O problema é a Lei nº 8.666/93?

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Por que a celebração de contratos no âmbito da Administração Pública brasileira provoca tantas dificuldades? Por que a qualidade dos contratos administrativos nem sempre é equivalente a dos contratos firmados pelas pessoas de direito privado? Por que periodicamente são noticiados escândalos envolvendo desvios de recursos operados via contratos administrativos ou, então, a existência de contratos com valores superfaturados?

Essas e outras questões permitem indagar se o regime jurídico que rege as contratações da Administração Pública em nosso País é suficiente e prevê regras e controles necessários. Para muitos, a Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, é ultrapassada e não se mostra mais apta para evitar esses problemas. Defendem a reforma legislativa como alternativa para imprimir qualidade, economia e eficiência às contratações da Administração Pública. Será essa a solução?

É verdade que a Lei nº 8.666/93 apresenta sinais de desatualização em virtude das modificações vividas pela sociedade desde o momento em que foi concebida. Trata-se de um sistema orientado a evitar fraudes e desvios e que dispensa pouca atenção ao uso de alternativas e recursos mais modernos, especialmente para o processamento das licitações.

Todavia, a criação superveniente da modalidade pregão, com a possibilidade de a Administração se valer do uso de recursos de tecnologia da informação e de um procedimento mais célere, conforme previsto pela Lei nº 10.520/02, em certa medida contorna a deficiência da Lei nº 8.666/93. No entanto, mesmo com a adoção do pregão, as dificuldades para celebrar os contratos administrativos e os adjetivos “ineficientes” e “onerosos” que permeiam esses ajustes não desapareceram. Ainda que a Lei nº 8.666/93 seja alterada, de nada adiantará se não for promovida uma verdadeira revolução em torno do modo de pensar e processar as contratações públicas. Em primeiro lugar, deve-se ter a ciência de que a licitação não possui um fim em si mesma. Seu objetivo é selecionar a melhor proposta para a satisfação do interesse público, asseguradas condições de igualdade a todos os interessados. Logo, o atingimento desse fim depende necessariamente da qualidade do planejamento do futuro contrato, ou seja, depende da forma pela qual as obrigações são previstas e descritas nos instrumentos convocatório e contratual.

Não basta planejar o futuro contrato com esmero se a Administração contratante não fiscalizar sua execução de modo rigoroso e pontual, de forma a exigir o fiel cumprimento das cláusulas avençadas, condição essa, inclusive, prevista no art. 66 da Lei nº 8.666/93. Portanto, não parece que a solução para as dificuldades apontadas inicialmente reside exclusivamente na alteração do marco legal. Mais do que isso, é indispensável orientar a atividade contratual da Administração Pública para o planejamento de contratos eficientes, bem como dispor de meios e recursos, materiais e humanos, capazes de promover o devido acompanhamento desses ajustes.

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4 Comentários

José Carlos Júnior disse: 10 de junho de 2014 às 23:42

Concordo com o autor em vários pontos. E todas as vezes que estudo a Lei 8.666 e seu impacto nas contratações públicas, eu também me questiono – será que o problema não está na própria Administração Pública?
Agora terei a oportunidade que eu esperava – esse tema será meu objeto de estudo no mestrado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de junho de 2014 às 14:21

Prezado José Carlos Júnior,
Boa sorte nos seus estudos.
Fico à disposição para o que for útil.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Gabriel Silva disse: 15 de setembro de 2014 às 15:24

Ótima colocação, estou começando meu projeto de pesquisa agora e posteriormente minha monografia e escolhi esse tema de licitações, decide falar especificamente da lei 8.666/93.
Pode me ajudar, quais os pontos mais falhos na lei na sua visão? A solução de torna-la mais rígida resolveria?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 16 de setembro de 2014 às 18:39

Prezado Gabriel,
No meu modo de ver, a questão das licitações públicas não se resolve pelo simples fato de tornar a legislação mais rígida. Aliás, o que significa tornar a legislação mais rígida? Como fazer isso, exigindo novos requisitos para contratar com a Administração? Quais?
Ao que me parece a legislação merece uma revisão sistêmica.
Por exemplo, o critério de julgamento mais comum é o de menor preço. Pois bem, menor preço nem sempre significa melhor preço. A Administração compra canetas pelo menor preço, mas compra canetas que não escrevem. Adiantou pagar o menor preço?
Esse é um ponto que poderia ser revisado. Trocar o critério de menor preço pelo de melhor preço. A questão passa a ser como fazer isso…
Não sei se esse é um bom tema para uma monografia de conclusão de curso. Sugiro que você selecione um aspecto mais específico e delimitado.
Por exemplo, uma comparação entre a sistemática adotada na Lei nº 8.666/93 e no RDC, no que diz respeito às contratações de obras e serviços de engenharia. A constitucionalidade da previsão contida no RDC que permite a contratada elaborar o projeto básico e executar a obra, etc.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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