Categorias
Autores
Pesquisar
03 fev 2013

Foi publicado, no Diário Oficial da União de 24 de janeiro de 2013, o Decreto nº 7.892/13, que institui, a partir de 23 de fevereiro, nova regulamentação para o Sistema de Registro de Preços no âmbito federal.

Este post pretende destacar alguns aspectos acerca da nova disciplina para as adesões a atas de registro de preços por órgãos não participantes de sua instituição, especialmente no que diz respeito aos limites a serem observados, tal qual previsto pelos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/13:

“Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

(…)

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.

§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem”.

Verifica-se, na sistemática consagrada, que o Decreto nº 7.892/13 admite a utilização da ata de registro de preços por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública federal (art. 22, caput), estadual, distrital ou  municipal (art. 22, § 9º) que não tenha participado do certame licitatório.

Para tanto, exige-se a justificativa da vantajosidade desse procedimento (art. 22, caput), bem como a realização de consulta prévia e obtenção de expressa anuência do órgão gerenciador (art. 22, caput e § 1º). Além disso, tal qual antes ocorria, a adesão permanece condicionada à concordância do fornecedor (art. 22, § 2º).

De acordo com a disciplina que entrará em vigor em fevereiro, as contratações por adesão à ata ficam condicionadas, também, à previsão expressa no edital admitindo essa possibilidade. Nesse sentido, o inc. III do art. 9º do Decreto nº 7.892/13 permite (e não obriga) ao órgão gerenciador admitir as adesões à sua ata. Ausente essa previsão, por força do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, restará, desde logo, afastada a possibilidade de adesão.

Ao contrário, havendo a previsão no edital de quantitativos destinados à adesão e preenchidos os demais requisitos indicados, a fórmula constante dos §§ 3º e 4º do art. 22 impõe às contratações por adesão a observância de dois limites, um “individual” e outro “coletivo”.

O limite “individual” está expresso no § 3º e restringe a contratação, por órgão ou entidade não participante (carona), a 100% do quantitativo total registrado em ata para cada item (total destinado ao órgão gerenciador e órgãos participantes).

O limite “coletivo”, prescrito no § 4º, determina que, ao admitir adesões à ata, o edital deverá prever que o quantitativo destinado às adesões não poderá exceder, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo total do item destinado às contratações do órgão gerenciador e dos órgãos participantes, independentemente do número de adesões que venham a ocorrer.

Ou seja, a soma dos quantitativos contratados por adesão à ata, em cada item, não poderá ser maior do que cinco vezes o total registrado em ata para as contratações a serem realizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes.

Sobre essas previsões, cumpre tecer dois rápidos comentários.

O primeiro, para chamar a atenção de que a nova disciplina não tem o condão de revogar ou anular determinações expedidas anteriormente pelo Tribunal de Contas da União, as quais, até que sobrevenha nova determinação do próprio TCU em sentido contrário, continuam produzindo efeitos e vinculando seus destinatários. Ademais, uma primeira leitura do regulamento indica que as suas regras em nada conflitam com as recentes decisões do Tribunal de Contas da União.

Isso porque, no Acórdão nº 1.233/2012, o Plenário do TCU firmou entendimento de que os órgãos gerenciadores de atas de registro de preços, “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital”. Por sua vez, o Acórdão nº 2.692/2012, também do Plenário, fixou que, a partir de 31.12.2012, esse entendimento passaria a produzir efeitos.

Pelo que se nota, o dever imposto pelo Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário remanesce e, conforme disciplina estabelecida pelo novo regulamento, como as adesões precisam ser admitidas pelo órgão gerenciador, no instrumento convocatório que deu ensejo à formação da ata, caberá, a cada órgão gerenciador, definir o quantitativo a ser destinado às contratações por adesão, devendo observar, nesse caso, o limite de cinco vezes o total a ser licitado e registrado para as contratações a serem realizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes. Admitida a adesão e fixado o quantitativo destinado, caberá ao órgão gerenciador, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital, de modo a efetivar a orientação do órgão de controle.

