Quando deve ser realizado o empenho?

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Um tema que costuma suscitar dúvida em sede de contratação é em que momento, durante o processamento da despesa pública, deve ocorrer o empenho.

Todo procedimento licitatório só poderá ser iniciado com a previsão dos recursos orçamentários para a realização da despesa e indicação da respectiva rubrica, conforme determina o art. 7º, § 2º, inc. III, da Lei nº 8.666/93. É importante ressaltar que nesse momento não há disponibilização de valores pela Administração Pública, mas apenas a indicação, nos autos do procedimento, dos recursos orçamentários que irão suportar a despesa.

Posteriormente, com a finalização do processo de contratação e respectiva homologação, a Administração deverá realizar o empenho da despesa, que consiste em deduzir do orçamento, na respectiva rubrica, o valor a ser pago ao particular contratado. O empenho da despesa, conforme definição do art. 58 da Lei nº 4.320/64, “cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição”.

Realizado o empenho, o próximo passo é a liquidação da despesa, que conforme preceitua o art. 63 da Lei nº 4.320/64, “consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito”. De acordo com o § 2º do já citado artigo a “liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base: I – o contrato, ajuste ou acordo respectivo; II- a nota de empenho; III – os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço”. Após a verificação desses requisitos, a Administração expedirá a ordem de pagamento ao particular (art. 64, Lei nº 4.320/64).

Podemos concluir, portanto, que o empenho da despesa, formalizado em documento denominado “nota de empenho”, deverá ser realizado após a homologação do resultado do certame e antes da assinatura do contrato, já que deverá estar indicado no instrumento contratual por tratar-se de garantia do particular quanto ao pagamento futuro e por ser um dos requisitos que devem ser analisados pelo gestor para a liquidação da despesa.

Por fim, vale citar decisão em que o TCU determinou a: “observância das fases da despesa pública, de modo que o empenho seja prévio ou contemporâneo à contratação, consoante artigos 58 a 70 da Lei nº 4.320/1964”. (TCU, Acórdão nº 1.404/2011, 1ª Câmara, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU de 11.03.2011.) Decisões no mesmo sentido: Acórdãos nºs 423/2011, 406/2010 e 1970/2010, todos do Plenário; Acórdãos nºs 1.130/2011 e 914/2011, ambos da 1ª Câmara e, por fim, Acórdãos nºs 2.816/2011 e 887/2010, ambos da 2ª Câmara.

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68 Comentários

Alessandra, caso o contratado realize os serviços, por força do contrato que assinou, mas se verifica posteriormente que houve falha da administração, que não emitiu o empenho, pergunta-se: é possível emitir o empenho posteriormente, e realizar o pagamento? Isso acarreta improbidade? Ou só restará a via judicial?
Obrigado

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Caro Sr. Humberto,
Considerando que houve a prestação de serviços pelo contratado é obrigatória a realização de pagamento, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. Diante disso considero possível, nesse caso específico, a emissão posterior do empenho.
A emissão do empenho extemporaneamente teria caráter de convalidação, a qual é possível na hipótese de o ato convalidado (corrigido) não acarretar prejuízo ao interesse público ou a terceiros. Caso o Sr. atue na esfera federal, a possibilidade de convalidação de atos administrativos está prevista no art. 55, da Lei nº 9.784/1999, vejamos: “Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.”
Esclareça-se que o procedimento citado, por contrariar a ordem prevista na legislação, poderá dar causa a questionamento por parte de órgão de controle, bem como ensejar apuração da conduta dos agentes públicos responsáveis, no âmbito interno da Administração. Dessa forma, é importante que fique demonstrado no processo administrativo os motivos da ausência do empenho em época oportuna e, ainda, que a convalidação se deu com o objetivo de evitar maiores prejuízos à Administração e ao terceiro interessado, ou seja, o contratado.

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Boa tarde, estamos tendo dúvidas quando a legalidade de um contrato de nossa empresa com um governo estadual. Vencemos uma licitação no final do ano passado e recebemos o empenho no início desse ano com data de 60 dias para a entrega dos equipamentos. Porém, a licitação foi feita através de pregão eletrônico pelo Comprasnet, o portal do Governo Federal e mesmo tendo sido emitida a Nota de Empenho e de termos assinado o contrato, no site aparece que o pregão foi abandonado após a adjudicação, ou seja, não foi homologado e por ter passado muito tempo, considerado “Pregão Abandonado” (esse é o status dele quando buscamos no Comprasnet). Sendo assim, não entregamos os materiais e pedimos que fosse nos dada uma explicação, já que o temor é de que o pregão esteja sendo conduzido fora do que prevê a lei por parte da administração pública e possa ter o pagamento bloquado após a execução do contrato. Como vê esse caso, podem exigir o cumprimento do contrato mesmo sem a homologação do pregão? Poderia essa homologação ter sido feita sem a publicação no site e estar dentro da lei já que a publicidade deveria ter sido pelo Comprasnet? Meu medo e que por má fé do órgão temendo uma ação judicial eles resolvam produzir documentos de homologação com data anterior somente para evitar problemas.

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Cara Alessandra, gostaria de saber se configura despesa sem prévio empenho o fato do empenho ser realizado após a assinatura de atitivo de contrato de aluguel de imóvel por mais 6 (seis) meses.

O pagamento foi realizado após a emissão da nota de empenho e o aditivo foi assinado ainda dentro do prazo de validade do contrato.

