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Habilitação no pregão eletrônico: a inversão procedimental estabelecida pelo Decreto no 10.024/2019

Resumo

Este artigo tem o propósito de examinar a inovação introduzida no rito do pregão, na forma eletrônica, relativamente à apresentação prévia dos documentos de habilitação, mercê do regulamento aprovado pelo Decreto no 10.024/2019, e o seu impacto no fluxo do procedimento licitatório.

1. Introdução

O pregão, introduzido pela Medida Provisória no 2.026/2000 como modalidade licitatória destinada à aquisição de bens e serviços comuns, foi consolidado, no plano legislativo, com a edição da Lei no 10.520/2002.

Em sua origem, a execução dessa modalidade fora disciplinada por 2 decretos regulamentares: o Decreto no 3.555/2000 e o Decreto no 3.697/2000, este último específico para o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação (pregão eletrônico).

O Decreto no 3.697/2000 foi posteriormente revogado pelo Decreto no 5.450/2005, que, de seu turno, cedeu lugar ao Decreto no 10.024/2019, responsável por conferir ao pregão eletrônico uma disciplina bastante inovadora.

Com efeito, diante do anacronismo da disciplina então em vigor e da necessidade de introduzir no ordenamento jurídico novos conceitos para o processamento dessa modalidade licitatória, o Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Gestão/SEGES, levou a efeito a necessidade de modificação da norma até então em vigor.

Neste desiderato, atuou para incorporar ao processo de elaboração do novo regramento os diversos atores envolvidos com a comunidade de contratações públicas: órgãos públicos, fornecedores, gestores, conselhos profissionais, especialistas, dentre outros.

A estratégia adotada para a construção da norma partiu da criação de mecanismos mais consentâneos com o mercado, haja vista a constatação de que as compras públicas realizadas mediante a modalidade pregão eletrônico representam 90% (noventa por cento) das contratações promovidas pelo governo federal [1].

A título ilustrativo, em 2018, o valor total destinado às compras de bens e serviços ultrapassou R$48 bilhões, sendo R$19 bilhões por pregão eletrônico [2].

Nesse cenário de aprimoramento e de potencialização de ganhos nos processos de compras públicas, o Decreto no 10.024/2019 conferiu novo tratamento à apresentação dos documentos de habilitação, ao determinar a sua remessa antecipada por todos os licitantes.

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

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[1] Ministério da Economia promove debate público sobre mudanças para o Pregão Eletrônico. Pequenas Empresas & Grandes Negócios. Disponível em: https://revistapegn.globo.com/Noticias/noticia/2019/04/ministerio-da-economia-promove-debate-publico-sobre-mudancas-para-o-pregao-eletronico.html. Acesso em 23/12/2020.

[2] Pequenas Empresas & Grandes Negócios. Op. cit.

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