Licitação exclusiva para ME/EPP – O que se deve entender por item de contratação para definição do valor de R$ 80 mil

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Categoria: Licitação

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A partir da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147/14 na Lei Complementar nº 123/06, tornou-se obrigatória para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, realização de processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (art. 48, inc. I).

Com isso, nos diversos Seminários e treinamentos que tratam da aplicação dessas medidas, uma dúvida frequentemente apresentada pelos participantes gira em torno da definição a ser dada para itens de contratação.

Por exemplo, seria obrigatória a realização de procedimento licitatório destinado à participação exclusiva de pequenas empresas quando o objeto colocado em disputa constitui um conjunto de bens com valor superior a R$ 80 mil (lote), mas cujos bens ou serviços que o compõem, individualmente considerados (itens), consignam valores inferiores a esse montante?

Para resolver essa questão é preciso, primeiro, definir o que se deve entender por itens de contratação para fins de aplicação da medida prevista no art. 48, inc. I da Lei Complementar nº 123/06.

Nas licitações cujo objeto seja um lote (conjunto de bens e serviços) composto por diversos itens, cada lote colocado em disputa corresponde a um item de contratação.

Nesses casos, o licitante interessado em contratar com a Administração deverá formular proposta para a contratação do lote na sua integralidade, não comportando falar na adjudicação isolada e individual de itens que compõem esse lote.

Sendo assim, nas licitações processadas por lotes, para efeito de aplicação da medida prevista no inc. I do art. 48 da Lei Complementar nº 123/06, cada lote colocado em disputa constitui um item de contratação, devendo ser tomado em consideração o valor deste lote e não o valor individual dos bens ou serviços que o compõem.

É nesse sentido que se forma a orientação constante do Decreto nº 8.538/14, que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da administração pública federal e que entrará em vigor no dia 05 de janeiro de 2016, revogando o Decreto nº 6.204/07 que atualmente trata do tema:

“Art. 6º Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens ou lotes de licitação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)”.
Art. 9º Para aplicação dos benefícios previstos nos arts. 6º a 8º:
I - será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o grupo ou o lote da licitação que deve ser considerado como um único item; e”

Porquanto, em licitações processadas por lotes compostos por diversos itens, mas cuja adjudicação se dará ao licitante que ofertar o menor preço global para o lote, a avaliação do valor de R$ 80.000,00 para a realização de licitação exclusiva para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, conforme determina do art. 48, inc. I da Lei Complementar nº 123/06, deverá ser feita em relação ao valor estimado do lote como um todo e não em relação ao valor estimado dos itens que o compõem.

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10 Comentários

darci goulart ramos disse: 7 de novembro de 2015 às 16:32

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partiçipamos de uma liçitaçao para transporte de passageiros onde tinha 8 empresas concorrendo, todas micro empresas, uma destas empresa deixou de apresentar balanço patrimonial e demonstraçoes contabeis conforme o edital pedia e apresentou uma declaraçao do contador,manifestamos e fizemos o recurso e foi indeferido,entramos com mandato de segurança e nao tivemos exito,sera que vale a pena entrar com agravo? ou sera que esta empresa esta realmente isenta de apresentar balanço patrimonial?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de novembro de 2015 às 23:15

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Darci Goulart Ramos
Se o edital exigia a apresentação de balanço patrimonial como condição de habilitação, entendo que mesmo as licitantes microempresas e empresas de pequeno porte deveriam atender essa condição. A Lei Complementar nº 123/06 dispensa a ME/EPP de alguns requisitos relacionados com a escrituração fiscal, mas não impede a elaboração de balanço patrimonial, especialmente quando assim exigido para efeito de habilitação em procedimentos licitatórios.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Sérgio Veríssimo disse: 1 de junho de 2016 às 10:21

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E em relação à regra do art. 49, II (“Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 desta Lei Complementar quando: II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;”), em qual momento deve ser feita a verificação da existência dos 3 fornecedores competitivos enquadrados como ME/EPP? Deve-se entender como fornecedores competitivos aqueles existentes no mercado, como potenciais fornecedores (constatação essa feita durante uma pesquisa de mercado, visando obter orçamentos que basearão o valor máximo da licitação) ou somente aqueles que efetivamente se mostrarem efetivamente interessados em participar do certame?