O segundo comentário tem o intuito de dizer que, em que pese a nova regulamentação amenizar os defeitos tantas vezes apontados e que fazem o carona, a nosso ver, ser considerado ilegal, não os elimina.

Para nós, afora os outros vícios, o principal pecado da disciplina prevista para o carona no Decreto nº 3.931/01 era o de não impor limite para essas contratações, o que agredia o dever constitucional de licitar, a isonomia e a própria economia de escala. O Decreto nº 7.892/13 corrige isso. No entanto, a fixação de um quantitativo reservado para contratações por adesão pode elevar o risco para os particulares e, por consequência, prejudicar a obtenção de melhor preço a partir da economia de escala. Explica-se.

Na forma da Lei nº 8.666/93, “a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir”, mas como não se instaura licitação para passar tempo, provavelmente essas contratações ocorrerão. Ademais, ao fixar o quantitativo destinado às contratações do órgão gerenciador e dos órgãos participantes, a Administração o faz com base em levantamentos, estudos, previsões realizados por esses órgãos (art. 5º, inc. II e V, e art. 6º, caput), os quais devem expressar algo compatível com suas necessidades e que provavelmente se verificará ao longo da vigência da ata. Esse cenário confere segurança às licitantes para oferecer preços compatíveis com a economia de escala formada a partir desses quantitativos.

Todavia, neste momento, as contratações por adesão são totalmente incertas, e o quantitativo a elas destinado não expressa a estimativa de consumo de nenhum órgão em concreto, mas apenas uma cogitação. Logo, as licitantes não podem considerar, ao menos integralmente, esse quantitativo na formação de seus preços.

Com base nas premissas lançadas, se o edital pretender registrar preço para o fornecimento de 1000 unidades do produto “x”, reservadas às contratações do órgão gerenciador e dos órgãos participantes, admitindo mais 5000 unidades para eventuais caronas, provavelmente o valor unitário será compatível com a economia de escala obtida para 1000 unidades, e não para 6000.

Se isso se confirmar, ainda que as contratações individualmente consideradas não sejam desvantajosas ou antieconômicas, o resultado não será o mesmo se considerado o montante total fornecido com base nessa ata.

Como as contratações firmadas por adesão, na maioria dos casos, podem ser planejadas previamente, a solução continua não sendo o carona, e sim a participação na instituição de atas, como órgão participante. Mas esse será assunto para outro post!

O Decreto nº 7.892/13 e o Carona: a volta dos que não foram!, 4.6 out of 5 based on 7 ratings
 
Avalie >
VN:F [1.9.22_1171]
Avaliação: 4.6/5 (7 votos)
O Decreto nº 7.892/13 e o Carona: a volta dos que não foram!, 4.6 out of 5 based on 7 ratings

Deixe o seu comentário!

Ao enviar, concordo com os termos de uso do Blog da Zênite.

35 Comentários

Como ficam as atas vigentes em relação às adesões para os órgãos que não participaram no início? O Decreto menciona apenas no artigo 24 os órgãos gerenciadores e participantes:

“Art. 24. As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência.”

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
-1 3 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de fevereiro de 2013 às 18:30

Prezado Rodrigo,
Sobre a (im)possibilidade de adesão às atas em vigor, recomendo a leitura do post “Atas formalizadas durante a vigência do Decreto nº 3.931/2001: Ainda é possível realizar adesão?”, da autoria de Pedro Henrique Braz De Vita.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Paulo V. Rocha disse: 14 de fevereiro de 2013 às 17:28

A adesão só é permitida para órgãos da Administração Publica Federal.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de fevereiro de 2013 às 8:43

Prezado Paulo V. Rocha,
De acordo com as regras do Decreto federal nº 7.892/13, “É vedada aos órgãos e entidades da administração pública federal a adesão a ata de registro de preços gerenciada por órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual” (art. 22, § 8º).
Contudo, “É facultada aos órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a ata de registro de preços da Administração Pública Federal” (art. 22, § 9º).
Assim, a adesão de órgãos ou entidades municipais, distritais ou estaduais a adesão a atas de registro de preços instituídas por órgãos ou entidades da Administração Pública Federal dependerá dos decretos vigentes no âmbito de cada órgão ou entidade municipal, distrital ou estadual, bem como dos entendimentos dos respectivos órgãos de controle.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Jorge Augusto da Silva disse: 19 de fevereiro de 2013 às 18:16

