Em suas licitações do Sistema S, você tem aplicado o regime de benefícios da Lei Complementar nº 123/2006 para as micro e pequenas empresas?

Recentemente, o Tribunal de Contas da União entendeu que as entidades do Sistema S não integram a Administração Pública direta ou indireta, estando submetidas apenas aos princípios gerais, e não à Lei nº 8.666/1993.

Confira a resposta completa da Gerente de Consultoria Suzana neste episódio da série “Orientação Zênite”!