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Caro Sr. José Carlos,

Em resposta a questão trazida, conforme o Sr. mesmo deve ter concluído, o ideal seria que o empenho tivesse sido realizado antes da assinatura do termo aditivo.
No entanto, nessa hipótese específica, considero a inversão do procedimento um vício estritamente formal e passível de saneamento por meio da convalidação.
A convalidação é possível toda vez que o vício seja sanável e não acarrete prejuízo à Administração ou a terceiros, requisitos que considero preenchidos nesse caso, vejamos: 1) havia recursos financeiros disponíveis para realização da contratação; 2) não houve prejuízo à Administração, já a necessidade segue sendo atendida, com a continuidade do contrato de locação e 3) não houve prejuízo a terceiro, nesse caso o contratado, que recebeu o respectivo pagamento.
Por fim, esclareço que é importante que fique registrado no processo administrativo a convalidação/saneamento do ato e o preenchimento de seus requisitos, para a hipótese de eventual fiscalização pelos órgãos de controle.

Cordialmente,
Alessandra Santos

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Bom dia Alessandra, existe alguma norma, diretriz ou decreto do Tribunal de Contas que determina que o empenho tenho que ser diário, ou seja, só se empenha na data do contrato e o mesmo assinado pelo contratado. Outra duvida, há alguma norma que o empenho só poderá ser efetuado se a empresa estiver regularizada com questões fiscais. Pode ser feito o cancelamento da nota de empenho?

Obrigado

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Caro Igor,
Bom dia!
Indagou-nos acerca do entendimento do “Tribunal de Contas”, mas não especificou a qual se refere, se o TCU ou algum dos Tribunais estaduais.
Diante disso, a título de referência tendo em vista a importância e a atuação abrangente do TCU, indico a leitura da 4ª edição do manual de Licitações e Contratos do referido tribunal (a partir da página 685), que pode ser acessado a partir do seguinte link: http://portal2.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/publicacoes_institucionais/publicacoes.
O documento indicado, além de trazer a definição, espécies e forma de processamento do empenho, relaciona também as deliberações do Tribunal que são úteis para o esclarecimento de suas dúvidas.
Obrigada por participar do nosso blog,
Alessandra Santos.

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A Administração deixou um aparelho eletrônico em uma loja autorizada para orçar o conserto do equipamento.
Ao retornar à loja para retirar o equipamento e realizar outros orçamentos, a Administração foi informada que o serviço, em razão de um equívoco, já havia sido feito, sem autorização.
A Administração pretende pagar pelo serviço, a fim de evitar o seu enriquecimento ilícito e tendo em vista que não houve má-fé da loja.
É possível pagar pelo serviço já executado?

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Caro Sr. André,

Apesar de não ter sido formalizada adequadamente a relação contratual entre as partes, caso realmente não tenha havido má-fé da loja, é cogitável o pagamento da prestação de serviço com o intuito de afastar o enriquecimento sem causa.

Cordialmente,
Alessandra Santos.

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Muito bom e esclarecedor seu blog !!
Participo de licitações a pouco tempo, eu gostaria de saber se após uma licitação ser homologada, ela pode ser cancelado, ou seja, nao emissão do empenho.
E após a homologação existe um prazo para o envio do empenho.

Obrigado
Paulo Cesar

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Bom dia!

Fiz um contrato de prestação de serviços há aproximadamente 1 mês. Estou trabalhando diariamente, no entanto fui informada que só receberei meu salário após 3 meses, pois foi feito um contrato por empenho e vou receber tudo junto. Gostaria de saber se isso é legal?

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Cara Priscilla,

Para prestação de que tipo de serviço a Sra. foi contratada?

Att,
Alessandra Santos.

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Alex Moraes disse: 28 de abril de 2014 às 19:34

Prezada Alessandra,

Primeiramente a parabenizo pelo blog tematico.
O caso pratico que apresento eh o seguinte:

Servidor, visando atender demanda urgente de indisponibilidade das comunicacoes telefonicas por falha na central, realiza despesa visando evitar dano maior pela falta das comunicacoes do orgao. Mas antes disso chega a fazer um levantamento de precos.

Pergunta 1- ha como realizar o rocedimento da dispensa ainda?

Pergunta 2- caso nao, como se resolveria a questao, ja que o servico foi feito e a nota fiscal emitida pela empresa , sem o previo empenho?

Grato

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Caro Alex Moraes,

Agradecemos sua contribuição e participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública. Tendo em vista o objetivo deste espaço, comentários, opiniões, críticas, sugestões de temas, sempre são muito bem vindos!
Relacionamos alguns materiais publicados em nossa Revista Zênite – ILC Informativo de Licitações e Contratos que contribuirão para a elucidação da dúvida e estudo do tema:
174/180/FEV/2009 – https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/f7c3ca47-04fd-4462-8151-5568226ac4ec?tt=DISPENSA+EMERG%CANCIA+RATIFICA%C7%C3O
181/228/FEV/2013 – https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/58f0a5d4-a8de-444d-a8ba-75a49d2d6369?tt=DISPENSA+EMERG%CANCIA+RATIFICA%C7%C3O
Em complemento indicamos leitura do Acórdão nº 3.065/2012, do Plenário do TCU, especificamente os itens 98 e 99, que tratam dos requisitos para realização de contratação por dispensa de licitação em razão de emergência:
https://contas.tcu.gov.br/juris/SvlHighLight?key=ACORDAO-LEGADO-111514&texto=2b2532384e554d41434f5244414f253341333036352b4f522b4e554d52454c4143414f253341333036352532392b414e442b2b2532384e554d414e4f41434f5244414f253341323031322b4f522b4e554d414e4f52454c4143414f25334132303132253239&sort=DTRELEVANCIA&ordem=DESC&bases=ACORDAO-LEGADO;DECISAO-LEGADO;RELACAO-LEGADO;ACORDAO-RELACAO-LEGADO;&highlight=&posicaoDocumento=0&numDocumento=1&totalDocumentos=3

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos.