Para que um município possa realizar uma licitação por Registro de Preços, tem que haver decreto municipal regulamentando este tipo de licitação?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
José F. da Silva disse: 21 de fevereiro de 2013 às 17:35

Prezado Ricardo,

com fulcro no art. 22, § 2º do Decreto 7.892 posso estabelecer de plano no edital que não serão aceitas adesões de órgãos municipais, estaduais e distritais?

Grato.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
José F. da Silva disse: 21 de fevereiro de 2013 às 17:40

Senhores,

segue cópia da orientação do Ministério do Planejamento quanto à adesão às Atas firmadas na vigência do antigo decreto, veiculada em seu sítio oficial:
“Norma estabelece critérios para compras e contratações feitas por mais de um
órgão público
Brasília, 24/1/2013 – O Sistema de Registros de Preços (SRP) foi atualizado por
meio do Decreto nº 7.892, publicado nesta quinta-feira, 24, no Diário Oficial da
União. O sistema tem o objetivo de estabelecer os procedimentos para a
contratação de serviços e aquisição de bens em futuras compras feitas por mais de
um órgão ou programas de governo. As atas anteriores ao decreto continuam
tendo validade, mas não poderão ter adesão de órgãos não participantes do
processo licitatório.”

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de fevereiro de 2013 às 13:24

Prezado Jorge Augusto da Silva,
Não é necessária a edição previa de Decreto municipal para a realização de licitação visando a instituição de ata de registro de preços, pois o entendimento majoritário forma-se no sentido de que a disciplina a respeito do assunto, constante do art. 15 da Lei nº 8.666/93, é autoaplicável. Nesse sentido, por exemplo, manifestam-se Ivan Barbosa Rigolin e Marco Tullio Bottino, para quem a redação da Lei nº 8.666/93 “peca por, aparentemente, exigir regulamento para implementar-se um regime de registro de preços, podendo ser procedida qualquer licitação sob essa espécie sem determinado decreto ou regulamento. A lei já dá elementos suficientes à implementação do sistema, de modo que, mesmo sem regulamento, ele já é tido por exeqüível” (Manual Prático das Licitações, ed. Saraiva, p. 229.).
Nesse caso, o próprio edital definirá as regras que deverão ser observadas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de fevereiro de 2013 às 13:32

Prezado Sr. José F. da Silva,
Em que pese o regulamento não trazer disciplina taxativa nesse sentido, com base na competência do órgão gerenciador e amparado em critérios de conveniência e oportunidade, entendo ser possível os órgãos e entidades federais, ao instituírem atas de registro de preços com base no Decreto nº 7.892/13, estabelecerem nos editais de licitação limitações ao uso de suas atas pelos “caronas”. Essas limitações podem tratar tanto dos quantitativos (de modo a reservar para caronas uma quantidade inferior a cinco vezes o total registrado para o gerenciador e participantes, por exemplo), quanto a quem se permitirá aderir.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de fevereiro de 2013 às 13:38

Prezado Sr. José F. da Silva,
Concordo com essa conclusão.
Inclusive, no post Atas formalizadas durante a vigência do Decreto nº 3.931/2001: Ainda é possível realizar adesão?, o colega Pedro Henrique Braz De Vita tratou do tema e, ao tratar do art. 24, do Decreto nº 7.892/13, depois de citar essa manifestação do Ministério do Planejamento, conclui ser “mais prudente aos órgãos e entidades da Administração Pública, a partir do início da vigência do novo Decreto, não autorizar e/ou realizar adesões a atas de registro de preços formalizadas durante a vigência do Decreto nº 3.931/2001”.
Recomendo a leitura!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Paulo César Pinto da Silva disse: 28 de fevereiro de 2013 às 17:09

