LC 147/2014: Novidades sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações públicas.

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Categoria: Contratos Administrativos, Licitação, Planejamento

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Recente diploma normativo veio a reforçar o tratamento diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte pelo ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se da Lei Complementar nº 147, de 07 de agosto de 2014 que promoveu modificações na Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Além das alterações promovidas diretamente na Lei nº 123/2006, a LC nº 147/2014 alterou outros diplomas normativos, dentre os quais o Código Civil – Lei 10.406/2002, a Lei dos Juizados Especiais Cíveis – Lei 9.099/95 e também a Lei nº 8.666/93.

Neste post serão apresentadas as modificações instituídas pela LC 147/2014 à Lei nº 8.666/93, assim como aquelas efetuadas no texto da LC 123/2006, que repercutem nas licitações e contratações das microempresas e empresas de pequeno porte. 

No que se refere a modificações ao texto da Lei nº 8.666/93, tem-se o acréscimo dos §§ 14 e 15 ao art. 3º da Lei nº 8.666/93 de seguinte teor:

“§ 14. As preferências definidas neste artigo e nas demais normas de licitação e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014)

§ 15.  As preferências dispostas neste artigo prevalecem sobre as demais preferências previstas na legislação quando estas forem aplicadas sobre produtos ou serviços estrangeiros. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 07.08.2014)

Conforme se sabe, o art. 3º supracitado, estabelece, entre os §§ 5º a 12, um regime de preferência em favor de produtos manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras (§5º) assim como de produtos manufaturados e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica realizados no País (§7º) com a finalidade de assegurar proteção à indústria nacional e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico interno.

Com a introdução dos §§ 14 e 15 ao artigo 3º, o regime de preferência nele instituído, quando adotado, deverá ser compatibilizado com o tratamento privilegiado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.

A LC nº 147/2014 acrescentou ainda à Lei nº 8.666/93 o art. 5º-A com a seguinte redação: “Art. 5o-A. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.”

No que se refere às modificações à LC 123/2006, destaca-se, inicialmente, a alteração ao art. 43, § 1º. O dispositivo trata da possibilidade de participação em certames de microempresas e empresas de pequeno porte que apresentem alguma restrição quanto à regularidade fiscal, concedendo-lhes prazo para regularização da pendência caso vençam o certame. Tal prazo, que antes era de dois dias úteis, passou a ser de cinco dias úteis, prorrogável por igual período, a critério da administração, de acordo com a nova redação do referido §1º.

Outro dispositivo que teve sua redação alterada foi o art. 47 da LC 123. O artigo, que dispõe sobre o âmbito de incidência do tratamento diferenciado conferido as ME e EPP em contratações e licitações públicas, foi alterado para prever expressamente que nos certames e contratações realizados pela administração indireta autárquica e fundacional deverá ser observado o tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, reforçando, nesse contexto, a incidência do tratamento diferenciado também nas contratações e licitações realizadas pela Administração indireta.

Ao precitado art. 47 foi incluído ainda o parágrafo único, determinando, no que se refere às compras públicas, a aplicação da legislação federal aos estados e municípios enquanto tais entes não providenciarem legislação própria contemplando o tratamento favorecido as ME e EPP.

O art. 48 da LC 123/2006, também alterado pela LC 147/2014, prevê uma série de medidas com o fim de implementar concretamente o tratamento favorecido às ME e EPP em licitações públicas, dentre as quais, a realização de certames destinados exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Nesse sentido, seu inciso I passou a prever que a Administração Pública deverá (e não mais poderá como constava na redação anterior), “realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);”, alterando de facultativo para obrigatório o caráter desta diretriz.

Quanto à subcontratação de ME e EPP regulada pelo inciso II do art. 48, o dispositivo prevê que a Administração poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte. Na redação anterior, o dispositivo limitava a subcontratação a 30% do total objeto licitado, limitação que veio a ser suprimida pela LC 147/2014. A supressão de tal limite permite concluir que a subcontratação de ME e EPP poderá incidir sobre mais de 30% do objeto, não podendo, contudo, representar a transferência da parcela de maior relevância do encargo contratual, tampouco atingir a totalidade do objeto, ambas situações vedadas pela sistemática da lei de licitações.

De acordo com a nova redação do inciso III do art. 48, a Administração “deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.”. A alteração do dispositivo deveu-se à inclusão do termo “deverá” externando uma modificação da orientação legislativa no sentido de qualificar como um dever e não mais uma faculdade da Administração reservar, na aquisição de bens divisíveis, uma cota para ME e EPP que poderá ser de até 25% do objeto licitado.

Ainda com relação a modificações ao art. 48 da LC 123, identifica-se a revogação de seu § 1º que assim dispunha: “O valor licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.” A revogação do limite anual para contratação de ME e EPP pelas entidades contratantes evidencia mais uma vez o objetivo do legislador de aumentar a participação destas empresas nas contratações públicas.

