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O cálculo do percentual de 25% para acréscimos e supressões no objeto do contrato de acordo com o TCU

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Categoria: Contratos Administrativos

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Uma dúvida bastante presente aqui no Blog, manifestada por nossos leitores, é a respeito da base de cálculo para acréscimos e supressões no objeto do contrato.

Veja-se, o art. 65 da Lei nº 8.666/93 autoriza a Administração a efetuar, unilateralmente, alterações quantitativas e qualitativas do objeto do contrato, visando adequá-lo às finalidades de interesse público supervenientes, verificadas durante a sua execução.

De acordo com o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal de Contas da União:

tanto as alterações contratuais quantitativas – que modificam a dimensão do objeto – quanto as unilaterais qualitativas – que mantêm intangível o objeto, em natureza e em dimensão, estão sujeitas aos limites preestabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 65 da Lei nº 8.666/93. (Decisão nº 215/1999, Plenário.)

A base de cálculo utilizada para a aferição do limite a ser observado nas alterações unilaterais é o valor pactuado no momento da contratação, acrescido de eventuais modificações em razão da incidência de institutos voltados à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro (reajuste, repactuação ou revisão).

Ainda, conforme recentes manifestações do TCU, para fins de verificação de atendimento desses limites, considera-se o valor inicial da contratação, desprezando eventuais acréscimos ou supressões realizados anteriormente. Significa dizer, os acréscimos e as supressões anteriores não alteram a base de cálculo para aplicação de novas alterações e aferição do limite legal.

Além disso, a Corte de Contas firmou orientação de que o limite de 25% deve ser aplicado individualmente para acréscimos e supressões. A Lei nº 8.666/93 autoriza acréscimos em até 25%. Igualmente, permite supressões unilaterais na mesma medida. Logo, não se admite a compensação entre acréscimos e supressões. Assim, mesmo que ao realizar um acréscimo de 50% e uma supressão de 50% o valor do contrato não sofra alteração, o contrato foi alterado, e essas duas modificações contratuais violam os limites legais.

Nesse sentido é a orientação do Plenário no Acórdão nº 2.059/2013:

os limites de aditamento estabelecidos no art. 65, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666/93 devem considerar a vedação da compensação entre acréscimos e supressões de serviços, consoante a jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada, por exemplo, pelos Acórdãos nº 749/2010, 1.599/2010, 2.819/2011 e 2.530/2011, todos do Plenário.

Desse modo, segundo o entendimento adotado pelo TCU, para efeito de observância dos limites de alterações contratuais, os acréscimos ou as supressões de quantitativos devem ser considerados de forma isolada. O conjunto de reduções e o conjunto de acréscimos devem ser calculados sobre o valor original do contrato, sendo vedado qualquer tipo de compensação entre eles.

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 239, p. 87, jan. 2014, seção Perguntas e Respostas. A Revista Zênite e a Web Zênite Licitações e Contratos tratam mensalmente na seção Perguntas e Respostas das dúvidas mais frequentes e polêmicas referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

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4 Comentários

luiz stefano rosado fantappie disse: 29 de setembro de 2015 às 11:08

gostaria a especial gentileza de encaminhar o acórdão do TCU que decidiu nesse sentido.

 

Prezado Luiz Stefano, obrigada por acompanhar nosso Blog! O Acordão foi enviado via email.

 
Laís Araújo disse: 21 de novembro de 2016 às 17:03

Tenho um contrato celebrado em 28 de julho de 2015 no valor de R$ 150.630,20.
Após a retirada de dois itens o contrato ficou no valor de R$148.366,95.
Foi feito um aditivo de 4 meses a partir de 28 de julho de 2016 no valor de R$ 60.000,00.
Agora se quer fazer um novo aditivo de 8 meses (para completar o ciclo de 12 meses) no valor de R$88.366,95.
Minha dúvida é, esse segundo aditivo ultrapassaria o limite de 25%?
Observando que não se trata de um contrato de serviço continuo, uma vez é serviço de organização de eventos, correlatos e suporte.

 

Prezada Laís,
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Como sempre alertamos que, em alguns casos, as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder diretamente seu comentário. Agradecemos sua compreensão.

Att,
Equipe técnica.

 

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