Prezado Ricardo,
Qual é o objetivo da previsão contida no inciso III do art. 9º do Decreto 7.892/2013, ao prever como item obrigatório do edital a estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes? Como isso poderá ser operacionalizado pelos órgãos gerenciadores, dado que, no momento da confecção de um edital, é quase impossível prever quais e quantos serão os interessados numa eventual adesão? Quais critérios devem ser usados para se chegar a uma estimativa minimamente confiável?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de março de 2013 às 12:20

Prezado Paulo César Pinto da Silva,
O objetivo é definir um quantitativo máximo a ser reservado para eventuais e futuras caronas.
Com a disciplina do Decreto nº 7.892/13, uma vez admitidas as contratações por carona, passa-se a ter um total registrado reservado para o órgão gerenciador e os participantes e outro quantitativo reservado exclusivamente para futuras e eventuais caronas, o qual não poderá exceder ao quíntuplo do quantitativo registrado na ata para o órgão gerenciador e órgãos participantes.
Com isso, acredita-se, as contratações feitas por adesão a essa ata terão sido precedidas de licitação, corrigindo a falta de limite para os caronas (Acórdãos nº 1.233/2012 e nº 2.692/2012, ambos do Plenário do TCU).
Contudo, conforma chamei a atenção no post, no momento do planejamento da licitação para instituição da ata de registro de preços, “as contratações por adesão são totalmente incertas, e o quantitativo a elas destinado não expressa a estimativa de consumo de nenhum órgão em concreto, mas apenas uma cogitação. Logo, as licitantes não podem considerar, ao menos integralmente, esse quantitativo na formação de seus preços”.
Daí a razão para eu continuar criticando o instituto da adesão e seguir acreditando eu, “Como as contratações firmadas por adesão, na maioria dos casos, podem ser planejadas previamente, a solução continua não sendo o carona, e sim a participação na instituição de atas, como órgão participante”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Kelly Monteiro Paes disse: 28 de março de 2013 às 9:28

Olá Ricardo!

Existem sanções penais ou administrativas para as empresas quando, a pedido do órgão, o fornecimento do serviço estrapola o que foi inicialmente contratado?
tem observado, ainda, que existe na prática do mercado uma espécie de “adequação” a ata de registro de preço. Ou seja, o órgão inicialmente contratou para pintar a parede, mas utilizam para outra finalidade. Existem sanções para isto? desde já agradeço.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de abril de 2013 às 16:10

Prezada Kelly Monteiro Paes,
A Administração não pode, em hipótese alguma, permitir que o contratado forneça ou preste serviço em quantidade superior àquela prevista no contrato. Na forma do art. 66, da Lei nº 8.666/93, “O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial”.
A Administração somente poderia demandar quantitativo superior ao ajustado na hipótese de operar um acréscimo quantitativo, na forma do art. 65, § 1º., da Lei nº 8.666/93. Mas, nesse caso, esse acréscimo precisa ser previamente justificado e autorizado pela autoridade superior, além de exigir sua formalização por termo aditivo.
Acréscimos informais, a pedido de servidores, que não preencham os requisitos legais para configurar hipótese de aditamento contratual, implicam responsabilidade civil, penal e administrativa dos servidores que permitiram a formação dessa situação.
Já a responsabilização da empresa dependerá de resultado de processo administrativo a indicar que esta estava em conluio com o servidor e que, por meio dessa ilegalidade, auferiu benefício indevido. Do contrário, se a empresa estava de boa-fé, não se cogita aplicação e sanção.
Sobre o segundo ponto, cumpre informar não haver a possibilidade de se proceder a adequação de atas de registro de preços, sob pena de essa prática configurar a contratação de algo diferente do que foi licitado e, por consequência, caracterizar uma contratação sem o devido procedimento licitatório.
Ademais, de acordo com o art. 22, § 2º, do Decreto nº 7.892/13, na hipótese de carona, “Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.”
Logo, por conta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e do dever de licitar, não se admite a “adequação” das condições registradas em ata quando da celebrados dos contratos dela decorrentes.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+2 2 votos
 
Kelly Monteiro Paes disse: 9 de abril de 2013 às 10:06

obrigada Ricardo!!