Por fim, a LC 147/14 previu a possibilidade de que, justificadamente, seja estabelecida a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido, conciliando duas diretrizes constitucionais da ordem econômica quais sejam o desenvolvimento regional (art. 170, VII da CF) e tratamento favorecido às empresas de pequeno porte (art. 170, IX da CF.).

Por ora, limitamo-nos a noticiar tais alterações, com o intuito de manter nosso leitor atualizado quanto às inovações legislativas que repercutem em matéria de licitações e contratos, sem qualquer pretensão de contemplar todas as possíveis implicações e desdobramentos da aplicação prática do novo regramento, as quais certamente serão abordadas, oportunamente, em outros posts de nossa Equipe Técnica.

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62 Comentários

Acho louvável esse tratamento diferenciado para as ME e EPP, mas não consegui vislumbrar na pratica como seria essa reserva de 25% de bens divisíveis ? Se alguem pudesse dar uma “luz” de como isso funcionaria no Pregão Presencial seria muito bem vindo, Obrigado

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Gabriela Lira Borges disse: 29 de agosto de 2014 às 10:00

Inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso blog. O assunto em comento é novo e, por ora, a equipe técnica da Zênite está em fase de estudos das possíveis implicações do texto normativo. Havendo novidades e algumas conclusões técnicas, postaremos novidades no Blog e retomaremos o tema aventado no seu comentário!
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Prezada Gabriela
Considerando o disposto no artigo 48, inciso III, aplicável em licitação para sistema de registro de preços, para um mesmo item pode haver duas empresas beneficiárias da ata de registro de preço, podendo ser uma ME/EPP e outra empresa de grande porte ou mesmo duas ME/EPP, com marcas e preços diferentes. Em que ordem devem se dar as aquisições?
a) Haverá preferência de aquisição em relação à ata firmada por ME/EPP em detrimento da ata firmada por empresa de grande porte? Qual é a base legal?
b) E se ambas as beneficiárias forem ME/EPP, a empresa que tiver o menor preço registrado deve ser convocada a fornecer o material antes da outra? Qual é a base legal?
c) Em relação às autorizações de adesões, o item é considerado em seu quantitativo total (cota principal + cota reservada) para fins do disposto no art. 22, §§ 3º e 4º do Decreto 7.892/2013 ou o quantitativo de cada cota deve ser considerado?
Atenciosamente,

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Gabriela Lira Borges disse: 2 de setembro de 2014 às 12:00

Prezada Sra. Perla,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações envolvem questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, ainda que relativos aos temas em debate, não constituem objeto deste canal de comunicação.
É o caso do comentário postado na data de 01.09.2014, razão pela qual não é possível respondê-lo por este canal de comunicação.
Ademais, com relação às alterações trazidas pela LC nº 147, tema tratado em nosso post, a equipe técnica da Zênite está em fase de estudos das possíveis implicações do texto normativo, razão pela qual convidamos a continuar acompanhando as postagens sobre o tema no Blog da Zênite.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Com relação à reserva de 25% no caso de bens divisíveis, instituída pelo inciso III do art. 48, se bem compreendi esta reserva só terá efeitos para contratações de valor superior a R$ 80.000 uma vez que até este valor a contratação deverá ser efetuada sempre de ME e EPP, conforme o inciso II do mesmo artigo, correto?

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Gabriela Lira Borges disse: 12 de setembro de 2014 às 11:16

Prezado Sr. Bernardo,
Inicialmente, agradecemos por acompanhar o blog da Zênite. Com relação a seu questionamento, o assunto em comento é novo e, por ora, a equipe técnica da Zênite está em fase de estudos das possíveis implicações práticas do texto normativo. Havendo novidades e algumas conclusões técnicas, postaremos novidades no Blog e retomaremos o tema aventado no seu comentário. Por ora, sugerimos a leitura de algumas orientações elaboradas pela SLTI do MPOG, disponíveis no seguinte endereço eletrônico: http://www.comprasgovernamentais.gov.br/noticias/orientacoes-da-slti-referente-as-alteracoes-na-lei-complementar-no-123-de-2006
Cordialmente,
Gabriela Borges

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Com relação a realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME’s e EPP’s nos itens de contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), entendo que ficou vago se todos os processos até 80.000,00 terão que ser exclusivos ou tenho que selecionar alguns?

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Gabriela Lira Borges disse: 19 de setembro de 2014 às 16:59

Prezado Sr. Edson,
Inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Com relação à realização de processo licitatório destinado exclusivamente a ME´s e EPP´s, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação publicou no site http://www.comprasgovernamentais.gov.br, orientações referentes às alterações na Lei Complementar nº 123, de 2006:
“A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas, foi alterada, em 7 de agosto, pela publicação da Lei Complementar nº 147. Para orientar os gestores de compras públicas na aplicação dos benefícios implantados pela nova legislação o Ministério do Planejamento (MP) informa:
(…)
- benefícios dispostos do art. 48:
·licitação exclusiva: passa a ser obrigatória para valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser aplicado esse limite a itens, não ao valor total da licitação;” (Disponivel em . Consulta em 19.09.2014, às 16:54h)
Atenciosamente,
Gabriela Borges

Cordialmente,

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Vitor Henrique Kollet disse: 17 de outubro de 2014 às 16:12

Boa Tarde.
Gostaria de saber como ficaria a situação das Cooperativas da agricultura familiar em relação a tal situação?