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Boa tarde,
O Decreto 8.538 em seu artigo 1º ampliou o rol de beneficiados com o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado nas contratações pública.
Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de: (…)

O art. 6º do citado Decreto trata das licitações exclusivas para ME e EPP. Sendo assim, o Microempreendedor Individual – MEI não poderá participar de uma licitação exclusiva?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de junho de 2016 às 17:40

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Prezada Jéssica,

De acordo com o art. 1º do Decreto nº 8.538/15 determina:
“Art. 1º Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual – MEI e sociedades cooperativas de consumo, nos termos deste Decreto, com o objetivo de:”
Logo, Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para todas as pessoas ali indicadas.
Essa relação atende ao alcance de pessoas beneficiadas pela Lei Complementar nº 123/06, conforme disposto no seu art. 3º, o que engloba, também, o Microempreendedor Individual:
“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:”
A redação do art. 6º e outros faz menção apenas à microempresa e empresa de pequeno apenas para não ficar repetindo o rol extenso definido no art. 1º.
Assim, nada impede o Microempreendedor Individual – MEI de participar de uma licitação exclusiva, se ele possuir habilitação para tanto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de junho de 2016 às 17:47

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Prezado Sérgio Veríssimo,
Entendo que a condição prevista no art. 49, inc. II da Lei Complementar nº 123/06 deve ser aferida na fase do planejamento da contratação e não apenas depois de realizada a licitação, em face do seu resultado.
Uma vez adotado o benefício previsto no art. 48, inc. I ou III, por exemplo, será admitida a participação exclusiva de ME/EPP (total ou para a cota reservada, conforme o caso). Nesses casos, não participam pequenas e grandes empresas no mesmo certame. Logo, não seria possível aferir, apenas ao final do certame, a existência de um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente, na ordem de classificação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Gerson Lopes Junior disse: 21 de junho de 2016 às 15:01

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Em uma TP, nosso Campus forneceu uma planilha com: pç unit. sem BDI, pç unit. com BDI e valor total de cada item. A licitante com o menor valor apresentou sua planilha sem alterar nenhum dos valores unitários fornecidos pelo Campus (sem e com BDI), alterando apenas o valor total de cada item. A segunda colocada apresentou um dos itens da planilha bem acima do estimado, onde podemos SUPOR q se equivocou digitando R$959,00 ao invés de R$95,90. A terceira colocada cotou 11 itens com duplicidade de BDI (logo, 11 itens acima do estimado). Nossa dúvida: desclassificação de todas e contratação da 4ª colocada com um valor em torno de 52.000,00 acima da primeira colocada ou permitir que todas corrijam suas planilhas. Desde já agradecemos.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de junho de 2016 às 18:11

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Prezado Gerson Lopes Junior,
A Lei nº 10.52/02 não permite, ao final da fase de lances, a “correção” dos valores cotados pelas licitantes. Assim, a única hipótese em que esse procedimento seria viável seria no caso de desclassificação de todas as propostas, na forma do § 3º do art. 48 da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente,

Ricardo Sampaio

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Bruno Freitas disse: 22 de julho de 2016 às 12:59

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1) Não seria correto dizer que a administração deverá realizar processo licitatório exclusivo para participação de ME e EPP quando o valor total do processo for até R$ 80.000,00?

O artigo 48, inciso I, da Lei 123/2006, diz: “deverá realizar processo licitatório” destinado exclusivamente à participação de microempresa e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.

Ex: papel a4 – 5.000 (und) * R$15,00 (valor unt) = R$75.000,00 (valor total da licitação exclusiva para ME e EPP).

2) Na hipótese de uma licitação de material de expediente, com cota de até 25%, no valor total R$ 82.500,00:
Lote principal
a) papel a4 – 4125 (und) * R$15,00 (valor unt) = R$61.875,00 (valor total).
Lote exclusivo (cota até 25%)
a.1) papel a4 – 1.375 (und) * R$15,00 (valor unt) = R$20.625,00 (valor total).

A exclusividade deveria ser aplicada apenas para a cota de até 25%, conforme artigo 48, inciso III. Enquanto o lote principal apensar de ser inferior a R$ 80.000,00 não seria exclusivo, visto que foi aplicado o direito de preferência mediante a cota?

Caso seja aplicado o entendimento por “item/lote”, artigo 48, inciso I, como apresentado no artigo da ZENITE, na hipótese acima, ambos os lotes (principal e cota) seriam exclusivos para ME e EPP.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:12

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Prezado Bruno Freitas,
Não se deve confundir os benefícios previstos nos incs. I e III do art. 48 da Lei Complementar nº.
Se item ou lote colocado em disputa possuir valor inferior a R$ 80.000,00, só participarão ME/EPP da licitação.
Se o item ou lote colocado em disputa possuir valor superior a R$ 80.000,00 e o objeto licitado envolver aquisição de bens divisíveis, cumpre à Administração estabelecer cota reservada de até 25% desse objeto para disputa exclusiva entre ME/EPP e cota principal para disputa aberta entre quaisquer interessados, na qual se aplicará o direito de preferência previsto pelos arts. 44 e 45 da Lei Complementar nº 123/06.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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