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

Prezado Prof. Ricardo,
Boa noite !!
Se possível, gostaria de saber sua opinião nas seguintes dúvidas, diante do Novo Decreto 7892:
1) Seria possível um órgão que é PARTICIPANTE da ata, utilizar todo seu quantitativo inicialmente previsto e, então, posteriormente, entrar na mesma ata como CARONA??
2) O Novo Decreto deixou claro que as penalidades em função de infração ao procedimento licitatório ficam a cargo do GERENCIADOR; as penalidades em relação a descumprimento contratual, ficam a cargo do DONO DO CONTRATO . Mas, quanto as infrações pelo descumprimento da ATA (penso, antes de formalizada a contratação, ou seja, se o beneficiário não vier assinar a ata ou não vier retirar a NE ou não vier assinar o contrato), onovo regulamento previu tanto o GERENCIADOR quanto o PARTICIPANTE aptos a tal penalização. O que acha sobre isso (ambos poderão penalizar) ?
3) Como fica a aplicação das sanções de suspensão (art. 87, III) aplicada à empresa por um PREFEITURA, terá alcançe em CANCELAR ata gerida por entidade FEDERAL? Ou a nova hipótese de cancelamento em caso de aplicação de sançao deve também respeitar a ESFERA GOVERNAMENTAL?
4) o Cancelamento da Ata pela aplicação de sanção gera o cancelamento automatico dos contratos decorrentes da ata?
5) Ficou clara a vedação aos órgãos federais não poderem aderir a atas municipais e estaduais; isso também vale quanto a ser PARTICIPANTE , ou a vedação é só para CARONA?

Grata, aguardo com urgência.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

PRof Ricardo, bom dia!
Diante do novo decreto 7892, o TERMO DE REFERENCIA (EX. para aquisição de notebooks) devera trazer 100 unidades para o Gerenciador, 400 para os participantes, totalizando 500 unidades por exemplo + 2.500 para o carona? Isso deverá estar expresso no TERMO DE REFERENCIA e NA MINUTA DA ATA (ou apenas uma previsão generica quanto ao quantitativo do carona em CLAUSULA ESCRITA NO EDITAL?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de abril de 2013 às 17:24

Prezada Flavia,
O novo Decreto nº 7.892/13 tem despertado muitas dúvidas e não apenas em você, mas em todos aqueles que o aplicam e processam o sistema de registro de preços.
Ocorre que a finalidade desse espaço (blog) não é compatível com a construção de todas essas respostas. A solução adequada para esses problemas requer a construção de ideias e fundamentos, o que acontece melhor quando da elaboração de um artigo ou mesmo por meio de nosso serviço de consultoria.
Além disso, essas e outras questões fazem parte do programa do Seminário Nacional O QUE MUDA NO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS COM O NOVO DECRETO Nº 7.892/13, que acontecerá nos dias 27 e 28 de maio, em São Paulo – SP.
Espero você lá.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de abril de 2013 às 17:26