Sendo que o governo preve um bnefício para cooperativas, assim como para empresas de pequeno e médio porte.

Obrigado!

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Gabriela Lira Borges disse: 20 de outubro de 2014 às 16:18

Prezado Sr. Vitor Henrique,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos cuja resposta demanda análise técnica individualizada. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Assim, dado o caráter particular do questionamento formulado, cuja resposta demandaria análise técnica e casuística individualizada, resta inviabilizada a resposta por meio deste canal de comunicação.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,
Gabriela Borges

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Diogenes Rodrigues disse: 28 de janeiro de 2015 às 0:38

Olá pessoal boa noite!
Em meu Estado as licitações estao sendo em sua grande maioria exclusivas para ME e EPPn pois eles aqui justificam que como cada item individualmente não ultrapassa o valor de R$ 80.000,00 deve ser de participaçäo exclisiva para ME e EPP. Represento uma empresa de medio porte e ja fiquei impedido de participar de varias licitacoes.
Isso e certo?

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Gabriela Lira Borges disse: 28 de janeiro de 2015 às 16:52

Prezado Sr. Diógenes,
Inicialmente, agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos cuja resposta demanda análise técnica individualizada. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Assim, dado o caráter particular do questionamento formulado, cuja resposta demandaria análise técnica e casuística individualizada, resta inviabilizada a resposta por meio deste canal de comunicação.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,
Gabriela Borges

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Aguinaldo Balon disse: 5 de fevereiro de 2015 às 13:27

A faculdade prevista nos artigos 42 e 43 da 123, alterada, pode ser estendida para a certidão de falência e concordata. Como a certidão de falência e concordata não possui prazo de validade expresso, o edital estabeleceu a validade de 60 dias. Na abertura dos documentos, essa certidão estava vencida por 02 dois e já esta regularizada. Pode a Comissão de Licitação aplicar os dispositivo legal ampliativamente aceitando a apresentação dessa certidão?

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Gabriela Lira Borges disse: 13 de fevereiro de 2015 às 9:26

Prezado Sr. Aguinaldo,
Inicialmente, agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos cuja resposta demanda análise técnica individualizada. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Assim, dado o caráter particular do questionamento formulado, cuja resposta demandaria análise técnica e casuística individualizada, resta inviabilizada a resposta por meio deste canal de comunicação.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,
Gabriela Borges

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Boa Tarde, tenho uma dúvida em relação a cota de até 25% para participação de ME/EPP a que se refere o art. 48, inciso III.

DÚVIDA: Numa Licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica visando o Registro de Preços para aquisição de Água Mineral, garrafão de 20 litros. Este objeto é considerado um bem de natureza divisível?
Ou seja, a dúvida maior é em relação a promover uma licitação levando em consideração o art. 48, inciso III da LC 123, que estabelece: “deverá estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014)”
Ou seja, a licitação (pregão) deverá contar cota de até 25% p/ ME’s e EPP’s?? Tem como fazer isso para apenas 1 item?
Grato
OBS: valor estimado de aprox. R$ 300.000,00

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Gabriela Lira Borges disse: 12 de março de 2015 às 17:03

Prezado Sr. Caio,
Inicialmente, agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos cuja resposta demanda análise técnica individualizada. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Assim, dado o caráter particular do questionamento formulado, cuja resposta demandaria análise técnica e casuística individualizada, resta inviabilizada a resposta por meio deste canal de comunicação.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,
Gabriela Borges

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Bom dia,
Gostaria de saber a abrangência do termo âmbito regional usado no art. 47.

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Gabriela Lira Borges disse: 23 de abril de 2015 às 9:45

Prezada Nayara,
Inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Quanto a seu questionamento, observa-se que apesar de utilizar os termos “local”, “regional”, “regionalmente”, a LC nº 123/06 não os conceitua ou define de forma precisa. Uma possível interpretação decorrente de análise sistemática da lei indica que o termo regionalmente possa se relacionar à base territorial mais ampla que o município, mas não tão ampla que possa comprometer o fácil acesso de pequenas empresas ao certame e à contratação. De toda forma, diante da indefinição do conteúdo do termo regional, compreende-se que seu conteúdo deva ser estabelecido caso a caso, para cada contratação, tendo em conta as características do objeto licitado.
Por fim, recomenda-se a leitura de post do Blog da Zênite intitulado “O significado da expressão regionalmente prevista no art. 49, II da LC nº 123/2006 segundo o TCE/MG”, de Cláudio J. Abreu Junior.
Cordialmente,
Gabriela Borges

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Tenho dúvida quanto a alteração dada pela Lei 147/2014, que obriga a todas as licitações nos itens cujo valor seja até R$ 80.000,00 serem exclusivas para participação de ME e EPP. Quando o legislador usou o termo “itens”, este alberga obras, serviços e compras em geral? Ou seja, uma reforma (obras), por exemplo, cujo valor é até R$ 80.000,00 deverá ser licitada exclusivamente para ME e EPP? Desde já agradeço pela atenção.

