e, reduziu as estimativas mensais de produção, porém os preços unitários da prestação de serviço não foram modificados, e teriam que sofrer reajuste proporcional à produção.

A empresa pleiteou diversas vezes tal adequação dos preços unitários mas não obteve êxito.
Pergunto: qual o embasamento legal para realizarmos tal pleito via judicial?

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Claudia Valli Cardoso Machado disse: 3 de maio de 2016 às 8:32

Olá Ricardo,
Estou com a seguinte situação para resolver e gostaria da sua opinião. Em um pregão eletronico, após a fase de lances o pregoeiro concedeu o prazo de 24 h para o licitante de melhor preço apresentar a planilha de custo com os preços unitários. A planilha foi apresentada em desacordo com o edital, então, após decorrido o prazo de 24 horas, o pregoeiro, sem previsão no edital, concedeu novo prazo para acertar a planilha. A área jurídica do órgão licitante entendeu que que não seria possível a apresentação de nova proposta, pois tal ato viola os princípios da isonomia, legalidade e vinculação do edital, uma vez que a licitante teve o prazo para apresentar a planilha e essa deveria observar os requisitos do edital. O pregoeiro acatou a orientação jurídica e desclassificou a proposta da primeira classificada e convocou a segunda de melhor preço para que no mesmo prazo de 24 horas apresente a planilha com os custos unitários. Por sua vez a segunda classificada apresentou a planilha com o preço de um item superior ao valor máximo previsto no edital. Há respaldo jurídico para permitir que a licitante acerte sua planilha dentro do prazo de 24horas, previsto no edital ou deve o pregoeiro desclassificar a proposta, adontando o mesmo procedimento anterior, pois a licitante apresentou proposta em desacordo com o edital.

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Boa Tarde!
Fui desclassificado numa licitação de transporte escolar por um erro de Digito, ao invés de colocar 6%, eu coloquei 10,3% no imposto da empresa (DAS), não ouve alteração em nem um outros valores, tanto que o valor de combustível, manutenção e mão de obra ficaram corretos, inclusive fechando com as porcentagens indicadas, e mais ainda, onde eu coloquei o preço do serviço do imposto ficou calculado corretamente nos 6% , qual procedimento para recorrer?

obrigado desde ja!

Gilberto

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de maio de 2016 às 19:08

Prezado Gilberto,
Você pode recorrer administrativamente no procedimento licitatório, na fase apropriada para a interposição de recursos. Existe farta jurisprudência informando que falhas formais não devem determinar a desclassificação de propostas.
A contratação de profissional especializado para elaboração deste recurso pode ser uma opção interessante para você, especialmente se o preço de sua proposta era o menor na licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de maio de 2016 às 19:08

Prezada Claudia Valli Cardoso Machado
O fato de o edital não prever prazo para correção de defeitos na planilha de custos e formação de preços não impede a adoção desse procedimento, haja vista a Lei nº 8.666/93 autorizar a realização de diligências em qualquer fase do procedimento. Além disso, há decisões do TCU e do Poder Judiciário reconhecendo a validade dessa conduta, ainda que não prevista no edital.
O entendimento da assessoria jurídica é exageradamente formal e contrário à orientação mais atual da jurisprudência que reconhece que erros formais não devem determinar a desclassificação da proposta na licitação, especialmente porque desse modo estar-se-ia impondo um ônus maior à Administração ao contratar com a segunda colocada ou qualquer outra licitante remanescente.
No caso narrado, se não foi dado a primeira colocada corrigir erros em sua planilha de custos e formação de preços, impondo-se a desclassificação de sua oferta, do mesmo modo deve ocorrer em relação a qualquer outra licitante. Do contrário, aí sim estar-se-ia diante de conduta atentatória aos princípios da isonomia e da impessoalidade.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de maio de 2016 às 19:09

Prezada Rafaela
A supressão contratual máxima, operada de modo unilateral pela Administração, pode ser de até 25% do valor inicial atualizado do contrato (art. 65, §§ 1º e 2º). Somente mediante acordo da contratada esse limite pode ser ultrapassado.
Independentemente do limite acima indicado, o § 6º do art. 65 da Lei nº 8.666/93 assegura que “Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial”. Logo, se a redução operada afetou o equilíbrio do valor unitário inicialmente definido, impõe-se a revisão desse valor.
Lembra-se que a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro também se encontra prevista no art. 58, § 1] da Lei nº 8.666/93 e no art. 37, inc. XXI da Constituição Federal.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Na proposta, sobre um item, a empresa colocou um percentual acima do valor máximo estabelecido no Edital. Como se trata de um custo que iremos pagar somente no final do contrato (consta no Edital), se comprovado esse reembolso pela empresa, como fazer para sanear sua proposta? Entendo que não posso ajustar o valor conforme estabelecido no Edital e o excedente acrescido no lucro mantendo o valor da proposta. Outro detalhe, esse custo somente se pagaria no primeiro ano de vigencia do contrato, mas decidimos alterar esse critério. Nesse caso, posso simplesmente diminuir esse valor ajustando conforme o edital e dessa forma diminuindo o valor da proposta, ou devo desclassificar a proposta.