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Joel Pereira disse: 20 de maio de 2014 às 10:58

Bom dia!
Por gentileza, pode uma nota de empenho ser cancelada após a emissão da nota fiscal sob alegação da mercadoria ter sido entregue após o prazo previsto na nota de empenho, mesmo que o edital determine multas por atraso ? o Órgão devolveu a mercadoria alegando que a nota de empenho SERÁ cancelada. E alegam que irão suspender a empresa. Qual a legalidade desse ato ?
Grato.
Joel Pereira

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Caro Sr. Joel Pereira,

Agradecemos sua participação no Blog da Zênite, espaço interativo e idealizado para o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública.

Citamos abaixo jurisprudências que contribuirão para a elucidação da dúvida e estudo do tema:

Ao tratar da aplicação da sanção de multa na hipótese de atraso injustificado na execução de contrato administrativo, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região ponderou: “a aplicação dessa penalidade deve ser precedida de regular processo administrativo. A garantia da ampla defesa e do contraditório como pressupostos a imposição de sanções na execução de contratos administrativos constitui garantia fundamental do contrato, nos termos do art. 5º, LV, da CF. Trata-se de contrato administrativo, no qual o ajuste entre as partes não dispensa a observância de normas legais e constitucionais”. (TRF 5ª Região, AC nº 539272, Rel. Des. Margarida Cantarelli, j. em 24.04.2012.)

Em relação à rescisão unilateral do contrato, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reiterou a necessidade de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa, conforme trecho da ementa: “Ainda que autorizada a rescisão unilateral dos contratos administrativos nas hipóteses previstas nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, tem-se como indispensável a necessidade de motivação do ato, e, ainda, da instauração de processo administrativo, em que se assegure ao contratado o contraditório e a ampla defesa, para fins de apuração da ocorrência de uma das mencionadas hipóteses, conforme estabelecido no parágrafo único do mesmo dispositivo legal, sob pena de ilegalidade”. (TJ/MG, AC nº 1.0481.08.084412-1, Rel. Elias Camilo, j. em 04.03.2010.)

Recomendamos também a leitura de material publicado em nossa Revista Zênite – ILC Informativo de Licitações e Contratos e em nosso Blog, conforme links que seguem:
https://www.webzenite.com.br/documentoscliente/6B135144-765F-44C4-88B2-1922FF0E492E
http://www.zenite.blog.br/a-previsao-de-clausulas-de-sancao-pecuniaria-nos-contratos-administrativos/

Cordialmente,
Alessandra Corrêa Santos

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‘E possivel desistir de uma licitacao depois de iniciados servico ? ( depois de iniciar o servico descobri que vou tomar um prejuizo enorme ) . Se ‘e poss’ivel , como fazer ?

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Gostaria de saber, se podemos emitir um empenho para uma pessoa autônoma?
Sei que pela lei de empenho e licitação não podemos emitir um empenho sem nota fiscal, mas tem alguma outra forma de realizar esse empenho para um autônomo que não emite nota fiscal?
Ele fornece o serviço mais em conta.

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Erica Brigida disse: 25 de julho de 2014 às 23:58

Empresa envia carta à admin Pública pela não renovação do contrato. Contrato vence e a Admin Pública renova o empenho, somente o empenho, não o contrato, pode esta forçar a empresa a prestar serviço até o fim do saldo do empenho com a alegação de que se o empenho existe deve ser gasto e cumprido ( como fosse um contrato)?

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Glauton Silva disse: 14 de agosto de 2014 às 10:38

Cara Alessandra,

É Possível ser autorizado uma solicitação de Adesão à Ata de Registro de Preços ao Pregão Eletrônico que esteja “abandonado”, pois este e o status no compras-net, poderia explicar o que significa o Pregão estar abandonado?
Grato.

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Lenoir Fischer disse: 13 de setembro de 2014 às 14:59

Olá boa tarde;

Estou enfrentando um problema inusitado em minha empresa.
Ontem dia 12/09 nos dirigimos ao cliente para realizar a entrega de material que havia cido empenhado e iriamos entregar, dentro dos prazos; Porem ao chegar no cliente, o mesmo recusou o recebimento alegando que não mais necessitaria do produto.
O que fazer nesta situação?
O órgão realmente não é mais obrigado a cumprir com este compromisso?
OBS.: É uma venda sem licitação, venda direta, apenas empenhada através de orçamentos de mercado!

Dês de já agradeço a atenção:
Lenoir Fischer

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Prezada Christina,

A fim de esclarecer a questão, oportuna se faz a leitura do Acórdão nº 740/2013, do Plenário do TCU, que versa sobre a possibilidade de rescisão amigável.
Obrigada por participar do nosso blog.

Alessandra Corrêa Santos.

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Cara Ariane,

Primeiramente obrigada por participar de nosso blog. Quanto à questão apresentada, vejamos o que dispõe o art. 63, caput e § 1º da Lei nº 4.320/64:
“Art. 63 A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I – a origem e o objeto do que se deve pagar;
II – a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)
III – a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.” (grifamos)

É importante observar que o texto legal não exige a apresentação de nota fiscal, mas de documento que se preste à comprovação de crédito. No caso de profissionais autônomos o referido documento é o RPA – Recibo de Pagamento Autônomo.
Vale como exemplo o previsto § 2º do art. 33 da IN RFB nº 1.020/10, que, em que pese versar especificamente sobre a contratação de peritos pela RFB, legitima a realização de pagamento mediante apresentação do RPA.

Cordialmente,
Alessandra Santos.