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Gabriela Lira Borges disse: 28 de abril de 2015 às 10:02

Prezado Sr. Carlos, primeiramente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Quanto a sua dúvida, tem-se que também no caso de certames para contratação de obras cujo valor não exceda R$ 80.000,00 é cabível a realização de licitação exclusiva para ME e EPP.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Boa tarde! Quando teremos um seminário Zenite voltado às alterações em Licitações pela LC 147/2014?

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Olá Patricia, tudo bem?
Especificamente sobre as alterações da Lei Complementar nº 123/06, promovidas pela Lei Complementar nº 147/2014 fizemos três eventos esse ano: um em Janeiro, no Rio de Janeiro-RJ, um em fevereiro, também no Rio de Janeiro-RJ e outro nesta semana, em Brasília.
Para os próximos meses teremos dois eventos que abordarão essa temática, mas que não são integralmente sobre o assunto: um em maio “Questões aplicadas e relevantes sobre contratação pública”), no Recife-PE e outro em agosto (“Licitações e Contratos – Temas polêmicos e os entendimentos do TCU), em Belo Horizonte.
Entre em contato com nosso Comercial para maiores informações: eventos@zenite.com.br ou (41) 2109-8660!

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Cleber Donizetti Campos disse: 5 de maio de 2015 às 20:32

Gostaria de parabenizá-los pelo trabalho e fazer uma pergunta.

Quanto a exclusividade das MEs e EPPs, valor até 80.000,00, pergunta-se:

O valor a ser considerado é o valor total da licitação ?

ou

O valor a ser considerado é o de cada item licitado ?

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Gabriela Lira Borges disse: 13 de maio de 2015 às 11:23

Prezado Sr. Cleber, primeiramente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Quanto à sua pergunta, encontra-se respondida nas Orientações da SLTI referente às alterações na lei complementar Nº 123, de 2006, disponíveis em , cuja leitura recomendamos. Sobre a licitação exclusiva, a orientação é a seguinte:
· licitação exclusiva: passa a ser obrigatória para valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser aplicado esse limite a itens, não ao valor total da licitação;
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gostaria de saber se pela redação do artigo 47 aplica-se a lei apenas à Administração Indireta autárquica e diagonal, ou também engloba outras formas de Administração Indireta como empresas públicas e sociedades de economia mista como previa o Decreto 6204/2007? Com a alteração do artigo 47 pela LC 147, o Decreto 6204/2007 perdeu aplicabilidade?

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Todo mundo no meio jurídico comentou sobre a LC 147/2014. Porém a minha dúvida permanece a respeito a cotação de até 25% para ME e EPP. Veja a dúvida:
No pregão presencial
A)Essa cotação se refere à quantidade do produto, exemplo: 100 televisores,então até 25% será para ME e Epp;
B) ou a cotação se refere ao valor do produto acima de R$ 80.000,00,exemplo:
100 mesas custam R$ 100.000,00,nesse caso 25% deste valor será R$ 25.000,00 somente para ME e EPP?
Favor ,peço esclarecimento.
Grato,Hudson

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Gabriela Lira Borges disse: 9 de junho de 2015 às 12:04

Prezada Sra. Silvia, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto ao assunto abordado em seu comentário, trata-se, de fato, de tema bastante polêmico e que tem sido objeto de diversos questionamentos junto a Consultoria Zênite. Diante disso, nossa equipe técnica tem se reunido constantemente para discutir e aprimorar entendimentos sobre estes e outros temas referentes à LC 147.
Desta forma, considerando a complexidade do tema e a amplitude das discussões que ele comporta, optamos por abordá-lo em futuras publicações em nossa Web e na Revista Zênite ILC, veículos os quais admitem abordagem mais ampla e completa.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Com relação a cota por item, de até 25% para ME e EPP, pergunto :
Se é até 25%, posso deixar disponibilizado uma cota de apenas 1% para ME e EPP, pois o “até “vai de milésimo até 25%, não está escrito na lei o mínimo e o máximo.

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Jose Alfredo da Silva disse: 24 de junho de 2015 às 7:40

Senhores,

Em uma licitação de 03 itens:
item 01 soma R$ 68.000,00 item 02 soma R$ 78.000,00 item 03 soma R$ 55.000,00
Dessa forma totaliza R$ 201.000,00

Pergunta: Essa licitação deverá ser exclusiva à MEs e EPPs ?

