O blog mais relevante sobre licitações e contratos do Brasil

Junte-se aos nossos mais de 100.385 leitores. Cadastre-se e receba atualizações:

NOVA LEI DE LICITAÇÕES: preferência pela forma digital e eletrônica dos documentos e pelo procedimento eletrônico

O Projeto de Lei nº 4.253/2020 contempla uma série de previsões que claramente buscam priorizar o formato digital e/ou eletrônico de documentos e para o procedimento em si de contratação, o que garante maior segurança e transparência ao processo

Aliás, o portal da Administração na internet – o seu “sítio eletrônico oficial” deve compreender a “vitrine” de todos os atos e procedimentos, inclusive do Plano Anual de Contratações. No art. 6º, o Projeto caracteriza o “sítio eletrônico oficial” como sendo o “sítio da internet, certificado digitalmente por autoridade certificadora, no qual o ente federativo divulga de forma centralizada as informações e os serviços de governo digital dos seus órgãos e entidades”.  

Quando trata do processo licitatório – mas cuja racionalidade, entendemos, igualmente se estende aos processos de contratação direta -, o Projeto pontua que “os atos serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico” (art. 12, inc. VI). 

Outra importante contribuição foi incorporada pelo texto da nova lei, envolvendo o reconhecimento quanto à validade de assinaturas digitais, por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico, mediante certificado digital (ICP-Brasil) (art. 12, parágrafo 2º). 

O ganho em eficiência decorrente da informatização de processos foi também reforçado ao atribuir aos órgãos competências regulamentares envolvendo, dentre outros, a criação de catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras; de sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo; a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia. 

Sem sombra de dúvida, a preferência pelo formato digital e eletrônico traz muitos ganhos à gestão pública.

A dificuldade, em um “Brasil de muitos Brasis”, passa a ser a disponibilidade de tecnologia e capacitação que garantam a materialização e a eficácia desse modelo ideal nas diversas realidades brasileiras. 

[Total: 0   Average: 0/5]

Deixe o seu comentário !