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“Prezado Sr. Glauton,
Inicialmente, agradecemos por acompanhar nosso blog. Quanto a seu questionamento, observa-se que o sistema comprasnet mantém em seu banco de dados o registro de pregões revogados, anulados e cancelados. Tratam-se, de um modo geral, de certames que não atingiram em caráter definitivo ou temporariamente seu objetivo, qual seja, viabilizar a celebração de um contrato. No caso de pregões abandonados, tudo leva a crer que se trata de status atribuído ante a ausência de operações por parte entidade licitante. De toda sorte, como se trata de questão operacional pertinente ao sistema comprasnet, sugere-se consulta junto ao provedor de modo a obter esclarecimentos quanto ao status abandonado.
Atenciosamente,
Gabriela Borges”

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Prezada Erica,

A prorrogação da vigência contratual exige a anuência prévia do contratado, tendo em vista que não há autorização legal para a Administração prorrogar o contrato unilateralmente.

Ressalte-se, ainda, que a jurisprudência se manifesta, em sua grande maioria, pela impossibilidade de prorrogar contrato cujo prazo de vigência tenha se esgotado. Seguem alguns decisões nesse sentido:

Não é possível a prorrogação do contrato administrativo quando seu prazo de vigência expirou, conforme ementa de acórdão proferido pelo TJ/MG: “I) Findo o contrato administrativo, não tem o agente contratado temporariamente direito à renovação automática, não havendo falar-se em direito líquido e certo à sua manutenção na função. II) Eventual irregularidade nas contratações subseqüentes não socorre o impetrante, pois o prazo de vigência de seu contrato já se findara, não sendo devida sua manutenção ou reintegração na função”. (TJ/MG, AC nº 1.0012.09.011611-7, Rel. Bitencourt Marcondes, j. em 16.12.2010.)

De acordo com entendimento do Tribunal de Contas da União, “o contrato que se encontra extinto não pode ser prorrogado, devendo ser feita nova contratação para a execução do objeto remanescente, atendidos os requisitos da Lei nº 8.666/93”. (TCU, Acórdão nº 211/2008, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, DOU de 22.02.2008.)

“Na análise dos processos relativos à prorrogação de prazo, cumpre aos órgãos jurídicos verificar se não há extrapolação do atual prazo de vigência, bem como eventual ocorrência de solução de continuidade nos aditivos precedentes, hipóteses que configuram a extinção do ajuste, impedindo a suaprorrogação”. (Orientação Normativa nº 3, da Advocacia-Geral da União, de 1º de abril de 2009.)

Obrigada pela sua participação em nosso blog.
Alessandra Santos.

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claudio ivan fraga disse: 10 de novembro de 2014 às 12:26

Boa tarde Alessandra!

Gostaria de saber se uma unidade gestora, pode emitir um empenho solicitando o material referente a um determinado pregão eletrônico, estando este Abandonado no Comprasnet.

Não entreguei o material, entendendo que o empenho foi emitido de forma equivocada, porém recebi uma notificação por parte do órgão gerenciador, sobre o atraso na entrega.

O que devo fazer?

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se for enviado uma nota de empenho fora do prazo de validade de proposta(60 dias),mais a empresa assinou o comprovante de recebimento,a mesma pode declinar do fornecimento ou a confirmação de que recebeu a nota de empenho é entendida como uma prorrogação automática da validade da proposta?

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Douglas Junqueira disse: 24 de novembro de 2014 às 17:25

Boa tarde, Sra. Alessandra.

Sou novo em participações em licitações, e tenho uma duvida no qual agradeço se puder esclarecer.
Existe uma licitação que irá ocorrer no próximo mês, no qual faz parte de nosso escopo de fornecimento e gostaríamos de participar.
No Edital da licitação, consta que será emitida uma Nota de Empenho, e entregue no momento de assinatura do contrato e homologação do Adjudicado.
Levando-se em consideração que são equipamentos feitos sob encomenda, e devido a quantidade de equipamento, a fabricação demandar um tempo longo (+/- 1 ano) , pergunto:
É possível a emissão de faturas parciais dos referidos lotes, e consequentemente o recebimento parcial referente ao lote?
E ainda, por se tratar de equipamentos feitos sob encomenda, como dito, é possível pleitear alguma especie de adiantamento para compra de matérias primas, antes mesmo da emissão da Nota Fiscal de entrega definitiva de equipamentos?
Ou o contrato deve ser entregue na integra, e o recebimento ocorrerá somente após a a entrega total do contrato?
Pois neste caso, será necessário um estudo da Diretoria para verificar se há interesse no investimento a longo prazo para recebimento futuro.
Grato.
Douglas Junqueira

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Alessandra. Boa tarde. Você poderia me sanar uma dúvida? Um nota de empenho cujo prazo para entrega de determinado serviço estipula como sendo do dia 01/01 à 31/01, pode ter serviço realizado posteriormente ao dia 31/01? Obrigado

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Olá Walter,
Como regra o prazo de execução dos serviços previsto na nota de empenho deve ser observado. Entretanto, se isso não acontecer, é preciso avaliar o contexto, a situação fática, para então ponderar pela legalidade e viabilidade da execução e recebimento do objeto fora do prazo.
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, pois a orientação técnico-jurídico depende essencialmente de variantes de cada situação especifica. Em vista disso, deixaremos de responder de um modo mais abrangente seu comentário, especialmente porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão,
Continue acompanhando nosso Blog!

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Olá Douglas,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
De qualquer modo, é preciso dizer que como regar o pagamento nos contratos administrativos se dá após a execução do objeto ou ao menos após a execução d etapas previamente definidas. Entretanto, o pagamento antecipado é admitido e alguma situações. Para lhe auxiliar disponibilizamos abaixo material publicado na Revista zênite de Licitações e Contratos (ILC) nº 199, set/2010, p. 946:

“É possível a Administração realizar o pagamento de determinada obrigação contratual antes da sua execução pela contratada? Em caso afirmativo, quais os pressupostos que devem ser atendidos?