Aguardamos seu posicionamento quanto ao assunto, pelo que somos muito grato

Jose Alfredo da Silva
Representante Comercial

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Gabriela Lira Borges disse: 29 de junho de 2015 às 17:15

Prezado Sr. Hudson,
Inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Quanto a seu questionamento, considerando a redação do art. 48, inc. III da LC nº 123/06, que se utiliza do termo “objeto” (e não valor do contrato), parece-nos correto entender que o dispositivo se refere ao aspecto quantitativo dos objetos a serem contratados e não ao valor estimado para a contratação.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 29 de junho de 2015 às 17:19

Prezado Sr. José Alfredo, agradecemos sua participação no Blog da Zênite. Quanto seu questionamento, o tema já foi abordado em resposta ao comentário do leitor Cleber Donizetti Campos, em resposta postada em 13.05.2015, abaixo, cuja leitura recomendamos.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Boa tarde. Texto muito bom, bem explicativo e detalhado. Só tive um nó cérebro, pois, conheço a Lei 123/2006 e constantemente foi expressada como 126/2001, por favor me tire a dúvida.

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Gabriela Lira Borges disse: 30 de junho de 2015 às 9:44

Prezado Jones, obrigada por acompanhar o Blog da Zênite! De fato, constou em alguns pontos do texto LC 123/2001, mas realmente, como você bem observou, é Lei Complementar nº 123, de 2006. Já atualizamos no post. Continue acompanhando nosso Blog e interagindo conosco!
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 7 de julho de 2015 às 10:03

Prezada Sra. Cecília,
Inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite. Com relação a seu questionamento, entendemos que, ao utilizar a expressão”até o limite de 25%”, o legislador conferiu discricionariedade à Administração para definir o percentual mais conveniente e oportuno a ser reservado para micro e pequenas empresas, até o limite de 25% do objeto, sopesando tanto o atendimento da necessidade da Administração segundo as condições mais vantajosas possíveis, quanto o incentivo ao desenvolvimento de microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, caberá ao gestor motivar o percentual de reserva adotado.
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges.

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Patricia Alves disse: 10 de julho de 2015 às 14:02

A lei não não estabelece subsídios para que o administrador defina claramente qual o percentual adequado ou correto ( pode variar até 25%) para pequena e média empresa. Qual o entendimento. O que seria indicado definir ( 1%) ? 25%? Porquê não definir outros percentuais?

Obrigada,
Patrícia

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Ana Lúcia da Glória disse: 10 de julho de 2015 às 16:55

Olá, Boa tarde

Ainda guardo duas grandes dúvidas que gostaria que me fose esclarecida. A subcontratação poderá ser exigida pela Administração ou a exigencia se limita a tão somente se, ocorrendo a subcontratção, esta deverá ocorrer só com ME e EPPs? De acorco com o meu entendimento, eu, Administração pública, defino no meu edital a obrigatoriedade da licitante subcontratar ME e EPPs, obviamente quando o objeto e o mercado assim permitir. Já alguns amigos entendem, que a subcontratação é uma faculdade do licitante, e se na contratação, ele entender necesário, ai sim, ele se obrigará a subcontratar tão somente ME ou EPPs, obviamente com a anuência da Administração.

Outra dúvida ainda é sobre a regularização fiscal conforme disposto nos arts. 42 e 43, ao meu ver, eles se apresentam de forma contraditórias.

Se puderem me ajudar agradeço.

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Gabriela Lira Borges disse: 10 de julho de 2015 às 17:07

Prezada Sra. Patricia, primeiramente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Quanto a seu questionamento, remetemos à leitura de comentário postado em 07.07.2015 no qual abordamos o assunto.
Atenciosamente,
Gabriela Lira Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 17 de julho de 2015 às 10:20

Prezada Sra. Ana Lúcia, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite! Desde logo a convidamos a continuar acompanhando nossas postagens!
Quanto a seu questionamento sobre a subcontratação, minha compreensão, a partir do disposto no art. 48, inc. II da LC 123, é no sentido de que se trata de faculdade da Administração fixar nos editais a exigência de subcontratação obrigatória de microempresas e empresas de pequeno porte. Nesse sentido, aliás, a orientação da SLTI do MPOG:
“A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas aquisições públicas, foi alterada, em 7 de agosto, pela publicação da Lei Complementar nº 147. Para orientar os gestores de compras públicas na aplicação dos benefícios implantados pela nova legislação o Ministério do Planejamento (MP) informa:
(…)
· subcontratação: continua sendo um benefício de aplicação facultativa, mas que deverá ser utilizado somente para os casos de contratação de serviços e obras. Anteriormente havia a limitação de 30% (trinta por cento) de subcontratação, passando a poder ser utilizado percentuais maiores, desde que não haja a subcontratação total do objeto, o que poderia caracterizar fuga ao procedimento licitatório (jurisprudência do Tribunal de Contas da União);”
Assim, estabelecida na fase do planejamento a obrigatoriedade da subcontratação, surgiria para a futura contratada a obrigação de subcontratar com ME ou EPP.
Já com relação aos arts. 42 e 43, entendo que devem ser interpretados sistematicamente no sentido de que a prova de regularidade fiscal deve ser apresentada no curso do certame, valendo-se, contudo, o licitante, do prazo de cinco dias para regularização, caso possua alguma pendência.
Por fim, recomendo a leitura das orientações da SLTI a que me referi acima, as quais se encontram disponíveis no seguinte endereço:
http://www.comprasgovernamentais.gov.br/noticias/orientacoes-da-slti-referente-as-alteracoes-na-lei-complementar-no-123-de-2006
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Cristiane Ramos disse: 22 de julho de 2015 às 9:10