Prezada Flavia,
Sobre o assunto indagado, recomendo a leitura do Informativo de Jurisprudência nº 147, do TCU, no qual foi divulgado o seguinte precedebnte:
3. A falta de estimativa prévia, no edital, das quantidades a serem adquiridas por não participante impede a adesão desses entes a atas de registro de preços conformadas após o início da vigência do novo Decreto 7.892/2013. As atas constituídas antes da vigência do mencionado normativo (sob a égide do antigo Decreto 3.931/2001) somente podem ser utilizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes, não sendo cabível a adesão por parte de órgãos não participantes
Ainda no âmbito do Pregão Eletrônico 103/2012, promovido pela Fundação Universidade Federal do Maranhão (FUFMA) para a aquisição, mediante registro de preços, de material de informática, o relator invocou fundamento adicional para embasar a vedação de adesões, por não participantes, à ata de registro de preços que resultará dessa licitação. Recorreu então a ponderações já efetuadas no voto condutor do Acórdão 213/2013 – Plenário, também de sua relatoria, no sentido de que é vedada a adesão de caronas a atas de registro de preços conformadas após o início da vigência do novo Decreto 7.892/2013 (como no caso concreto sob exame), quando não houver estimativa prévia, no edital, das quantidades a serem adquiridas por esses não participantes. Transcreveu então trecho do referido voto: “a sobredita vedação de adesão à ata por parte dos chamados ‘caronas’ (órgãos não participantes) estaria implícita por força do art. 9º, III, c/c o art. 22, § 4º, ambos do novel Decreto nº 7.892/2013, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº 8.666/93, senão vejamos: ‘Art. 9º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo: (…) III – estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 22, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões. Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador. § 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem.” Anotou ainda que, mesmo que a ata já tivesse sido constituída quando da entrada em vigor do Decreto nº 7.892/2013, “a sua utilização por parte dos ‘órgãos não participantes’ – haja vista a não fixação, no edital, do quantitativo decorrente das adesões – estaria implicitamente vedada pelo art. 24 da referida norma regulamentadora, o qual somente resguarda o direito do gerenciador e dos eventuais participantes de utilizarem as atas constituídas na vigência do antigo Decreto nº 3.931/2001…” – grifou-se. O Tribunal, ao acolher proposta do relator, decidiu, como já havia sido explicitado no tópico anterior deste informativo, determinar à FUFMA que não autorize adesões à referida ata de registro de preços. Acórdão 855/2013-Plenário, TC 044.700/2012-1, relator Ministro José Jorge, 10.4.2013.
Cordialmnete,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Boa tarde, tenho posicionamento de que a adesão ao sistema registro de preços continua a ferir princípios constitucionais, tais como o da isonomia e o dever constitucional de licitar. Alguém tem o mesmo pensamento que eu? Algum artigo ou livro que eu possa ler para reforçar minha Ideia? Grato.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de maio de 2013 às 19:04

Prezado Rafael,
Desconheço outras manifestações nesse sentido. Assim como você, entendo que a nova disciplina que o Decreto nº 7.892/13 institui não resolve a ilegalidade em torno do carona. Isso fica claro no trecho abaixo do post citado:
“O segundo comentário tem o intuito de dizer que, em que pese a nova regulamentação amenizar os defeitos tantas vezes apontados e que fazem o carona, a nosso ver, ser considerado ilegal, não os elimina.
Para nós, afora os outros vícios, o principal pecado da disciplina prevista para o carona no Decreto nº 3.931/01 era o de não impor limite para essas contratações, o que agredia o dever constitucional de licitar, a isonomia e a própria economia de escala. O Decreto nº 7.892/13 corrige isso. No entanto, a fixação de um quantitativo reservado para contratações por adesão pode elevar o risco para os particulares e, por consequência, prejudicar a obtenção de melhor preço a partir da economia de escala. Explica-se.
Na forma da Lei nº 8.666/93, “a existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir”, mas como não se instaura licitação para passar tempo, provavelmente essas contratações ocorrerão. Ademais, ao fixar o quantitativo destinado às contratações do órgão gerenciador e dos órgãos participantes, a Administração o faz com base em levantamentos, estudos, previsões realizados por esses órgãos (art. 5º, inc. II e V, e art. 6º, caput), os quais devem expressar algo compatível com suas necessidades e que provavelmente se verificará ao longo da vigência da ata. Esse cenário confere segurança às licitantes para oferecer preços compatíveis com a economia de escala formada a partir desses quantitativos.
Todavia, neste momento, as contratações por adesão são totalmente incertas, e o quantitativo a elas destinado não expressa a estimativa de consumo de nenhum órgão em concreto, mas apenas uma cogitação. Logo, as licitantes não podem considerar, ao menos integralmente, esse quantitativo na formação de seus preços.
Com base nas premissas lançadas, se o edital pretender registrar preço para o fornecimento de 1000 unidades do produto “x”, reservadas às contratações do órgão gerenciador e dos órgãos participantes, admitindo mais 5000 unidades para eventuais caronas, provavelmente o valor unitário será compatível com a economia de escala obtida para 1000 unidades, e não para 6000.
Se isso se confirmar, ainda que as contratações individualmente consideradas não sejam desvantajosas ou antieconômicas, o resultado não será o mesmo se considerado o montante total fornecido com base nessa ata.
Como as contratações firmadas por adesão, na maioria dos casos, podem ser planejadas previamente, a solução continua não sendo o carona, e sim a participação na instituição de atas, como órgão participante. Mas esse será assunto para outro post!”

Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Luiz Carlos disse: 6 de junho de 2013 às 16:32

Caro Professor Ricardo, no meu Município temos um Decreto que regulamenta o Sistema de Registro de Preços e o mesmo é omisso quanto a regulamentação da figura do carona/adesão. Sabemos que no âmbito da União o Decreto 7.892/13 regulamenta o assunto em seu art.22 . Qual seria a justificativa jurídica para o nosso Município realizar a adesão em uma Ata de SRP gerenciada por outro ente da Administração Pública ?

Grato por sua atenção.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de junho de 2013 às 9:11

Prezado Luiz Carlos,
Adotada a concepção comum do princípio da legalidade, a Administração somente pode fazer aquilo que a ordem jurídica lhe autoriza. No caso do carona, a Lei nº 8.666/93 não trata do assunto. Na verdade, essa figura foi instituída na ordem jurídica pelos decretos que, na forma do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.666/93, regulamentam o sistema de registro de preços.
Como cada ente da federação é competente para editar a sua regulamentação própria sobre o assunto, o decreto federal não se aplica ao seu Município. Logo, se o decreto municipal não prevê contratação por adesão (carona), por consequência, essa prática não foi autorizada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Leonídio C. Montenegro Alves disse: 25 de junho de 2013 às 8:55

Ilustre Sr Ricardo Alexandre Sampaio:
Li e gostei do vosso artigo, bastante esclarecedor. Este meu comentário talvez seja impertinente com o tema. Minha opinião a respeito de compras no Setor Público é a de que a legislação feita para regir a espécie, como todas as leis feitas no Brasil, são ótimas. Entretanto a imprensa noticia constantemente as más compras, o desperdício, e veja que nenhuma compra é feita fora da estrita obediência à lei. Compras, como qualquer ato do serviço público, passa pela pessoa do comprador e é ai que reside a diferença entre a economia da boa compra e as vantagens da “má compra”.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de junho de 2013 às 18:56

Obrigado, Leonídio, por acompanhar nosso blog.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 

O art. 18 do Decreto nº 7892/13 informa que “Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado…” Assim eu pergunto: Sou OBRIGADO a realizar necessariamente, após um período de 3 ou mais meses por exemplo, novas pesquisas de preços para verificar se o preço registrado ainda continua vantajoso para a Administração?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de julho de 2013 às 9:07

Prezado Fernando,
De acordo com o art. 9º, inciso XI, do Decreto nº 7.892/13, impõe-se a “realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade”.
Atente que o regulamento apenas prevê a realização de pesquisas, mas não indica qual deve ser a periodicidade. Cabe, portanto, à Administração, em vista de cada caso/objeto, definir a periodicidade mais adequada para verificação da manutenção da vantajosidade dos preços registrados.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+3 3 votos
 

O orgão gerenciador pode negar a anuência ao não participante ?

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de agosto de 2013 às 20:25

Prezado Wilson,
Entendo que sim. O caput do art. 22, do Decreto nº 7.892/13, prevê a necessidade de obter a anuência do órgão gerenciador, como condição para adesão. Não faria sentido prever a necessidade de anuência se o gerenciador não pudesse recusar a desão.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Prezado Ricardo,

Estou com uma dúvida: ainda prevalece o entendimento de que para se autorizar adesões não pode ter ocorrido a contratação da totalidade do quantitativo registrado?
A dúvida decorre do fato de que atualmente o edital prevê a possibilidade de adesões até o quíntuplo do quantitativo registrado. Seria coerente negar a adesão alegando exaurimento dos quantitativos registrados pelo órgão gerenciador?
Atenciosamente.
Perla Furini.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 10:47

