Exigências de qualificação técnica: necessidade de motivação.

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Categoria: Planejamento

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Em outra oportunidade, trabalhei no Blog Zênite a imperiosidade de a Administração definir no edital a fixação de critérios objetivos para a análise e julgamento de atestados (http://www.zenite.blog.br/qualificacao-tecnica-e-o-julgamento-objetivo-nas-licitacoes/#.UqCA2Dd-Skw).

Hoje, ressalto, devem ser definidos critérios objetivos, respaldados em análise técnica previamente levada a efeito, a qual demonstre a essencialidade do atendimento dos pressupostos delimitados para a conclusão pela Administração quanto à suficiente capacidade técnica do interessado para bem executar o objeto.

E essa análise, entendo, deve constar dos autos do processo de contratação. Trata-se de dever inerente à motivação dos atos administrativos, e que, última análise, viabiliza futuro acompanhamento e fiscalização quanto ao procedimento travado.

O Tribunal de Contas da União, em Resenha de Jurisprudência – elaborada pela Secretaria das Sessões – (com última atualização em 12/08/13), orientou que “As exigências de qualificação técnica, quer técnico-profissional quer técnico-operacional, devem recair sobre parcelas que sejam, simultaneamente, de maior relevância e valor significativo e tais requisitos devem ser demonstrados no instrumento convocatório ou no processo administrativo da licitação.” (Destacamos.)

No Acórdão nº 954/2013 – Plenário, TCU, ressaltou-se que o termo de referência e os documentos de ordem técnica que embasam o pregão devem apresentar as justificativas de ordem técnica, de modo a esclarecer e respaldar a exigência de habilitação técnica. Veja-se:

“[ACÓRDÃO]

9.4. dar ciência ao FNDE acerca das seguintes falhas detectadas em virtude da condução do Pregão Eletrônico nº 82/2012:

[...]

9.4.2. o termo de referência e os documentos de ordem técnica que embasaram o Pregão Eletrônico nº 82/2012 deixaram de apresentar as justificativas de ordem técnica, com base em estudos, laudos, perícias e pareceres, de modo a esclarecer e respaldar a exigência de habilitação técnica referente a indicadores de níveis de satisfação de 95% em relação às ocorrências utilizadas para comprovação da experiência prévia pelas licitantes, de acordo com o item 4.2.3 do edital, contrariamente aos Acórdãos 1.284/2003, 1.636/2007 e 2.099/2009-TCU-Plenário;”

Portanto, ao definir pressupostos para a análise de atestados de qualificação técnico-operacional e profissional, recomenda-se a cautela de a Administração justificar nos autos do processo de contratação as razões para a decisão tomada.

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