Bom dia,
Com relação ao art. 49 inciso IIda Lei 147-14 como deve proceder, temos que abrir a sessão de licitação somente com 3 fornecedores MEE e EPP ou considera-se esse requisito somente para a cotação de preços prévio para composição do Termo de Referência. Agradeço pela atenção.

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Gabriela Lira Borges disse: 22 de julho de 2015 às 16:43

Prezada Sra. Cristiane, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto ao assunto abordado em seu comentário, trata-se, de fato, de tema bastante polêmico e que tem sido objeto de diversos questionamentos junto a Consultoria Zênite. Diante disso, nossa equipe técnica tem se reunido constantemente para discutir e aprimorar entendimentos sobre estes e outros temas referentes à LC 147.
Desta forma, considerando a complexidade do tema e a amplitude das discussões que ele comporta, optamos por abordá-lo em futuras publicações em nossa Web e na Revista Zênite ILC, veículos os quais admitem abordagem mais ampla e completa.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Pessoal, tenho duas dúvidas:
1) Caso a licitação seja exclusiva para ME e EPP, as cotações devem ser feitas em empresas dessa natureza?
2) No caso de as cotações terem sido feitas em empresas não enquadradas como ME e EPP e, quando da abertura da sessão, as ME e EPP que aparecerem para o certame apresentarem valores superiores aos cotados, como proceder?

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Henrique Tavares de Oliveira Leite disse: 14 de agosto de 2015 às 13:12

Zenite, bom dia!! Inicialmente, parabéns pelo blog. É muito bom e instrutivo. Gostaria de tirar uma dúvida acerca desse assunto: a licitação exclusiva para ME e EPPs no valor de R$ 80.000,00 – no caso de serviços contínuos – deve levar em consideração apenas o período de um ano ou considerar esse período + as eventuais prorrogações (limitadas a 60 meses). P.ex.: contrato de prestação de serviços que em 12 meses totaliza R$20.000,00, mas que em 5 anos perfaz R$ 100.000,00. Neste caso, deve ser exclusivo para ME e EPP ou não? Obrigado!!

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Gabriela Lira Borges disse: 17 de agosto de 2015 às 11:13

Prezado Sr. Henrique, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto ao assunto abordado em seu comentário, trata-se, de fato, de tema bastante polêmico e que tem sido objeto de diversos questionamentos junto a Consultoria Zênite. Diante disso, nossa equipe técnica tem se reunido constantemente para discutir e aprimorar entendimentos sobre estes e outros temas referentes à LC 147.
Desta forma, considerando a complexidade do tema e a amplitude das discussões que ele comporta, optamos por abordá-lo em futuras publicações em nossa Web e na Revista Zênite ILC, veículos os quais admitem abordagem mais ampla e completa.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Como ficaria no caso de item onde tem a quantidade de 5, por exemplo?

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Gabriela Lira Borges disse: 21 de agosto de 2015 às 15:55

Prezada Sra. Glauce, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Com relação a seu comentário, observamos que não está claro e, a princípio, não parece guardar relação com o post o que inviabiliza a elaboração de resposta, ainda que genérica.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 21 de agosto de 2015 às 16:01

Prezada Sra.Renata, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seus questionamentos, pontuamos que, no que diz respeito à definição de preços máximos em licitações exclusivas, a legislação aplicável não determina que, para a baliza de preços, deverão ser cotados, obrigatoriamente, apenas propostas de MEs/EPPs. De todo modo, se a Administração confirma a existência de ao menos três MEs/EPPs para fins do certame exclusivo, não nos parece haver ilegalidade na pesquisa de preços praticados apenas por essas empresas, desde que a pesquisa seja atual, ampla e reflita a realidade de mercado. Com relação à aceitação dos preços praticados pela ME EPP, tem-se que deve se dar de acordo com o critério definido em edital (se preço máximo ou estimado), cabendo à Administração avaliar,caso a caso, se a pesquisa de preços foi legítima a ponto de balizar uma desclassificação, se for o caso.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gustavo Miranda disse: 28 de agosto de 2015 às 11:30

Bom dia, depois de muitas leituras a respeito e da Lei 147/14, visualizei uma situação que não sei se a interpretação seria aceita. Com intuito do desenvolvimento das micro regiões ou macro regiões, poderíamos com a combinação do Art. 170, VII e IX da CF, associado com o Art. 48 da 147/14, dar a exclusividade nas aquisições até 80 mil para ME/EPP/MEI e ainda destinar para empresas locais, Sob a ótica do desenvolvimento sócio-econômico de determinada região? Já que na ideia de incentivar as ME/EPP/MEI seria possível associar o desenvolvimento econômico regional. Se não me engano algumas cidades já trabalham suas compras públicas desta forma, casos de Recife/ PE e Fortaleza/CE.