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Adriana Garcia disse: 6 de junho de 2016 às 12:10

Olá, gostaria de saber se a falta de composição de preços unitarios de vários itens na proposta, alteração no cronograma físico, alteração no valor da proposta em R$ 0,29 centavos acima do proposto é caso para desclassificação da proposta. Todos esses apontamentos foram detectados pela Secretaria de obras. É possível sanar ou como perguntei, seria o caso de desclassificar e chamar a segunda colocada?

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prezado Ricardo,

recentemente ganhamos uma pregão eletrônico, e tivemos nossa planilha orçamentaria recusada, nos foi dada o oportunidade de concertá-la, porem o ocorrido foi o seguinte; na parte tributaria destacamos 2,79 de ISSQN é o que nossa empresa paga atualmente, o pregoeiro recusou a planilha alegando que a nossa alíquota deveria ser de 2% conforme o balanço apresentado de 2015, porem desde fevereiro nossa alíquota subiu para 2,79 devido ao faturamento o que fazer o pregão ainda não foi homologado,

att

Marcos

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Landoaldo Ribeiro disse: 11 de junho de 2016 às 9:20

Bom dia Ricardo,

Participamos de uma licitação na modalidade Tomada de Preços, para execução de serviços de engenharia civil. Na composição do BDI, apresentamos o percentual de 2% para CPRB, no entanto este percentual foi alterado por lei para 4,5%, no entanto a nossa proposta é exequível e de menor valor global.
Gostaríamos de saber:
1- O fato citado é motivo para desclassificação da nossa proposta, tendo em vista que a mesma poderá ser ajustada sem aumento do valor?
2- Impetramos recurso administrativo, evocando a IN nº 02/2008 no seu art. 29 A, Acórdão nº 963/2004 – Plenário – TCU, Acórdão nº 4621/2009 – Segunda Câmara e Acórdão nº 10604/2011, mesmo assim o recurso não foi acolhido. Como devemos proceder para revertermos a decisão?
Atenciosamente,
Landoaldo

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de junho de 2016 às 17:44

Prezado Landoaldo Ribeiro

Na forma proposta pelo Ministro Relator no Acórdão nº 4.621/2009 – Segunda Câmara e demais acórdãos citados, a planilha de custos e formação de preços pode ser saneada, desde que sem majoração do valor final. Para isso, a empresa deverá, a princípio, demonstrar possuir lucro suficiente para arcar com a diferença.
Se o recurso administrativo não foi aceito, resta apenas a via judicial. Para isso, recomendo o Mandado de Segurança. Aqui na Justiça Estadual do Paraná já obtive resultados positivos por essa via em situações similares.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de junho de 2016 às 17:44

Prezado Marcos

Você deve recorrer demonstrando para o pregoeiro, por meio de guias de recolhimento atuais a majoração da alíquota suportada pela empresa. Lembre-o, também, que a planilha de custos e formação de preços deve refletir a composição de custos, portanto, a base para tanto deve ser atual e não formada a partir de dados ultrapassados.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de junho de 2016 às 17:45

Prezada Adriana Garcia,
Se não for possível o saneamento dos defeitos mencionados, impõe-se sim a desclassificação da proposta.
Mas atente, antes de desclassificar a regra é permitir a correção dos defeitos da planilha de custos e formação de preços.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de junho de 2016 às 17:46

Prezado Sergio,

Em se tratando de licitação pelo critério de julgamento menor preço global por item, na qual a empresa tenha oferecido lances para cada item, sagrando-se vencedora aquela cujo somatório dos valores dos itens seja o menor, não se admite, ao final da fase de lances, majorar os valores unitários por meio da distribuição de valores de outros itens.
Assim, se a empresa cotou valor unitário acima do valor máximo/referência admitido para esse item, o saneamento desse defeito permite, apenas, a redução do valor desse item, sem transferir a diferença para outros itens.
Feito isso a proposta poderá ser classificada.
Sobre os demais defeitos indicados, já falamos em outra oportunidade.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Antonio Carlos Jr disse: 25 de junho de 2016 às 12:04

Prezado Ricardo,

O fato de uma empresa deixar de apresentar em uma licitação na modalidade concorrência todos os preços unitários que compõem determinados itens da planilha de composição de custos enseja na sua desclassificação? Apresentando a empresa apenas o valor total do item, sem trazer o nenhum detalhamento dos valores unitários daquele item, haveria a possibilidade de correção da proposta? Grato.

