Impedimento de participar de licitações e de contratar com o Poder Público aplicado com base na Lei nº 9.504/97

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Categoria: Licitação, Sanções Administrativas

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Como é sabido, existem penalidades que afastam o direito dos particulares de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública. A rigor, essas sanções são aplicadas com base no art. 87, III e IV, da Lei de Licitações e no art. 7º da Lei nº 10.520/02.

Contudo, existem outros dispositivos que fundamentam a aplicação de sanções dessa espécie.

É justamente o caso da proibição de participar de licitação e de contratar com o Poder Público em decorrência de condenação por doação em favor de partidos políticos acima do limite legal (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97).

Diante disso, pretende-se apresentar algumas considerações sobre os efeitos dessa penalidade.

Como dito, segundo o art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97, as pessoas jurídicas que efetivarem doações acima do limite legal admitido sujeitar-se-ão à “proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período de cinco anos, por determinação da Justiça Eleitoral, em processo no qual seja assegurada ampla defesa.”

Do dispositivo não se infere qualquer restrição ao âmbito de incidência dos efeitos da sanção.

Por consequência, é possível entender que a proibição de participar em licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público de que trata a Lei nº 9.504/97 se estende a todos os órgãos e entidades da Administração Pública, independentemente do âmbito em que se deu a irregularidade praticada.

Se a intenção fosse restringir os efeitos da sanção do § 3º do art. 81 aos órgãos e entidades integrantes da esfera federativa em que houve a prática do ilícito (doação em favor de partidos políticos em valor superior ao fixado legalmente), então, a Lei nº 9.504/97 o teria feito de forma expressa.

Ao se referir à participação em “licitações públicas” e celebração de “contratos com o Poder Público”, a Lei nº 9.504/97 acaba por indicar que a sanção detém seus efeitos da forma mais ampla possível.

Nem poderia ser diferente, uma vez que a finalidade da instituição da sanção em comento é justamente coibir o desequilíbrio nos pleitos em decorrência do apoio de pessoas (sejam físicas ou jurídicas) com poder econômico significativo.

Pretende-se, com isso, privilegiar os princípios do Direito Eleitoral, em especial o da lisura das eleições, acerca do qual são válidas as lições de Marcos Romayana:

“Toda a atuação da Justiça Eleitoral, do Ministério Público, dos partidos políticos e candidatos, inclusive do eleitor, deve pautar-se na preservação da lisura das eleições.

As eleições corrompidas, viciadas, fraudadas e usadas como campo fértil da proliferação de crimes e abusos do poder econômico e/ou político atingem diretamente a soberania popular tutelada no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal, ‘Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição’, (…).

O princípio está referido no art. 23 da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990): ‘O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para as circunstâncias ou fatos, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem o interesse público de lisura eleitoral‘.”[1] (destaques do original)

A fim de melhor elucidar a questão acerca do objetivo da regra constante do art. 81 da Lei nº 9.504/97, é válido destacar as considerações constantes do Boletim Informativo da Escola Judiciária Eleitoral do TSE nº 13, 6 de setembro de 2010, acerca do Financiamento e Gastos de Campanha Eleitoral:

“Por que a lei intervém no controle do financiamento e dos gastos de campanha eleitoral?

Para resguardar certos princípios defendidos pela lei eleitoral, como é o caso da igualdade de oportunidades entre os candidatos na disputa eleitoral e da moralidade e impessoalidade no exercício dos mandatos públicos e na administração da coisa pública.

No caso do princípio da igualdade entre os candidatos, a intervenção se nota pelas limitações, qualitativas ou quantitativas, impostas às doações e aos gastos eleitorais, de maneira a tornar a disputa eleitoral mais igualitária, afinal, a maioria dos candidatos não possui condições financeiras substanciosas para arcar com a disputa. No caso do princípio da moralidade e impessoalidade públicas, a intervenção se nota, por exemplo, na exigência de transparência do quantitativo dos valores doados e da identificação dos correspondentes doadores, ou, ainda, na vedação de doações por certas entidades públicas ou subvencionadas por verbas públicas, tudo a fim de se coibir a eventual interferência dos interesses particulares e escusos, ou eventual abuso de poder político no patrocínio de campanhas eleitorais.”[2]

Portanto, em consideração à finalidade pretendida com a instituição da penalidade em comento para as pessoas jurídicas que incorrerem no ilícito descrito, não se mostra cabível a restrição dos efeitos da sanção somente ao âmbito do ente federativo em que houve a sua prática.

