Quando a economia gerada pelo pregão eletrônico é demais, o gestor deve desconfiar do preço estimado da licitação

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Categoria: Planejamento, Pregão

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No dia 13 de setembro, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI) divulgou informações acerca das compras públicas realizadas no primeiro semestre de 2013 e notícia que chamou bastante a atenção diz respeito à economia obtida com o uso do pregão eletrônico no primeiro semestre de 2013. De acordo com a Secretária de Logística e Tecnologia da Informação, Loreni Foresti, o pregão eletrônico “gerou uma economia de 18%, cerca de R$ 3,1 bilhões, aos cofres públicos”.

Em tempos de crise e necessidade de contenção orçamentária, a economia de recursos públicos é sempre bem-vinda. É necessário pensar se o uso do pregão eletrônico, efetivamente, tem a capacidade de gerar a redução média de 18% no valor das contratações.

Considerando que a “marolinha” provocada pela crise financeira afeta tanto a Administração Pública quanto as empresas privadas, não parece muito lógico ou provável acreditar que a simples competição viabilizada pelo pregão eletrônico seja capaz de determinar às empresas privadas a formação de um “mercado paralelo” para a Administração Pública, nos quais seus preços sejam, em média, 18% inferiores àqueles praticados no mercado privado. A sabedoria popular ensina que “não existe almoço grátis”.

O mais provável é que essa economia de R$ 3,1 bilhões, em grande parte, seja ilusória, não correspondendo efetivamente à redução de dispêndio de recursos públicos. Explico.

Esse dado é obtido a partir da comparação entre o valor estimado na fase de planejamento pelo órgão público promotor da licitação e o valor obtido ao final do pregão eletrônico.

O problema reside justamente em como aferir o preço estimado de dado objeto, obra ou serviço. Tradicionalmente, consolidou-se no âmbito das cortes de contas o entendimento de que a Administração deve estimar o preço da licitação com base em, pelo menos, três orçamentos elaborados por fornecedores que atuam no ramo da contratação.

Ocorre que, por diversas razões, esta se tornou a pior maneira de estimar o valor da futura contratação. Primeiro, em grandes centros, três orçamentos não são capazes de representar a realidade de mercado. Trata-se de uma amostra insuficiente. Segundo, os fornecedores não possuem interesse em colaborar com a Administração. Pelo contrário, como os valores cotados serão empregados na definição do critério de aceitabilidade das propostas, eles tendem a manipular essa informação (geralmente para mais), a fim de assegurar a maior rentabilidade possível. Lembra-se que os fornecedores não têm qualquer obrigação de fornecer essa informação e, ainda que o façam, não se vinculam aos preços orçados por ocasião de uma futura licitação. Sobre esse assunto, recomenda-se a leitura do post Pesquisa de preços com base em apenas três orçamentos de fornecedores não funciona!

Por essas e outras razões, cada vez menos os fornecedores respondem às solicitações da Administração ou, quando o fazem, apresentam preços superiores àqueles praticados em condições habituais no mercado.

Assim, quanto maior o valor estimado inicialmente pela Administração promotora do certame, mesmo sendo o contrato celebrado em valor compatível com o de mercado, maior será a economia (ilusória) obtida.

Confirmado esse diagnóstico acerca da formação do preço estimado nas licitações, parece prudente adaptar o ditado de que “quando a esmola é demais, o santo desconfia” para “quando a economia gerada pelo pregão eletrônico é demais, o gestor deve desconfiar do preço estimado da licitação”.

