O fim do carona (finalmente)!

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Na Revista ILC nº 219/MAI/2012, p. 472, publiquei artigo no qual afirmei que, a meu ver, “o principal defeito do carona é a transgressão ao dever de licitar configurada quando a falta de limites para as adesões realizadas pelos órgãos que não participaram do procedimento permite que o total do contrato extrapole o quantitativo licitado”.

Pois bem, ao que tudo indica, o Plenário do TCU pôs fim a esse vício, ao registrar o entendimento no Acórdão nº 1.233/2012, de que os órgãos e entidades jurisdicionados “ao realizarem licitação com finalidade de criar ata de registro de preços atentem que: (…) em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital”.

Atente-se que, formalmente, o TCU não proibiu o carona, mas impôs um limite que, conjugado com outros, deve restringir bastante essa prática. Afinal, se o órgão que instituiu a ata possui o interesse ou expectativa de utilizar seu quantitativo, a impossibilidade de superar o quantitativo máximo previsto no edital carona torna, na prática, inviável o carona.

Veja abaixo, as determinações expedidas pelo Plenário do TCU no Acórdão nº 1.233/2012 a respeito dos procedimentos e limites a serem observados por ocasião da instituição e gestão de atas de registro de preços, bem como quando da adesão a essas atas. Na sequência, confira a íntegra do artigo CUIDADOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO DA ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES que já apontava, antes da publicação do Acórdão, procedimentos agora reconhecidos pelo TCU:

9.3. determinar, com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c RITCU, art. 250, inciso II, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que:

(…)

9.3.2. em atenção ao disposto no Decreto 1.094/1994, art. 2º, inciso I, oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição para que (subitem III.1):

9.3.2.1. ao realizarem licitação com finalidade de criar ata de registro de preços atentem que:

9.3.2.1.1. devem fundamentar formalmente a criação de ata de registro de preços, e.g., por um dos incisos do art. 2º do Decreto 3.931/2001 (Acórdão 2.401/2006-TCU-Plenário);

9.3.2.1.2. devem praticar todos os atos descritos no Decreto 3.931/2001, art. 3º, § 2º, em especial o previsto no seu inciso I, que consiste em “convidar mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços”;

9.3.2.1.3. o planejamento da contratação é obrigatório, sendo que se o objeto for solução de TI, caso seja integrante do Sisp, deve executar o processo de planejamento previsto na IN – SLTI/MP 4/2010 (IN – SLTI/MP 4/2010, art. 18, inciso III) ou, caso não o seja, deve realizar os devidos estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX);

9.3.2.1.4. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara);

9.3.2.1.5. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;

9.3.3. quando realizarem adesão à ata de registro de preços atentem que:

9.3.3.1. o planejamento da contratação é obrigatório, sendo que se o objeto for solução de TI, caso seja integrante do Sisp, deve executar o processo de planejamento previsto na IN – SLTI/MP 4/2010 (IN – SLTI/MP 4/2010, art. 18, inciso III) ou, caso não o seja, realizar os devidos estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX);

9.3.3.2. devem demonstrar formalmente a vantajosidade da adesão, nos termos do Decreto 3.931/2001, art. 8º;

9.3.3.3. as regras e condições estabelecidas no certame que originou a ata de registro de preços devem ser conformes as necessidades e condições determinadas na etapa de planejamento da contratação (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX, alínea d, c/c o art. 3º, § 1º, inciso I, e Lei 10.520/2002, art. 3º, inciso II);

 

CUIDADOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS QUANDO DA ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DE OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES

por RICARDO ALEXANDRE SAMPAIO

Advogado e consultor jurídico na área de licitações e contratos. Especialista em Direito Administrativo. Diretor de Produtos da Zênite Informação e Consultoria S.A. Coordenador Editorial das Revistas Zênite Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e Informativo de Regime de Pessoal (IRP). Colaborador da obra Lei de licitações e contratos anotada. 6. ed. Curitiba: Zênite, 2005. Autor de diversos artigos jurídicos. Ministrante de eventos de capacitação de servidores na área de licitações e contratos administrativos.

Muito já se produziu sobre a adesão a atas de registro de preços por órgãos ou entidades que não participaram da licitação, procedimento denominado vulgarmente como carona, sem que isso tenha esgotado o tema. Pelo contrário, a partir do exercício de nossas atividades diárias, percebemos que o grande volume de contratações realizadas com base no carona passa a requerer apontamentos específicos sobre a formalização desses processos de contratação.

O objetivo deste trabalho consiste em contextualizar o entendimento do autor sobre a legalidade do carona e, na sequência, tecer comentários sobre cuidados mínimos que os gestores públicos devem ter ao lançar mão desse expediente.

O carona foi originariamente instituído pelo Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, que, no seu art. 8º, previa desde a redação original:

Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.

Inicialmente, essa era a única previsão acerca da possibilidade de um órgão ou uma entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório firmar contrato com base na ata de registro de preços de terceiros.

Posteriormente, em 23.08.2002, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 4.342, à disciplina em torno do carona foi acrescido o disposto no § 3º desse art. 8º:

Art. 8º (…)

§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

Como se vê, a conjugação das disposições contidas no caput do art. 8º e em seu § 3º autoriza um órgão ou uma entidade da Administração que não participou da licitação para instituição de determinada ata de registro de preços a firmar contratos com base nessa ata, desde que realizada prévia consulta ao órgão gerenciador, demonstrada a vantagem desse procedimento em comparação à realização de licitação e observado o limite de até 100% do quantitativo registrado em ata.

Em termos práticos, seria possível cogitar que, firmada a contratação por adesão à ata de registro de preços de outro órgão ou entidade, no mínimo formalmente, o dever de licitar imposto pelo art. 37, inc. XXI, da Constituição da República não foi atendido pelo órgão contratante, pois a contratação não foi precedida de procedimento licitatório específico ou de contratação direta com base no disposto nos arts. 24 ou 25 da Lei nº 8.666/93.

Exatamente essa condição tem justificado diversas manifestações doutrinárias apontando a ilegalidade desse procedimento.1 Do mesmo modo, tribunais de contas dos estados também já se manifestaram declarando a ilegalidade do carona, haja vista a sua instituição ter ocorrido por decreto.

Nesse sentido, por exemplo, formou-se a resposta à consulta exarada pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina na Decisão nº 2.392/2007 – Plenário:

6.2. Responder à Consulta nos seguintes termos:

6.2.1. O Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei (federal) nº 8.666/93, é uma ferramenta gerencial que permite ao Administrador Público adquirir de acordo com as necessidades do órgão ou da entidade licitante, mas os Decretos federais e as resoluções regulamentadoras não podem dispor além da Lei das Licitações ou contrariar os princípios constitucionais;

6.2.2. Por se considerar que o sistema de “carona”, instituído no art. 8º do Decreto federal (federal) nº 3.931/2001, fere o princípio da legalidade, não devem os jurisdicionados deste Tribunal utilizar as atas de registro de preços de órgãos ou entidades da esfera municipal, estadual ou federal para contratar com particulares, ou permitir a utilização de suas atas por outros órgãos ou entidades de qualquer esfera, excetuada a situação contemplada na Lei (federal) nº 10.191/2001.2-3

Para nós, o principal defeito da disciplina instituída pelo art. 8º, caput e § 3º, do Decreto nº 3.931/01 não consiste, propriamente, no simples fato de o órgão que não participou da licitação firmar contratos com base na ata de terceiro. Do mesmo modo, também não entendemos que a mácula em torno do carona seja a sua instituição via decreto do chefe do Poder Executivo.

A nosso ver, o principal defeito do carona é a transgressão ao dever de licitar configurada quando a falta de limites para as adesões realizadas pelos órgãos que não participaram do procedimento permite que o total do contrato extrapole o quantitativo licitado. Explica-se.

De acordo com a disciplina constitucional, cada contrato precisa ser precedido de licitação, ressalvados os casos especificados na legislação, ou seja, hipóteses de contratação direta previstas na Lei nº 8.666/93 ou em outras leis específicas.

Então, se um órgão precisa comprar 100 unidades do objeto X, em janeiro, e essa contratação não encontrar amparo em nenhuma hipótese de contratação direta, impõe-se o dever de licitar. Feita a licitação e celebrado o contrato, repetindo-se a necessidade de contratação de mais 100 unidades do mesmo objeto X no futuro, novamente se impõe o dever de licitar. Ainda que o fornecedor aceitasse realizar as mesmas condições praticadas anteriormente, a Lei nº 8.666/93 não admite o “aproveitamento” daquela licitação.

A razão é muito simples. Se fosse possível aproveitar a licitação, a Administração firmaria dois contratos, mas apenas um teria sido precedido de licitação. Com isso, o dever constitucional que determina que as contratações sejam precedidas do devido procedimento licitatório restaria prejudicado em face da segunda contratação. Ou seja, em apenas uma das duas oportunidades teria sido concedida a todos os fornecedores interessados a efetiva possibilidade de disputa visando à celebração de ajuste com a Administração Pública.

É importante lembrar que o dever constitucional de licitar tem uma razão de ser. A licitação é o procedimento que deve, de modo formal, assegurar condições de isonomia a todos aqueles que desejam contratar com a Administração.

E não se pode esquecer que o dever de conceder condições igualitárias de tratamento a todos os interessados em contratar com a Administração Pública está intimamente ligado ao modelo de Estado republicano adotado na Carta Magna. No Estado republicano, a coisa é pública, logo, a Administração nada mais faz senão administrar aquilo que é de todos. Sendo de todos, não se admite a concessão de privilégios ou vantagens a ninguém. Daí porque a própria Constituição assegura que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (…)”.

Além disso, se ao arrecadar suas receitas o Estado exerce seu poder de tributar de forma universal e igualitária, nos exatos limites da lei, por uma questão de justiça e equidade, ao devolver esses recursos à sociedade, deve fazê-lo de forma idêntica, o que impõe assegurar o amplo acesso às contratações a todos os interessados.

Conforme aponta Carlos Ari Sundfeld,

a igualdade de tratamento é a espinha dorsal da licitação. É condição indispensável da existência de competição real, efetiva, concreta. Só existe disputa entre iguais; a luta entre desiguais é farsa (ou, na hipótese melhor: utopia).4

Essas considerações permitem firmar o entendimento de que a licitação tem como finalidade imediata assegurar condições de isonomia a todos os interessados em contratar com a Administração Pública. Uma vez assegurada essa condição, aí sim, advém sua finalidade mediata: selecionar a proposta mais vantajosa. A vantajosidade não é capaz de superar ou afastar a isonomia. Sendo viável e exigível a competição, a celebração de um contrato sem o atendimento ao dever de licitar ou mediante o processamento de licitação que não assegure de modo efetivo a isonomia não será reputada lícita, por mais vantajosa que possa se revelar.

Sob esse enfoque, se o órgão A da Administração processa a licitação para a compra de 100 unidades do objeto X, mas o contrato é celebrado e pago pelo órgão B, essa contratação foi precedida de licitação e, em termos gerais, não parece que exista qualquer ilegalidade, pois o dever de licitar foi atendido.

Assim, justifica-se porque, em nosso entendimento, o principal defeito da disciplina instituída pelo art. 8º, caput e § 3º, do Decreto nº 3.931/01 não se resume, simplesmente, ao fato de um órgão que não participou da licitação firmar contratos com base na ata de terceiro.