Como regra geral, tem-se que a Administração Pública deve efetuar o pagamento decorrente de cumprimento de obrigações contratuais somente após o seu cumprimento pela contratada. Nesse sentido, o § 3º, art. 40, da Lei nº 8.666/93 considera como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
Essa também é a regra estabelecida pelo processo de liquidação da despesa pública, conforme preceitua o art. 62 e seguintes da Lei nº 4.320/64, a qual prevê que a despesa passa, entre outras, pelas seguintes fases: (a) o empenho, cuja nota é o documento utilizado para os registros de operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública direta e indireta; (b) a liquidação, referente à verificação do implemento de condição, comportando a análise documental e in loco do cumprimento da obrigação por parte do contratante; (c) o pagamento, exarado pela pessoa legalmente investida na autoridade de ordenar pagamentos.
Portanto, a regra é o pagamento ocorrer somente depois de cumprida a obrigação da contratada. Contudo, não há na Lei nº 4.320/64 impedimento absoluto capaz de obstar o pagamento de uma parcela por antecipação.
A própria Lei nº 8.666/93 autoriza, mediante a observância de determinadas condições, a adoção dessa condição excepcional, a saber: (a) art. 65, inc. II, alínea “c” – impede a alteração bilateral para antecipação de pagamentos com relação ao cronograma financeiro fixado; (b) art. 40, inc. XIV, alínea “d” – exige previsão no edital de eventuais compensações financeiras, por eventuais antecipações; e (c) art. 40, § 3º – estabelece a necessidade de o edital prever o evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.
O Decreto nº 93.872/86, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, prevê hipótese excepcional em que se admite a antecipação do pagamento, mas desde que mediante as indispensáveis cautelas ou garantias:
Art. 38 Não será permitido o pagamento antecipado de fornecimento de materiais, execução de obra, ou prestação de serviço, inclusive de utilidade pública, admitindo-se, todavia, mediante as indispensáveis cautelas ou garantias, o pagamento de parcela contratual na vigência do respectivo contrato, convênio, acordo ou ajuste, segundo a forma de pagamento nele estabelecida, prevista no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta.
Da conjugação dessas disposições parece possível concluir pela possibilidade de o pagamento ocorrer antes da satisfação da obrigação devida pela contratada, desde que reste justificada a excepcionalidade em torno da adoção dessa prática, bem como o edital e a minuta do contrato disciplinem em que termos ocorrerá a antecipação e indiquem, na forma do Decreto nº 93.782/86, as indispensáveis cautelas ou garantias que deverão ser prestadas pela contratada.³
Recentemente, esses pressupostos foram confirmados no Acórdão nº 2.955, da 2ª Câmara do TCU, ao determinar à entidade jurisdicionada que somente realize pagamentos antecipados em situações excepcionais, devidamente justificadas, quando estiver demonstrado o interesse público, houver expressa previsão no edital de licitação ou nos instrumentos formais de adjudicação direta e for exigida a prestação de cautelas e garantias, em consonância com os Acórdãos de nºs 31/1994 – Plenário, 281/2002 – Plenário, 480/2002 – 1ª Câmara e 1.442/2003 – 1ª Câmara.
_______
³ Havendo a antecipação do cumprimento do cronograma físico, fica a Administração autorizada a também promover a antecipação do cronograma financeiro. Sobre o assunto, ver Acórdão nº 1.971/2010 – Plenário – TCU.”

Entretanto, para todos os fins, é preciso alertar que as regras de pagamento são aquelas dispostas no Edital e no contrato.
Cordialmente,

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Olá André,
O art. 64 da Lei nº 8.666/93 dispõem que “A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.”.
De acordo com o art. 62 da mesma Lei a nota de empenho eventualmente poderá substituir instrumento de contrato. Nesse contexto, se a nota de empenho eventualmente for instrumento substitutivo do contrato o seu aceite representa a formalização da obrigação.
Entretanto, como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, pois a orientação técnico-jurídico depende essencialmente de variantes de cada situação especifica. Em vista disso, deixaremos de responder de um modo mais abrangente seu comentário, especialmente porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão,
Continue acompanhando nosso Blog!

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Prezada Lenoir,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite! Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística, pois a orientação técnico-jurídico depende essencialmente de variantes de cada situação especifica. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário, inclusive porque o caso narrado não contempla todas as informações que necessitaríamos para manifestar qualquer orientação, ainda que mais genérica.
Agradecemos sua compreensão,

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Boa noite a todos!

A LDO do meu Estado prescreve que, caso o projeto de Lei Orçamentária Anual não seja sancionado até 31 de dezembro de 2014, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento de outras despesas correntes, à razão de 80% (oitenta por cento) de 1/12 (um doze avos). Como existem serviços contínuos e imprescindíveis às atividades administrativas do órgão (higiene e limpeza, por exemplo), a execução contratual iniciou, em 2015, sem que tenha sido registrado o prévio empenho no Sistema Integrado Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). A LOA ainda não foi votada e, certamente, quando o legislativo o fizer, mais da metade do mês já terá transcorrido. Neste caso, o registro informatizado do empenho se dará posteriormente ao início da despesa. Sabe-se que o projeto da LOA trouxe a previsão da dotação orçamentária correspondente ao serviço, mas, para a execução orçamentária, financeira e contábil, os órgãos devem utilizar o SIAFI. Como justificar, no processo de despesa, a inexistência do prévio empenho neste caso? Há ilegalidade na conduta informada e os serviços devem ser interrompidos? A homologação e assinatura contratual, neste caso, conferem legalidade para a execução do serviço sem a nota de empenho do SIAFI? Conhecem jusrisprudências ou artigos a respeito? Obrigado!

