IN SLTI nº 04/13 institui consulta prévia ao SICAF como condição para pagamentos

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Categoria: Contratos Administrativos

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Foi publicada no Diário Oficial de hoje, a Instrução Normativa nº 4, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, com o objetivo de instituir procedimentos complementares àqueles previstos na Instrução Normativa nº 2, de 11 de outubro de 2010, que “Estabelece normas para o funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG”.

Veja abaixo, os novos procedimentos impostos aos gestores:

1º) devem consultar o SICAF previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, com objetivo de identificar possível proibição de contratar com o Poder Público;

2º) devem consultar o SICAF previamente a realização de cada pagamento, com a finalidade de verificar a manutenção das condições de habilitação pela empresa contratada.

No que se refere à consulta ao SICAF antes da realização dos pagamentos, a foram estabelecidas as seguintes disposições:

“I – Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa;

II – O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração;

III – Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

IV – Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa;

V – Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF;

VI – Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF”.

As alterações promovidas na IN nº 02/10 impõe aos servidores de órgãos e entidades integrantes do SISG a sua imediata observância.

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5 Comentários

Gustavo Costa disse: 16 de outubro de 2013 às 14:13

Tenho notado uma grande dificuldade de alguns Pregoeiros no item esquadrias e vidraçaria que relata a IN 02/2008.
O Principal ponto de discórdia é o fato dos editais indicar carga horária mensal de trabalho de 220 horas enquanto a IN 02/2008 diz frequência mensal de 16 horas, então quando e feito a planilha de custo os valores máximos pagos pelas Administração vem baseado em uma frequência mensal de 16 horas ao passo que quando se tem a prestação do serviços a Administração impõem que os serviços seja prestados diariamente com carga horária de 8 horas.

Resumo, pagam por 16 horas e querem serviços prestados por 220 horas.

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José Hélio Justo disse: 5 de novembro de 2013 às 14:07

Prezado Gustavo Costa: Muito bem colocado. Se me permitires, gostaria de contribuir esclarecendo que, comumente, os serventes de limpeza alocados como mão de obra com dedicação exclusiva não executam os serviços de limpeza de fachadas envidraçadas e de face externa de esquadrias com risco, eis que necessitam de equipamentos especiais e de empregados especializados em tais tarefas. Assim, como regra, esses empregados não são computados no quantitativo de serventes. A produtividade de um servente para manter limpa a face externa de esquadria sem risco e da face interna é de 220 m2 por mês trabalhando 16 h por mês, ou seja, mantém limpa 220 m2 de esquadria. Poder-se-ia fazer a seguinte pergunta: qual a área que se deve ter para se necessitar de 1 servente 8h 48min por dia para limpar esquadrias sem risco e face interna? Resposta: (Área para 1 servente 8,8 h/dia / 220) x (16 / 191,4) = 1 servente – Isolando Área para 1 servente 8,8 h/dia: 2.631,75 m2. Cabe registrar que o 2.631,75 está no anexo III da IN 2/2008 como 0,00038 que é o seu inverso. Espero sinceramente ter contribuído. Gostei muito do teu questionamento.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de novembro de 2013 às 20:06

Caro amigo José Hélio Justo,
Sempre contribuindo com sua vasta experiência.
Obrigado por acompanhar nosso blog e dividir conosco seu conhecimento.
Forte abraço,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo,
A IN 04/2013 apenas se refere à consulta das condições de habilitação junto ao SICAF. Ocorre que, por via do disposto no art. 29, V da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública passou a exigir a prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
No caso da empresa contratada estar com débito junto a Justiça do Trabalho, verificada através da CNDT, devemos proceder na forma estabelecida na IN 04/2013 ou, em razão da falta de previsão normativa expressa, devemos reter o pagamento até a regularização da empresa perante à JT?
Grande abraço.

Bruno

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de fevereiro de 2014 às 9:04

Prezado Bruno,
De acordo com as alterações promovidas pela IN nº 04/13, “A cada pagamento ao fornecedor a Administração realizará consulta ao SICAF para verificar a manutenção das condições de habilitação”.
Como você bem observou, a CNDT passou a ser um requisito de habilitação, previsto no inciso V do art. 29, da Lei nº 8.666/93. Logo, entendo que a Administração deva conferir o mesmo tratamento no caso de verificar a ausência da CNDT que daria diante da não manutenção de outro requisito habilitatório, qual seja:
I – Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do fornecedor contratado, deve-se providenciar a sua advertência, por escrito, no sentido de que, no prazo de cinco (5) dias úteis, o fornecedor regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa; (Inciso incluído pela IN nº 4, SLTI/MPOG, de 15.10.2013)
II – O prazo do inciso anterior poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Administração; (Inciso incluído pela IN nº 4, SLTI/MPOG, de 15.10.2013)
III – Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Administração deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do fornecedor, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado pela Administração, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos; (Inciso incluído pela IN nº 4, SLTI/MPOG, de 15.10.2013)
IV – Persistindo a irregularidade, a Administração deverá adotar as medidas necessárias à rescisão dos contratos em execução, nos autos dos processos administrativos correspondentes, assegurada à contratada a ampla defesa; (Inciso incluído pela IN nº 4, SLTI/MPOG, de 15.10.2013)
V – Havendo a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize sua situação junto ao SICAF; (Inciso incluído pela IN nº 4, SLTI/MPOG, de 15.10.2013)
VI – Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade do órgão ou entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional inadimplente no SICAF. (Inciso incluído pela IN nº 4, SLTI/MPOG, de 15.10.2013)
Em resumo, quando constatado que a empresa contratada está em débito junto a Justiça do Trabalho, deve-se proceder na forma estabelecida na IN 04/2013, não se admitindo a retenção de pagamento se o serviço foi prestado.
Agora, essa situação isso não se confunde com o não pagamento dos terceirizados. Nesse caso, recomenda-se a retenção preventiva seguida do pagamento pela Administração diretamente aos trabalhadores, como forma de se afastar o risco da responsabilidade subsidiária trabalhista.
Esperando rever os amigos de Belém em breve.
Forte abraço,
Ricardo Sampaio

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