Se o órgão A fizesse a licitação e instituísse a ata de registro de preços para 1.000 unidades do objeto X, e durante a sua vigência, com a sua anuência, os órgãos B, C e D firmassem contratos com base nessa ata, cada qual de 200 unidades, e, por sua vez, o órgão A adquirisse as 400 unidades restantes, não haveria violação ao dever de licitar, pois o total contratado encontraria respaldo no total licitado.

Tal condição aproxima-se de uma espécie de sub-rogação dos direitos da ata, o que não requer lei para o seu aperfeiçoamento. Ademais, a Constituição da República não impõe que cada órgão faça a sua licitação, mas sim o dever de as contratações serem precedidas de licitação. Essas razões justificam porque entendemos que a macula em torno do carona não se resume, também, à sua instituição via decreto do chefe do Poder Executivo.

De acordo com o que dissemos antes, o principal defeito do carona é a transgressão ao dever de licitar configurada quando a falta de limites para as adesões realizadas pelos órgãos que não participaram do procedimento permite que o total do contrato extrapole o quantitativo licitado.

Se cada órgão que não participou da licitação pode firmar contratos com base na ata de terceiro, ao limite de 100% do quantitativo registrado, isso significa que, uma vez licitado e registrado o quantitativo de 100 unidades do objeto X, se o órgão gerenciador, que instituiu a ata, adquirir essas 100 unidades e, ainda, ocorrerem mais nove adesões, cada qual no limite de 100% do quantitativo registrado em ata, ao final, terão sido contratadas 1.000 unidades. Nesse caso, 100 foram licitadas, outras 900 foram contratadas por meio de adesões e, o pior, sem disponibilizar a oportunidade de os fornecedores interessados disputarem em condições de igualdade a celebração desses contratos.

É justamente essa distorção entre o quantitativo licitado e o quantitativo contratado que, a nosso ver, viola o dever de licitar e agride os princípios que devem reger o exercício da atividade contratual pela Administração Pública.5

Para ter uma ideia do que ocorre na prática, cita-se trecho do Acórdão nº 1.487/2007 – Plenário do TCU, no qual o Ministro Relator menciona em seu Voto:

a 4ª Secex faz um exercício de raciocínio em que demonstra a possibilidade real de a empresa vencedora do citado Pregão 16/2005 ter firmado contratos com os 62 órgãos que aderiram à ata, na ordem de aproximadamente 2 bilhões de reais, sendo que, inicialmente, sagrou-se vencedora de um único certame licitatório para prestação de serviços no valor de R$ 32,0 milhões.

A única forma de corrigir essa distorção seria alterar a compreensão formada a partir do comando literal do § 3º do art. 8º do Decreto nº 3.931/01. Em vez de proceder à interpretação literal e concluir que cada órgão ou entidade que não participou da licitação pode aderir à ata e firmar contratos com quantitativos de até 100% do total registrado, seria preciso passar a compreender que o total das contratações com base naquela ata, realizadas pelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes e eventuais caronas não poderia ultrapassar 100% do quantitativo registrado.

No intuito de limitar as contratações adicionais, o Decreto nº 7.581/11, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), passou a prever, em seu art. 102, § 3º, que “a quantidade global de bens ou serviços que poderão ser contratados pelos órgãos aderentes não poderá ser superior a cinco vezes a quantidade prevista para cada item”. Acontece que esse Decreto aplica-se apenas às contratações previstas em seu art. 2º.6

Assim, enquanto não houver uma manifestação formal dos órgãos competentes ou mesmo alteração do regulamento, o problema da falta de limite para as contratações firmadas com base em adesões a atas de registro de preços tende a continuar existindo.

Contudo, a possibilidade de firmar contratos por adesão a atas de registro de preços não pode ser confundida com uma autorização para a formação desses ajustes sem que etapas básicas da fase de planejamento da contratação sejam realizadas.

Muitos gestores têm acreditado que, ao aderir a uma ata de outro órgão ou entidade, o contratante fica dispensado do dever de elaborar um termo de referência, no qual conste a justificativa da necessidade e o detalhamento, justificado, da solução que apresenta a melhor relação custo-benefício para o atendimento da demanda.

Ledo engano. A contratação firmada com base em adesão a atas de outros órgãos, tal qual qualquer outra contratação precedida de licitação, dispensa ou inexigibilidade de licitação, requer a elaboração de termo de referência, no qual necessariamente deverá constar:

a) diagnóstico da necessidade administrativa;

b) caracterização do objeto a ser adquirido;

c) motivação técnica capaz de justificar a contratação do objeto registrado na ata a que se pretende aderir como a solução mais adequada em vista da necessidade administrativa a ser atendida, sem qualquer direcionamento ou emprego de critério subjetivo;7

d) pesquisa de preços apta a demonstrar a compatibilidade dos valores a serem contratados com aqueles correntes no mercado fornecedor;

e) motivação da vantajosidade do procedimento de adesão em vista de eventual instauração de procedimento licitatório específico.

O Tribunal de Contas da União, no Acórdão nº 2.764/2010 – Plenário, determinou à entidade jurisdicionada a observância de requisitos mínimos a serem atendidos quando da adesão a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos:

- necessidade de elaborar, em momento prévio à contratação por adesão à ata de registro de preços, termo de caracterização do objeto a ser adquirido, no qual restem indicados o diagnóstico da necessidade e as justificativas da contratação, bem como a demonstração de adequação do objeto em vista do interesse da Administração;8

- dever de realizar pesquisa de preços a fim de atestar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e confirmar a vantajosidade obtida com o processo de adesão;9

- obrigação de respeitar os termos consignados em ata, especialmente seu quantitativo, sendo manifestamente vedada a contratação por adesão de quantitativo superior ao registrado.10

Em outra oportunidade, o TCU também havia se pronunciado acerca da necessidade da elaboração de termo de referência/projeto básico quando da adesão a atas de registro de preços. Essa determinação constou do Acórdão nº 1.090/2007 – Plenário e alinha-se ao primeiro requisito anteriormente indicado.

A regular adesão a atas de registro de preços de outros órgãos exige ainda a realização de consulta ao órgão gerenciador, a qual deve ter sua resposta positiva formalizada nos autos do processo administrativo de contratação.

De igual sorte, a regularidade da adesão requer sua realização e formalização dentro do prazo de validade da ata, o qual, em que pese a literalidade do § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931/01 admitir sua prorrogação para além de doze meses, não pode extrapolar esse limite, conforme entendimento pacificado tanto pela Advocacia-Geral da União, na Orientação Normativa nº 19, quanto pelo TCU, na resposta à consulta formalizada no Acórdão nº 991/2009 – Plenário, respectivamente:

“O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo um ano, nos termos do art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993, razão porque eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931, de 2001, somente será admitida até o referido limite, e desde que devidamente justificada, mediante autorização da autoridade superior e que a proposta continue se mostrando mais vantajosa”.

“9.2. responder ao interessado que, no caso de eventual prorrogação da ata de registro de preços, dentro do prazo de vigência não superior a um ano, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, sob pena de se infringirem os princípios que regem o procedimento licitatório, indicados no art. 3º da Lei nº 8.666/93;”.

Para nós, a formalização da adesão ocorre com a celebração do contrato entre a Administração e o fornecedor beneficiário da ata. Assim, não bastam as anuências do órgão gerenciador e do próprio fornecedor antes da extinção do prazo de validade da ata, pois esses atos são apenas preparatórios para a adesão e não substituem a celebração do contrato.

Sobre a necessidade de a adesão ocorrer enquanto vigente a ata de registro de preços, o TCU expediu recente manifestação no Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário:

9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) que:

9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:

(…)

9.2.1.4. quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, a não aceitarem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto nº 3.931/2001;

(…)

9.2.2. oriente os órgãos integrantes do Sisg:

(…)

9.2.4. implante controles no sistema Siasg de modo a não permitir a aquisição de bens e serviços oriundos de adesão a registro de preço após o fim da vigência da respectiva ata, de forma a observar o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto nº 3.931/2001, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade;

Chamamos a atenção, ainda, para a necessidade de o órgão que adere à ata de registro de preços de terceiro observar as condições registradas em ata, não havendo discricionariedade para modificar e inovar os termos da contratação, especialmente as especificações do objeto, suas condições de execução e seu preço. Em verdade, no mais das vezes,[11] a celebração de contratos em termos distintos daqueles constantes da ata produz a desconfiguração do procedimento de adesão, que, em termos estritos, significaria repetir (aderir) as condições originais da ata.

Se a ata de registro de preços a que se pretende aderir traz minuta de instrumento de contrato, a rigor, esse instrumento deve ser utilizado pelo órgão que adere a essa ata para a formalização do ajuste. A substituição desse instrumento por emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro similar somente será admitida se configurada uma das situações previstas no caput e no § 4º do art. 62 da Lei nº 8.666/93 que assim autorize. Do contrário, impõe-se a utilização do instrumento de contrato, bem como a publicação de seu extrato na imprensa oficial, na forma do art. 61 e parágrafo único da Lei de Licitações.

Por último, cumpre destacar aspecto diretamente relacionado à gestão dos contratos celebrados com base em adesão a atas de terceiros.

De acordo com o art. 3º, § 2º, do Decreto nº 3.931/01, caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, inclusive a condução dos procedimentos relativos à aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na ata de registro de preços.

Por sua vez, na forma do § 4º desse mesmo artigo, cabe ao órgão participante exercer a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos firmados com base nessa ata, o que lhe atribui, em coordenação com o órgão gerenciador, o dever de aplicar eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais. Ao carona, parece-nos, assiste o mesmo dever.

Assim, a interpretação sistemática desses dois dispositivos conduz ao entendimento de que, quando for celebrado um contrato por órgão carona, e o particular inadimplir esse ajuste, cumpre ao próprio órgão contratante (carona) aplicar as sanções administrativas cabíveis. No entanto, é necessário que a aplicação dessa penalidade ocorra em coordenação com o órgão gerenciador, a fim de que este seja informado para adotar os procedimentos necessários em relação às consequências dessa sanção em face da ata de registro de preços.

Portanto, diante da ocorrência de alguma das hipóteses dos arts. 86 a 88 da Lei de Licitações ou do art. 7º da Lei nº 10.520/02, conforme o caso, no curso da execução do contrato, a Administração contratante (carona) deve instaurar processo administrativo próprio, concedendo ao contratado oportunidade para exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa prévios à aplicação da sanção.

Além disso, o resultado desse processo administrativo sancionatório deverá ser comunicado ao órgão gerenciador, a fim de que este adote outras providências eventualmente devidas, como, por exemplo, a exclusão do fornecedor da ata (art. 13 do Decreto nº 3.931/01).

Por outro lado, cometida a infração em momento preliminar à formação do contrato, como no caso de recusa injustificada em assiná-lo ou para retirar instrumento equivalente, será competência do órgão gerenciador a aplicação de sanções.

Feitas essas considerações, é possível concluir que o instituto do carona, tal qual previsto no art. 8º, caput e § 3º, do Decreto nº 3.931/01, merece ter a sua legalidade revisitada pelos órgãos competentes.

