Nova Resolução do CNJ trata sobre a conta vinculada

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Foi publicada no DJ-e nº 22, de 04/02/2013, a Resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) nº 169, de 31 de janeiro de 2013 que dispõe sobre a retenção de provisões de encargos trabalhistas, previdenciários e outros a serem pagos às empresas contratadas para prestar serviços, com mão de obra residente nas dependências de unidades jurisdicionadas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O tema era regulado pela Resolução do CNJ nº 98/09, a qual permanece regulando as contratações formalizadas antes da data de publicação da Resolução nº 169/13.

Fiz uma primeira leitura da nova Resolução e destaquei algumas novidades e alterações que me chamaram atenção no novo texto normativo. Disponibilizo o arquivo com esses destaque no link: RESOLUÇÃO N° 169-13-CNJ

As mudanças certamente vão gerar discussões e polêmicas. De início, uma reflexão me vem à mente: precisamos ter a clareza de que algumas providências já previstas e outras trazidas pela nova Resolução podem (e certamente irão) impactar na formação do preço dos serviços, tais como: a inclusão do percentual de lucro relativo aos encargos retidos no montante depositado na conta vinculada; o saldo da conta vinculada ser liberado somente após dois anos do término do contrato e desde que o empregado alocado na execução do serviço não acione a Justiça do Trabalho; diante de determinação judicial para bloqueio e transferência de valor vinculada para a conta-corrente judicial, o valor transferido judicialmente será glosado por ocasião do primeiro pagamento e dos subsequentes a serem efetuados à empresa e depositados na conta vinculada para recomposição do saldo.

Enfim, vamos acompanhar as repercussões e desdobramentos que as novas regras trarão para os contratos de terceirização de serviços dos órgãos vinculados à nova Resolução.

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2 Comentários

Boa tarde, tenho uma dúvida:
Se um Tribunal aderiu à uma Ata de outro órgão público para contratação de serviços terceirizados de segurança e vigilância sem previsão no Edital de contingenciamento de valores com base na Resolução n. 169/CNJ. Pode, depois de assinado o Contrato, acrescer, por termo aditivo, a referida disposição prevista na Resolução, ainda que não havia tal previsão do Edital aderido??

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Prezado Willian,
Obrigada pela participação.
A adesão a ata de registro de preços exige a análise e avaliação precisa e criteriosa de que o objeto constante da ata, bem como as regras e exigências que regem a contratação são adequadas e estão alinhadas com a necessidade da Administração que pretende realizar a adesão. Ou seja, a decisão em aderir deve ser precedida de um planejamento e avaliação de que as condições do contrato atendem adequadamente a necessidade da Administração.
Nesse sentido, o Tribunal de Contas da União – TCU já determinou à entidade jurisdicionada a observância de requisitos mínimos a serem atendidos quando da adesão a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos. Foram consagrados, no Acórdão nº 2.764/2010 – Plenário, os seguintes requisitos para procedimentos de adesão a atas:
- necessidade de elaborar, em momento prévio à contratação por adesão à ata de registro de preços, termo de caracterização do objeto a ser adquirido, no qual restem indicados o diagnóstico da necessidade e as justificativas da contratação, bem como a demonstração de adequação do objeto em vista do interesse da Administração;
- dever de realizar pesquisa de preços a fim de atestar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e confirmar a vantajosidade obtida com o processo de adesão;
- obrigação de respeitar os termos consignados em ata, especialmente seu quantitativo, sendo manifestamente vedada a contratação por adesão de quantitativo superior ao registrado.

Assim, Tribunal vinculado às normatizações do CNJ no que tange ao provisionamento das verbas trabalhistas e que, nesse sentido, deve implementá-la nos contratos de terceirização com alocação exclusiva de mão de obra, em princípio, não deve aderir a ata de registro de preços de serviços na qual não há previsão de criação de conta vinculada.
Caso o contrato tenha sido formalizado sem a adequada avaliação dessa questão, o que poderia ser cogitado é uma alteração consensual dos termos contratuais, no sentido de incluir a conta vinculada não prevista inicialmente. Não vejo possibilidade para o caso de uma alteração unilateral e impositiva para a inclusão de conta vinculada, até mesmo porque essa obrigação pode impactar na formação do preço.

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