Reforça esse raciocínio o disposto na Lei Complementar nº 64/90, alterada pela Lei Complementar nº 135/2010, que inclui no rol de inelegíveis para quaisquer cargos públicos “a pessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22″ (art. 1º, I, “p”).

Outro indício de que o âmbito de incidência dos efeitos da proibição de participar de licitações e de celebrar contratos com o Poder Público não deve ser restrito decorre do fato de que não há discussão a respeito do assunto na jurisprudência. As manifestações dos Tribunais Regionais Eleitorais se restringem a tratar da aplicação da penalidade, da sua proporcionalidade em face do ilícito, sem, contudo, abordar qualquer aspecto afeto ao âmbito de incidência dos seus efeitos.

Com isso, tudo leva a crer que a proibição de licitar e de contratar com o Poder Público imposta em decorrência do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.504/97 deve ser estendida a todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal, distrital, estadual e municipal.

Sendo assim, compete à Administração Pública adotar as cautelas cabíveis com vistas à identificação de eventuais impedimentos de licitar impostos aos licitantes.

Veja-se que a Lei de Licitações não estabelece a possibilidade de exigir certidões da Justiça Eleitoral para fins de demonstrar a ausência de penalidades que afetem a legitimidade do licitante de participar de licitações e de celebrar contratos com a Administração Pública.

Por essa razão, embora não seja possível exigir como condição de participação ou de habilitação que o particular apresente documento de tal natureza, é recomendável que a Administração realize consulta junto ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o qual constitui um banco de informações mantido pela Controladoria-Geral da União que tem como objetivo consolidar a relação das empresas e pessoas físicas que sofreram sanções pelos órgãos e entidades da Administração Pública das diversas esferas federativas. Além das empresas apenadas por órgãos ou entidades do Governo Federal, o CEIS já conta com dados de empresas apenadas pelos seguintes estados da federação: Acre, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Pernambuco, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

Sobre o assunto, é oportuno mencionar que o Tribunal de Contas da União recomendou à SLTI/AMPOG que orientasse os gestores dos órgãos do SISG sobre a importância de consultar o CEIS em complementação à consulta do SICAF, a fim de evitar a contratação de empresas que tenham sofrido penalidades que obstem a celebração de ajustes com o Poder Público (Acórdão nº 1793/2011 – Plenário).

Então, a partir da finalidade pretendida com a instituição da proibição de participar de licitação e de celebrar contrato com o Poder Público em face das pessoas jurídicas que efetuam doações a partidos políticos acima do limite legal, tem-se que os seus efeitos devem se estender à toda a Administração Pública (federal, distrital, estadual e municipal).

Como não há previsão legal acerca da exigência de certidão da Justiça Eleitoral dos licitantes, não cabe à Administração exigi-la em suas licitações. O que se mostra recomendável é a realização de consulta junto ao CEIS, a fim de verificar a existência de registro de penalidades que impeça a participação em licitações ou a celebração de contratos com o Poder Público.


[1] RAMAYANA, Marcos. Resumo de Direito Eleitoral. 5. ed., Niterói: Editora Impetus, 2012, p. 14.

[2]http://www.tse.jus.br/hotSites/eje/arquivos/informativos/13_Financiamento_Gastos_Campanha_Eleitoral.pdf

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19 Comentários

Eliana Delmore disse: 20 de setembro de 2012 às 16:54

Boa tarde!

Gostaria de saber se um funcionario do Legislativo (câmara de vereadores) pode contratar atraves de licitação com a Prefeitura municipal (poder executivo), ou existe impedimento????????

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Olá, Eliana.

Para solucionar a sua dúvida, é preciso avaliar o disposto no art. 9º, III, da Lei de Licitações. Segundo esse dispositivo, não poderá participar, direta ou indiretamente da licitação ou da execução do contrato, o “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”.

A partir da literalidade desse dispositivo, não se verificaria impedimento quanto à participação de servidor da Câmara de Vereadores em licitação realizada por órgão da Prefeitura. Isso porque, sendo um órgão da Prefeitura o responsável pela licitação, somente os seus servidores estariam impedidos de participar do certame.

