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ALTERAÇÃO BILATERAL

Alteração bilateral é a expressão que traduz a ideia de que as alterações nas condições contratuais devem resultar da vontade tanto do contratante quanto do contratado. Em princípio, para modificar cláusulas e condições ajustadas em uma relação contratual, é indispensável a concordância de ambas as partes. No campo das relações privadas, toda alteração contratual é bilateral ou consensual, ou seja, não pode ser imposta por uma das partes. A exceção é o contrato administrativo, pois nele, em determinados casos, a Administração poderá impor alterações unilaterais. Excetuadas as situações nas quais a lei permite alterações unilaterais, todas as demais alterações nos contratos administrativos devem ser bilaterais, ou seja, dependerão da concordância ou do consenso das partes envolvidas.

Nota: Esse material está publicado, originalmente, no Zênite Fácil.