Existe limite de vezes para aplicação do art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 para o atendimento de uma mesma situação emergencial?

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Categoria: Contratação direta

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Não raras vezes, tenho me deparado com manifestações de servidores públicos informando que, de acordo com orientação da assessoria jurídica de seus órgãos e entidades, a Lei nº 8.666/93 admite uma única contratação por dispensa de licitação com fundamento em seu art. 24, inciso IV, com duração máxima de 180 dias.
Diante disso, fico a pensar: e se a situação emergencial ou calamitosa que justificou a dispensa de licitação inicial não se resolver no prazo de 180 dias e, de igual sorte, ainda não for possível viabilizar a contratação por meio da instauração de regular procedimento licitatório? Como satisfazer o interesse público nesses casos?
Afinal, a Lei de Licitações estabelece um limite de vezes que a Administração possa se valer da contratação direta prevista no art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 para o atendimento de uma mesma situação emergencial?

O art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 prescreve que será dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.
Nesse sentido, na Decisão nº 347/1994, o Plenário do Tribunal de Contas da União entendeu que para haver essa caracterização é necessário existir “urgência concreta e efetiva do atendimento a situação decorrente do estado emergencial ou calamitoso, visando afastar risco de danos a bens ou à saúde ou à vida de pessoas” e que “o risco, além de concreto e efetivamente provável, se mostre iminente e especialmente gravoso”.
Acrescente-se a isso, como condição indispensável para a legalidade da contratação direta com base nesse dispositivo, a necessária demonstração de impossibilidade de providenciar a contratação necessária por meio de licitação, sob pena de a demora na realização do procedimento tornar inviável a satisfação da necessidade administrativa.
Esse aspecto, aliás, deve restar devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo que orienta a contratação. Se a satisfação da necessidade puder aguardar o prazo de realização de procedimento licitatório, então, não se justifica alegar situação emergencial ou de calamidade para viabilizar a contratação direta.
Por outro lado, sempre que houver a comprovação material dos requisitos necessários para caracterizar uma situação emergencial, a Administração Pública pode se valer da contratação direta disposta no art. 24, inc. IV, da Lei de Licitações, independentemente do número de vezes que a Administração tenha de se valer da contratação direta em questão para uma mesma situação emergencial.
Entender que a Lei nº 8.666/93 permite uma única vez a contratação direta com fundamento no art. 24, inciso IV, com duração máxima de 180 dias, em face de uma mesma situação emergencial, contraria a própria finalidade do dispositivo, qual seja viabilizar o atendimento do interesse público que reclama a contratação, mesmo quando essa não pode ser precedida de licitação.

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4 Comentários

Vamos supor que o veiculo que transporta pacientes para hospitais da região quebre e o concerto fique 4.000,00 e (15)quinze dias depois mais 2 veículos quebrem e seja necessário fazer uma compra emergencial por dispensa e estes valores fiquem em mais R$ 5.000,00

No somatório destas duas dispensas o valor chegou a R$ 9.000,00 .

Quanto a questão do Fracionamento de Licitação nesta situação não será caracterizada ?

Você poderia comentar os casos de fracionamento de licitação ?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de junho de 2014 às 14:17

Prezado Mario Dias,
Por força do princípio da anualidade orçamentária, regra geral, a Administração tem o dever de prever seus gastos e planejar todas as suas contratações ao longo do exercício financeiro.
Assim, antes de instaurar determinada licitação, ou proceder à contratação direta, compete à Administração verificar, dentro do que for previsível, qual o total de gastos com objetos de mesma natureza a ser contratado no exercício vigente, para, em função desse valor estimado, fixar a modalidade de licitação a ser adotada (caso utilizar uma das modalidades previstas na Lei nº 8.666/93), ou concluir pelo cabimento da dispensa de licitação pelo valor (art. 24, I, II e parágrafo único da Lei n° 8.666/93). Ainda, quando o contrato admitir prorrogação (art. 57, I, II e IV da Lei nº 8.666/93), deve-se considerar todo o período da sua possível duração.
Sobre o tema, registram-se, a título de referência, manifestações do Tribunal de Contas da União:
“[ACÓRDÃO]
9.3. determinar ao Fundo Geral do Cacau – Fungecau que:
[...]
9.3.5. evite a fragmentação de despesas, caracterizada por aquisições freqüentes dos mesmos produtos ou realização sistemática de serviços da mesma natureza em processos distintos, cujos valores globais excedam o limite previsto para dispensa de licitação a que se referem os inciso I e II do art. 24 da Lei 8.666/93, atentando também ao fato de que o planejamento do exercício deve observar o princípio da anualidade do orçamento (art. 2º, caput, da Lei nº 4.320/64); [...]” – (Negritamos.) – Acórdão nº 2011/08 – 2ª Câmara.
“É vedado o fracionamento de despesas para a adoção de dispensa de licitação ou modalidade de licitação menos rigorosa que determinada para a totalidade do valor do objeto a ser licitado. Lembre-se: fracionamento refere-se à despesa.” – Tribunal de Contas da União, Licitações & Contratos – Orientações Básicas. Brasília: TCU, Secretaria de Controle Interno, 2003, p. 31.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde. Estou fazendo uma pesquisa e não consigo encontrar a resposta em nenhum lugar. Os limites impostos na Lei Federal 9.648 de 27/05/98, referente às Dispensas de Licitação, se aplicam no caso de Dispensa por situação emergencial? Desde já agradeço à atenção!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de junho de 2016 às 17:46

Prezado Pedro Ivo,

No caso das contratações por dispensa de licitação, os limites previstos na Lei nº 8.666/93, com base na última alteração determinada pela Lei Federal nº 9.648, de 27/05/98, incidem apenas nas dispensa de licitação em função do valor, ou seja, aquelas situações previstas nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Não limitam, portanto, as demais hipóteses de contratação direta por dispensa ou inexigibilidade de licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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