O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

NOVA LEI DE LICITAÇÕES: a quem se aplica? A quais contratações? Como fica a vigência?

O Projeto de Lei nº 4.253/2020, que cria um novo regime jurídico para substituir a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e revogar o Regime Diferenciado de Contratações – RDC (Lei nº 12.462/11), foi mais detalhado no que diz respeito aos destinatários da norma.  

Já no seu art. 1º, deixa claro que a nova lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange: I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa; e II – os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. 

Não serão alcançados pela nova legislação: (i) entidades do Sistema S, já que não integram a Administração Pública e são submetidas aos próprios regulamentos; (ii) empresas públicas, sociedades de economia mistas e subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303/16 (ressalvado o disposto no art. 178 – definição de crimes -, que por força de previsão expressa, vincula as estatais); (iii) repartições públicas sediadas no exterior, sujeitas apenas aos princípios gerais da nova lei e, especialmente, à regulamentação específica a ser editada por Ministro de Estado; (iv) processos de contratação que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte; (v) “As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal” (art. 1º, § 5º); e (vi) na forma do art. 3º, inc. I, os “contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos”.

Conforme o art. 2º, a nova lei se aplica, obrigatoriamente, para (i) alienação e concessão de direito real de uso de bens; (ii) compra, inclusive por encomenda; (iii) locação; (iv) concessão e permissão de uso de bens públicos; (v) prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; (vi) obras e serviços de arquitetura e engenharia; e (vii) contratações de tecnologia da informação e de comunicação. 

Os serviços de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, continuarão sendo regidos pela Lei nº 12.232/2010. Na medida em que regidos por legislação específica, não revogada expressa/tacitamente pela nova norma, remanesce a legislação própria em vigor (art. 3º, inc. II). 

A partir das disposições do Projeto de Lei, tem-se que aprovado este, a nova Lei de Licitações entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. 

Também a partir desta data, os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666/93 serão revogados. Já a revogação dos demais artigos da Lei nº 8.666/93, da Lei nº 10.520/02 e dos arts. 1º a 47 da Lei nº 12.462/11, ocorrerá após decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial da nova lei. 

Neste período, o administrador poderá optar se firmará a contratação pretendida com base na legislação antiga ou se aplicará a nova lei, devendo constar expressamente essa opção no instrumento convocatório da licitação ou no processo que instruir a contratação direta. 

Diante desse cenário, tem-se que todos os dispositivos da nova lei entrarão em vigor na data da sua publicação oficial. Contudo, pelo prazo de dois anos a partir dessa data, sua aplicação ficará condicionada a decisão prévia da autoridade competente.

Por fim, interessante observar que em seu art. 20, o Projeto de Lei trata da aquisição de itens de consumo, os quais deverão ser de qualidade comum, não superior à mínima necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam, vedada a aquisição de artigos de luxo. Em seu parágrafo primeiro atribui aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a necessidade de definição em regulamento dos limites para o enquadramento dos bens de consumo nas categorias comum e luxo. No parágrafo segundo delimita que, no prazo de 180 dias a partir da promulgação da Lei, compras de bens de consumo só poderão ser efetivadas com a edição, pela autoridade competente, do regulamento pertinente.

[Total: 6   Average: 3.3/5]

Deixe o seu comentário !