Qualificação técnica e o Julgamento objetivo nas licitações

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Categoria: Planejamento

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Um dos princípios basilares da licitação pública compreende o julgamento objetivo. Como julgamento objetivo entende-se aquele baseado em critérios e parâmetros concretos, precisos, previamente estipulados no instrumento convocatório, que afastem quaisquer subjetivismos quando da análise da documentação.

A necessidade de que o julgamento se dê de maneira objetiva afasta a possibilidade de a Administração, ao definir os critérios de habilitação, restringir-se a copiar a disciplina legal.

É comum, nesse sentido, a existência de cláusula de habilitação técnica exigindo a apresentação de atestados que comprovem “aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação”, porém sem definir os itens/medidas a ser comprovados, porque pertinentes às parcelas mais relevantes do objeto. Cláusulas genéricas como essas comprometem a objetividade no julgamento.

O TCU, no Acórdão nº 8.430/2011 – 1ª Câmara, determinou a um de seus jurisdicionados que “o edital deve estabelecer, com a necessária objetividade, a forma de comprovação da aptidão para o desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação; b) o edital deve estabelecer os elementos que devem constar dos atestados de capacidade técnica para fins de comprovação da realização de serviços compatíveis com os descritos no objeto do certame”.

Em outra oportunidade, Acórdão nº 2630/2011-Plenário, o TCU ratificou esse entendimento. Nesse sentido, veja-se excerto extraído do Informativo de Jurisprudência sobre Licitações e Contratos nº 81:

“Mediante auditoria realizada nas obras de implantação do perímetro de irrigação Araras Norte – 2ª etapa, no Estado do Ceará, sob responsabilidade do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – (DNOCS), uma das irregularidades apuradas por equipe do Tribunal consistiu no estabelecimento, como critério para a habilitação técnica dos licitantes, da apresentação de atestados que comprovassem a execução de um conjunto de serviços considerados de maior relevância e valor significativo na obra em contratação. No edital, entretanto, não haveriam sido definidos os quantitativos mínimos que os atestados deveriam comprovar, e, quando da avaliação da qualificação técnica dos licitantes, o DNOCS arbitrara quantidades mínimas dos referidos serviços para verificar se os licitantes atenderiam aos critérios de habilitação. De tal situação, teve-se como resultado a inabilitação de seis dos oito licitantes, o que, para o relator, evidenciaria que o critério de qualificação técnica adotado não observara o princípio de vinculação ao instrumento convocatório, tendo sido decisivo para a inabilitação da maioria dos licitantes. Por conseguinte, por considerar que a irregularidade seria grave, votou o relator por que o Tribunal ouvisse em audiência o chefe da divisão de licitações do DNOCS, sem prejuízo do encaminhamento de outras determinações à instituição. Nos termos do voto do relator, o Plenário manifestou sua anuência.”

A preservação do julgamento objetivo, portanto, demanda a existência de cláusula clara e precisa quanto ao conteúdo dos atestados a serem apresentados, à luz do efetivamente necessário à avalição da qualificação técnica do licitante para bem executar o objeto licitado.

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8 Comentários

Estou sendo desclassificado por apresentar atestados pertinentes e compatíveis com o objeto licitado (produto sinônimo) na forma do Art. 30 da Lei, o qual cumpre a mesma finalidade por similaridade, eis que o pregoeiro sustenta que eu deveria ter apresentado objeto com a mesma nomenclatura do produto a ser adquirido sob argumento da vinculação ao instrumento convocatório que exige atestado do Objeto do Edital.

Penso que o Pregoeiro, além de ferir o art. 30, § 3º, 4º e 5º, infringe também o Art. 44 da Lei 8666/93, pois realiza o julgamento de forma subjetiva e incomum submetendo-nos a entendimento criterioso e pessoal.

Mesmo diante da clara infração, não vão voltar atrás da decisão, pois que a mesma já está tomada, e que só será altarada em outra instância. Só nos resta entrar com recurso e aguardar.