Não obstante essa constatação, enquanto isso não ocorrer e os gestores públicos continuarem a firmar contratos por adesão, alguns cuidados relativos à formação desses processos devem ser observados, especialmente no que diz respeito ao planejamento e à motivação desses ajustes.

 

Como citar este texto:

SAMPAIO, Ricardo Alexandre. Cuidados que devem ser observados quando da adesão a atas de registro de preços de outros órgãos e entidades. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 219, p. 472-478, maio 2012.

1 Cite-se, por exemplo, entendimento do Prof. Joel de Menezes Niebuhr. (NIEBUHR, Joel de Menezes. Carona em ata de registro de preços – Atentado veemente aos princípios de Direito Administrativo. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 143, p. 13, jan. 2006, seção Doutrina/Parecer/Comentários.)

2 Publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 163, p. 935, set. 2007, seção Tribunais de Contas.

3 Do mesmo modo se formou resposta à consulta do Tribunal de Contas do Estado do Paraná: Acórdão nº 986/2011 – Tribunal Pleno: “1. Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Homero Barbosa Neto, Prefeito de Londrina, que questiona: a) Acerca da “possibilidade de o Município aderir às Atas de Registros de Preços de outros entes Administrativos, quer seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que a legislação da origem do órgão detentor da Ata contenha a necessária permissão para tal pretensão”; e (…) ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em: Conhecer da presente consulta para, no mérito, respondê-la pela impossibilidade de os Municípios e entidades submetidas ao regime de direito público, em geral, aderirem às Atas de Registros de Preços, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, ficando prejudicada a resposta às demais questões propostas pelo consulente”.

4 SUNDFELD, Carlos Ari. Licitação e contrato administrativo. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 20.

5 Em trabalho a ser publicado, faremos o aprofundamento dessas considerações.

6 “Art. 2º O RDC aplica-se exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização: I – dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica – APO; II – da Copa das Confederações da Federation Internationale de Football Association – FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, definidos em instrumento próprio pelo Grupo Executivo da Copa do Mundo FIFA 2014 – GECOPA, vinculado ao Comitê Gestor da Copa do Mundo FIFA 2014 – CGCOPA; e III – de obras de infraestrutura e à contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados distantes até trezentos e cinquenta quilômetros das cidades sedes das competições referidas nos incisos I e II do caput. Parágrafo único. Nos casos de obras públicas necessárias à realização da Copa das Confederações da FIFA 2013 e da Copa do Mundo FIFA 2014, aplica-se o RDC às obras constantes da matriz de responsabilidade celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios”.

7 Não é demais lembrar que a necessidade de motivar seus atos é um dever de primeira ordem para quem administra bens e interesses de terceiros, como no caso da Administração que tutela interesses públicos. Na situação em exame, pode-se dizer, inclusive, que o princípio da motivação se encontra positivado no art. 50, inc. II, da Lei nº 9.784/99: “Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (…) II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;”.

8 Nesses termos, o TCU firmou alerta no Acórdão nº 4.974/2010 – 2ª Câmara: “1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: (…) 1.6.4. alertar a Superintendência Regional do Ministério do (…) no Estado de Santa Catarina sobre as seguintes impropriedades identificadas nos presentes autos: (…) 1.6.4.2. adesão a atas de registro de preços de outro órgão ou entidade, sem estar prévia e devidamente comprovada a vantagem desta medida, em desacordo com o art. 8º do Decreto 3.931/2001 (item 2.1.5.1 do Relatório da SFCI);”.

9 Também nesse sentido se manifestou o TCU no Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário: “9.2. determinar à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI/MP) que: 9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg: (…) 9.2.1.3. quando se tratar de contratação mediante adesão a ata de registro de preço, a realizarem ampla pesquisa de mercado, visando caracterizar sua vantajosidade sob os aspectos técnicos, econômicos e temporais, sem prejuízo de outras etapas do planejamento, conforme previsto no art. 15, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 c/c os arts. 3º e 8º, caput, do Decreto nº 3.931/1999 e no item 9.2.2 do Acórdão nº 2.764/2010 – TCU – Plenário;” no Acórdão nº 1.092/2011 – Plenário: “1.5. Recomendar à (…), nos termos do art. 250, III, do RITCU, que se certifique da exequibilidade e da coerência entre os preços unitários apresentados e os preços de mercado para cada um dos 952 itens constantes da planilha de preços do Anexo II, previamente à assinatura da Ata de Registro de Preço e em atendimento ao item 8.4 do Edital, bem como corrija o erro material relativo à unidade de referência para brigadistas na planilha de preços unitários;” e no Acórdão nº 65/2010 – Plenário: “9.1. determinar à Secretaria de Saúde do Estado de (…), que por ocasião da utilização de recursos públicos federais: 9.1.1. previamente à realização de seus certames licitatórios e ao acionamento de atas de registro de preço, próprias ou de outros órgãos, e periodicamente durante sua vigência, efetue ampla pesquisa de mercado, considerando os quantitativos, relevantes nas compras em grande escala, a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido, em obediência aos arts. 3º, 15, inc. V, e 40, inc. X, da Lei 8.666/1993;”.

10 Sobre o assunto, cita-se ainda precedente do TCU formado a partir do Acórdão nº 2.557/2010 – 2ª Câmara: “1.5. Alertar ao (…) que: (…) 1.5.4. abstenha-se de aderir a atas de registro de preços cujos objetos possuam diferenças essenciais em relação às necessidades demonstradas por essa autarquia, a exemplo do ocorrido quando da adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 22/2006, do Ministério do Exército, por violar o disposto no § 1º do art. 54 da Lei nº 8.666/1993, c/c o art. 8º do Decreto nº 3.931/2001;”.

11 Diz-se no mais das vezes porque admitimos a possibilidade de, em situações excepcionais, a Administração inovar as condições do contrato a ser firmado com base em adesão em relação àquelas originariamente registradas. Isso seria possível no que diz respeito às cláusulas acessórias da contratação, jamais em face do seu objeto, e desde que com o objetivo de passar a prever condição mais benéfica para a Administração contratante. Assim, imagine-se, por exemplo, que a ata não prevê multa moratória a ser aplicada no caso de atraso na entrega dos bens a serem fornecidos pela contratada, e a Administração que pretende aderir a essa ata, ao negociar com o fornecedor, obtém sua anuência para inclusão dessa condição. O núcleo da obrigação principal (objeto e suas especificações) não sofreria qualquer modificação, mas apenas uma condição acessória da contratação e com o fim de melhor preservar os interesses da Administração contratante.

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54 Comentários

Parabéns! O texto além de bem conciso, conseguiu abordar vários pontos obscuros de uma forma direta e esclarecedora.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 28 de junho de 2012 às 14:20

Obrigado, Rodrigo.

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Realmente um desfecho esperado. Só de pensar que não receberemos ligações ou e-mails de fornecedores negociando atas de registro de preços… Estava mais do que na hora de moralizar este tipo de aquisição.

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Anselmo Ribas disse: 29 de junho de 2012 às 14:47

Levemos em conta que as 150 páginas do acórdão 1233/2012 não tenhão como tema central a regulamentação ou limitação das adesões de ARP por caronas. O tema permanece aberto ao debate. O que deveria ser efetivamente tratado é toda a reforma do ordenamento jurídico que nortei o contrato admistrativo. Onde o Legislativo e não o Executivo tentando legislar conforme sua conveniência.

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O BRASIL NUNCA COMPROU TÃO BEM!
ESTA DECISÃO É UM RETROCESSO ESPANTOSO.
QUEM SABE NÃOSE ELIMINA O PREGÃO ELETRÔNICO E SE VOLTA PARA AS MARACUTAIAS DAS LICITAÇÕES PRESENCIAIS COM ENVELOPES FECHADOS
OS PREÇOS VÃO SUBIR E OS PICARETAS DEVEM TOMAR CONTA DO MERCADO
UMA PENA PARA UM BRASIL QUE ESTÁ CRESCENDO!
QUERO VER UMA PREFEITURA LÁ DO INTERIOR CONSEGUIR COMPRAR EQUIPAMENTOS DE 1ª LINHA….

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Alguém saberia informar se o Acórdão nº 1.233/2012 é válido para as Atas já publicadas?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de junho de 2012 às 17:18

Prezada Sabrina,
O comando prescrito no Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário deve ser implementado imediatamente, a partir do momento em que o órgão/entidade seja comunicado. Assim, parece-me alcançar atas válidas e futuras, em que pese não determinar irregularidade no caso de adesões a atas já existentes que, eventualmente, tenham superado 100% do quantitativo antes de sua publicação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de junho de 2012 às 18:01

Caro Anselmo,
Concordo com você que a regulamentação legal sobre o tema contratação pública requer revisão.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de junho de 2012 às 18:05

Caro Kléber,
Além de não receber mais ligações, os servidores também não receberão mais “representantes de atas”, querendo vender produtos diretamente como se essa fosse a regra para as compras públicas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de junho de 2012 às 18:25

Prezado Celso,
Respeito sua opinião, mas acredito que a única forma de afastarmos as maracutaias nas licitações seja justamente privilegiando o dever constitucional de licitar, coisa que, definitivamente, o carona não faz.
Se prefeituras do interior têm dificuldades para comprar equipamentos de 1ª linha, será preciso investir em planejamento, de modo que possam, isolada ou em conjunto com outras prefeituras e/ou estado e União, providenciar uma contratação com o mesmo padrão de qualidade da ata a que providenciariam a adesão.
O que não se admite é a criação por decreto de um instrumento que subverte a ordem legal e que, como assistimos na imprensa, tem sido utilizado para viabilizar a celebração de contratações sem licitação baseadas em preços abusivos.
Não obstante essa divergência, concordamos que o pregão eletrônico deva ser uma das soluções para a lisura das contratações administrativas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Concordo com o Celso. Um mecanismo ágil para aquisição. Aqueles que se incomodam em receber vendedor de ATA, agora será abordado pelo picareta do pregão. Sem contar o tempo para sair uma licitação: com a velocidade da área de TI, os equipamentos são comprados obsoletos… Retrocesso total!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de julho de 2012 às 9:17

Prezado Rodrigo,
Entendo o ponto vista, afinal, se fosse possível “pegar carona” não precisaríamos fazer licitação e fazer licitação não é fácil.
Mas o problema é que esse procedimento – pegar carona, é ilegal e pode produzir efeitos que também conflitam com os princípios constitucionais que devem reger a atuação da Administração Pública (violação à isonomia, competitividade, economia de escala, impessoalidade, moralidade). Do mesmo modo, também favorece a corrupção, mais, inclusive, do que ocorre com as licitações.
Por isso, em que pese entender as razões do Celso por você ratificadas, continuo pensando que não podemos justificar um erro (carona) com outro (falta de agilidade administrativa para processamento das licitações). Concordo que o procedimento licitatório precisa ser aperfeiçoado, mas que assim o seja pelas vias legais. Do contrário, corremos o risco da ameaça ao Estado de Direito e assim teremos um verdadeiro retrocesso, pois retornaremos aos temos em que a vontade do governante valia mais do que a lei.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Cristiano Souza disse: 14 de julho de 2012 às 20:12

