Lei nº 8.666/93 passa a permitir exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

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Lei nº 8.666/93 foi novamente alterada

Publicada no Diário Oficial da União de 08 de julho, a Lei nº 12.440 acrescenta o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com o objetivo de instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

De acordo com essa nova disciplina, o art. 642-A da CLT disciplina a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Além de criar a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), a Lei nº 12.440/11 também alterou a Lei nº 8.666/93, que a partir do início da vigência da nova Lei, passará a exigir essa Certidão como condição para habilitação das licitantes interessadas nos procedimentos licitatórios.

De acordo com a nova redação dada ao art. 29 da Lei nº 8.666/93, “a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943”.

A alteração legal não restringiu, ao menos textualmente, a exigência de prova de regularidade trabalhista como condição de habilitação, apenas nas licitações envolvendo a contratação de serviços terceirizados em que se verificar a alocação de mão-de-obra da contratada em regime de exclusividade à Administração tomadora dos serviços.

Todavia, outra não nos parece ser a conclusão, haja vista a própria redação empregada deixar claro que a documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá na exigência da certidão que ateste a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

Ora, se essa exigência deve ser feita, conforme o caso, então a Lei fixou margem de discricionariedade, autorizando ao administrador avaliar, em cada situação, se é ou não o caso de exigir o dito documento.

Tratando-se de competência discricionária, deve ser exercida em vista dos fins a que a certidão negativa de débitos trabalhistas se destina. E sob esse enfoque, outra não parece ser a finalidade desse documento senão atestar a idoneidade da futura contratada no que diz respeito ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, permitindo à Administração contratante firmar a presunção de que a contratada é uma empresa séria e que cumprirá seus deveres, o que afasta a possibilidade da responsabilização subsidiária da Administração pelo pagamento desses encargos, na forma da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

Assim, não parece ser eficaz ou mesmo necessário exigir esse novo requisito de habilitação nas licitações para compras, obras ou contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão-de-obra ao tomador, dada a impossibilidade jurídica, nesses casos, de se atribuir à Administração contratante a responsabilidade subsidiária trabalhista.

Importa, ainda, destacar que essas medidas somente produzirão efeitos 180 dias depois da data da publicação da Lei nº 12.440/11, ou seja, apenas a partir de janeiro de 2012.

Confira abaixo a íntegra da Lei nº 12.440/11:

LEI Nº 12.440, DE 7 DE JULHO DE 2011.

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:

“TÍTULO VII-A
DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS

Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.

§ 1º O interessado não obterá a certidão quando em seu nome constar:

I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou

II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

§ 2º Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.

§ 3º A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus estabelecimentos, agências e filiais.

§ 4º O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.”

Art. 2º O inciso IV do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 27. …

IV – regularidade fiscal e trabalhista;
…” (NR)

Art. 3º O art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

V – prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.” (NR)

Art. 4º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.

Brasília, 7 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Lupi

Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.7.2011
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12440.htm#art4)