Agora, não se pode ignorar que há outra forma de interpretar o referido dispositivo, qual seja: avaliar a sua finalidade (que versa sobre a proteção aos princípios da moralidade e da isonomia) e adotar a medida cabível para resguardá-la.
Com isso, seria possível conferir interpretação mais ampla ao inciso III do art. 9º, de modo a entender que estariam impedidos os servidores integrantes do Ente federativo ao qual se vinculam (no caso, o Município). Assim, sendo o funcionário da Câmara servidor do Município, não poderia ele participar de qualquer licitação realizada no âmbito desta pessoa jurídica de direito público interno.

Essa interpretação privilegia os princípios da moralidade e da isonomia, na medida em que obsta que vençam a licitação pessoas (jurídicas ou físicas) que detenham informações/contatos favorecidos em decorrência do vínculo de emprego que mantêm com o Poder Público.

Diante desse contexto, duas podem ser as soluções para a dúvida apresentada, cabendo à própria Administração identificar aquela que melhor se coaduna com os princípios de direito público que regem a sua atuação.

Obrigada pela participação em nosso blog e espero ter auxiliado no esclarecimento da sua dúvida.

Manuela.

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Divino Marcio disse: 26 de fevereiro de 2013 às 0:08

E se o servidor público municipal em uma cidade, sendo ele empresário, pode contratar mediante licitação, com outro município ou órgão público?

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Olá, Divino Marcio.

De acordo com o art. 9º, III, da Lei de Licitações, estará impedido de participar do certame ou da execução do contrato, direta ou indiretamente, o “servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação”.

Seguindo a literalidade desse dispositivo, não há óbice quanto à participação de pessoa jurídica cujo sócio seja servidor público de determinado Município em licitação realizada por órgão/entidade de outro Município. Isso porque, o órgão/entidade responsável pela licitação não é o mesmo com o qual o servidor mantém vínculo funcional.

Contudo, como disse no comentário anterior, é preciso avaliar a finalidade do dispositivo, que versa sobre a proteção aos princípios da moralidade e da isonomia.

Assim, diante de situações dessa natureza, deve a Administração verificar se o servidor em comento detém qualquer espécie de influência perante o órgão ou entidade responsável pela licitação. Somente poderia se cogitar o afastamento da referida pessoa jurídica se restasse demonstrado que o servidor (que é sócio), por ocupar tal posição em outro Município, é capaz de alcançar benefícios ou informações privilegiadas, capazes de lhe favorecer no certame.

Do contrário, se o fato de o sócio da pessoa jurídica ser servidor em outro Município não lhe confere qualquer vantagem na disputa, não parece que haja motivo para falar em impedimento de participar da licitação. Isso porque, como visto, a Lei veda a participação de servidores nas licitações processadas pelo órgão/entidade com o qual mantém o vínculo funcional.

Até mais!

Obrigada pela participação em nosso blog e espero ter auxiliado no esclarecimento da sua dúvida.

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Divino Marcio disse: 2 de abril de 2013 às 21:39

Obrigado, pela resposta ao questionamento anterior que lhe fiz, foi de grande valia!!!

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Olá!
Tenho uma grande dúvida: meu nome como pessoa física esta com restrições mas o CNPJ esta tudo ok, posso participar das licitações? e se caso ganhar , não vai me prejudicar?

Att:

Lisiane.

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emerson fontinhas disse: 17 de agosto de 2013 às 21:34

boa noite.

eu gostaria de uma informação.
irei citar como se fosse eu. eu tenho um parente com esse problema.

meu pai e presidente da comissão de licitação e eu posso participar da licitação, e caso eu ganho uma parte do serviço pode ocorrer algum problema, para mim receber o para o meu pai presidente da licitação ou para o prefeito, por que no ano passado meu primo vendeu para a prefeitura e o pai dele era presidente da comissão e ficou restos para receber da prefeitura e os novos gestores estão dizendo por ser filho do presidente anterior da licitação eles não paga por que ele não tem direito.

gostaria de sab

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emerson fontinhas disse: 17 de agosto de 2013 às 21:38

seguindo o comentário anterior que eu enviei sem terminar eu gostaria de saber essa informação e se possivel me enviar no meu email a resposta e todos os artigos aonde consta.

muito obrigado

aguardo retorno

emerson fontinhas

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Manuela,

Pretendendo o Município firmar convênio com determinada associação, na situação em que esta tem como empregado indivíduo que também ocupa cargo público na municipalidade, há de se incidir a regra do art. 9º, III c/c art. 116 da Lei nº 8.666/93? A referida regra se aplica apenas quando o servidor for contratado diretamente ou quando for dirigente da associação?