Ricardo, o texto ficou ótimo! Eu também sou contrário ao “carona”, principalmente da maneira que a adesão ao Registro de Preços vem sendo realizada, entretanto, este acórdão (nº 1.233/2012), na minha opinião, está sendo interpretado de maneira equivocada. Pelo que entendi, do 9.3.2 ao 9.3.2.1.5 apenas ocorre uma descrição de como já é realizado um SRP. Somente no 9.3.3 começam as orientações quanto à adesão, ou seja, não há qualquer novidade quanto ao que já é praticado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 16 de julho de 2012 às 9:15

Prezado Cristiano,
Você tem razão quando aponta que as determinações constantes dos itens 9.3.2.1 a 9.3.2.5 são direcionadas aos órgãos que pretendem criar atas de registro de preços e, por sua vez, as determinações dos itens 9.3.3.1 a 9.3.3.3 são direcionadas aos órgãos que pretendem aderir a atas de registro de preços.
Essas determinações não produzem em si, novidades ou imposição de conditas que já não eram devidas, com exceção da disciplina estabelecida no item 9.3.2.1, a qual se dirige aos gerenciadores de atas de registro de preços determinando que, “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;”
Até a edição do Acórdão nº 1.233/02012 – Plenário, os órgãos e entidades gerenciadores de atas de registro de preços não se preocupavam em exercer esse controle. Ou seja, não verificavam se o somatório das contratações realizadas por eles próprios, pelos órgãos participantes e por eventuais caronas ultrapassava o quantitativo licitado e registrado em ata. Simplesmente autorizavam as caronas, sem qualquer tipo de preocupação nesse sentido. Até porque, o § 3º do art. 8º do Decreto federal nº 3.931/01 era interpretado de modo a autorizar que, cada carona, poderia contratar até 100% do quantitativo registrado. Era justamente essa interpretação que provocava vício e desconformidade ao dever de licitar.
Assim, a par das demais determinações que, em última análise, consolidam deveres que desde sempre deveriam ser cumpridas, a grande novidade deste Acórdão fica por conta da imposição ao gerenciador da ata de controlar que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata (contratos do gerenciador, dos participantes e dos caronas) não supere o quantitativo máximo previsto no edital.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Analisando pelo lado da eficiência, o instrumento do Carona possibilitava aquisições vantajosas, onde era possível avaliar previamente a relação custo x benefício da compra (preço, qualidade do produto e do fornecedor, inclusive com a avaliação operacional do órgão gestor).

O que se vê na prática, é que um projeto básico/Termo de Referência bem feito não impede a aquisição, por licitação, de produtos de baixa qualidade, de fornecedores inidôneos.

Pelo lado jurídico, entendo que tal alteração no procedimento de Adesão, deveria dar-se por Lei e não acórdão do TCU.

Acredito que houve um grande retrocessso.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de agosto de 2012 às 17:01

Prezado Marcos,
Entendo suas considerações, mas não concordo com elas.
Se fosse verdade que o carona é tão bom porque permite aquisições vantajosas e que mesmo um projeto básico/Termo de Referência bem feito não impede a aquisição, por licitação, de produtos de baixa qualidade, de fornecedores inidôneos, sendo as atas às quais aderimos precedidas de licitação, sou obrigado a concluir que, de duas uma: 1) ou os órgãos que instituíram essas atas são mais competentes do que nós, 2) ou tem mais sorte.
Não acredito na primeira hipótese, pois se eles conseguiram, por meio de licitação, instituir uma ata que permite a celebração de aquisições vantajosas, então, todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública também podem conseguir, afina, o regime jurídico é o mesmo.
E, se a razão fosse a segunda alternativa, a Administração estaria perdida, pois se esses órgãos não tivessem sorte, todas as contratações seriam ruins. Não dá para depender de sorte, não é mesmo?
Além disso, sobre o lado jurídico, não se deve perder de vista que, por força do princípio da legalidade, a Administração somente pode fazer aquilo que a lei permite. E, no caso, a lei não permite o carona. Quem inseriu o carona na ordem do dia foi um Decreto, no caso, o Decreto nº 3.931/01, que não é lei, mas ato administrativo.
Assim, sendo competência constitucional do TCU examinar a legalidade dos atos da Administração Pública quando da celebração de seus contratos, nada mais fez o TCU senão dizer que as adesões ilimitadas não encontram amparo na lei.
Entendo seu ponto vista, afinal, se fosse possível “pegar carona” não precisaríamos fazer licitação e fazer licitação não é fácil.
Mas o problema é que a falta de limites para adesões a atas de SRP é ilegal e pode produzir efeitos que também conflitam com os princípios constitucionais que devem reger a atuação da Administração Pública (violação à isonomia, competitividade, economia de escala, impessoalidade, moralidade). Do mesmo modo, também favorece a corrupção, mais, inclusive, do que ocorre com as licitações.
Por isso, em que pese entender suas razões, continuo pensando que não podemos justificar um erro (carona) com outro (falta de agilidade administrativa para processamento das licitações). Concordo que o procedimento licitatório precisa ser aperfeiçoado, mas que assim o seja pelas vias legais. Do contrário, corremos o risco da ameaça ao Estado de Direito e assim teremos um verdadeiro retrocesso, pois retornaremos aos temos em que a vontade do governante valia mais do que a lei.
Afinal, já dizia Renato Russo: “Ninguém respeita a Constituição, Mas todos acreditam no futuro da nação”!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Eu avalio de uma outra ótica esse cenário.
Partindo de uma realidade, onde existe Aderencias de Atas lícitas, funcionais, e de Aderencias de Ata criminosas, nocivas ao erário publico, acredito que o TCU está abdicando de suas funções de auditorias, ou seja, está tirando uma alternativa de venda a orgão publico que pode ser sim funcional, para não ter trabalho de fiscalização.
Para mim, a extirpação da Aderencia de Ata, só ajuda ao TCU em não ter o trabalho e responsabilidade sobre essa modalidade que é licita por natureza, e empresas indígnas e criminosas usam dessa prerrogativa para cometer crimes.
Trabalho diretamente com Licitações, e “percebo” muito mais oportunidades de contratos publicos irregulares em PE e Presencial, do que propriamente em Carona.
E as dispensas justificadas que infestam o mercado publico? O que o TCU faz? Pouca coisa.
E as TPs que ficam publicadas atras do extintor do predio adminstrativo? O que o TCU faz? Nada.

Para mim, o extremismo desse acordão, gera um cerceamento geral, em nome de empresas que deveriam ser punidas severamente.
Empresas sérias foram penalizadas.
Empresas não sérias, vão buscar outras ferramentas para continuar com suas tecnicas de burlar o sistema de forma criminosa.

O colega acima falou certo, coitado da prefeitura que queria comprar um equipamento com preço registrado da Secretaria Estadual… Agora vai ter que fazer a sua propria licitação, com um quantitativo baixo, e pagar um preço muito mais alto.

Pro fornecedor, pode até ser uma forma de ter sua margem mais alta garantida… Comercialmente não vejo tanto prejuizo ao fornecedor sério, mas sim ao Orgão Publico sério.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de agosto de 2012 às 17:00

Olá Luiz,
Entendo suas considerações e assim como você acredito que nem toda adesão seja instrumento de corrupção, assim como muitos procedimentos revestidos de aparente legalidade e lisura, em verdade, acabam escondendo as mais diversas falcatruas.
Não obstante, o tema envolvendo o carona nas atas de registro de preços precisa, em primeiro lugar, ser avaliado sob o crivo da legalidade, princípio que rege o exercício da função administrativa. E, nesse ponto, acredito que a premissa de “uma realidade, onde existe Aderências de Atas lícitas”, resta prejudicada, pois trata-se de um procedimento sem amparo na lei e que, pior, com a possibilidade de adesões ilimitadas viola disposições e valores de ordem constitucional.
A Constituição da República (e toda a ordem legal, de sorte que aqui não vale a previsão do Decreto) não prevê a possibilidade de adesões a atas de registro de preços. Pelo contrário, impõe a toda a Administração Pública o dever de licitar.
Assim, desde sempre o nosso colega da prefeitura que queria comprar um equipamento com preço registrado da Secretaria Estadual… deveria licitá-lo. Na minha ótica, o que o TCU fez, por meio do Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário e outros que seguem nessa mesma linha, foi simplesmente resgatar o dever de cumprir a ordem legal.
Não se trata, portanto, de penalizar empresas sérias por conta dos abusos cometidos por empresas inidôneas, mas sim exigir dos órgãos e entidades da Administração Pública que cumpram o que a lei prevê (e a lei não prevê a possibilidade de fazer uma licitação e, com base nela, celebrar inúmeros contratos, sem limite algum).
Sob esse enfoque, insisto, a questão não deve ser analisada sob o viés econômico, pois antes disso, tratando-se do exercício de função administrativa, submete-se à legalidade/juridicidade e esse deve ser o prisma adotado para a análise.
Justamente por conta disso, também concordo com sua observação de que outras irregularidades e desvios cometidos deveriam ser obstados. Contudo, quem sabe esse seja o próximo passo, afinal, não dá é para perder a esperança.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Sandro Valério Santana Guimarães disse: 19 de agosto de 2012 às 8:42

Primeiramente gostaria de parabenizá-lo pelo artigo, está muito bom. Não vou discutir o aspecto colocado por você como o principal para o fim do carona – a ilegalidade face ao previsto na Constituição Federal. Sou um defensor do carona, com limites. Não os limites impostos pelo Acórdão 1233, acho que foi severo demais (apesar de amparado legalmente). Existem várias aspectos que também devem ser levados em consideração. A falta de planejamento dos Órgãos Públicos, aliado a indefinição orçamentaria, provocada por contigenciamentos para formação de superávit, causam bastante insegurança aos fornecedores na hora de apresentar sua proposta em um pregão oriundo de registro de preços. Por muitas vezes os órgãos lançam quantidades muito grandes de itens, e por motivos alheios a administração adquirem pouco. E ao mesmo tempo com a limitação do acordao 1233, irão deixar de conceder carona, pois poderão vir a receber recursos que lhe permitam adquirir mais tarde as quantidades remanescentes.
Os fornecedores conseguiam apresentar valores baixos em suas cotações, pois sabiam que mesmo que o órgão responsável não fosse adquirir toda a quantidade, ele poderia vender para outros (carona). Conseguiríamos assim atingir a economia de escala.
Outro aspecto que vejo é quanto ao controle de caronas. Com os sistemas atualmente existentes, o órgão gerenciador não tem o poder de impedir que um outro órgão utilize a ata sem autorização. Tive casos reais de adesões a algumas atas que eu era gerenciador e me surpreendi ao descobrir que alguns órgãos haviam utilizado sem autorização . Então considero que antes realizar essas determinações, deveriam preparar os sistemas atuais para que o controle seja efetivo, caso contrario será mais uma determinação que não será integralmente cumprida.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de agosto de 2012 às 9:21

Prezado Sr. Sandro Valério Santana Guimarães,
Obrigado pela manifestação de apreço em relação a qualidade do trabalho.
Acredito que mais importante do que as conclusões e entendimentos que cada um de nós possui em relação ao tema, seja o fato de que concordamos que o carona merece limites e a disposição para tratar do tema a partir do prisma da juridicidade, mas sem perder de vista seus efeitos práticos.
Para tanto algumas premissas precisam ser observadas, tais como a necessidade de se investir em ações relacionadas ao planejamento das atividades logísticas e a concessão de maior segurança em torno da gestão orçamentária, o que, certamente, não depende exclusivamente dos servidores que atuam com a realização das atas de registro de preços.
Também concordo que o investimento em sistemas de controle seria bem vindo. Contudo, enquanto não contarmos com sistemas mais “inteligentes”, caberá aos órgãos gestores adotarem os meios cabíveis. Daí porque, adesões realizadas sem a sua permissão prévia não poderão desencadear ações de responsabilização ao gestor, mas sim ao aderente, haja vista o manifesto descumprimento do dever de solicitar a permissão para adesão.
Enfim, há muito ainda para ser refletido e tratado sobre esse instituto tão importante para a Administração Pública. Espero continuar contando com a sua participação para enriquecer esse debate.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Augusto Souza disse: 24 de agosto de 2012 às 17:16

Caro Ricardo,

Em primeiro lugar, parabenizo-o pelo texto e louvo o esforço de todos aqueles que, tal qual me parece ser o seu caso, defendem teses voltadas ao estabelecimento de práticas cada vez mais republicanas no âmbito da Administração Pública.