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Prezado Marcelo,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário.
Agradecemos sua compreensão,
Cordialmente,

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Prezado Cláudio,
Como regra, encerra-se uma licitação pela sua homologação/adjudicação, revogação, anulação. No caso de pregões abandonados, tudo leva a crer que se trata de status atribuído ante a ausência de operações por parte entidade licitante. Se, neste caso, não existe revogação ou anulação – atos que encerrariam o certame em caráter definitivo – parece cogitável a retomada pela entidade licitante do certame abandonado.
Sobre isso veja as considerações constantes de relatório de auditoria anual de contas do Departamento de Polícia Rodoviária Federal:
“Relativamente aos ‘Pregões Abandonados’, em 26/08/2009 o Departamento de Logística do Ministério do Planejamento, gestor do sítio Comprasnet implantou no referido sítio o banco de pregões abandonados, que enquadrava os pregões com mais de 30 dias sem nenhuma operação por parte da UASG licitante. Os pregões abandonados, se não sofreram evento de revogação, poderão ser retomados a qualquer momento pelo pregoeiro, com alteração do seu status nos sistema.” (Relatório de Auditoria Anual de Contas do Depto de Polícia Rodoviária Federal – ano 2011. Disponível em . Consulta em 08.01.2014.)
De qualquer forma, como se trata de questão operacional pertinente ao sistema comprasnet, o ideal é diligenciar junto ao próprio provedor do sistema.

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Reinaldo de Albuquerque marques disse: 11 de janeiro de 2015 às 15:48

Estou entrando em contato para ter a informação de como participar de licitações no estado de Alagoas.

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Prezado Reinaldo,
Sugerimos que acompanhe as páginas oficiais dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, entidade do Sistema ‘S’ e eventuais outras entidades que realizam licitação no seu Estado. Lá certamente encontrará as informações necessárias para participação!
Obrigada por acompanhar nosso Blog!

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GRAZIELA ANDREONE DA COSTA OLIVEIRA disse: 3 de fevereiro de 2015 às 16:17

Boa Tarde,

Então em hipótese alguma, o empenho poderá ser emitido antes da data de homologação? Correto? E caso tenha sido…. podemos declina-lo?

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Mayron Machado de Oliveira disse: 4 de fevereiro de 2015 às 17:25

Boa tarde gostaria de saber se quando meu contrato estiver em vigência e tiver que fazer uma anulação parcial no meu empenho eu posso empenhar novamente o restante do valor do contrato???

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Gostaria de colocar para apreciação a seguinte situação:

Pode ser exigida a entrega de produtos se a nota de empenho foi emitida há dois dias do final da vigência do contrato e o prazo para entrega é de 10 dias úteis?

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Cara Alessandra, me deparei com a seguinte situação, e hoje lhe peço uma orientação: onde trabalho foi feito pedido de empenho de material de natureza permanente, contudo, o pedido se deu na época em que a lei orçamentária estava pendente de aprovação, e o SIAFEM estava fechado, impossibilitando, assim, a realização do empenho. Quando o SIAFEM voltou a abrir, estando a LOA ainda sem aprovação, o prazo de vigência da ata de registro de preço já tinha se exaurido. Pergunto, é possível realizar o empenho com a validade da ata de registro de preços vencida? Com que fundamento juridico? Reesalte-se que o pedido de empenho se deu quando ela estava em plena vigência. Grata pela atenção.

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Antonio Charles Fernandes MAcedo disse: 9 de março de 2015 às 13:32

Alessandra, analise o seguinte caso: o contrato foi assinado dia 13.02.2015, e devido ao carnaval o empenho só pode ser emitido dia 20 de fevereiro de 2015. no caso existi alguma improbidade administrativa, visto que, não houve execução dos serviços contratados ainda e o ato teve sua publicação e empenho posterior.

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Renato da Costa Amaral disse: 13 de abril de 2015 às 16:48

Alessandra, não sei se a dúvida é pertinente, mas já que ela surgiu, vamos lá. Muitos professores afirmam que o “empenho” ou “ato de empenhar” são diferentes da “nota de empenho”, pois esta é a formalização daquela. Pois bem, já que são distintas eu gostaria de saber se tais atos são praticados em uma mesmo momento ou podem ser praticados em momentos distintos. Tal dúvida surgiu pela seguinte situação, aqui onde trabalho o Ordenador autoriza a despesa, corroborando o destaque orçamentário feito pelo setor de planejamento (aqui, ao meu ver o ato de empenhar já fora realizado). Após isso é que se encaminha o processo ao setor financeiro para que gere a nota de empenho. É um pouco confuso, mas se entendeu a pergunta ficarei muito grato se me esclarecer se o que ocorre aqui é correto.

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Bom dia!!!
Participei de uma licitação ao qual havia estimativa de preço mencionado no edital;
Assim, no edital o valor máximo para aquisição de diversos itens de fusível de vidro era de R$ 0,60 (sessenta centavos) unitário, entretanto, o pregoeiro negociou apenas alguns itens e todos fusíveis arrematamos permaneceu pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) unitário “superior ao estimado”.
Onde foi aceito, homologado e posteriormente nos enviado a ata de SRP para colher a assinatura do diretor e com posterior retorno via correios por SEDEX.
Outrossim, foi emitido uma nota de empenho no valor de R$ 23.777,43, ao qual realizaram analise e após um mês de sua emissão foi enviado a empresa. Mas hoje eles querem que reduzimos o preço para eles pagarem (eles estão corretos?).
Ressalto que devo pagar o imposto sobre a nota fiscal já emitida, fornecedores, empregados, frete, entre outros.
Sendo que se o erro parte da empresa por orçar material com valor inferior praticado no mercado, o mesmo tem que arcar com todas as adversidades.
Como posso proceder perante este impasse para que eu receba o valor total do empenho inicialmente emitido.