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6 Comentários

Olá, entendi o seu raciocínio sobre a exigência da CNDT somente nas licitações com alocação de mão de obra, mas entendo que somente o texto “conforme o caso”, presente no art. 29 da lei 8.666/93, não é suficiente para essa interpretação, pois cada pessoa que utilizar esse dispositivo poderá ter uma interpretação diferente. A discricionariedade nesse caso poderia dar lugar a aplicações divergentes. No meu entendimento, o texto “conforme o caso” deve ser combinado com uma legislação específica, para poder estabelecer os casos onde a certidão deve ser exigida ou não.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse:
11 de janeiro de 2012 às 19:33
Cara Danielly,
Agradeço sua manifestação.
O entendimento inicialmente formado para a exigência de CNDT apenas nas licitações cujo objeto envolva prestação e serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra reside em outras que não apenas a expressão “conforme o caso”. Ampara-se, na verdade, em interpretação da nova exigência (art. 29, inciso V da Lei nº 8.666/93), de acordo ou à luz do texto constitucional.
A Constituição da República traz disposição (art. 37, inc. XXI) no sentido de autorizar apenas a exigência de requisitos habilitatórios indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Nesse mesmo sentido, o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666/93, proíbe a realização de exigências desarrazoadas, que restrinjam injustificadamente a competitividade do certame.
Para entender a questão, não se pode perder de vista a finalidade da alteração legislativa promovida pela Lei nº 12.440/11. A inclusão de exigência de prova de regularidade trabalhista como requisito habilitatório tem por função diminuir os riscos de a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas das empresas que lhe prestam serviços. E esse risco, de regra, só existe em contratos cujo objeto seja a prestação de serviços com alocação exclusiva de mão de obra.
Assim, não parece que a exigência da CNDT como requisito de habilitação seja obrigatória em todos os casos já que, em princípio, não seria eficaz ou mesmo necessário exigir esse novo requisito de habilitação nas licitações para compras, obras ou contratação de serviços sem dedicação exclusiva de mão de obra ao tomador, dada a impossibilidade jurídica, nesses casos, de atribuir à Administração contratante a responsabilidade subsidiária trabalhista.
Não obstante essa conclusão inicial, verifico tendência em sentido oposto, ou seja, em exigir CNDT em todo e qualquer caso, sob a alegação de tratar-se de um requisito de habilitação voltado à assegurar direito social do trabalhador. Essa interpretação ampara-se na “nova” finalidade atribuída pela Lei nº 12.349/2010 à licitação, qual seja promover o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º, caput).
Por fim, não me parece que seja possível compreender que o texto “conforme o caso” deve ser combinado com uma legislação específica, para poder estabelecer os casos onde a certidão deve ser exigida ou não. A redação original do caput do art. 29 que definia apenas os requisitos de regularidade fiscal, já empregava a expressa “conforme o caso”. Nem por isso, foi preciso uma lei específica para especificar quando a Administração deveria prever cada uma das exigências constantes de seus incisos I a IV.
De toda sorte, concordo que seria muito mais fácil se o legislador, ao criar a Lei nº 12.440/11, dissesse quando esse novo requisito de habilitação deveria ser exigido.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo Alexandre Sampaio,

Obrigada pelos esclarecimentos. Acho muito interessante a possibilidade de debates sobre esses assuntos para dirimir quaisquer dúvidas que tenhamos. Parabéns pelo blog.

Sobre o assunto discutido, continuo com o entendimento de que todos os editais, independente do objeto licitado, devem exigir a apresentação da CNDT.

Após leitura dos seus argumentos, concluí que o principal motivo que o faz entender que a CNDT só deve ser exigida quando houver serviços com dedicação exclusiva de mão-de-obra é que a função da lei 12.440/11 é “diminuir os riscos de a Administração Pública ser responsabilizada subsidiariamente por débitos trabalhistas das empresas que lhe prestam serviços”, e em licitações que não tem por objeto esse tipo de serviço, a CNDT tornaria-se uma certidão desarrazoada e que restringe indevidamente a competitividade do certame. Corrija-me se minha afirmação acima não estiver correta.

Entretanto, no dia 31/01/2012 a rede Globo televisionou uma entrevista no jornal Bom Dia Brasil, com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, conforme reprodução abaixo:

G1 – Bom dia Brasil: Lei quer ajudar trabalhadores que esperam receber dívidas trabalhistas

“Agora, para uma empresa participar de uma licitação pública, ou seja, para vender PRODUTOS ou prestar serviços para prefeituras, estados e governo federal, ela vai ter de comprovar que não tem nenhuma pendência com a Justiça do Trabalho.
De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, a nova lei já está dando resultado. Mais de 630 mil empresas que tinham o nome na lista de devedores receberam a certidão negativa de débitos esse mês.
“As empresas passarão agora a ter muito maior interesse em primar pela observância da legislação trabalhista. Do contrário, não conseguem ter espaço no mercado e firmar contratos com o poder público. Não conseguem, enfim, desenvolver uma atividade econômica rentável e satisfatória”, declarou o presidente do TST, João Oreste Dalazen.”

