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NOVA LEI DE LICITAÇÕES: o saneamento de vícios como orientação geral para os responsáveis pelo julgamento, pela homologação, pelo contrato e pelo controle

Seguindo a tendência doutrinária, jurisprudencial e, mesmo, normativa, o Projeto de Lei nº 4.253/2020 traz uma série de artigos que direcionam a atuação dos servidores envolvidos com o julgamento de propostas e habilitação, com a homologação, com a execução dos contratos e com o controle, para o necessário saneamento de falhas, sempre que possível, com o aproveitamento do procedimento. 

Vamos conferir alguns exemplos? 

– Art. 12, inc. III: no processo licitatório, “o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo”. 

– Art. 58, inc. I e V: serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis e as que apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanáveis. 

– Art. 63: “Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de documentos, salvo para atualização daqueles destinados à comprovação de fatos preexistentes à data de divulgação do edital que possam ser apresentados no prazo para diligências ou na fase recursal, conforme o caso, ou para atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.” 

– Art. 63, 1º: “No julgamento da habilitação, a comissão de licitação poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação.” 

– Art. 70, inc. I e parágrafo primeiro: com o encerramento das fases de julgamento e de habilitação, bem como superados os recursos, a autoridade superior poderá, dentre outras medidas, determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades. Caso se pronuncie pela nulidade, a autoridade indicará os atos com vícios insanáveis. 

– Art. 146: “Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou anulação do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos (…)”. 

– Art. 168: ao definir a necessidade de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo das contratações públicas, o Projeto de Lei impõe aos servidores envolvidos, quando constatarem simples impropriedade formal,  a necessidade de adoção de medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência, preferencialmente com o aperfeiçoamento dos controles preventivos e com a capacitação dos agentes públicos responsáveis. 

Apesar de o Projeto de Lei, em diversos momentos, reportar-se a vícios ou impropriedades formais, tal como a Zênite já vem defendendo ao longo dos últimos anos, é necessário um olhar para o processo que não o considere um fim em si mesmo. Um jogo de erros e acertos.

Veja que o Projeto de Lei, ao definir os objetivos da contratação, enuncia como o primeiro deles “assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública”. Portanto, sempre que possível, independentemente de o vício ser formal ou não, cumpre à Administração priorizar o saneamento, reduzindo custos e potencializando a seleção da melhor proposta ou, a depender do contexto, a solução menos onerosa e impactante à realidade administrativa.

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