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Boa tarde Graziele. O procedimento adequado é o explanado no post. Agora, acaso o empenho venha a ocorrer em momento diferente daquele que é o ideal, não necessariamente precisa ser anulado, cancelado ou declinado. Acaso estejam presentes todos os requisitos para a pratica do ato, o procedimento poderá ser convalidado. É uma forma de corrigir a irregularidade.

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Prezado Mayron,
Obrigada por acompanhar o blog da Zênite. A resposta ao seu questionamento depende da avaliação de um conjunto de informações e de um contexto fático, o que não é objeto desse Blog. Agradecemos a sua compreensão.

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Prezado Josel, como dito na postagem o procedimento legal exige a emissão da nota de empenho previamente a assinatura do contrato ou instrumento substitutivo. Entretanto, a inobservância desse procedimento, não conduz, obrigatoriamente a nulidade do procedimento como um todo. Poderá eventualmente, desde que presentes os requisitos, haver a convalidação dos atos para preservar a contratação. Em linhas gerais, essa é uma possibilidade. Entretanto, a solução do seu questionamento depende da avaliação de um conjunto de informações e de um contexto fático, o que não é objeto deste blog. Agradecemos sua compreensão.

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Prezada Elis, se a ata de registro de preços esta vencida, não é possível contratar com fundamento nela e por conseguinte não é possível empenhar valores para subsidiar contratação decorrente de tal ata.
Obrigada por acompanhar o Blog da Zênite.

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Prezado Antônio, como orientado em outras situações aqui neste post do Blog, o procedimento ideal é o empenho prévio a celebração do contrato/instrumento equivalente. Entretanto, se isso não ocorrer e o procedimento cumprir com todos os requisitos para ser convalidado, assim deve ocorrer, não carecendo necessariemente ser anulado, haja vista que a ilegalidade apresentada poderá ser sanada. Agora é preciso avaliar o contexto e conferir se estão presentes os requisitos para uma eventual convalidação.
Continue acompanhando e participando do nosso blog.

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Prezado Renato,
A sua questão diz respeito a procedimentos internos, que não necessariamente obedecem a uma regra.
Como são atos distintos e que não se confundem, em tese, podem ocorrer em momentos distintos.

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REJANE FERREIRA disse: 26 de junho de 2015 às 21:13

Boa noite!

Tenho uma dúvida:

Se uma empresa entrega os produtos de um empenho na instituição, qual o prazo legal que tenho que pagar esse empresa?

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Renato Correia de Albuquerque disse: 24 de julho de 2015 às 16:48

Estamos com a seguinte situação: Após a emissão da nota de empenho em nome da vencedora do certame licitatório, no momento da liquidação da despesa foi constatado que o CPNJ é de uma outra empresa como o mesmo nome da empresa vencedora da licitação(as empresas estão sediadas em UF distintas).
Como a nota de empenho foi emitida no exercício anterior, não tem como anular a mesma, vez que este ato significará a perda dos recursos.

Considerando que não houve ma fé e que a vencedora do certame celebrou o contrato e vem executando os serviços, podemos liquidar a despesa sem que isso incorra em ilegalidade ?

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Prezada Alessandra,

Considerando a prorrogação de prazo de um contrato continuado, sendo que o aditivo foi devidamente datado e formalizado anteriormente ao encerramento do contrato original, prevendo que a vigência se iniciaria em data posterior equivalente ao fim da vigência do primeiro instrumento contratual (por exemplo: aditivo elaborado e datado de 25/06, prevendo que a vigência se inicia em 02/07), o empenho do aditivo deverá ser realizado obrigatoriamente na data equivalente à elaboração do aditivo? Ou, conforme exemplo citado, o empenho pode ser feito no período entre a elaboração do documento e o início da sua vigência? Grata pela atenção.

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Boa noite.
Nossa empresa está com um pagamento pendente em um estado no Brasil fazem aproximadamente 10 meses.
Este ano ocorreu o mesmo processo licitatório e arrematamos novamente o produto em questão para podermos barganhar o pagamento do processo anterior. Hoje o empenho deste novo processo chegou e estamos aguardo o pagamento, minha dúvida é a seguinte: eles pagando referente a 2014, temos como pedir alguma garantia de pagamento nos 30 dias conforme edital?
Grato e aguardo.

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Prezado ALex,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite.
Reiteradamente temos nos posicionado que não nos manifestamos sobre situações concretas, especialmente porque envolvem pormenores e detalhes casuísticos que fogem ao nosso conhecimento e cuja avaliação são imprescindíveis para uma resposta adequada. Por isso, sempre alertamos que este não é o melhor canal para deliberar sobre problemáticas casuísticas.
Agradecemos a compreensão.

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A Lei Federal nº 8.666/1993 estabelece que o prazo de pagamento não deve ser superior a 30 dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela. A previsão legal sobre o prazo de pagamento encontra-se na alínea “a” do inciso XIV do artigo 40, combinado com o seu parágrafo 3º:
“Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:
(…)
XIV – condições de pagamento, prevendo:
a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela;
(…)
§ 3º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja vinculada a emissão de documento de cobrança.”

Entretanto, o parágrafo 3º do artigo 5º da Lei nº 8.666/93, por sua vez, indica uma situação excepcional em que o prazo deve ser menor. Leia-se:
“Art. 5º [...] §3º Observado o disposto no caput, os pagamentos decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura.” (Destacamos.)
O limite de que trata o inciso II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/1993 equivale a R$ 8.000,00.
Portanto, para obrigações cujo valor seja de até R$ 8.000,00 o prazo para pagamento é de 5 dias úteis, para as demais é de 30 dias.