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SERGIO VERISSIMO disse: 2 de setembro de 2015 às 13:53

No que tange à regra do art. 49, II da LC 123 (não houver um mínimo de 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME ou EPP sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório), quando deve essa inexistência de ME ou EPP deve ser aferida, no momento da colheita de orçamentos para delimitação do valor máximo da licitação ou durante a fase externa? Sendo a licitação exclusiva para ME/EPP e não havendo propostas , pode o certame ser direcionado às demais interessadas (que não se enquadrem como ME/EPP), sem que haja a necessidade de exaurimento do processo e publicação de um novo edital?

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Gabriela Lira Borges disse: 10 de setembro de 2015 às 10:19

Prezado Sr. Sérgio, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto ao assunto abordado em seu comentário, trata-se, de fato, de tema bastante polêmico e que tem sido objeto de diversos questionamentos junto a Consultoria Zênite. Diante disso, nossa equipe técnica tem se reunido constantemente para discutir e aprimorar entendimentos sobre estes e outros temas referentes à LC 147.
Desta forma, considerando a complexidade do tema e a amplitude das discussões que ele comporta, optamos por abordá-lo em futuras publicações em nossa Web e na Revista Zênite ILC, veículos os quais admitem abordagem mais ampla e completa.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Boa tarde!
Em um Pregão Eletrônico para Sistema de Registro de Preços que possui valor estimado bem acima dos R$80.000,00, tentou-se aplicar no Sistema o benefício III (art. 48, inciso III da LC 123/2001).
Contudo, o próprio Sistema não nos deu a opção do benefício III, sendo possível apenas as opções de “sem benefício” ou “benefício I”, que não era o caso.
Inconformado, foi realizada consulta junto ao Serpro que nos deu a seguinte resposta: “Pregão por SRP, não permite aplicação de benefício tipo III, o benefício tipo III somente para pregões tradicionais e para item material”.

Dessa forma, a resposta acima de baseia em qual fundamento legal? E ainda, de que forma devemos proceder, se o próprio Sistema não possibilita a aplicação do benefício?

Desde já agradeço.
Abs.

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Sonia Marques disse: 8 de outubro de 2015 às 11:11

Bom Dia! Gostaria de saber como proceder no pregão se não houver licitantes para a reserva dos 25%. Nesse caso, teríamos que fazer outro pregão dos 25% para empresas em geral?

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Gabriela Lira Borges disse: 14 de outubro de 2015 às 17:26

Prezada Sra. Sonia, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, entendemos que uma possível solução a ser adotada pela Administração (à exceção de existência de tratamento regulamentar no âmbito respectivo de teor diverso) compreende a descrita no art. 8º, § 2º, do Decreto nº 6.204/2007:
“Art. 8º Nas licitações para a aquisição de bens, serviços e obras de natureza divisível, e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo do objeto, os órgãos e entidades contratantes poderão reservar cota de até vinte e cinco por cento do objeto, para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
(…)
§ 2º O instrumento convocatório deverá prever que, não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado.” (Destacamos.)
Assim, em vez de, desde logo, o objeto constante da cota reservada ser igualmente objeto de disputa por todos os licitantes, a Administração consignaria regra editalícia no sentido de que, em restando deserta a cota reservada, possível adjudicá-la ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, em todo caso, contanto que praticarem o preço do primeiro colocado na cota principal.
Mencione-se, por derradeiro, que o Decreto nº 8.538/15 publicado em 05.10.2015, para viger 90 dias após sua publicação, e que passará a regular a matéria atualmente tratada pelo Decreto nº 6.204/07 contém previsão idêntica a acima citada.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Gabriela Lira Borges disse: 15 de outubro de 2015 às 10:47

Prezado Alexandre,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite. Tendo em vista que os seus questionamentos abarcam caso concreto, deixamos de respondê-los haja vista que não se compatibilizam com os objetivos do Blog que é a troca de ideias, opiniões, experiências, sem entrar em pormenores de situações que exigem uma avaliação individualizada.
Agradecemos sua compreensão.

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Gabriela Lira Borges disse: 15 de outubro de 2015 às 10:50

Prezado Sr. Gustavo, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite.
Quanto ao assunto abordado em seu comentário, trata-se, de fato, de tema polêmico e que tem sido objeto de questionamentos junto a Consultoria Zênite. Diante disso, nossa equipe técnica tem se reunido constantemente para discutir e aprimorar entendimentos sobre estes e outros temas referentes à LC 147.
Desta forma, considerando a complexidade do tema e a amplitude das discussões que ele comporta, optamos por abordá-lo em futuras publicações em nossa Web e na Revista Zênite ILC, veículos os quais admitem abordagem mais ampla e completa.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Janaína Balbino Vasconcelos disse: 27 de outubro de 2015 às 16:52

Com a edição do Decreto 8538/2015, no caso de Pregão Presencial, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte será exigida para efeito de contratação ou na fase de habilitação? Já que o art. 4º, § 2º, inc. I do referido decreto, prevê o o prazo para regularização fiscal será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, na licitação na modalidade pregão.