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LOURIVAL FERREIRA DA SILVA JUNIOR disse: 28 de junho de 2016 às 15:29

Boa Tarde, caros colegas. estive em um certame na data de ontem. apresentei a proposta com as planilhas para cada função. neste mesmo edital, informou a relação de material e equipamento estimado.
Enfim, fui desclassificado por não anexar essa tal relação com os valores unitários.
OBS: Na planilha de composição preço para cada função foi descriminado o valor do material e equipamento.

TERIA ALGUMA MATÉRIA DISPONÍVEL SOBRE …..????

DESDE JÁ AGRADEÇO
LOURIVAL JUNIOR

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Evalder Almeida de Oliveira disse: 2 de julho de 2016 às 20:01

Olá Ricardo trabalho em uma Construtora em Belo Horizonte, ganhamos duas obras na cidade de Congonhas MG, e fomos desclassificados por não informar na planilha o valor de material e mão de obra, vendo aqui seu artigo muito esclarecedor sobre o assunto, gostaria de saber as chances de sairmos vencedores na ação judicial que a empresa esta movendo contra a prefeitura de tal cidade?

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Tubias Carritilha disse: 15 de julho de 2016 às 10:28

Bom dia,

Ricardo,

Num pregão eletrônico, para contratação de prestação de um serviço, publicamos e foi cadastrado no Comprasnet o valor anual da contratação. Um dos licitantes entrou na disputa e ofertou o valor correspondente ao custo mensal, consequentemente, muito inferior aos demais concorrentes, mitigando a disputa entre os interessados.

Ao apresentar sua proposta, o vencedor consolidou o valor anual, baseado na multiplicação do valor ofertado por 12, diferindo do valor cadastrado no sistema de compras. Mesmo com o produto do lance por 12, ainda assim ficou menor que o lance ofertado pelo segundo colocado.

Neste caso concreto, cabe a desclassificação da proposta deste vencedor por descumprimento ao que estabelece o Edital, haja vista que está descrito o valor anual e a empresa disputa com valor mensal, posteriormente apresentando o anual em sua proposta?

Obrigado!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:13

Prezado Tubias Carritilha,
Se o licitante participou dando lances pelo valor mensal, sendo o critério de julgamento previsto no instrumento convocatório o menor valor anual, não pode ele, ao final da fase de lances, simplesmente, “consolidar” o valor anual.
Sua participação se deu de modo desconforme com o edital. Impõe-se a desclassificação de sua proposta, portanto. Do contrário, os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, restarão prejudicados.
Recomendo avaliar, inclusive, se a diferença nos valores (mensal x anual) não prejudicou/frustrou a efetiva disputa. Se for esse o caso, impõe-se a anulação do certame.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:14

Prezado Evalder Almeida de Oliveira,
Se a sua empresa apresentou planilha de custos e formação de preços sem a indicação de valores unitários relativos a mão de obra e materiais, contrariando disciplina prevista no instrumento convocatório, suas chances são mínimas.
De toda forma, este espaço não permite um prognóstico mais preciso da situação. Desejando, fico à disposição.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:14

Prezado LOURIVAL FERREIRA DA SILVA JUNIOR,
Se a sua empresa apresentou planilha de custos e formação de preços sem a indicação de valores unitários relativos a materiais e insumos, contrariando disciplina prevista no instrumento convocatório, tal prática constitui defeito que impede a classificação da proposta nesses termos. Seria preciso o pregoeiro solicitar a indicação dos valores unitários, em sede de saneamento.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:15

Prezado Antonio Carlos Jr,
O fato de uma empresa deixar de apresentar em uma licitação na modalidade concorrência todos os preços unitários que compõem determinados itens da planilha de composição de custos enseja a desclassificação de sua proposta, especialmente se o instrumento convocatório dessa licitação trouxer modelo de planilha de custos e formação de preços indicando a necessidade de informação desses valores.
A rigor, em uma concorrência, a apresentação apenas do valor total do item, sem trazer o nenhum detalhamento dos valores unitários daquele item, não comportaria a possibilidade de correção da proposta.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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