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Pandemia + contratações públicas + responsabilidade e a motivação

Muito mudou. As contratações são emergenciais, as etapas de contratação são suprimidas ou condensadas, os preços se alteraram, em especial os relacionados a área da saúde, e há produtos escassos no mundo todo.

Os contratos vigentes devem ser renegociados de forma equilibrada, para evitar a escassez de recursos e, ao mesmo tempo, garantir que a Administração não se furte da responsabilidade de ser a maior contratante do país, tanto em quantidade como em variedade de itens e serviços.

Novas normas todos os dias: leis, decretos, medidas provisórias, portarias e instruções normativas. Além da necessidade de acompanhar tudo de perto, vem a percepção que de que a norma, seja ela qual for, não abarca todas as situações.

Se a insegurança de decidir existe em condições “normais”, o que dirá agora, no meio de uma pandemia, em que as decisões devem ser rápidas e “cirúrgicas”. Aliado a tudo isso, ressurge o debate sobre a responsabilidade dos agentes públicos no STF.

O que fazer diante desse cenário? O art. 22 da LINDB traz diretriz importantíssima:

Art. 22.  Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

§ 1º Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão consideradas as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.

Agora pode vir a pergunta: como assegurar o máximo possível que o art. 22 da LINDB vai ser observado no caso das decisões que eu, agente público, tomar?

O art. 2º da Lei nº 9.784/1999 prevê que a “Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”.

“MOTIVAR: 1 Dar motivos a; (…) 3 Explicar a razão de (…) 4 Representar o motivo de (…) 6 JUR Explicar o motivo de uma decisão judicial”[1]

E como aplicar a motivação à contratação pública?

No registro do passo a passo e na exposição das razões das decisões que, sabemos, não são poucas e envolvem muita responsabilidade. É muito importe o agente público ter em mente a necessidade de mostrar, detalhadamente, o caminho que o levou até a decisão. E para tomar a melhor decisão possível no caso concreto, é necessário conhecer o regime vigente, os caminhos para efetivar e fundamentar a contratação. A motivação dá alicerce e chão seguro onde pisar, quando o trabalho é decidir pelos outros o melhor caminho a tomar.

Temos a LINDB com as alterações da Lei nº 13.655/2018, o Decreto nº 9.830/2019 e a recente MP 966, todos sobre a responsabilidade dos agentes públicos por decisões.

Mas é importante ter clareza que não é apenas a legislação que vai resguardar o agente público da responsabilização, mas a motivação, a fundamentação, o processo de decisão instruído de forma sólida, ainda que essa instrução ocorra a posteriori em casos extremos. Não é possível pesquisar tudo, saber tudo, mas é necessário demonstrar o esforço na busca do melhor que se podia fazer diante do cenário.

A clareza sobre isso é muito importante na área da contratação pública, mas em momentos como o que atravessamos ela é essencial. Há uma máxima no Direito que diz que o ele não socorre a quem dorme e o momento exige que estejamos despertos e atentos, para realizar contratações eficientes para a Administração e seguras para os agentes públicos. E a segurança do agente público está calcada na sólida motivação de suas decisões!

Contem com a Zênite!


[1] https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/motivar/

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