Passagens aéreas: Instrução Normativa nº 01/2013 do SLTI determina suspensão dos efeitos da IN nº 07/2012

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Categoria: Licitação, Planejamento

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Em resposta à suspensão da IN nº 07/2012, determinada pelo TCU em março do ano corrente, foi publicado do Diário Oficial da União de hoje (11/07/2013) a Instrução Normativa nº 01, da SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG – Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão que suspende os efeitos da IN nº 07/2012, que instituiu o “menor valor de agenciamento” como critério de julgamento de propostas de prestação de serviços de aquisição de passagem aéreas (nacionais e internacionais), no âmbito da Administração Pública federal direta, indireta e fundacional.

O teor da IN nº 01, de 11 de julho de 2013 é o seguinte:

 

“SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 11 DE JULHO DE 2013

A SECRETÁRIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 31 do Anexo I do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012,

CONSIDERANDO o teor do Despacho do Relator, Ministro Raimundo Carreiro, proferido em processo de Representação, TC nº 003.273/2013-0, que determinou a suspensão imediata dos efeitos da Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, com fundamento de suposta irregularidade em seus preceitos;

CONSIDERANDO a pendência no julgamento do recurso de Agravo, interposto pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação, com fulcro no art. 31 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, e também no art. 289 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;

CONSIDERANDO o Parecer nº 0834-1.1/2013/PCA/CONJUR-MP/CGU/AGU da Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – CONJUR/MP, resolve:

Art. 1º Suspender os efeitos da Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, publicada no D.O.U. nº 166, de 27/8/2012, págs. 68/69, Seção 1.

Art. 2º Recomendar que, enquanto permanecer a suspensão dos efeitos da Instrução Normativa nº 7, de 24 de agosto de 2012, e na ausência de outro normativo que a substitua, os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional devem utilizar para fixação do critério de julgamento nas contratações para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais os ditames da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e, subsidiariamente, a Instrução Normativa nº 2, de 30 de abril de 2008.

§ 1º Poderá ser utilizado o critério de julgamento de maior percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas. (grifamos)

§ 2º No julgamento das propostas, a Comissão deverá considerar o disposto no art. 44 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que se refere ao percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas, cabendo a promoção de diligência conforme preconiza a referida Lei em seu art. 43, § 3º, quando houver necessidade de esclarecer ou complementar à instrução processual.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” (Instrução Normativa nº 01, da SLTI – Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG, DOU nº 132 de 11.07.2013, Seção I, p. 320.)

Conforme previsto no art. 2º, § 1º, da referida Instrução Normativa, poderá ser utilizado como critério de julgamento para a seleção de serviço de agenciamento de passagens o maior desconto sobre o valor faturado/ volume de vendas.

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13 Comentários

E como ficam os contratos que estão em andamento com base nessa instrução que teve seus efeitos suspensos?
Att.,
Estela

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Gostaria de saber como ficam os contratos ainda vigentes a luz do IN 07/2013?

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Perla Furini disse: 12 de julho de 2013 às 13:20

Prezada Alessandra.
Boa tarde!
Em 2012 promovemos uma licitação para a prestação de serviços de aquisição de passagem aéreas (nacionais e internacionais). Entre a licitação e a assinatura do contrato foi publicada a referida IN o que ocasionou a revogação da licitação e a realização de novo procedimento licitatória com as novas regras na IN 07/2012.
Perguntamos o que deve ser feito no caso de já haver recente contratação que adotou como critério de remuneração aquele constante na IN 7/2012. Rescisão? Não prorrogação?
Qual a melhor anternativa a ser adotada pela Administração?

Atenciosamente,

Perla Furini

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Entendo que os contratos em vigor permanecem inalterados, até que haja manifestação definitiva sobre a IN 07.

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Cara Sra. Estela,
Os contratos firmados com base na IN nº 07/2012 continuam em vigor, a não ser que se constate que a forma de remuneração prevista se tornou economicamente desvantajosa para a Administração.
Recomendamos cautela quando da eventual prorrogação, no sentido de verificar e demonstrar a vantajosidade de estender a avença.
Cordialmente,
Alessandra Santos.