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Gabriela Lira Borges disse: 30 de outubro de 2015 às 16:17

Prezada Sra. Janaína, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, vale lembrar que o tema encontra-se originalmente tratado pela LC 123/06 nos termos de seus artigos 42 e 43 os quais preveem:
“Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.”
Consoante já afirmamos em outro comentário a este post, tais dispositivos devem ser interpretados sistematicamente no sentido de que a prova de regularidade fiscal deve ser apresentada no curso do certame, valendo-se, contudo, o licitante, do prazo de cinco dias para regularização, caso possua alguma pendência. Segundo entendemos, o que a Lei Complementar nº 123/06 assegura é que no caso de licitante enquadrada no conceito legal de microempresa ou empresa de pequeno porte possuir alguma restrição fiscal, ela não será de plano inabilitada, tal como ocorre com as demais licitantes. Havendo alguma restrição na condição de regularidade fiscal, a Administração deverá conceder prazo para regularização cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, o que, no caso do pregão acontecerá em momento imediatamente posterior à fase de habilitação.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Marcelo Franklin da Silva Alves disse: 22 de janeiro de 2016 às 16:18

Boa tarde.
Tenho uma dúvida. Para essas contratações de exclusividade de participação de ME para serviços continuados. Caso o valor ultrapasse esse limite na soma do tempo total possível de ser prorrogado, mesmo assim ela continuará a ser exclusiva?

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Gabriela Lira Borges disse: 29 de janeiro de 2016 às 16:52

Prezado Sr. Marcelo, inicialmente, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto ao assunto abordado em seu comentário, o tema é polêmico, não havendo ainda manifestação específica do TCU sobre a interpretação a ser conferida ao inciso I do art. 48 da LC nº 123/06 quando a necessidade envolver serviços de natureza continuada. Desta forma, considerando a complexidade e a amplitude das discussões que ele comporta, optamos por abordá-lo em futuras publicações em nossa Web e na Revista Zênite ILC, veículos os quais admitem abordagem mais ampla e completa.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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MARIA ROSA SOARES disse: 25 de fevereiro de 2016 às 12:02

Esse tratamento diferenciado é muito bom a questão é a forma como seria na pratica para aplicarmos essas obrigações, as dificuldades de entendimentos são várias, sugiro que a Zenite promova um curso sobre esse assunto para que saibamos fazer os procedimentos de forma correta sem infringir qualquer obrigação legal.

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Gabriela Lira Borges disse: 25 de fevereiro de 2016 às 17:16

Prezada Sra. Maria Rosa,agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
De fato, a correta aplicação das alterações promovidas pela LC 147/14 na LC 123/06 é mais um dos desafios a ser enfrentado pelos gestores públicos. Ciente disso, a Zênite já promoveu alguns eventos sobre o tema, tendo sido o mais recente realizado entre os dias 25 e 26 de janeiro de 2016, abordando “As alterações da Lei Complementar nº 147/14 na Lei Complementar nº 123/06 e na Lei nº 8.666/93 e o novo decreto regulamentador”. Dada a relevância do assunto, ao longo do ano deverão ser realizados mais eventos, havendo também cursos in company nos quais a Zênite elabora os conteúdos e apresenta uma proposta de capacitação que atenda às necessidades apresentadas pelo órgão ou entidade interessada.
Assim, havendo interesse, mais informações sobre nossos eventos podem ser obtidas pelo e-mail evento@zenite.com.br, pelo telefone (41) 2109 8666 ou, ainda, visitando nosso portal: https://www.zenite.com.br/
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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Flávio balduino soares disse: 4 de março de 2016 às 20:13

Posso fazer uma licitação onde tem apenas um item com valor de 200 mil reais exclusiva para micro empresa . Ou terei que destinar cotas de 25 %

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Gabriela Lira Borges disse: 15 de março de 2016 às 10:27

Prezado Sr. Flávio, agradecemos por acompanhar o Blog da Zênite!
Quanto a seu questionamento, observa-se que nos termos da LC 123, com redação conferida pela LC 147/2014, a obrigatoriedade de licitação exclusiva para microempresas incide para contratações com valor até R$ 80.000,00.
Ainda, destacamos as orientações da SLTI sobre o tema:
benefícios dispostos do art. 48:
· licitação exclusiva: passa a ser obrigatória para valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), podendo ser aplicado esse limite a itens, não ao valor total da licitação;
(…)
· cota reservada: passa a ser obrigatória sua aplicação, para bens de natureza divisível, no limite de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado.
Atenciosamente,
Gabriela Borges

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