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NOVA LEI DE LICITAÇÕES: pesquisa de preços e o sigilo do orçamento

Depois de bem definida a solução apta a satisfazer a necessidade, outra etapa essencial do planejamento da contratação passa pela delimitação do valor estimado da contratação mediante levantamento de preços de mercado.

E para que essa atividade seja exitosa, ou seja, para que essa amostra de preços efetivamente reflita a prática de mercado para o objeto a ser contratado, são necessários alguns cuidados. 

O art. 23 do Projeto de Lei nº 4.253/2020 teve esse olhar. Conforme a literalidade do dispositivo, o “valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.” 

Em relação ao levantamento de preços de mercado, o Projeto indica a necessidade de Regulamento, mas desde logo define algumas diretrizes, em boa parte já constantes de normativos vigentes a respeito, a exemplo da IN 73/20.  

O Projeto separa o procedimento relativo ao levantamento de mercado da seguinte forma: 

(i) aquisição de bens e contratação de serviços em geral: a definição do valor estimado partirá do “melhor preço” aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não: 

I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no Banco de Preços em Saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP); 

II – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 

III – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; 

IV – pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada a justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; 

V – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento. 

(ii) contratação de obras e serviços de engenharia: o valor estimado, acrescido do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis, será definido por meio da utilização de parâmetros na seguinte ordem:  

I – composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para as demais obras e serviços de engenharia; 

II – utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso; 

III – contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de(um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente; 

IV – pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento. 

O Projeto autorizou Municípios, Estados e Distrito Federal, em suas contratações, que não envolvam recursos da União, a adotar outros sistemas de custos do respectivo ente federativo. 

(iii) contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa: quando não for possível adotar a sistemática indicada nos itens (i) e (ii) – o que nos parece aplicável em situações de exclusividade no fornecimento ou execução do serviço ou, ainda, de singularidade do objeto -, “o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração.” 

(iv) obras e serviços de engenharia sob os regimes de contratação integrada ou semi-integrada: a definição do valor estimado será na forma descrita no item (ii), acrescido ou não de parcela referente à remuneração do risco, e, sempre que necessário e o anteprojeto permitir, a estimativa de preço será baseada em orçamento sintético; reservada a utilização de metodologia expedita ou paramétrica e de avaliação aproximada baseada em outras contratações similares às frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto. 

E interessante observar que, diferente de outros normativos, a nova Lei de Licitações não indica o “orçamento sigiloso” como regra. No art. 24, o Projeto pontua que, justificadamente, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso

Sendo a hipótese, esclarece que (i) o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo; bem como que (ii) o orçamento será tornado público apenas e imediatamente após a fase de julgamento de propostas, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

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