Como só li o seu texto, sem consultar os comentários dos demais leitores, talvez venha a ser repetitivo em minha manifestação.

O que penso é que, se a adesão ilimitada a ARPs fosse “proibida” pelo TCU, ele não teria proferido o Acórdão nº 1.487/2007 – Plenário determinando que fossem REAVALIADAS AS REGRAS previstas na norma regulamentar do Registro de Preços, de forma a estabelecer limites para a adesão à Ata de Registro de Preços por outros órgãos e entidades: teria simplesmente dito que não era para permiti-la.

Ou seja, lamento discordar de sua análise do teor do Acórdão TCU Plenário 1233/2012: o carona não teve um fim (pelo menos ainda não); no máximo, respira por aparelhos.

Um abraço,

Augusto Souza

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de agosto de 2012 às 9:20

Caro Augusto Souza,
Talvez não tenha me feito claro, mas assim como você entendo que no Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, o TCU não proibiu o carona, mas apenas estabeleceu um limite que, por ser rigoroso, tende a acabar com a farra das adesões ilimitadas. Ou seja, a tendência é que, ainda que indiretamente, colocará fim ao carona.
Inclusive, vale dizer que a razão para o TCU não ter declarado a proibição do carona no Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, deve-se justamente ao fato de que essa matéria será julgada na apreciação do recurso interposto pelo Ministério do Planejamento no Acórdão nº 1.487/2007 – Plenário.
A questão envolvendo o limite para adesões às atas de SRP constitui o mérito do processo no qual foi expedido o Acórdão nº 1.487/2007 – Plenário. Portanto, ao julgar o recurso e decidir a questão, é possível que tenhamos novidades. Não me espantaria se fosse adotado (criado) um novo critério. Vamos aguardar as cenas dos próximos capítulos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Caronas sem limite, é contratação sem licitação,portanto, ilegais.

Um abraço

Jair

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de setembro de 2012 às 18:40

Olá Jair,

Concordo em gênero, número e grau.
Abraço,

Ricardo Sampaio

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José Gurgel Fernandes Júnior disse: 11 de setembro de 2012 às 19:52

Caro Senhor Ricardo,

Inicialmente gostaria de posicionar como defensor da adesão tardia, com responsabilidade, analisando-se todos os aspectos necessários para a sua solicitação ou concessão. Acredito ser uma forma vantajosa de contratação, pois podemos analisar se aquele produto ou serviço que teve seu preço registrato atende, em todos os aspectos, as nossas necessidades, previamente delineadas. Lembremos que é esse o “espírito” do instituto.

Expresso aqui a minha modesta opinão com relação ao posicionamento do TCU no Acórdão nº 1233/2012 – Plenário, que, acredito, interpretou de forma equivocada o inciso II do art. 9º do Decreto nº 3.931/2001.

A regra do artigo determina a estimativa de quantidades para as aquisições do órgão gerenciador e dos órgãos e entidades convidados para participarem do registro de preços. Aos órgãos ou entidades que não participaram do registro de preço, e desejam fazer uso da ata, vale a regra do parágrafo 3º, ou seja, até “cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços”.

Como posso prever quantidades participantes incertos. Levada a sério essa interpretação, o órgão gerenciador poderá sentir-se forçado a trabalhar com quantidades fora de suas necessidades.

Creio que a interpretação equivocada, dada pelo TCU, foi uma forma de apequenar-se no debate. Esse não é o caminho.

O TCU, diante de suas convicções, deveria assumir a postura mais eficaz, na persecução da revisão da legalidade da adesão tardia pelos órgãos competentes ou trabalhar pela sua regulamentação, por força de lei, com regras que imponham limites ao instituto, como almeja.

Abraços.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de setembro de 2012 às 10:19

Prezado José Gurgel Fernandes Júnior,

Agradeço sua disposição para tratar do tema e respeito sua posição divergente, em que pese não concordar com ela.
Apenas para despertar a reflexão sobre o tema,faço aqui o papel do “advogado do diabo” e destaco algumas das razões pelas quais não concordo com o carona na forma prevista pelo Decreto nº 3.9311/01.
A principal razão é simples: ela conduz a contratações sem licitação e pior, sem que exista lei legitimando esse procedimento de contratação direta.
Lembro que o carona não foi previsto por lei, mas por Decreto. Como a Constituição da República prevê que todo contrato da Administração Pública precisa ser precedido de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (e não Decreto), a partir do momento em que a soma das contratações realizadas pelo órgão gerenciador, pelos órgãos participantes e pelos caronas supera o total licitado, concluo que a diferença foi contratada sem licitação, pois não é possível “aproveitar” aquele certame original. Se fosse possível “aproveitar” uma licitação para adesão, também o seria para formação de contratos fora do SRP.
O segundo defeito, na minha concepção, refere-se à forma de contratação. Sendo o dever licitar, e ao licitar o administrador não pode escolher marca ou fornecedor, a exceção é o carona (ilegal) e viola esses limites, pois no carona a sua sistemática permite ao administrador escolher marca e fornecedor. S “é esse o “espírito” do instituto”, então ele viola a Lei nº 8.666/93. E pior, isso dá margem a uma série de desvios e, sendo a Administração vinculada ao princípio da moralidade, entendo que ela não pode ter sequer a potencial chance de firmar contratos de forma reprovável (pessoal, desigual, imoral, etc.).
E em terceiro lugar, mas de suma importância, com a propagação do carona, muitos órgãos deixaram de planejar suas contratações, passando a reagir às demandas por meio de adesões. Essa prática destrói toda e qualquer ação pública, pois anula o dever de planejar ações estatais, ações que tratam de interesses indisponíveis, portanto.
Por essas razões, parece-me que o TCU está apenas exigindo o cumprimento da lei. A Lei nº 8.666/93 diz que as contratações, inclusive aquelas por meio de SRP, devem ser precedidas de licitação. Esse dever decorre da Constituição da República. Portanto, as adesões além do total licitado (com base no Decreto) não encontram amparo legal. É exatamente essa ilegalidade que o TCU quer coibir.
O TCU não proibiu o carona, mas impôs um limite objetivo e com base na lei, qual seja, o somatório de todas as contratações firmadas com base em uma ata não podem superar o total licitado. Inclusive, observado esse limite e todos os demais que apontei no post, não vejo problema no carona.
Certamente o assunto ainda vai demandar muito debate e será importante contar com a participação de todos aqueles que estejam dispostos a contribuir de forma construtiva, independente da posição favorável ou não ao carona.
Abraço,
Ricardo Sampaio

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José Gurgel Fernandes Júnior disse: 12 de setembro de 2012 às 12:20

Caro Ricardo Sampaio,

Concordo, em parte, com seus argumentos, de que o instituto da adesão tardia está sendo utilizado em demazia e que muitos órgãos deixaram de planejar suas contratações. Isso é fato.

Quanto a interpretação dada ao inciso II do art. 9º do Decreto nº 3.931/2001, reafirmo minha opinião de que foi de forma equivocada.

Para ilustrar a minha contra-argumentação, quanto a interpretação equivocada, esqueçamos o instituto jurídico (Lei/Decreto) e façamos um comparativo do permissivo do parágrafo 3º do artigo 8º do Decreto nº 3.931/2001, como o permissivo do parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993. Pela interpretação dada, ficaríamos impossibilitado de contratar esses 25% / 50%, pois, segundo o entendimento do TCU, os contratos não poderiam superar o quantitativo máximo previsto no edital e somente poderíamos contratar, exatamente, no limite do quantitativo que foi licitado. Esse acréscimo previsto no artigo 65, § 1º, não foi licitado, portanto, não poderia ser contratado.

Na minha concepção, é uma argumentação insubsistente.

Insisto, com já manifestado anteriormente, que o TCU deveria procurar os meios regulares para fazer valer seu posicionamento quanto a legalidade e os limites da adesão tardia.

Abraços.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de setembro de 2012 às 18:24

Caro José Gurgel Fernandes Júnior,

O debate nos permite verificar que, apesar das divergências, combinamos em alguns pontos.
Por exemplo, concordo com você no que diz respeito ao art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Em que pese a ata não ser contrato, isso não impediria, a rigor, a aplicação do acréscimo previsto no art. 65 em atas. Isso porque, ao prever esse prerrogativa (acréscimos quantitativos), o legislador permitiu a Administração obter mais objeto sem licitação. Logo, o art. 65, § 1º, representa uma exceção legal ao dever de licitar. Portanto, lícita. Sob esse enfoque, aplicar o mesmo acréscimo nas atas não representaria ilegalidade. Mas o mesmo acréscimo, ou seja, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, porque a previsão prevista em lei ressalva do dever de licitar apenas esse montante.
Outros aspectos envolvendo o assunto também merecem atenção. Mas para “começo de conversa”, concordar nesse quesito já é muito bom!
Abraço,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo,
Não entendo que houve o fim do “carona”, mas sua possibilidade, infelizmente, pois o item 9.3.3 dá requisitos para adesão à atas já constituídas. Com isso não seria uma “autorização” para que sejam reslizados os empréstimos da ata?
Att,
Elisangela

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de setembro de 2012 às 11:41

Prezada Elisangela,
É verdade, o Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário não impôs vedação total ao carona, mas apenas estabeleceu requisitos para que essa adesão ocorra. Ocorre que esses requisitos são tão rigorosos que, na prática, muito provavelmente, essa prática (carona) seja extinta. Isso porque, o principal requisito para a adesão passa a ser o respeito ao total licitado. Cumpre ao órgão gerenciador controlar o uso da ata, de sorte que, o total de contratações realizadas por ele, pelos eventuais participantes e pelos caronas, não ultrapasse o quantitativo licitado. Sendo assim, a carona somente ocorrerá se o órgão gerenciador ou um dos participantes abrir mão de parte dos quantitativos que licitou. E tratando-se de SRP, que objetiva o atendimento de demandas futuras e incertas, é pouco provável que isso ocorra.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Franklin Gouveia disse: 17 de setembro de 2012 às 15:47