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Prezado Sr. Jorge,

A análise quanto à pertinência ou não dos atestados depende de cada processo de contratação e do que a Administração definiu como sendo impreterível, justificadamente, para a comprovação de que o interessado dispõe de qualificação técnica mínima indispensável para bem executar o objeto. No caso, de todo recomendável ponderar esse contexto e, entendendo indevida a inabilitação, propor o recurso no momento oportuno.
Cordialmente,

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Fabio Theodoro disse: 10 de abril de 2014 às 15:59

Prezada;
Quando da emissão de atestado de capacidade técnica, visando aferir a qualificação de uma empresa, indago se o referido documento possa ser emitido de forma parcial, ou seja, com contrato ainda a ser cumprido?
Exemplo: contrato de alimentação-vigência 15/02/2012 a 15/02/2013.
Neste caso, o atestado de capacidade técnica foi emitido da seguinte forma:
Atesto que, a empresa x, forneceu durante o período de 15/02/2012 a 15/08/2012, a quantidade x de refeições, até a presente data, não havendo nada que desabone a sua conduta.
Verifica-se que o atestado fora emitido tendo por base 6 (seis) meses, isto é, metade da vigência total do contrato.

Ora, o mais razoável não seria que tal atestado fosse emitido após 15/08/2013, término da vigência do referido contrato?

Aguardo retorno e agradeço desde já a atenção dispensada.
Att.

Fabio Theodoro.

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Sr. Fabio,
O ideal é que, nas licitações, sejam apresentados atestados relativamente a contratos já finalizados (nesse sentido, ver TCU, no Acórdão nº 1.891/2008 – Segunda Câmara). Isso não indica, no entanto, uma vedação total no que se refere à aceitação de atestados relativos a objetos em execução. Na verdade, o que não se pode admitir é que as parcelas não devidamente executadas contidas no atestado, isto é, que se encontram em processo de elaboração, sejam tomadas como demonstração de aptidão. Nada impede, no entanto, que as parcelas descritas no atestado e que já tenham sido concluídas e recebidas em caráter estável, sejam tomadas em consideração para fins de demonstração da qualificação técnica.
Cordialmente,

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Marcelo Farias disse: 26 de setembro de 2014 às 10:08

Posso fazer tal exigência como critério de Habilitação no meu Edital: Cópia autenticada do Atestado de capacidade técnica emitido por Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que ateste a prestação dos serviços de acordo com o objeto aqui estabelecido.

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Prezado Marcelo,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.
Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos! Esse é o objetivo principal do blog: discussões construtivas, participativas e colaborativas.
Entretanto, em alguns casos, as manifestações representam verdadeiros questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Assim, dado o caráter particular e concreto de tais questionamentos, não constituem objeto deste canal de comunicação. É o caso do comentário postado na data de 26-09-2014, razão pela qual deixaremos de respondê-lo diretamente.
De qualquer modo, fica a oportunidade e o convite para que os leitores desse Blog compartilhem suas experiências e ideias para a resolução da situação ora vivenciada pelo colega Sr.Marcelo.

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Gostaria de parabenizá-la pelo escolha do tema.
Enfrentei recentemente essa mesma situação de ausência de definição das parcelas de maior relevância e valor significativo para os atestados de capacidade técnica. No meu caso em específico, houveram ainda 2 pedidos de esclarecimento sobre o tema, mas a Administração Pública limitou-se a dizer que seria “conforme descrição do objeto”. Partindo dessa premissa, a empresa que represento entregou atestados exatamente conforme a descrição do objeto e em quatitativo 50% superior ao que seria contratado (como recomendado pelos Tribunais de Contas).
Contudo, no momento do julgamento da habilitação a Administração (de forma arbitrária) simplesmente escolheu uma das descrições específicas do Termo de Referência e inabilitou a empresa representada. Ou seja, fez um julgamento de exceção e criou uma nova regra no ato da sessão.
Estamos nesse momento tentando reverter por meio de mandado de segurança.
Abraços!

