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ALTERAÇÃO QUALITATIVA

Alteração qualitativa é a modificação promovida pela Administração nos contratos administrativos com o objetivo de melhor adequar descrições e especificações do objeto às necessidades da Administração. O objeto do contrato é a solução definida pela Administração para atender a uma necessidade identificada. Quando a solução não se revela, em determinadas particularidades, a mais adequada para atender à referida necessidade, a lei autoriza que se proceda sua modificação. Em razão da alteração, não se pode desnaturar o objeto da solução definida, devendo-se apenas ajustar a solução para que possa produzir o melhor resultado possível. Se a alteração resultar em um novo objeto, será considerada ilegal. A alteração qualitativa pode ser unilateral ou bilateral. É comum ser unilateral, isto é, imposta pela Administração. Segundo orientação do TCU, a alteração qualitativa deve respeitar o limite de 25% do valor atualizado do contrato (Decisão nº 215/1999 – TCU). Esse entendimento do TCU não goza de concordância unânime dos doutrinadores. As alterações qualitativas devem ser formalizadas por meio de termo aditivo, obrigatoriamente.

Nota: Esse material está publicado, originalmente, no Zênite Fácil.