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6 Comentários

Boa Tarde Ricardo,

Isso quer dizer, na prática, que o Pregoeiro pode se recusar à adjudicar um valor que mesmo inferior ao estabelecido pelo Edital (por meio da pesquisa de mercado), esteja, no conhecimento do Pregoeiro, acima do valor de mercado? Qual a melhor atitude a ser tomada numa situação como essa?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de dezembro de 2013 às 8:24

Prezado Caio,
Entendo que, ao verificar que o preço de mercado foi definido de forma equivocada, o pregoeiro tem o dever de alertar a autoridade competente pela aprovação do procedimento. Trata-se do dever de todo servidor publico de representar em face de ilegalidades. A autoridade, por sua vez, tem competência para tomar sua decisão.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Se eu faço uma licitação que, ao final da fase de lances, todos os valores são superiores ao valor estimado, devo desclassificar todas as propostas que não concordarem em reduzir os seus preços ao patamar do valor estimado, observada a ordem de classificação?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de novembro de 2014 às 16:37

Prezada Eliana Porto,
A questão envolvendo a definição do critério de aceitabilidade de preços na licitação, se preço estimado ou máximo, ainda se mostra controverso, especialmente tomando em conta alguns precedentes do TCU.
No Acórdão 6.452/2014 – Segunda Câmara, por exemplo, o TCU entende que “O ‘valor de referência’ ou simplesmente ‘valor estimado’ não se confunde com ‘preço máximo’. O valor orçado, a depender de previsão editalícia, pode eventualmente ser definido como o preço máximo a ser praticado em determinada licitação, mas não necessariamente”.
Contudo, a mesma Segunda Câmara, no Acórdão nº 4.852/2010, já havia determinado à unidade jurisdicionada: “abstenha-se de adjudicar propostas com valores superiores aos preços de referência estimados na fase interna de seus processos licitatórios, com vistas a dar eficácia ao disposto no art. 48, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993”.
Para o Ministro Relator do Acórdão nº 6.456/2011 – Primeira Câmara, “A Administração não pode estabelecer preço máximo, como critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, superior ao valor orçado. Quando a Administração verifica ser possível contratar por determinado valor, não há razão para a Administração admitir propostas com valores mais elevadas”.
A experiência tem mostrado que o segundo critério tem sido mais adotado.
Adotado esse critério, se ao final da fase de lances, todos os valores forem superiores ao valor estimado, cumpre ao pregoeiro desclassificar todas as propostas cujas licitantes não concordem em reduzir os seus preços ao patamar do valor estimado, observada a ordem de classificação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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E se após a fase de lances, o preço obtido estiver abaixo do estimado pela pesquisa de preços da administração, porém muito acima do preço de mercado (verificado no dia da fase de lances, por exemplo, em sites de internet? O pregoeiro deve negociar com o licitante para baixar mais ainda o valor, ao preço visto na internet? Qual a conduta mais correta do pregoeiro nessa situação na qual, após a fase de lances, ele verificou que os preços estimados pela administração estão superiores aos do mercado?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de junho de 2015 às 22:51

Prezado Robson,
Sobre o assunto, entendeu o Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 6.456/2011 – Primeira Câmara:
“Voto
Assiste razão à unidade instrutiva. A Administração não pode estabelecer preço máximo, como critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, superior ao valor orçado. Quando a Administração verifica ser possível contratar por determinado valor, não há razão para a Administração admitir propostas com valores mais elevadas.
O estabelecimento de preços máximos não é sucedâneo de orçamentos precisos. Os orçamentos, elaborados pela Administração, devem retratar os valores efetivamente praticados no mercado.
Se a Administração reconhece que os valores constantes do orçamento não refletem os preços praticados pelo mercado – caso, por exemplo, de defasagem dos valores utilizados em razão de alta inflação e do expressivo aumento superveniente do preço de itens de custo ou da carga tributária incidente diretamente sobre a execução do objeto contratado – não é caso de admitir propostas acima do orçamento, mas de ajustá-lo, justificando o procedimento.
(…)
Somente é lícito contratar por valores superiores aos orçados nos casos em que a Administração verifica tarde demais, para ajustar o orçamento, que os preços orçados não correspondem aos de mercado. Tal circunstância, entretanto, deve ser devidamente demonstrada pela Administração nos autos do processo licitatório”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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