Caro Ricardo,

Uma dúvida que persiste ao tema “carona”, a quem imputar a cumpabilidade de se contratar com valores majorados?
Explico: todo adesão deve ser precedida de levantamento dos preços junto ao mercado e somente podemos proceder à adesão caso os valores estejam superiores ao licitado. Até aqui, tudo bem. Agora vem o problema, como não posso mais aderir a uma ATA terei que licitar, só que com os preços acima do que poderia ser pago na ATA (Lembrando que a finalidade da licitação é ser o instrumento que viabiliza a contratação no seu menor custo possível).
Essa diferença será cobrada no bolso do contribuinte que por inobservância dos custos praticados teremos que licitar com valores a maior. Não culpo a decisão, mas imputo a responsabilidade da possibilidade de majorarmos valores conseguidos em ato lícito, o fato é que o Decreto vislumbrou a possibilidade de um órgão efetuar contrato pelo menor valor de mercado (objetivo fim do ato licitatório).
Há um entendimento do pressuposto que não houve planejamento nos casos de adesão, mas veja bem, mesmo tendo um planejamento impecável, se o mercado indicar que o menor preço praticado é o que já foi licitado, não entendo o mal que isso possa causar. Lembre-se que estou falando de empresas estatais que cumprem com o compromisso que lhe é imposto e não como certos picaretas partidários infiltrados nos órgãos.
Outro ponto de defesa do acórdão é o ganho de escala caso fosse feito a licitação com o quantitativo global adquirido, o problema que estamos falando de órgãos diferentes e mesmo que fosse possível centralizar as compras da união, creio que é uma utopia tal fato.
Diante de tudo que já foi exposto creio que em momento algum foi vislumbrada a possibilidade de contratar sempre pelo menor valor de mercado e sim pontuado pela onda de corrupção que assola o país. Mas é assim mesmo, uns olham o copo e acha que está meio vazio, outros acham que está meio cheio. Eu sou da turma que acha que está meio cheio (otimista), e não consigo generalizar que todos teriam um objetivo escuso para contratar com quem quer que fosse.
E um aviso para os que são acometidos por empresas querendo vender seus produtos por meio de adesão a atas de registros, digam “não”. Nenhuma empresa que me contatou para tal fim, depois de uma breve explicação minha, me retornou, isto é, cortei o mal pela raiz. Façam o mesmo, ser honesto neste país ainda é possível.

Franklin Gouveia

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de setembro de 2012 às 16:48

Caro Franklin Gouveia,
Muito valiosas suas considerações. O tema não é dos mais simples e exige o debate para o aperfeiçoamento das práticas administrativas.
No caso, penso que o risco de contratar por valor superior ao de uma ata disponível somente existirá se a Administração, ao instaurar a licitação, não fixar preço máximo como faculta o art. 40, inciso X, da Lei nº 8.666/93.
Se hoje “até ontem” as empresas aceitavam fornecer 10 unidades em contrato por adesão, praticando o preço unitário previsto em ata que contemplava 1000 unidades, nada lhes impede de continuar fazendo o mesmo, mas agora não mais por adesão e sim através de uma licitação. Inclusive, se antes da restrição ao carona a Administração lançasse a licitação prevendo esse valor máximo, as empresas não participariam porque com isso acabariam com o carona e, obviamente, não era interesse delas. Mas agora, como o carona tem limite, se elas quiserem continuar vendendo para a Administração precisarão novamente participar de licitações. E, nesse caso, talvez a Administração consiga, inclusive, um valor inferior ao da ata de referência, pois haverá competição.
Quanto ao mal que o carona pode causar, mesmo nos casos de haver um planejamento prévio, deve-se lembrar de que, ao contratar por carona a Administração deixa de licitar e, com isso, deixa de oferecer condições isonômicas a todos àqueles que querem com ela contratar, privilegiando o beneficiário da ata. Daí porque, esse benefício deve ser limitado ao total licitado.
Assim como o argumento do ganho de escala não é absoluto, o argumento da obtenção do menor preço por meio da adesão também não o é. Como disse, é possível a Administração fixar preço máximo nas licitações e isso, em um ambiente de competição, estimularia uma redução ainda maior dos preços. Além disso, haja vista a inexistência de um banco nacional de atas, sempre será possível existir uma ata com valor menor para objeto similar, sem que ao administrador a conheça!
Mas é verdade que a principal diretriz para essas medidas é a corrupção verificada com o uso irregular do carona. Contudo, uma forma de se ver o copo meio cheio é justamente valorizando o dever de licitar. Mais do que a corrupção, está em jogo uma das finalidades da licitação, qual seja, “garantir a observância do princípio constitucional da isonomia”, além de outros princípios, como o julgamento objetivo e a vinculação ao instrumento convocatório, o que exige a definição de um quantitativo máximo para as contratações que poderão ser levadas a cabo com base em cada ata.
Não dá para agir como isonomia, julgar de forma objetiva e respeitar os termos do edital, quando não se sabe de antemão quantas unidades poderão ser efetivamente contratadas com base em um procedimento licitatório. Portanto, não se trata de apenas valorizar o preço, até porque esse é um fator incerto.
Entendimentos a parte, concordamos que a melhor conduta é cortar o mal pela raiz e que ser honesto (não só, mas especialmente) neste país ainda é possível!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Augusto Souza disse: 19 de setembro de 2012 às 18:27

Caro Ricardo,

Pelo que vejo, a tese da ilegalidade do carona se apoiaria na falta de previsão “legal” para a adesão, visto que a Lei 8.666/93 não trata dessa matéria, mas apenas o decreto que regulamentou o registro de preços, certo?
Assim sendo, devo então admitir que a exigência de realização obrigatória de licitações na modalidade pregão, tal qual posta no Decreto 5.450/05, também é ilegal, pelo menos para os Poderes Judiciário e Legislativo da União e para os demais entes das outras esferas da Administração Pública (Estados e Municípios), que não se sujeitam hierarquicamente a ordens administrativas exaradas pelo Chefe do Executivo Federal.
Veja-se.
A Lei 10.520/02 apenas instituiu, “no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências”. Ou seja, apenas ofereceu à Administração Pública mais uma ferramenta para o cumprimento do dever constitucional de licitar.
O Decreto 5.450/05, contudo, em seu art. 4.º, estabeleceu que “nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica”.
Ora, como essa obrigatoriedade não decorreu de lei, mas de mero decreto regulamentador, ela não pode ser impositiva para os órgãos e entidades não subordinados hierarquicamente ao Poder Executivo Federal.
Concorda?
Um abraço,

Augusto Souza

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de setembro de 2012 às 13:10

Caro Augusto Souza,
A questão da ilegalidade do carona baseia-se na falta de permissivo legal e na violação ao dever de licitar, quando o total contratado com base em uma ata supera o total licitado. Nessa hipótese, o quantitativo excedente foi adquirido sem que houvesse licitação.
Quanto ao pregão eletrônico, devo esclarecer, em primeiro lugar, que o Decreto federal nº 5.450/05 não alcança os Estados, o DF e os Municípios, mas apenas os órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União (art. 1º, par. un.).
Além disso, a disciplina contida em seu art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 5.450/05 aplica-se apenas ao Poder Executivo, não vinculando, diretamente, os servidores federais dos Poderes Judiciário e Legislativo. O próprio TCU reconheceu isso no Acórdão nº 161/2012 – Plenário.
A razão para o disposto no art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 5.450/05 não alcançar os Poderes Judiciário e Legislativo, reside no fato de a Lei nº 10.520/02 facultar a utilização do Pregão. Logo, ao impor o exercício dessa faculdade, o Presidente da República está regulamentando lei autoaplicável. Trata-se, portanto, de mandamento expedido na condição de Chefe do Poder Executivo, com base em seu poder hierárquico. Com isso, não pode invadir a autonomia dos Poderes Judiciário e Legislativo, que estão adstritos ao cumprimento da Lei e não de atos administrativos do Chefe do Poder Executivo.
Contudo, no que diz respeito às demais disposições do Decreto nº 5.450/05, estas vinculam os servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo. A razão reside no fato de o Decreto ter disciplinado dispositivo da Lei nº 10.520/02 que não é autoaplicável, no caso, o § 1º do art. 2º, segundo o qual “§ 1º. Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.”
Não obstante a obrigatoriedade previstas no art. 4º, caput e parágrafo único, do Decreto nº 5.450/05 não alcançar os Poderes Judiciário e Legislativo, e o TCU reconhecer esse fato, o Tribunal não afasta a necessidade de adotarem o pregão com base em outras razões, tal qual se extrai do já citado Acórdão nº 161/2012 – Plenário:
“Embora o Poder Judiciário não se encontre vinculado ao Decreto 5.450/2005 (voto do Acórdão 2.245/2010-TCU-Plenário), deve-se reconhecer que o pregão na forma eletrônica apresenta vantagens consideráveis em relação ao pregão presencial, dentre as quais se destacam: maior competitividade e menor probabilidade de formação de cartéis, além de evitar o contato direto entre pregoeiro e licitantes.
2.10. Ademais o processo do pregão eletrônico permite que o cidadão possa acompanhá-lo em tempo real, de qualquer lugar do país, trazendo maior transparência e controle social para as compras da APF.
2.11. Em virtude das vantagens elencadas nos itens supracitados, o TCU, em decisões anteriores, recomendou ao CNJ que utilize a modalidade pregão na forma eletrônica, salvo se houver comprovada e justificada inviabilidade, motivando expressamente a opção pelo pregão presencial, sob pena de se configurar possível ato de gestão antieconômico (item 9.2 do Acórdão 2.368/2010-Plenário e item 9.5 do Acórdão 2.245/2010-Plenário)”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Paulo Teixeira disse: 2 de outubro de 2012 às 15:41

Prezado Ricardo:

Parabéns pela iniciativa em abrir este debate sobre a figura do carona. Lendo atentamente cada posicionamento apresentado neste espaço, começo a compreender o porquê do COMPRASNET somente permitir a publicação de licitações através do SRP após ter divulgado por um período não inferior a 5 dias a Intenção de Registro de Preços – IRP. Ora, desta forma o COMPRASNET busca transformar os eventuais (ou nem tanto) Caronas, em Participantes. Pelo que percebi não há qualquer norma legal que estabeleça esta obrigatoriedade de divulgar o IRP antes da publicação do Edital de SRP. Tão somente há decisões reiterada do TCU ( p. ex. AC 1233/2012) que visam limitar a ação dos “vendedores de Atas de Registro de Preços” e dos Órgãos Caronas.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de outubro de 2012 às 17:35

Prezado Paulo,
Isso mesmo, não há norma impondo um prazo mínimo para a divulgação da IRP.
O que se observa é um movimento do TCU no sentido de orientar a adoção de melhores práticas, dentre elas o incentivo ao uso da IRP como forma de privilegiar o dever de planejamento e de licitar.
Nesse exato sentido, além do Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, forma-se, também, o Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário, o qual impôs a obrigatoriedade de divulgação prévia de intenção de compra no módulo de Intenção de Registro de Preços:
“9.3. recomendar à (…) que:
(…)
9.3.2. promova alterações no sistema Comprasnet:
(…)
9.3.3. estabeleça a obrigatoriedade de divulgação prévia de intenção de compra no módulo de Intenção de Registro de Preços, para membros do Sisg, antes da realização de licitações para registro de preços, a fim de possibilitar maior economia de escala, em harmonia com o princípio da economicidade estabelecido no caput do art. 70 da Constituição Federal;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Caro Ricardo Sampaio,

Primeiramente, parabenizo o trabalho realizado.
Contudo, em análise ao Acórdão nº 1233/2012, TCU Plenário, não identifiquei as sanções quando inobservados os subitens 9.3.2.1.4 e 9.3.2.1.5 pela Administração e pela empresa fornecedora. Ou seja, caso o órgão da Administração não fixe quantitativos máximos nem gerencie a ata, qual seria a penalidade? Ademais, qual seria a sanção aplicada à empresa fornecedora?