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Olá Sra. Luana! Obrigada por sua participação! Recentemente tivemos um julgado interessante do TCU, extraído do Informativo de Licitações e Contratos n. 277, tratando de qualificação técnica também. Compartilho:
3. Nas licitações para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a aptidão da licitante na gestão de mão de obra, e não na execução de serviços idênticos aos do objeto licitado, sendo imprescindível motivar tecnicamente as situações excepcionais.
Representação formulada por empresa licitante apontara possíveis irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Ministério do Esporte, destinado à contratação de empresa especializada na prestação de serviços terceirizados nas categorias de secretário executivo, secretário executivo bilíngue e técnico em secretariado. Contestara a representante, basicamente, sua inabilitação em virtude de suposto desatendimento dos requisitos de qualificação técnica, que exigiam, segundo a interpretação do órgão licitante, a comprovação da execução de serviços compatíveis com o objeto descrito no edital (secretariado técnico, executivo e bilíngue). Analisando o ponto, relembrou o relator que a jurisprudência do TCU “vem se firmando no sentido de que, nas contratações de serviços de terceirização (serviços contínuos prestados mediante dedicação exclusiva da mão de obra), os atestados de capacidade técnica devem, em regra, comprovar a habilidade da licitante na gestão de mão de obra, a exemplo dos Acórdãos 1.443/2014-TCU-Plenário e 744/2015-TCU-2ª Câmara”. Nesse sentido, transcreveu alerta expedido quando da prolação desse último acórdão no seguinte sentido: “1.7.1. nos certames para contratar serviços terceirizados, em regra, os atestados de capacidade técnica devem comprovar a habilidade da licitante em gestão de mão de obra, e não a aptidão relativa à atividade a ser contratada, como ocorrido no pregão eletrônico (…); 1.7.2. nos casos excepcionais que fujam a essa regra, devem ser apresentadas as justificativas fundamentadas para a exigência, ainda na fase interna da licitação, nos termos do art. 16, inciso I, da IN 02/08 STLI”. No caso em análise, prosseguiu o relator, “verifica-se que pelo menos um dos atestados apresentados pela representante – o atestado emitido pelo Serviço de Limpeza Urbana do Governo do Distrito Federal, acompanhado de cópia do contrato firmado e de seus aditivos – atenderia, em princípio, aos requisitos de qualificação técnica, tendo em vista demonstrar capacidade da licitante na gestão de mão de obra no quantitativo mínimo exigido – trinta postos, conforme item 8.6.3 do edital – e pelo período mínimo exigido – três anos, conforme item 8.6.2”. Nada obstante, consignou, “por ocasião da análise dos atestados de qualificação técnica, a pregoeira só aceitou, como já frisado, serviços idênticos aos licitados, ou seja, só foram aceitos atestados que demonstrassem a execução de serviços anteriores de secretariado, ao invés de verificar a capacidade de gestão de mão de obra das licitantes, conforme jurisprudência deste Tribunal, não tendo sido apresentado nenhum argumento a justificar, no caso concreto, excepcionar o entendimento esposado por esta Corte de Contas”. Nesses termos, acolheu o Plenário a proposta do relator, para considerar parcialmente procedente a Representação e determinar ao Ministério do Esporte a adoção das medidas destinadas à anulação da fase de habilitação e dos atos que a sucederam, para que sejam reexaminados os atestados apresentados em conformidade com o entendimento do TCU, cientificando o órgão, entre outros aspectos, da irregularidade consistente em “exigir, em licitação para serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra, que os atestados de capacidade técnica comprovem serviços idênticos, em vez da aptidão para gestão de mão de obra, sem a necessária demonstração técnica dessa necessidade”. Acórdão 553/2016 Plenário, Representação, Relator Ministro Vital do Rêgo.

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