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Qual o prazo para a Administração cobrar o contratado por vícios ocultos?

O art. 66 da Lei de Licitações determina que o “contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.

Somado a isso, o art. 69 atribui ao contratado a obrigação de “reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados”.

Dessa forma, ainda que o contrato não esteja mais vigente e eventual garantia tenha expirado, o contratado deve responder por irregularidades verificadas no objeto entregue para a Administração.

Acerca da responsabilidade do contratado após a extinção do contrato, Lucas Rocha Furtado afirma:

mesmo após a extinção do contrato em decorrência do cumprimento integral das obrigações por ambas as partes, se se verificar algum vício ou defeito no objeto executado, o contratado é obrigado a responder. Ou seja, mesmo após a extinção do contrato, o contratado continua responsável pelo que foi executado. (FURTADO, 2007, p. 397.)

Porém, a imposição ao contratado do dever de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir bens entregues em desconformidade com as cláusulas contratuais pressupõe, como regra, defeitos não constatáveis quando do recebimento definitivo.

Isso porque a emissão do termo de recebimento definitivo tem como objetivo possibilitar a quitação no que se refere às características aparentes e passíveis de serem constatadas pela Administração.

O recebimento definitivo não libera o contratado dos vícios de qualidade ou quantidade que não possam ser claramente visualizados desde logo, porque estão ocultos ou porque surgiram somente após a inspeção da Administração.

Esses vícios, chamados de “ocultos” ou insuscetíveis de serem detectados por conta do grau de especialização que envolvem, caracterizam inadimplemento, ainda que a Administração tenha realizado o recebimento definitivo e pago os valores correspondentes.

Para proteger o princípio da segurança jurídica e para conferir estabilidade às relações jurídicas, o prazo para exigir eventuais reparações no objeto com base no art. 69 da Lei nº 8.666/1993 será de cinco anos, consoante dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto ao início da contagem do prazo, ocorrerá a partir do momento em que a Administração tiver ciência inequívoca dos vícios no objeto.

Essa condição foi reconhecida, por exemplo, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Apelação com Revisão CR 1182516002/SP:

Ementa

CDC – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – CHASSI REMARCADO – PRAZO DE CADUCIDADE – VÍCIO OCULTO – ART. 27 DO CDC – RECURSO PROVIDO.

Não se tratando de vícios de aparente e fácil constatação, mas sim vício oculto e de difícil constatação, aplicável a regra do art. 27 do CDC Como entre a data do conhecimento do jato (alegado vicio) e a propositura da ação transcorreu prazo superior a cinco anos, de rigor o reconhecimento da caducidade. (TJ/SP, Apelação com Revisão CR 1182516002/SP.)

Diante dessa ordem de ideias, o prazo para a Administração acionar a responsabilidade do contratado no caso de vícios ocultos será de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

REFERÊNCIA

FURTADO, Lucas Rocha. Curso de direito administrativo. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

Nota: Versão do material acima está disponível no Zênite Fácil, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essa e outras Soluções Zênite.

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