I Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo

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Categoria: Contratações Sustentáveis

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Curitiba sediou o I Congresso da Rede Docente Eurolatinoamericana de Direito Administrativo, realizado de 22 a 24 de fevereiro de 2011, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná. O tema do evento foi “Globalização, Direitos Fundamentais e Direito Administrativo – Novas Perspectivas para o Desenvolvimento Econômico e Socioambiental”, e uma das palestras abordou a questão das “Contratações públicas verdes”.

A palestra foi ministrada pelo Professor espanhol Juan Jose Pernas García, que apresentou o tema “Contratação Pública e Impacto Ambiental” sob a perspectiva Européia.

O professor destacou o papel e a responsabilidade do Estado enquanto regulamentador e consumidor de bens e serviços, sobretudo quando se toma em conta que 16% do Produto Interno Bruto da União Européia deve-se às contratações públicas.

Ainda, ressaltou o novo panorama nas contratações públicas. Antes, o critério fundamental era econômico; hoje, há a obrigação de considerar valores socioambientais, para então avaliar o preço adequado e a concorrência (competitividade). Em outras palavras, atualmente, o contrato público deve buscar solução que seja socioambientalmente responsável.

Um marco na União Européia é o Caso Concórdia Bus, julgado pelo seu Tribunal de Justiça, que contribuiu para a promoção de mudanças normativas, levadas a efeito com as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos contratos públicos. Tais normas permitem expressamente a inclusão de critérios ambientais no julgamento das propostas.

Todavia, apesar de a legislação e a jurisprudência estarem evoluindo e, atualmente o mundo estar vivendo um momento de fomento da “contratação pública verde”, existem ainda muitos obstáculos a serem superados, dentre os quais o professor apontou a ausência de:

  • Clareza jurídica;
  • Informações e ferramentas;
  • Metodologias para realizar a valoração dos princípios;
  • Troca de experiência entre os órgãos e entidades públicas; e,
  • Apoio político.

A realização deste Congresso mostrou uma nova configuração do Direito Administrativo: o papel fundamental do Estado no desenvolvimento econômico e socioambiental da sociedade.

Nesse cenário, a contratação pública é instrumento de fomento ao desenvolvimento socioambiental e reflexo do novo Estado: o Estado Socioambiental de Direito.

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