Agradeço desde já pela atenção.

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Nuno Zanetti disse: 9 de outubro de 2012 às 17:10

Acredito que existam prós e contras com as alterações a carona. No entanto, a minha maior preocupação é se os orgãos começarão a realizar licitações com quantitativos astronômicos afim de conceder adesões sem maiores restrições. Tenho visto editais com grandes quantitativos o que tem impedido a participação de empresas de pequeno porte já que o valor total seria muito acima do capital social da empresa.

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Marcos Rocha disse: 9 de outubro de 2012 às 17:19

Pelo que eu entendi do acórdão, é possível realizar a interpretação de maneira que a decisão somente vale para Atas de Registro de Preços com objeto “Tecnologia da Informação”. Não creio que valha para outros objetos. Estou enganado?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de outubro de 2012 às 9:41

Prezado Marcos,
Essa tem sido uma dúvida comum e, desde logo, parece-me que não deve ser essa a compreensão.
No post “Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário: é como Denorex, parece tratar apenas das contratações de TI, mas não é!”, você encontrará as razões pelas quais penso que a orientação adotada a partir do Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário devem ser aplicadas independentemente do objeto da ata.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de outubro de 2012 às 10:01

Prezada Manoela,
Entendo que, no caso, a intenção do TCU foi determinar aos órgãos mencionados no Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, o dever de orientar os órgãos e entidades jurisdicionados acerca do seu entendimento a respeito do assunto:
“9.3. determinar, com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c RITCU, art. 250, inciso II, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que:
(…)
9.3.2. em atenção ao disposto no Decreto 1.094/1994, art. 2º, inciso I, oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição para que (subitem III.1):
9.3.2.1. ao realizarem licitação com finalidade de criar ata de registro de preços atentem que:
(…)
9.3.2.1.4. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara);
9.3.2.1.5. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;”
Uma vez atendida a determinação imposta, todos os órgãos e entidades sob jurisdição da SLTI conhecerão o entendimento segundo o qual o TCU considera ilegal a instauração de licitação para registro de preços sem a fixação no edital, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata, bem como reputa irregulares aquelas situações em que o somatório dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata superar o quantitativo máximo previsto no edital.
Com base nisso, será possível o TCu aplicar as sanções previstas na Lei nº 8.443/92:
“Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de Cr$ 42.000.000,00 (quarenta e dois milhões de cruzeiros), ou valor equivalente em outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis por:
(…)
II – ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
III – ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao Erário;
(…)
VII – reincidência no descumprimento de determinação do Tribunal.
§ 1º Ficará sujeito à multa prevista no caput deste artigo aquele que deixar de dar cumprimento à decisão do Tribunal, salvo motivo justificado.
(…)
Portaria-TCU nº 34, de 03.02.2012
Art. 1º É fixado em R$ 41.528,52 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e cinquenta e dois centavos), para o exercício de 2012, o valor máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992.”
A aplicação de sanção à empresa requer verificação, no processo administrativo, de que atuou de modo a obter vantagem a partir de ato ilícito.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de outubro de 2012 às 10:27

Prezado Nuno Zanetti,
Em vista da restrição imposta pelo entendimento do TCU, há sim a possibilidade de órgãos e entidades da Administração Pública começarem a licitar a instituição de atas com quantitativos mais elevados, a fim de viabilizar caronas futuras.
Nesse caso, o gestor se expõe o risco de ser responsabilizado pela prática de ato irregular, em face da falta ou de planejamento precário.
Vale lembrar que, no mesmo Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, o TCU determinou que, ao realizarem licitação com finalidade de criar ata de registro de preços, os órgãos e entidades devem atentar que “o planejamento da contratação é obrigatório, sendo que se o objeto for solução de TI, caso seja integrante do Sisp, deve executar o processo de planejamento previsto na IN – SLTI/MP 4/2010 (IN – SLTI/MP 4/2010, art. 18, inciso III) ou, caso não o seja, deve realizar os devidos estudos técnicos preliminares”.
Sobre a necessidade de estimar adequadamente os quantitativos, o Decreto nº 3.931/01 impõe essa atribuição ao órgãos gestor:
“Art. 3º (…)
§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:
I – convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços;
II – consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
(…)
V – confirmar junto aos órgãos participantes a sua concordância com o objeto a ser licitado, inclusive quanto aos quantitativos e projeto básico;”
Como não existe ato administrativo sem motivação, cumpre, portanto, fazer constar as razões que determinam a fixação desse quantitativo no termo de referência, junto das demais informações que instruem o processo.
Quanto ao segundo aspecto, “editais com grandes quantitativos o que tem impedido a participação de empresas de pequeno porte já que o valor total seria muito acima do capital social da empresa”, vale destacar que, juridicamente, as ME/EPP podem possuir capital social de qualquer valor. Assim, ainda que na prática isso não seja comum, nada impediria uma ME/EPP ter capital social de 5 milhões de reais, por exemplo, valor esse bem superior ao limite para enquadramento como EPP.
Sobre o assunto, segue Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) nº 177/NOV/2008, p. 1.150:
PERGUNTA 5 – MICROEMPRESAS
Com base no valor para enquadramento legal, pode-se concluir que microempresas ou empresas de pequeno porte estão automaticamente impedidas de participar, nessa condição, de licitação que exija capital social mínimo superior a R$ 2.400.000,00?
Com base na Lei Complementar nº 123/06, será considerada microempresa ou empresa de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica ou a ela equiparada, que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 ou superior a esse valor, mas igual ou inferior a R$ 2.400.000,00, respectivamente.
Como se vê, o critério para enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte e conseqüente acesso aos benefícios previstos pela Lei Complementar nº 123/06 se forma, especialmente, a partir da receita bruta auferida no ano-calendário.
Para os fins da Lei Complementar nº 123/06, considera-se receita bruta:
o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 3º, § 1º).
O capital social de uma empresa, por sua vez, pode ser tido como a parcela do patrimônio líquido que representa investimento na forma de ações (se for sociedade anônima) ou quotas (se for uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada) efetuado na companhia pelos sócios ou acionistas.
O legislador entendeu que o valor do capital social das empresas constitui uma forma de aferir a sua boa saúde financeira e, com base nisso, a Lei nº 8.666/93 admite que a Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, exija dos licitantes a comprovação de um capital social mínimo para efeito de habilitação. Nessa hipótese, esse valor não pode ser superior a 10% do valor estimado da contratação (art. 31, §§ 2º e 3º).
Em que pese os benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/06, as microempresas e empresas de pequeno porte não ficam dispensadas do atendimento a esse requisito, quando eleito como condição habilitatória. Além disso, ainda que não seja a regra, nada impede essas pessoas possuírem capital social de montante elevado. Como visto, o requisito legal para enquadramento nas condições da Lei Complementar nº 123/06 é a receita bruta, e não o capital social da empresa, não devendo haver confusão entre esses dois elementos contábeis.
Em vista do exposto, conclui-se não haver óbice legal capaz de impedir a participação de microempresas ou empresas de pequeno porte, assim consideradas na forma da Lei Complementar nº 123/06, pelo simples fato de o edital fixar como condição para habilitação a demonstração de capital social mínimo superior a R$ 2.400.000,00.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo Sampaio,

Ao limitar a quantitade a ser adquirida pelo “carona” o Sr. não acha que o TCU estaria indo contrário ao que dispõe o art. 8º, § 3º do Decreto 3.931/2001? O Tribunal teria competencia para modifivar o que está literalmente disposto pela legislação? Ao meu ver o dispositivo legal é claro ao dispor que o “carona” poderá adrquirir até 100% da ata aderida.

Indo mais além, qual seria a abrângencia da decisão do E. TCU, esse entendimento teria efeitos erga omnes ou vinculantes? Nao se trata de apenas uma jurisprudência do Tribunal? Acredito que o único modo de limitar a contratação do “carona” seria através de uma modificação normativa da matéria.

Att.
claudio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de outubro de 2012 às 12:15

Caro Claudio,
A questão passa pela forma como se compreende o instituto do “carona”. Esse é o ponto central da discussão doutrinária que divide opiniões. Alguns, entendendo pela sua legalidade. Outros, e esse é o meu caso, pela sua ilegalidade e antijuridicidade.
O carona não foi instituído por lei, mas pelo Decreto nº 3.931/01. Como o Decreto é ato administrativo (art. 84, inciso IV, da Constituição da República) não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações previsto em lei. Apenas a lei tem essa capacidade (“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, art. 5°º, inciso II, da Constituição da República). Por esse viés, a possibilidade de adesão carece de fundamento legal. Além disso, por se tratar de verdadeira exceção ao dever de licitar, exige-se lei de iniciativa da União, haja vista constituir norma geral (art. 22, inciso XXVII, da Constituição da República).
Assim, como nos termos do Decreto nº 3.931/01 o carona é uma faculdade, pode o TCU entender que sua instituição foi eivada de vício (ao ser criado por decreto e não lei) e, por isso, reputar inadequado o exercício dessa faculdade pelo gestor público.
No post “O fim do carona (finalmente)!”, explico com mais detalhes esse assunto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Cristiano Faria disse: 28 de novembro de 2012 às 17:16

Prezado Ricardo Sampaio, boa tarde!

Gostei muito de seu texto e acho realmente pertinente que se imponha uma limitação ao número de caronas, mas creio que o entendimento do TCU e o defendido por seu texto também não soluciona de maneira satisfatória a questão.

Sou servidor federal e tenho experiência de mais de 08 anos com Pregão Eletrônico, comum e SRP e gostaria de contribuir com o debate.

Sem me alongar demais em legislação e doutrina já exaustivamente abordados no texto e comentários, entendo, como muitos que, o SRP tem dois objetivos principais:
1) Diminuir o número de licitações realizadas por cada órgão, com uso de uma forma flexível de aquisição de bens e serviços (e até pequenas obras) por meio de colaboração e de uso de preços pré-fixados; e
2) Proporcionar melhores custos de aquisição por meio de ganho de escala.

Defendo o mesmo ponto de vista: Caronas NÃO podem ser ilimitadas, pois assim procedido ficará perido eventual ganho de escala se fosse concentrada a aquisição em vários órgãos.
No entanto, a limitação da ata a apenas 100% do total licitado implicará numa simples consequência: o fim da carona!

Ora, se sou o criador e gerenciador da ata e previ que meu órgão gasta num ano, por exemplo, 100 canetas, não vou permitir caronas até que tenha certeza absoluta de que não usarei todo o quantitativo, o que, com o recorrente contingenciamento de recursos somente ocorre no fim do ano. Ou seja, não aceitarei qualquer pedido de carona em pregão e o SRP simplemente se tornará letra morta.

