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Impedimento à participação em licitação: empresa cujo sócio possui vínculo de parentesco com servidor do órgão contratante

Na forma do art. 9º, inc. III, da Lei de Licitações, não “poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários”, “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.”

A finalidade da norma é impedir que o sujeito se beneficie da posição que ocupa na Administração Pública para obter informações privilegiadas em detrimento dos demais interessados no certame, interferindo de modo negativo na lisura do procedimento. A Lei pretende, mediante tal vedação, resguardar os princípios da moralidade e da igualdade previstos no seu art. 3º, fundamentais para a regularidade do procedimento licitatório.

A razão de ser desse preceito legal autoriza, mediante a aplicação sistemática e analógica da Lei nº 8.666/93, estender o impedimento à situações não previstas expressamente na norma. Mesmo porque, o legislador não possui condições de antever, desde logo, todas as hipóteses em que o escorreito andamento da licitação pode ser comprometido, o que justifica a interpretação extensiva do dispositivo, de acordo com os princípios que regem as contratações públicas.

Por esses motivos, é possível afirmar que, muito embora não haja indicação expressa no art. 9º da Lei de Licitações quanto ao impedimento à participação em licitação de empresa cujo sócio possui vínculo de parentesco com servidor do órgão contratante, é possível à luz dos princípios da moralidade e igualdade sustentar o cabimento da restrição.

Isso decorre do fato de que tais pessoas podem obter informações singulares, que elevem as chances de alcançar, ou até mesmo garantam, a vitória do certame. Como a norma proíbe os favoritismos subjetivos quando da celebração de ajustes pela Administração, a empresa com sócio parente de servidor do órgão contratante deve ser impedida de participar da licitação.

O TCU, ao abordar as vedações constantes do art. 9º da Lei nº 8.666/93, já entendeu que o rol de impedimentos fixado no dispositivo deve ser lido de forma ampla, de modo que haverá impedimento sempre que houver indícios de prejuízo à isonomia/moralidade, como é o caso da contratação de empresas cujos sócios ou dirigentes são parentes de servidores envolvidos na licitação. Nesse sentido é o trecho a seguir, extraído da parte dispositiva do Acórdão nº 1.160/08, Plenário:

“9.4 Seguindo o raciocínio, a interpretação do art. 9º está associada ao que reza o art. 3º, ou seja, deve ser no sentido de dar maior alcance à norma e, consequentemente, à moralidade e à impessoalidade, de forma a que as proibições apontadas naquele dispositivo sejam tidas como exemplificativas (no art. 9º da Lei n.º 8.666/93), alcançando inclusive aqueles licitantes que tenham qualquer vínculo com os membros da comissão de licitação, proibindo-os de participar do certame ou então que estes (membros da comissão) declarem-se impedidos de compor a referida comissão, por ser necessário à própria ética e imparcialidade exigidas no julgamento objetivo cobrado no artigo 3º da norma licitatória.” (Acórdão nº 1.160/08, Plenário, Rel. Min. Valmir Campelo, DOU de 24.06.2008)

O mesmo raciocínio foi utilizado recentemente pelo Plenário do TCU, no Acórdão nº 1.019/2013, conforme segue: “(…) é legítimo e imperativo ao magistrado preencher lacuna da lei, de forma a também ser vedada participação indireta do dirigente da entidade contratante que tenha vínculo de parentesco com sócio da empresa prestadora dos serviços licitados”. (Acórdão nº 1.019/13, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, j. em 24.04.2013)

Portanto, ainda que a literalidade do art. 9º da Lei nº 8.666/93 não vede a contratação de indivíduo que mantenha vínculo de parentesco com servidor do órgão contratante, é possível obstar sua participação na licitação com base nos princípios da moralidade e da igualdade.

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5 Comentários

  • Humberto
    Posted 08/05/2013 15:20

    Camila, a decisão do TCU diz: “alcançando inclusive aqueles licitantes que tenham qualquer vínculo com os membros da comissão de licitação”. E se o vínculo for com funcionário de outro setor? Por exemplo, a comissão de licitação, ligada à Secretaria de Gestão Pública, realiza licitação da qual participa empresa de propriedade de irmão de funcionário da Secretaria de Esportes. Haverá impedimento pelo artigo 9º da Lei nº 8.666/93, mesmo que não se verifique qualquer tentativa de interferência no processo licitatório? Ou devo entender como “órgão contratante” a comissão de licitação e/ou a Secretaria a que ela está vinculada, não incluindo os demais órgãos (secretarias) do Executivo.

    • Camila Cotovicz Ferreira
      Posted 10/05/2013 13:45

      Prezado Senhor Humberto,
      Ao que tudo indica, a avaliação quanto ao impedimento previsto no art. 9º, inc. III da Lei de Licitações deve ser feita caso a caso, de acordo com a realidade do órgão contratante.
      Veja-se que a Lei quer impossibilitar o conhecimento de informações privilegiadas por apenas alguns competidores, preservando a isonomia e a moralidade do procedimento licitatório. Assim, o impedimento à participação incidirá quando houver indícios de prejuízo a esses princípios.
      O que define o cabimento da vedação em análise é a existência de relações pessoais entre os sujeitos que definem o destino do certame e os licitantes. Sob essa perspectiva, a possibilidade de interferência na licitação deve ser avaliada considerando o efetivo acesso às informações pertinentes ao processo licitatório, os relacionamentos interpessoais entre os servidores dos diferentes setores de um mesmo órgão e entre órgãos distintos e, até mesmo, o espaço físico no qual as atividades são exercidas (se duas ou mais Secretarias dividem o mesmo prédio, por exemplo, a circulação de informações entre os servidores de órgãos distintos é facilitada).
      Muito embora a expressão “órgão contratante” deva ser entendida como a unidade administrativa que está promovendo a licitação, a extensão do impedimento aos demais órgãos de um mesmo Poder deverá ser ponderada à luz dos argumentos acima aludidos, sendo cabível, se em face do caso concreto, for possível identificar intervenção ao escorreito andamento da licitação mediante a comunicação entre os servidores.
      Cordialmente,
      Camila

  • Ederson
    Posted 14/05/2013 15:15

    Prezada Camila,
    Boa tarde! Veja se você consegue me ajudar com a seguinte questão: No contrato social da empresa “Fulano de tal Ltda”, estabelecida no Brasil e com CNPJ regular, consta que uma empresa estrangeira detém 80% de suas quotas de participação. Sendo assim, posso participar de um pregão eletrônico com a empresa brasileira (Fulano de Tal Ltda) e apresentar os atestados de capacidade técnica da empresa estrangeira (que não funciona no país), mas que detém 80% da empresa brasileira?
    Obrigado, Ederson

  • Célio Avelino de Oliveira
    Posted 13/01/2014 13:39

    Boa tarde,

    Haveria impedimento para o fornecedor participar do processo licitatório, na modalidade pregão, sendo ele Sogro do Secretário de Finanças do município ?

    Agradeço pela atençao.

  • Marcos Ixtlán
    Posted 24/01/2014 18:18

    olá Camila,

    vc pensa que o fato isolado da existência de parentesco entre um dos sócios da licitante e alguém da Administração já seria suficiente para obstar a participação da pessoa jurídica na licitação? o pregoeiro ou comissão deveria deixar de receber os envelopes de proposta e documentos? o Ministério Público deveria ser comunicado deste intento da empresa (participar da licitação) para eventual propositura de ação de improbidade?

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