IN nº 06/2014 da SLTI: Remanejamento das quantidades previstas para os itens registrados em atas

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Categoria: Licitação, Planejamento, SRP

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Conforme temos observado, o sistema de registro de preços federal vem passando por um processo de aperfeiçoamento iniciado no ano passado com a edição do Decreto nº 7.892/13, que substituiu o antigo Decreto nº 3.931/01. Pouco mais de um ano de sua entrada em vigor, o Decreto nº 7.892/13 foi alterado pelo Decreto nº 8.250, de maio de 2014, que trouxe novidades já comentadas neste blog*. Essa semana, novamente, sobreveio mais uma medida, desta vez oriunda da SLTI do MPOG, voltada a imprimir mais eficiência ao SRP. Trata-se da Instrução Normativa nº 6, que entrou em vigor semana passada (28.07).

A referida Instrução Normativa, composta por apenas quatro artigos, dispõe sobre o remanejamento das quantidades previstas para os itens com preços registrados nas Atas de Registro de Preços, abordando os seguintes aspectos:

De acordo com o art. 2º da IN nº 06, as quantidades previstas para os itens com preços registrados nas atas de registros de preços poderão ser remanejadas entre os órgãos participantes e não participantes do procedimento licitatório para registro de preços.

A gestão do procedimento de remanejamento foi atribuída ao órgão gerenciador, atividade que, segundo entendemos, insere-se na competência já estabelecida pelo art. 5º, inc. VII do Decreto 7.892/13 segundo o qual “Art. 5º  Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: (…) VII – gerenciar a ata de registro de preços;”

Nesse contexto, caberá ao órgão gerenciador: a) obter a anuência do órgão que for sofrer redução dos quantitativos informados em função do remanejamento; b) autorizar o remanejamento e c) proceder à redução do quantitativo inicialmente informado pelo órgão participante.

A possibilidade de remanejamento foi autorizada para órgãos participantes e não participantes, da seguinte forma: a) de órgão participante para órgão participante e b) de órgão participante para órgão não participante.

Oportuno registrar que o remanejamento para órgão não participante deve observar os limites previstos pelo Decreto 7.892/13 nos §§ 2º e 3º do art. 22 para as adesões à ata de registro de preços. Assim, o remanejamento não poderá exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes e nem exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que se utilizarem de remanejamento.

Ainda, dispôs a Instrução Normativa sobre o remanejamento entre órgãos de Estados ou Municípios distintos. Nesse caso, considerando o ônus adicional decorrente de eventual entrega de bens em local distinto do qual se comprometeu na ata, poderá o fornecedor com preços registrados optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente do remanejamento dos itens.

Por fim, vale observar que a possibilidade de remanejamento de quantitativos de itens com preços registrados não exime a Administração do dever de planejamento extraído, entre outros, do art. 6º do Decreto nº 7.892/13, que impõe ao participante a atribuição de informar ao gerenciador sua estimativa de consumo. Todavia, considerando a incerteza quanto aos quantitativos que serão efetivamente utilizados por cada participante, inerente ao sistema de registro de preços, a possibilidade de remanejamento parece ser, de fato, uma medida válida para otimizar os resultados do SRP.

Para saber mais sobre as novidades aqui comentadas e de todas as outras relativas ao Sistema de Registro de Preços, participe do Seminário da Zênite:

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*”Decreto 8.250/14: Mais eficiência para o SRP” (http://www.zenite.blog.br/decreto-no-8-25014-mais-eficiencia-para-o-srp/#.U9-BG4VKL5M)

 

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6 Comentários

Boa tarde!
Acho que a IN deixou um pouco aberto a respeito de como o órgão gerenciador irá efetivar esse remanejamento. Teríamos que aditivar ou apostilar a ata de registro de preços? Qual o real entendimento acerca disso?

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Aurea Coutens de Menezes disse: 18 de agosto de 2014 às 18:21

O órgão gerenciador poderá se beneficiar do remanejamento dos quantitativos não utilizados pelos participante? Podemos entender que o órgão gerenciador é também um órgão participante e assim usar do benefício da IN 06/14, ou a ele só está reservado o papel de administrar o remanejamento?

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Gabriela Lira Borges disse: 22 de agosto de 2014 às 11:55

Prezada Sra. Fabiane,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
É o caso do comentário postado na data de 14.08.2014, razão pela qual deixaremos de respondê-lo.
Ademais, no intuito de auxiliá-la, efetuamos pesquisa, não tendo, todavia, localizado precedente da Corte de Contas, possivelmente por se tratar de normativo recente.
De toda sorte, devido a relevância do assunto, novas orientações/decisões sobre o tema serão prontamente veiculadas nesse canal razão pela convidamos a continuar acompanhando e participando de nosso blog.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 29 de agosto de 2014 às 10:04

Prezada Sra. Aurea, inicialmente agradecemos por acompanhar nosso blog. O assunto em comento é novo e, por ora, a equipe técnica da Zênite está em fase de estudos das possíveis implicações do texto normativo. Havendo novidades e algumas conclusões técnicas, postaremos novidades no Blog e retomaremos o tema aventado no seu comentário!
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Thiago Ferreira disse: 10 de dezembro de 2014 às 12:17

Estou com dúvidas para o caso do remanejamento de Órgãos participantes para Órgãos não participantes. Como seria um exemplo prático dessa situação? Se já está definida a estimativa para adesões como sendo o quíntuplo, seria ainda sim permitido o remanejamento para Órgãos não participantes?

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Gabriela Lira Borges disse: 14 de maio de 2015 às 15:21

Prezado Thiago, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Quanto a seu questionamento, conforme se infere do § 2º do art. 2º da IN nº 06/2014, no caso de remanejamento de órgão participante para órgão não participante, devem ser observados os limites previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/2013. Desta forma, caso o edital preveja como estimativa para adesão o quíntuplo dos quantitativos registros para gerenciador e participantes, o remanejamento fica adstrito a tal limite.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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