Ou seja, fica claro pelo conteúdo da entrevista que o objetivo da lei 12.440/11 não é somente resguardar a Administração Pública de possíveis responsabilizações subsidiárias, e sim de incentivar que todas as empresas sanem seus débitos com a Justiça do Trabalho. Esse objetivo somente será alcançado se todos os editais prevejam a exigência da CNDT.

Att., Danielly S. N.

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Não seria a intenção do legislador que a emissão da CNDT como condição nas licitações auxiliasse a proteger trabalhadores destas empresas que pretendem receber dinheiro público? Afinal, o instrumento da licitação já é utilizado como forma de prevenir evasão fiscal (CND) e proteção de direitos dos trabalhadores (CRF e Certidão Conjunta)?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de fevereiro de 2012 às 17:18

Cara Danielly,

Você está coberta de razão!
Na minha concepção, a principal finalidade da exigência seria justamente a prevenção da responsabilidade subsidiária trabalhista.
Contudo, fica claro a partir de reiteradas manifestações tanto do Poder Judiciário (Ex. Presidente do TST) quanto do Poder Executivo (http://www.comprasnet.gov.br/ – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT – ORIENTAÇÃO AOS PREGOEIROS, PRESIDENTES DE COMISSÃO E FINANCEIROS), que a CNDT deve ser exigida em todos os casos, independentemente do objeto licitado.
A razão para tanto é justamente a intenção de viabilizar a quitação das dívidas trabalhistas pelas empresas, especialmente aquelas que participam de licitações.
Para alguns, essa intenção poderia justificar até mesmo a inconstitucionalidade da Lei nº 12.440/11, haja vista a licitação não se destinar a compelir a quitação de dívidas fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza.
Não obstante minha conclusão inicial, não concordo com aqueles que apontariam eventual inconstitucionalidade da lei. Pelo contrário, conforme mencionei no comentário anterior, “verifico tendência em sentido oposto, ou seja, em exigir CNDT em todo e qualquer caso, sob a alegação de tratar-se de um requisito de habilitação voltado à assegurar direito social do trabalhador. Essa interpretação ampara-se na “nova” finalidade atribuída pela Lei nº 12.349/2010 à licitação, qual seja promover o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º, caput)”.
Por conta desse cenário, ainda que a matéria comporte interessante debate, o mais seguro e recomendável é exigir a CNDT em todos os procedimentos licitatórios, independentemente do objeto licitado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de fevereiro de 2012 às 17:23

Prezado Eudes Ailson,

Você está coberto de razão!
Em que pese minha concepção inicial, segundo a qual a principal finalidade da exigência seria a prevenção da responsabilidade subsidiária trabalhista, fica claro a partir de reiteradas manifestações tanto do Poder Judiciário (G1 – Bom dia Brasil: Lei quer ajudar trabalhadores que esperam receber dívidas trabalhistas) quanto do Poder Executivo (Portal ComprasNet – CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS – CNDT – ORIENTAÇÃO AOS PREGOEIROS, PRESIDENTES DE COMISSÃO E FINANCEIROS), que a CNDT deve ser exigida em todos os casos, independentemente do objeto licitado.
A razão para tanto é justamente a intenção de viabilizar a quitação das dívidas trabalhistas pelas empresas, especialmente aquelas que participam de licitações.
Para alguns, essa intenção poderia justificar até mesmo a inconstitucionalidade da Lei nº 12.440/11, haja vista a licitação não se destinar a compelir a quitação de dívidas fiscais, trabalhistas ou de qualquer outra natureza.
Particularmente, não concordo com aqueles que apontariam eventual inconstitucionalidade da lei. Pelo contrário, verifico tendência em sentido oposto àquele que inicialmente apontei, ou seja, deve-se exigir a CNDT em todo e qualquer caso, sob a alegação de tratar-se de um requisito de habilitação voltado à assegurar direito social do trabalhador. Essa interpretação ampara-se na “nova” finalidade atribuída pela Lei nº 12.349/2010 à licitação, qual seja promover o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º, caput).
Por conta desse cenário, ainda que a matéria comporte interessante debate, o mais seguro e recomendável é exigir a CNDT em todos os procedimentos licitatórios, independentemente do objeto licitado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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