Prezada Perla,
O Decreto nº 7.892/13 não traz um dispositivo prevendo textualmente a solução para esse caso, o que permitiria a formatação de diversas conclusões.
Particularmente, entendo que ao esgotar o quantitativo previsto para o órgão gerenciador, extingue-se a ata. E como o carona é um acessório, ou seja, o órgão gerenciador não firmou a ata para atender especificamente essa demanda eventual de outros órgãos, mas sim a sua demanda, extinta a sua necessidade exaure-se seu interesse na ata.
Dito de outro modo, não há razão para que extinto o interesse do órgão gerenciador ele continue gerenciando a ata para uso exclusivo por terceiros. Se fosse assim, muitos órgãos deixariam de admitir o carona.
Mas como disse inicialmente, a falta de uma previsão específica permite formatar outras orientações.
Abraço,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
-2 2 votos
 
Cássia Maria disse: 4 de novembro de 2013 às 15:35

Ricardo,
Fizemos um processo para compra de material de consumo no SRP, licitado em 10/2013. Ocorre que o Edital e o Termos de referência, foram feitos somente para nossa gerência, sem considerar os quantitativos dos participantes. Esse Termo de referência foi autorizado pela autoridade competente. Ao Final da licitação, o quantitativo foi alterado, bem como endereços de entrega etc…
1)Temos como salvar esse processo, ou a licitação deve ser revogada? Os atos do pregoeiro ainda podem ser convalidados pela autoridade competente?
grata

Cássia

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de novembro de 2013 às 20:12

Prezada Cássia Maria,
Se as alterações feitas não servem ao órgão gerenciador e se mostram desconformes com as suas necessidades, então, não resta alternativa, senão anular a licitação. De outro modo, se as alterações procedidas atendem aos interesses do órgão licitador, revelando-se pertinentes e úteis para outras unidades que não aquela que inicialmente elaborou o termo de referência, a rigor, não haveria vício absoluto que imponha a anulação da licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ana Luiza Campos disse: 14 de maio de 2014 às 14:16

Prezado Ricardo,
participei do curso referente ao Decreto nº 7.892/13, em fevereiro/2014 e estou agora diante de um caso prático acerca do qual não encontrei resposta na apostila e sobre o qual solicito alguns esclarecimentos. Diante da utilização do quantitativo máximo previsto para determinado item da ata (serviço) e da necessidade da prestação de tal serviço ainda mesmo quando ainda vigente a respectiva ata (já que prevê a prestação de serviços diversos), seria possível iniciar novo procedimento licitatório (pregão para RP) visando contratar serviços idênticos já previstos em ata anterior (ainda vigente)? Ou seja, há vedação em se ter duas atas vigentes para os mesmos serviços, a serem prestados na mesma localidade, haja vista o disposto no art. 8º, §2º do Decreto nº 7.892/13? Ou isso seria possível, com fulcro no art. 16?
Desde já agradeço.

VA:F [1.9.22_1171]
O que achou?
0 0 votos
 
Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de maio de 2014 às 21:58

Prezada Ana Luiza Campos,
Pelo que entendi, ocorreu o consumo integral do quantitativo registrado para determinado item na Ata de SRP, mantendo-se essa vigente em relação a outros itens. Contudo, a Administração ainda possui a necessidade da prestação do referido serviço e para isso pretende celebrar nova ata. Se for essa a dúvida, não há nenhum impedimento e, inclusive, nesse caso, sequer haveria duas atas vigentes para o mesmo item, pois na primeira já ocorreu o consumo integral.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

VN:F [1.9.22_1171]
O que achou?
+1 1 voto
 

Siga a Zênite nas redes sociais:
A Zênite no Twitter A Zênite no Facebook A Zênite no Linkedin A Zênite no YouTube
 
Próximos Seminários Zênite
CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
APLICAÇÃO DE SANÇÕES NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS POR AÇÕES E OMISSÕES
COMO PLANEJAR E JULGAR AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS
COMO ELABORAR A PLANILHA DE FORMAÇÃO DE PREÇOS DA IN Nº 02/08 E COMO JULGAR A LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTÍNUOS
Calendário completo