Obrigado!

Jão Jão

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Prezado sr. Emerson,

Sobre a participação em licitação de pessoa jurídica que tenha em seu quadro societário pessoa com vínculo de parentesco com servidor, recomenda-se a leitura do seguinte post veiculado no Blog da Zênite, cuja autoria é de Camila Cotovicz Ferreira: http://www.zenite.blog.br/impedimento-a-participacao-em-licitacao-empresa-cujo-socio-possui-vinculo-de-parentesco-com-servidor-do-orgao-contratante/

A despeito da discussão a respeito do assunto, tem-se que a contratada de boa-fé fará jus ao recebimento da remuneração correspondente ao objeto executado. É o que dispõe o art. 59, parágrafo único, da Lei de Licitaçoes, que reflete o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito previsto no art. 884 do Código Civil. Assim, ainda que eventualmente a contratação seja considerada ilegal, se a contratada atuou de boa-fé desde a sua participação no certame, é possível defender o dever de pagamento pelas parcelas executadas. Sobre o assunto, vejam-se os seguintes precedentes: Tribunal Regional Federal da 1ª Região – Apelação Cível 200143000010500, 5ª Turma, DJ 09.04.2007; STJ – REsp nº 753039/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 03.09.2007; TCU – Acórdão nº 1019/2013 – Plenário.

De todo modo, recomenda-se cautela no trato da questão, uma vez que o dever de pagamento somente se cogita diante da atuação de boa-fé do particular, para o que deve restar demonstrado que não houve favorecimento indevido em razão do vínculo de parentesco existente entre as partes.

Cordialmente,

Manuela.

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Prezado João,

O mérito da pergunta apresentada escapa ao tema proposto no texto. De todo modo, a fim de auxiliá-lo, segue precedente do TCU, citado como referência, em que trata a questão em vista da legislação aplicável à Administração Pública Federal:

Acórdão nº 2053/2010 – Plenário

“[ACÓRDÃO]
9.1. determinar a Furnas Centrais Elétricas S. A., com fundamento no art. 45 da Lei 8.443/92, a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, mediante a cessação de transferências de recursos financeiros à Caixa de Assistência dos Funcionários de Furnas e Eletronuclear – CAEFE ante a infração ao art. 1º do Decreto 99.509/1990;
[VOTO]
Trago à apreciação deste Colegiado estes autos de Relatório de Auditoria em que se discute a regularidade dos repasses efetuados por Furnas Centrais Elétricas S. A. à Caixa de Assistência dos Empregados de Furnas e da Eletronuclear – CAEFE com amparo em Convênio celebrado entre as partes em 15/03/2001 (fls. 4/7, anexo 1).
Os referidos repasses encontram-se suspensos cautelarmente, em cumprimento ao Acórdão 1.891/2007-TCU-Plenário, de minha relatoria, em razão dos fortes indícios de ocorrência de infração às disposições do art. 1º do Decreto 99.509/1990, in verbis:
Art. 1º Fica vedado aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem assim às empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União, efetuar, em favor de clubes ou outras sociedades civis, de caráter social ou esportivo, inclusive os que congreguem os respectivos servidores ou empregados e seus familiares:
I – contribuições pecuniárias, a qualquer título;
II – despesas de construção, reforma ou manutenção de suas dependências e instalações; e
III – cessão, a título gratuito, de bens móveis e imóveis.
[...]
Como se pode observar das disposições estatutárias acima mencionadas, que esclarecem a natureza e as atividades desenvolvidas pela CAEFE, as transferências àquela entidade não se enquadram nas exceções previstas no § 1º do art. 1º do Decreto 99.509/1990, estando, portanto, sob a incidência da regra geral estabelecida no caput do aludido dispositivo. Dessa forma, não há amparo legal para a intermediação da CAEFE na prestação de benefícios aos empregados da Eletronuclear mediante o convênio celebrado.
Assim, considerando que a Eletronuclear, na condição de sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública indireta, está submetida ao princípio constitucional da legalidade, e considerando que não há amparo legal para a transferência de recursos à CAEFE para intermediar a concessão de benefícios aos empregados daquela estatal, cabe determinar à Eletronuclear a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da Lei, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.443/92, fazendo cessar as mencionadas transferências.”

Atenciosamente,

Manuela.

