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Pandemia e preferência para a pequena empresa nas contratações públicas

As licitações e as contratações públicas têm uma função social. A Lei nº 8.666/1993, bem como a Lei nº 13.303/2016, determinam que as contratações com a utilização de recursos públicos se destinam também à promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Significa que as contratações públicas são também poderoso instrumento para o atingimento de finalidades de cunho ambiental, econômico e social. Em outros termos, as contratações públicas são, e devem ser, instrumento de fomento estatal.

As ações de fomento por intermédio das contratações públicas já são, de muito, uma realidade na Administração Pública. As denominadas contratações públicas sustentáveis vêm sendo largamente utilizadas pelo Poder Público em favor de determinados agentes econômicos ou de setores econômicos, bem como em favor de outros valores jurídicos, como o meio ambiente.

No que tange ao âmbito econômico, há agentes econômicos que demandam atenção especial e fomento estatal.

No cenário econômico há um protagonista de relevância inegável: as microempresas e as empresas de pequeno porte. As MPEs representam cerca de 30% da produção de riqueza do país. São responsáveis por 51% do emprego gerado no país.  São fonte indiscutível de riqueza e renda, e de promoção do desenvolvimento econômico local e regional. Representam em torno de 90% das empresas do país.

As pequenas empresas são indispensáveis para a manutenção do equilíbrio do meio ambiente econômico – a sua existência garante a livre concorrência, e com ela, a melhoria da qualidade de serviços e produtos, e a estabilidade dos preços no mercado.

Em que pese tal condição de importância no âmbito da economia nacional, é forçoso reconhecer que as microempresas e as empresas de pequeno porte sempre tiveram certa circunstância de vulnerabilidade econômica e social. A realidade socioeconômica de grande parte dos pequenos empreendedores sempre revelou que em muitas situações de fato, se tratam de pessoas que não detém, com suficiência, recursos humanos, materiais e econômicos para iniciar e manter uma atividade econômica de natureza empresarial de modo duradouro e sustentável – o que produz repercussões importantes no que tange à sobrevida da empresa.

Em outros termos, as MPEs têm menor potencialidade de sobrevida do que as empresas médias e grandes. Nesta perspectiva, as situações de crise econômica, seja de que natureza forem, tem impacto mais relevante entre as MPEs do que entre as empresas médias e grandes.

As medidas de isolamento social que, corretamente, foram determinadas pelo Poder Público para conter a propagação do coronavírus tem como impacto negativo imediato a redução, e, em alguns casos, a total paralisação de certas atividades econômicas desenvolvidas pelas MPEs. Há risco efetivo de que inúmeras pequenas empresas não tenham condições de suportar a estagnação econômica imposta pelo COVID19.

Neste cenário, surge com potência a necessidade de ampliar a participação das pequenas empresas nas contratações públicas. A Constituição de 1988 já prevê que é dever do Estado dar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte. O Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte também, de muito, prevê a preferência das pequenas empresas nas contratações públicas e diversos meios jurídicos para ampliar a sua participação no universo de negócios com o Estado.

Mas, em especial, neste período de emergência de saúde, em que a atividade econômica em geral se encontra fortemente reduzida, ou mesmo paralisada, é dever dos Municípios, dos Estados, da União, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos administradores públicos em geral, ampliar muito as contratações com pequenas empresas. Há autorização legal e constitucional para isso.

Pode-se contratar emergencialmente, sem licitação, pequenas empresas para atender situação diretamente ligada ao atendimento da situação de emergência (com base na Lei nº 13.979/2020), ou mesmo contratá-las sem licitação quando o valor do contrato, nos termos da lei, assim permitir. Pode-se realizar, também, um plano estratégico no âmbito dos Municípios para identificar pequenas empresas, por categoria econômica, em situação de risco, e realizar – se possível – a contratação delas para atendimento de necessidades públicas e administrativas. Neste momento de crise econômica e social é preciso eleger valores jurídicos adequados para proteger: e um dos valores constitucionais que deve ser protegido é a tutela da microempresa e da empresa de pequeno porte, parte social extremamente vulnerável aos efeitos da crise.

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1 Comentário

  • Julio
    Posted 27/04/2020 15:13

    Excelente informacao, q continuem com mais artigos dessa qualidade , obrigado

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