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Prezado Reanto,
Em principio a Nota de Empenho deve ser emitida á empresa credora do valor. Se o nome da empresa que consta na Nota de Empenho é o mesmo da empresa que executou o contrato e faz jus ao recebimentos dos valores, mas o CNPJ não é o desta empresa, parece haver irregularidade.

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Prezada Crystiane,
A rigor, o empenho deve ser emitido em momento anterior ou concomitante à celebração do contrato ou do termo aditivo da sua prorrogação. É o que se depreende do art. 60 da Lei nº 4.320/64, segundo o qual é “vedada a realização de despesa sem prévio empenho”. Essa regra tem em vista a necessidade de assegurar a disponibilidade financeira para fazer frente à despesa que será assumida.
O TCU, ao se manifestar acerca do momento para realização do empenho, determinou “observância das fases da despesa pública, de modo que o empenho seja prévio ou contemporâneo à contratação, consoante artigos 58 a 70 da Lei nº 4.320/1964″. (TCU, Acórdão nº 1.404/2011, 1ª Câmara, Rel. Min. Ubiratan Aguiar, DOU de 11.03.2011.)
Decisões no mesmo sentido: Acórdãos nºs 423/2011, 406/2010 e 1970/2010, todos do Plenário; Acórdãos nºs 1.130/2011 e 914/2011, da 1ª Câmara; e, por fim, Acórdãos nºs 2.816/2011 e 887/2010, ambos da 2ª Câmara.
Att.

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Prezado Miguel,
As regras e condições de pagamento à que se submetem as partes são as previstas no Edital e no Contrato e na Lei nº 8.666/93, em especial art. 40, XIV e Art. 78, XV.
Agradecemos sua participação no nosso Blog.

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Cândida Tavares disse: 14 de setembro de 2015 às 13:08

Solicitamos esclarecimentos quanto ao que segue:
Empenho estimativo é emitido dentro da vigência do contrato, nota fiscal de serviço também emitida dentro da vigência do contrato, mas, se as parcelas do empenho estimativo, forem emitidas após a data da vigência do contrato, estão corretas? Se Sim onde fala especificamento sobre parcelas de empenhos?
A emissão do empenho Estimativo e/ou Global dentro do prazo de vigência do contrato já dá cobertura aos sub-empenhos (as parcelas) que serão emitidas posteriormente, mesmo fora da vigência do Contrato?
Se não como proceder se a emissão das parcelas foram posterior a vigência do contrato de serviços já encerrado?
Obrigada pela atenção que me for dispensada.

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Prezada Cândida,
Regra geral, o empenho, liquidação e pagamento da despesa devem ocorrer dentro da vigência do contrato. Essa orientação não se altera pelo fato do empenho ser estimativo. Entretanto, embora a regra se forme nesse sentido, o fato de a vigência haver se encerrado não desobriga a Administração em relação ao pagamento, remanescendo o dever de pagar pelos serviços/fornecimentos/obras executados, sob pena de enriquecimento ilícito.
Att.

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Fernando Nobre disse: 1 de outubro de 2015 às 12:05

Minha empresa está começando agora, então ainda não tenho muita experiência com licitação, gostaria de saber qual o procedimento após receber uma nota de empenho do cliente que participamos de uma licitação.

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Prezado Fernando,
O ideal é que você faça contato com um representante da Administração Licitante para poder entender o procedimento e cumpri-lo adequadamente. Como sempre alertamos, o Blog não é um espaço para a análise de casos concretos, haja vista a fragilidade das informações, o que pode levar a orientações superficiais ou mesmo equivocadas, dada a ausência de conhecimento sobre todas as informações pertinentes referentes a situação concreta.
Agradecemos sua compreensão.

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Bom dia.
Estou com uma pequena dúvida referente ao recebimento do empenho, a empresa a qual presto serviços ganhou um Pregao Eletrônico, após receber o Empenho, gostaria de saber se quando for fazer a NFe devo discriminar algum dado do empenho ou somente o que foi solicitado?
Desde já agradeço se obtiver uma resposta. Obrigado.

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Prezado Gilberto,
O ideal é que você avalie o Edital e verifique quais são as instruções para emissão na NF, o que poderá constar, inclusive, na minuta contratual anexa ao ato convocatório. Em caso de dúvidas, importante que você faça contato com um representante da Administração Licitante para poder entender o procedimento adequado e cumpri-lo adequadamente.
Como sempre alertamos, o Blog não é um espaço para a análise de casos concretos, haja vista a fragilidade das informações, o que pode levar a orientações superficiais ou mesmo equivocadas, dada a ausência de conhecimento sobre todas as informações pertinentes referentes a situação concreta.
Agradecemos sua compreensão

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Daniel A S Barros disse: 16 de fevereiro de 2016 às 12:30

Prezados, bom dia.

Estamos com uma dúvida que sempre ocorre ao fim de um exercício orçamentário, por isso questiono aos colegas. Uma nota de empenho emitida em um exercício orçamentário autoriza a assinatura do contrato no exercício seguinte? Em outras palavras, uma nota de empenho emitida com data de 31/12/2015 o contrato pode ser assinado em janeiro de 2016? Desde já grato.

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Prezado Daniel,
A emissão do empenho deve ser prévia a assunção da despesa e a assinatura do contrato portanto. Se a nota foi emitida em um exercício e o contrato será assinado e executado no próximo e por conseguinte, pago com esse empenho também no exercício seguinte, a despesa prevista neste empenho deverá ser inscrita em restos a pagar.
Att.

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