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bom dia , gostaria que me tirassem uma duvida , no ano passado teve um evento em minha cidade para colocar barracas para trabalhar participei da licitação e ganhei ,o contrato seria de dois anos como esse ano vim trabalhar na prefeitura esse direito de participar não me foi concedido ,como pode ser possível se antes eu não era funcionaria publica e já havia garantido minha participação no evento desse ano .isso e possível por favor aguardo resposta obrigado

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Tenho participação em uma empresa, mas estou com meu nome pessoa física no SERASA. A empresa está sem restrições. Posso participar de licitações?

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Prezado Paulo,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Outras vezes, o questionamento, além de casuístico, não guarda relação com a temática do post. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, não constituem objeto deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 29-09-2014, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.
De qualquer modo, fica a oportunidade e o convite para que os leitores desse Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora vivenciada pelo colega Sr.Paulo.

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Prezada Patrícia,

Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.

Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.

Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.

É o caso do comentário postado na data de 14/03/2014, que embora pareça trazer uma dúvida genérica, exige um estudo especifico sobre o assunto, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.

De qualquer modo, deve-se alertar que o art. 9º, inciso III, da Lei nº 8.666/93 veda a participação na licitação e a consequente execução o contrato por parte de servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação. Essa vedação visa precipuamente impedir que o servidor/dirigente alcance o sucesso na disputa em função da posição que ocupa na estrutura da Administração licitante. Assim disse o TCU, que entendeu que a finalidade desse dispositivo é “garantir a imparcialidade do procedimento, evitando a interferência de servidor na condução e resultado de uma licitação”. (TCU, Acórdão nº 2.439/2013, Plenário, Rel. Min. Valmir Campelo, DOU de 23.09.2013.).

Deste modo, em princípio, considerando a finalidade do dispositivo, afastado o risco de influência – o que não mais existiria no presente caso – até se poderia cogitar da possibilidade de participação/manutenção da participação do servidor.

Entretanto, não podemos negar que essa vedação também tem por finalidade assegurar a moralidade nas contratações públicas e sob esse olhar a manutenção de contrato com pessoa que passou a fazer parte integrante dos quadros da Administração mesmo que após a celebração do contrato poderia infringir tal princípio.

Sobre a guarda do princípio da moralidade imbuída neste dispositivo, disse o TCU:

“33. Trato agora das 21 contratações da empresa com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei 8.666/1993 (dispensa em razão do baixo valor), as quais ocorreram pelo valor total de cerca de R$ 100.000,00 nos exercícios de 2006, 2007 e 2008. (peça 43, fl. 5). 34. Quando ocorreram essas contratações, em data anterior à realização da concorrência antes tratada, o Sr. (omissis) figurava como sócio da empresa. Ou seja, em todas essas contratações, houve violação ao princípio da moralidade e ao entendimento extraível do disposto no inciso III do art. 9º da Lei 8.666/1993”. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.019/2013, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU de 10.05.2013.)

Enfim, o tema envolve vários aspectos e pode ser analisado sob mais de uma perspectiva. Fica a oportunidade e o convite para que os leitores desse Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora vivenciada pela colega.

Obrigada pela sua participação!

Manuela.

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Olá, gostaria de saber se lei municipal que veda a participação em licitações de empresas de fora do município é inconstitucional?

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Prezada sra. Dayane,

Obrigada pela sua participação no Blog!

Contudo, infelizmente, a análise em torno da constitucionalidade de lei municipal que trata de vedações à participação em licitações escapa ao objetivo pretendido com este canal.

Manuela.

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Bom dia!
No edital d uma CP rege que se entrar com preço unitário acima do planilhado pela prefeitura está desclassificado, mas recentemente houve uma licitação uma empresa entrou com alguns preços acima do planilhado, solcitei sua desclasificação na poposta mas não consideraram, pergunto se tá no edital deve ser cumprido como lei ou não, ou só é colocado para enfeite.

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Bom dia.
Quanto à sua dúvida, recomendo avaliar detidamente as particularidades da situação concreta, posto que diversas variantes podem afetar a solução que pode ser empregada em cada caso: houve o saneamento da planilha por parte do licitante que cotou os valores unitários acima dos preços máximos admitidos? tratava-se de contratação sob o regime de empreitada por preço global? houve a interposição de recurso contra a decisão de classificação desta proposta? se sim, qual foi a justificativa para a manutenção da proposta no certame?
Obrigada pela participação no Blog da Zênite!
Atenciosamente,
Manuela.

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