E não se diga que o ideal seria sempre o “Carona Participante”, ou seja, aquele órgão que já está previsto no Edital, e nunca o “Carona Extraordinário”, aquele que pede para entrar em licitação que não o previa.
A experiência prática demonstra que “Carona Participante” ocorre em poucos lugares e não há seu uso entre órgãos distintos a sua aplicação. Explico, se sou, por exemplo, da Polícia Federal, qual meu interesse que órgãos do Exército, IBAMA, Universidades Federais, participem de meus pregões?? Nenhum, e na prática ninguém se interessa nisso. Aquele sistema de Intenção de SRP que existe no Comprasnet é só para “Inglês ver”, pois ninguém adere ou manifesta interesse.

E não se diga também que o “Carona extraordinário” é um estímulo ao “órgão preguiçoso em licitar”. Estes realmente (e infelizmente) existem, mas a vida administrativa de um órgão por muitas vezes exige que seja feita uma aquisição inesperada, imprevista ou de última hora e, nesses casos, comprar por carona é melhor, mais econômico e mais transparente do que a malsinada Dispensa de Licitação.

Enfim, quero demonstrar que é preciso deixar uma margem para adesões extraordinárias sem que isso implique na diminuição do uso da Ata SRP pelo próprio órgão gerenciador da licitação. Por esse motivo defendo que o limite usado pelos caronas seja de 100% do quantitativo licitado, mas que o uso desse quantitativo não diminua o quantitativo a ser usado pelo próprio órgão que faz a licitação.

Voltando ao meu exemplo, se licitei pelo SRP 100 canetas, poderia adquirir as 100 e permitir caronas extraordinários até o limite de mais 100, num total de 200.
Isso, a meu sentir, é a melhor interpretação do parágrafo 3º do artigo 8º do Decreto nº 3.931/2001, pois ali se define que são contratações ADICIONAIS , vamos ao texto:

Art. 8º A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.
§ 3o As aquisições ou contratações ADICIONAIS a que se refere este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.(Incluído pelo Decreto nº 4.342, de 23.8.2002)
(caixa alta alterada)

Fica, portanto, a minha divergência: caronas sem limite precisam ter fim mas sem que isso signifique a DESTRUIÇÃO do SRP, como se está tentando fazer.
Atenciosamente.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 28 de novembro de 2012 às 23:28

Prezado Cristiano Faria
Concordo com você que os órgãos gerenciadores dificilmente farão concessões de quantitativos registrados em suas atas. Até porque, se fosse diferente, seu ato seria questionável e poderia configurar desvio de finalidade.
Isso porque até hoje foi possível pegar carona. A partir do momento em que não houver mais essa possibilidade, os órgãos serão forçados a investir em planejamento e uma forma de planejar é justamente se associando a demais órgãos para instituírem atas em conjunto.
Quanto à dispensa, nada impede a contratação direta ser feita tomando em consideração os preços e condições já registrados em uma ata. O que não dá é para transformar a exceção (compras decorrentes de situações imprevisíveis, em regra: carona como forma de satisfazer as demandas ordinárias da Administração).
Concordo também que a sua sugestão possa ser uma opção interessante, mas como qualquer outra exigiria previsão legal (lei e não decreto) e esse me parece ser o principal vício em torno do carona. A falta de previsão legal torna essa prática ilegal! É básico: o exercício da função administrativa se submeta ao princípio da legalidade e o carona subverte essa premissa. Hoje, o carona viola a Constituição e a Lei nº 8.666/93, amanhã, quem pode dizer qual será a violação cometida com base em decretos ou quaisquer outros atos infralegais?
Não se deve perder de vista que a própria instituição do carona, uma prática que autoriza a Administração firmar contratos sem licitação, não encontra amparo em lei. E esse é o problema.
Se a sua sugestão fosse implementada por lei, não haveria vício. A lei pode afastar o dever de licitar. A Lei nº 8.666/93 faz isso, no seu art. 65, § 1º, ao permitir acréscimos dos contratos em até 25% de seu valor inicial atualizado.
Eu diria que, mais do que simplesmente defender a manutenção do carona, precisamos refletir e debater a instituição de práticas mais modernas e eficientes, voltadas à gestão das contratações da Administração Pública. E nisso acredito que concordamos.
Abraço,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo Sampaio, bom Dia!

Gostei muito de seu texto, mas ainda tenho uma dúvida que aconteceu no órgão em que trabalho. No ultimo dia 07/12/2012 (data limite para emissão de notas de empenho conforme o decreto n° 7680/2012) por questões de falta de orçamento para investimento não pude emitir a nota de empenho, apesar de ter instruído o processo de aquisição com toda documentação necessária entre as quais: as autorizações do órgão gerenciador e da empresa fornecedora. Infelizmente por questões tecnicas (atraso na descentralização do recurso) não aconteceu a emissão de empenho. Minha duvida resida na seguinte questão: já que tenho as autorizações e as atas terão validade em 2013, se empenhar esta dotação no proximo exercicio estarei infrigindo o acordão do TCU ?

Atenciosamente

Luiz Otavio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de dezembro de 2012 às 15:58

Prezado Luiz Otavio,
De acordo com a orientação do TCU, a partir de 31.12.12, os órgãos gerenciadores deverão controlar o saldo da ata, de sorte que o total das contratações firmadas com base nela não ultrapasse o total licitado.
Assim, considerando que a adesão somente ocorre com a celebração do contrato e não com a simples anuência do gerenciador e do fornecedor (TCU – Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário), na situação relatada, a rigor, você precisará de nova autorização do órgão gestor da ata, pois a adesão (contratação) ocorrerá apenas em 2013, quando já estiver em vigor o dever de observar essa orientação do órgão de controle.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Raphaela Bandeira disse: 11 de dezembro de 2012 às 17:48

Prezado Ricardo, boa tarde!

Sei que estarei fugindo um pouco do foco, mas tenho uma dúvida, e gostaria que me esclarecesse….
Se um determinado Órgão aderi a uma Ata de Registro de Preços de outro e elabora o contrato com o fornecedor beneficiário, e surge uma nova demanda, poderia ser feito um acréscimo quantitativo de 25% neste Contrato, fundamentado no art. 65, §1° da Lei nº 8.666/93?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de dezembro de 2012 às 19:08

Prezada Raphaela,
O tema do acréscimo quantitativo em contratos e atas de registro de preços é polêmico. O art. 12, do Decreto federal diz que “A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993”. Com base nessa disciplina, seria possível concluir pela possibilidade de aditamento quantitativo da ata de registro de preços e, com muito mais razão, dos contratos dela decorrentes. Nesse sentido, você encontra Joel de Menezes Niebuhr, em obra conjunta com Edgar Guimarães, além de defender ser possível o acréscimo em ata de registro de preços, entende que a base de cálculo do limite de 25% para o acréscimo é o valor inicial atualizado da ata de registro de preços.(GUIMARÃES, Edgar; NIEBUHR, Joel de Menezes. Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 100-101.)
Em sentido diverso, leciona Marçal Justen Filho, para quem não “se afigura cabível, ademais disso, a aplicação da autorização contida no art. 65 da Lei de Licitações ao âmbito do registro de preços. Assim, não seria possível ampliar os limites quantitativos do registro em até 25% dos montantes originais.”(JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2010. p. 205.)
Especificamente sobre a questão em exame, não há um precedente do TCU. Contudo, julga-se adequado destacar entendimento recente do Tribunal de Contas da União , em que, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), determinar ao órgão gerenciador da ata o dever de controlar o uso desse instrumento, de modo que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital. Trata-se do Acórdão nº 1.233/2012- Plenário, que inclusive limitou a utilização dos caronas.(Acerca das recentes manifestações do TCU sobre o consumo dos quantitativos registrados em ata, recomenda-se a leitura dos seguintes textos da lavra de Ricardo Alexandre Sampaio, veiculados no Blog Zênite:
SAMPAIO, Ricardo Alexandre. Acórdão nº 2311/2012-Plenário confirma limitação à adesão a atas de SRP. Blog Zênite. Disponível em < http://www.zenite.blog.br/acordao-no-2-3112012-plenario-confirma-limitacao-a-adesao-a-atas-de-srp/>. Acesso em 19 set. 2012.
SAMPAIO, Ricardo Alexandre. O fim do carona (finalmente)! Blog Zênite. Disponível em <
http://www.zenite.blog.br/o-fim-do-carona-finalmente/>. Acesso em 19 set. 2012.
SAMPAIO, Ricardo Alexandre. Carona ilimitado até 31.12.2012 – Ilegalidade com prazo certo para acabar! Blog Zênite. Disponível em <
http://www.zenite.blog.br/author/ricardo-sampaio/>. Acesso em 29 out. 2012.)
Ademais, nesse mesmo sentido, deve-se lembrar que, em se tratando de contratação decorrente de carona, o próprio decreto diz que o órgão aderente (que “pega carona”) não poderá contratar mais de 100% do quantitativo registrado em ata.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Geraldo Durães disse: 28 de janeiro de 2013 às 18:48

… eu acho que não: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/d7892.htm

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de janeiro de 2013 às 17:59

Prezado Geraldo Durães,
Atente que a nova disciplina regulamentar que disciplinará o sistema de registro de preços no âmbito federal a partir de 23 de fevereiro (Decreto nº 7.892/13), estabelece limites ao carona – art. 22, § 4º:
“Art. 22. Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.
(…)
§ 4º O instrumento convocatório deverá prever que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem”.
Assim, ainda que não seja “O fim do carona”, a sua principal ilegalidade que era justamente a falta de limites para as contratações por adesão não ocorrerá mais, conforme chamei a atenção no Post Carona ilimitado até 31.12.2012 – Ilegalidade com prazo certo para acabar!
Na sequencia devo escrever novos Posts comentando a disciplina do Decreto nº 7.892/13.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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tem uma ata de registro de preços de 10 veiculos.
o orgao vai poder autorizar quantos veiculos para carona em outros orgãos
.
ou vai tirar dos 10 veiculos deles
se eles autorizarem 5 veiculos para carona
vai mexer na quantidade dos 10 veiculos

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de fevereiro de 2013 às 12:09

Prezado Edson Garcia
De acordo com a orientação do TCU, registrada no Acórdão nº 1.233/12 – Plenário, o quantitativo contratado por carona deve ser “descontado” do quantitativo total registrado, não podendo a soma dos quantitativos contratados pelos caronas e pelo órgão gerenciador, ultrapassar o total registrado.
Assim, se foram registrados 10 veículos e foi procedida a contratação por carona de 5 veículos, o órgão gerenciador (“dono da ata”) poderá contratar apenas 5 veículos.
Contudo, atente que se essa ata foi firmada na vigência do Decreto nº 3.931/01, a partir de 25 de fevereiro de 2013, com a entrada em vigor do Decreto nº 7.892/13, fica vedada a adesão por órgãos não participantes a essa ata.
Além disso, a adesão a novas atas, firmadas já de acordo com o Decreto nº 7.892/13, requer o atendimento a determinados requisitos, os quais comentei no post “O Decreto nº 7.892/13 e o Carona: a volta dos que não foram!”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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