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Cara Sra. Silvia,
Os contratos firmados com base na IN nº 07/2012 continuam em vigor, a não ser que se constate que a forma de remuneração prevista se tornou economicamente desvantajosa para a Administração.
Recomendamos cautela quando da eventual prorrogação, no sentido de verificar e demonstrar a vantajosidade de estender a avença.
Cordialmente,
Alessandra Santos.

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Prezada Sra. Perla Furini,
O contratos firmados com base na IN nº 7/2012 continuam em vigor, a não ser que se constate que se tornaram desvantajosos economicamente.
Quanto à prorrogação, recomendamos que na época oportuna seja realizada pesquisa de mercado a fim de verificar se as condições contratuais se mantêm vantajosas. Caso seja constatado que sim, não há impedimento para estender o prazo de vigência. Na hipótese de os valores acordados se mostrarem acima dos praticados pelo mercado, recomendamos a realização de novo procedimento licitatório.
Cordialmente,
Alessandra Santos

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Prezada Alessandra,
Com a suspensão da IN 07/2012, ficou a dúvida de como proceder com a Taxa D.U. A taxa de agenciamento que a referida instrução menciona é equivalente a Taxa D.U? Caso sejam consideradas como a mesma taxa, como deverá ser feito a remuneração das agências de viagens?
Obrigada pela atenção!

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Cara Laís,
Para esclarecer a diferença entre a “taxa DU” e “menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento”, indico a leitura de post do Dr. Ricardo Alexandre Sampaio, datado de 19/07/2013, cujo link segue: http://www.zenite.blog.br/a-novela-das-contratacoes-de-agencias-de-viagens-para-fornecimento-de-passagens-aereas-continua/
Quanto à forma de remuneração das agências de viagens, tendo em vista que não há certeza acerca do modelo adotado pelo mercado, recomendamos realizar pesquisa a fim de verificar como as agências de viagens estão recebendo suas remunerações. O resultado da pesquisa servirá para ponderar o critério de julgamento a ser adotado – se a “taxa DU” ou “menor valor ofertado pela prestação do serviço de agenciamento” – e para motivar a decisão tomada, no processo de contratação.
Cordialmente,
Alessandra Santos

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José F. da Silva disse: 14 de agosto de 2013 às 17:00

Prezada Alessandra, boa tarde.
Tendo em vista que no Acórdão TCU nº 1.973/2013, o Plenário do TCU revogou a medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 7/2012 – SLTI recomendando ao Ministério do Planejamento a adoção de uma série de medidas, mas levando-se em consideração que continua em vigor a IN nº 01/2013 – SLTI, é licitar aplicar os efeitos do referido acórdão no caso concreto e licitar passagens nos moldes da IN 07?

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inalda Maria Duarte de Freitas disse: 20 de agosto de 2013 às 11:14

O Passageiro com o n? da reserva poderia encontras mais informações online
estou precisando para então, comprar mais duas passagens se for o casa

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Estamos analisando o lançamento de edital para aquisição de passagens aereas, vamos fazer pelo percentual de maior desconto sobre o valor faturado. Esta correto?? Como podemos evitar que a empresa vencedora, emita passagens de maior valor em detrimento das de menor valor, visando obter vantagens?

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Cara Francisca,

Agradecemos desde já a sua participação em nosso Blog. De fato, à época da suspensão dos efeitos da IN 07/2012, gerada pela IN 01/2013 do SLTI, o critério citado em seu comentário atenderia perfeitamente o que foi disciplinado pela Instrução então vigente. Ocorre que os efeitos da IN 07/2012 foram restituídos pela IN 02/2013 ao revogar a IN 01/2013, trazendo novamente à tona o estabelecimento do critério “menor valor de agenciamento” para o julgamento de propostas de prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais para a Administração Pública Federal. Para saber mais sobre o assunto, recomenda-se a leitura do post “Restabelecidos os efeitos da IN nº 7/12 – A novela das contratações de passagens aéreas chega ao seu capítulo final!”, de autoria de Ricardo Alexandre Sampaio.

Cordialmente,
Alessandra Santos.

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