Impedimento à participação em licitação: empresa cujo sócio possui vínculo de parentesco com servidor do órgão contratante

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Categoria: Licitação

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Na forma do art. 9º, inc. III, da Lei de Licitações, não “poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários”, “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”

A finalidade da norma é impedir que o sujeito se beneficie da posição que ocupa na Administração Pública para obter informações privilegiadas em detrimento dos demais interessados no certame, interferindo de modo negativo na lisura do procedimento. A Lei pretende, mediante tal vedação, resguardar os princípios da moralidade e da igualdade previstos no seu art. 3º, fundamentais para a regularidade do procedimento licitatório.

A razão de ser desse preceito legal autoriza, mediante a aplicação sistemática e analógica da Lei nº 8.666/93, estender o impedimento à situações não previstas expressamente na norma. Mesmo porque, o legislador não possui condições de antever, desde logo, todas as hipóteses em que o escorreito andamento da licitação pode ser comprometido, o que justifica a interpretação extensiva do dispositivo, de acordo com os princípios que regem as contratações públicas.

Por esses motivos, é possível afirmar que, muito embora não haja indicação expressa no art. 9º da Lei de Licitações quanto ao impedimento à participação em licitação de empresa cujo sócio possui vínculo de parentesco com servidor do órgão contratante, é possível à luz dos princípios da moralidade e igualdade sustentar o cabimento da restrição.

Isso decorre do fato de que tais pessoas podem obter informações singulares, que elevem as chances de alcançar, ou até mesmo garantam, a vitória do certame. Como a norma proíbe os favoritismos subjetivos quando da celebração de ajustes pela Administração, a empresa com sócio parente de servidor do órgão contratante deve ser impedida de participar da licitação.

O TCU, ao abordar as vedações constantes do art. 9º da Lei nº 8.666/93, já entendeu que o rol de impedimentos fixado no dispositivo deve ser lido de forma ampla, de modo que haverá impedimento sempre que houver indícios de prejuízo à isonomia/moralidade, como é o caso da contratação de empresas cujos sócios ou dirigentes são parentes de servidores envolvidos na licitação. Nesse sentido é o trecho a seguir, extraído da parte dispositiva do Acórdão nº 1.160/08, Plenário:

“9.4 Seguindo o raciocínio, a interpretação do art. 9º está associada ao que reza o art. 3º, ou seja, deve ser no sentido de dar maior alcance à norma e, consequentemente, à moralidade e à impessoalidade, de forma a que as proibições apontadas naquele dispositivo sejam tidas como exemplificativas (no art. 9º da Lei n.º 8.666/93), alcançando inclusive aqueles licitantes que tenham qualquer vínculo com os membros da comissão de licitação, proibindo-os de participar do certame ou então que estes (membros da comissão) declarem-se impedidos de compor a referida comissão, por ser necessário à própria ética e imparcialidade exigidas no julgamento objetivo cobrado no artigo 3º da norma licitatória.” (Acórdão nº 1.160/08, Plenário, Rel. Min. Valmir Campelo, DOU de 24.06.2008)

O mesmo raciocínio foi utilizado recentemente pelo Plenário do TCU, no Acórdão nº 1.019/2013, conforme segue: “(…) é legítimo e imperativo ao magistrado preencher lacuna da lei, de forma a também ser vedada participação indireta do dirigente da entidade contratante que tenha vínculo de parentesco com sócio da empresa prestadora dos serviços licitados”. (Acórdão nº 1.019/13, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, j. em 24.04.2013)

Portanto, ainda que a literalidade do art. 9º da Lei nº 8.666/93 não vede a contratação de indivíduo que mantenha vínculo de parentesco com servidor do órgão contratante, é possível obstar sua participação na licitação com base nos princípios da moralidade e da igualdade.

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5 Comentários

Camila, a decisão do TCU diz: “alcançando inclusive aqueles licitantes que tenham qualquer vínculo com os membros da comissão de licitação”. E se o vínculo for com funcionário de outro setor? Por exemplo, a comissão de licitação, ligada à Secretaria de Gestão Pública, realiza licitação da qual participa empresa de propriedade de irmão de funcionário da Secretaria de Esportes. Haverá impedimento pelo artigo 9º da Lei nº 8.666/93, mesmo que não se verifique qualquer tentativa de interferência no processo licitatório? Ou devo entender como “órgão contratante” a comissão de licitação e/ou a Secretaria a que ela está vinculada, não incluindo os demais órgãos (secretarias) do Executivo.

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Prezado Senhor Humberto,
Ao que tudo indica, a avaliação quanto ao impedimento previsto no art. 9º, inc. III da Lei de Licitações deve ser feita caso a caso, de acordo com a realidade do órgão contratante.
Veja-se que a Lei quer impossibilitar o conhecimento de informações privilegiadas por apenas alguns competidores, preservando a isonomia e a moralidade do procedimento licitatório. Assim, o impedimento à participação incidirá quando houver indícios de prejuízo a esses princípios.
O que define o cabimento da vedação em análise é a existência de relações pessoais entre os sujeitos que definem o destino do certame e os licitantes. Sob essa perspectiva, a possibilidade de interferência na licitação deve ser avaliada considerando o efetivo acesso às informações pertinentes ao processo licitatório, os relacionamentos interpessoais entre os servidores dos diferentes setores de um mesmo órgão e entre órgãos distintos e, até mesmo, o espaço físico no qual as atividades são exercidas (se duas ou mais Secretarias dividem o mesmo prédio, por exemplo, a circulação de informações entre os servidores de órgãos distintos é facilitada).
Muito embora a expressão “órgão contratante” deva ser entendida como a unidade administrativa que está promovendo a licitação, a extensão do impedimento aos demais órgãos de um mesmo Poder deverá ser ponderada à luz dos argumentos acima aludidos, sendo cabível, se em face do caso concreto, for possível identificar intervenção ao escorreito andamento da licitação mediante a comunicação entre os servidores.
Cordialmente,
Camila

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Prezada Camila,
Boa tarde! Veja se você consegue me ajudar com a seguinte questão: No contrato social da empresa “Fulano de tal Ltda”, estabelecida no Brasil e com CNPJ regular, consta que uma empresa estrangeira detém 80% de suas quotas de participação. Sendo assim, posso participar de um pregão eletrônico com a empresa brasileira (Fulano de Tal Ltda) e apresentar os atestados de capacidade técnica da empresa estrangeira (que não funciona no país), mas que detém 80% da empresa brasileira?
Obrigado, Ederson

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Célio Avelino de Oliveira disse: 13 de janeiro de 2014 às 13:39

Boa tarde,

Haveria impedimento para o fornecedor participar do processo licitatório, na modalidade pregão, sendo ele Sogro do Secretário de Finanças do município ?

Agradeço pela atençao.

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Marcos Ixtlán disse: 24 de janeiro de 2014 às 18:18

olá Camila,

vc pensa que o fato isolado da existência de parentesco entre um dos sócios da licitante e alguém da Administração já seria suficiente para obstar a participação da pessoa jurídica na licitação? o pregoeiro ou comissão deveria deixar de receber os envelopes de proposta e documentos? o Ministério Público deveria ser comunicado deste intento da empresa (participar da licitação) para eventual propositura de ação de improbidade?

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