Quando é preciso exigir a CNDT?

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Categoria: Licitação, Terceirização

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A Lei nº 12.440/2011 entrou em vigor no dia 4 de janeiro do presente ano, data a partir da qual a Administração Pública está obrigada a exigir dos licitantes, para fins de análise dos requisitos habilitatórios, “prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943” ou, conforme designação mais comum, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT (art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93).

A Equipe Zênite vem recebendo um grande número de questionamentos a respeito dessa alteração legislativa, dentre os quais destacamos um bastante recorrente: A CNDT deve ser exigida em todas as licitações, ou somente naquela cujo objeto envolva a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra?

A questão não é simples e, ao que nos parece, deve ser analisada a partir da finalidade do dispositivo supra, viabilizando assim a construção de pelo menos dois posicionamentos distintos.

Se tomarmos por base o teor da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e as constantes condenações sofridas pela Administração Pública, a qual, em caso de falha na fiscalização, se torna responsável subsidiariamente pelo inadimplemento de débitos trabalhistas de seus prestadores de serviços, podemos imputar à CNDT um caráter protetivo. Dito de outro modo, a exigência da CNDT teria por finalidade proteger o Poder Público de possíveis responsabilizações subsidiarias trabalhistas.

E, vale lembrar, o risco de responsabilidade subsidiária da Administração, em regra, só existe em contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra. Logo, a apresentação de CNDT se tornaria impertinente em certames com objetos distintos, o que inviabilizaria sua exigência nesses casos, por força do princípio da competitividade.

Por outro lado, existe uma forte tendência dos Tribunais no sentido de atribuir à exigência da CNDT um caráter social, tomando-a como instrumento de garantia dos direitos dos trabalhadores.

Desse modo, a exigência da CNDT não teria como objetivo apenas resguardar a Administração Pública de possível responsabilização subsidiária. Ela iria mais longe, buscando tutelar os cidadãos em seus direitos trabalhistas, desencorajando os empregadores de incorrerem no inadimplemento de suas obrigações, sob pena de não contratarem com o Poder Público.

A busca por essa tutela dos direitos trabalhistas não permite, evidentemente, que a exigência da CNDT se dê apenas nos certames cujo objeto envolva a prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, tornado-a obrigatória em todas as contratações públicas.

Esse caráter social da exigência da CNDT ganha força se considerarmos o fato de a Lei nº 12.349/2010 ter inaugurado “novos objetivos” para as licitações, ao estabelecer como objetivo das contratações públicas o desenvolvimento nacional sustentável (art. 3º, caput, da Lei de licitações), conceito consideravelmente amplo, capaz de abarcar uma série de medidas destinadas à tutela de outros interesses que não somente a busca pela melhor proposta, inclusive aquelas voltadas à proteção da dignidade da pessoa humana e do trabalhador.

O assunto, como se vê, demanda reflexão e debate, os quais podem e devem ocorrer também nesse espaço. Para isso, contamos com a sua participação, cliente Zênite.

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16 Comentários

A exigência da CNDT se aplicaria para os casos de compras de produtos, inclusive as efetuadas com dispensa/inexigibilidade de licitação?

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Pedro Henrique Braz De Vita disse: 5 de março de 2012 às 17:03

Prezado Pedro,

Primeiramente, gostaria de agradecer a sua participação em nosso Blog. Manifestações como a sua são sempre bem vindas, pois nos permitem visualizar os mais diversos aspectos a respeito de cada um dos temas referentes ao universo das contratações públicas.
A comprovação da regularidade trabalhista dos licitantes mediante exigência da CNDT é um tema consideravelmente nebuloso, dada a ausência de manifestações dos órgãos de controle a respeito dele. Sua requisição mesmo em casos de compras de produtos, conforme destacamos no texto, parece ser a medida mais cautelosa a ser tomada, em virtude do caráter social do art. 29, inc. V, da Lei de Licitações, o qual buscaria “… tutelar os cidadãos em seus direitos trabalhistas, desencorajando os empregadores de incorrerem no inadimplemento de suas obrigações, sob pena de não contratarem com o Poder Público”.
No que diz respeito especificamente à necessidade de se exigir a CNDT também nas hipóteses de contratação direta, parece-nos ser possível realizar um paralelo entre a sua requisição e a exigência de outros documentos aptos a comprovar o preenchimento dos demais requisitos habilitatórios do licitantes.
A equipe Zênite defende que a comprovação dos requisitos de habilitação dos indivíduos, como regra, deve ocorrer também nos casos de contratação direta. O posicionamento decorre de uma interpretação finalística acerca da habilitação, a qual se destina a mensurar a capacidade que determinado sujeito possui para executar a contento o objeto pleiteado pela Administração. Essa capacidade, parece-nos, faz-se necessária em todas as contratações realizadas pelo Poder Público, independentemente de serem ou não precedidas de licitação, pois visa diminuir os riscos de inadimplemento contratual e de danos ao erário.
A comprovação da regularidade trabalhista seguiria a mesma sorte, fator que teria por consequência a necessária exigência da CNDT, mesmo nos casos de contratação por dispensa (art. 24, da Lei de Licitações) e inexigibilidade (art. 25, da Lei de Licitações).
Além disso, o caráter social do art. 29, inc. V, da Lei nº 8.666/93, parece reforçar essa necessidade, o que nos faz entender ser de todo cauteloso que a CNDT seja exigida também nos casos de compras de produtos, inclusive as efetuadas com dispensa/inexigibilidade de licitação.

Cordialmente,
Pedro Henrique Braz De Vita

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Como fica e exigência da CNDT para contratos firmados antes da lei 12.440? penso que, por razões de segurança jurídica, não deve ser exigida. certo?

Para a renovação dos contratos (pactuados antes da lei) de serviços contínuos, deve-se exigir a CNDT? a renovação tem natureza jurídica de novo contrato? nesse caso seria exigida a CNDT?

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Renaldo D. Ramos disse: 5 de março de 2012 às 17:15

Muito bem observado pelo Pedro, pois caso não exigida a CNDT para as contratações diretas, ficaria bem mais fácil os “malandros de carteirinha” contratar com empresas que não respeitam seus trabalhadores.

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Nas planilhas de custo e formação de preços de serviços de limpeza, nos insulmos, é aplicado o valor dos equipamentos ou apenas o valor da depreciação dos mesmos ou é aplicado o valor dos dois com períodos diferentes, ou seja, apenas nos primeiros doze meses dos equipamentos? Abraços!!

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Pedro Henrique Braz De Vita disse: 6 de março de 2012 às 11:50

Olá Moacir!

Sua observação acerca da impossibilidade de a CNDT ser exigida durante a execução de contratos formados antes da vigência da Lei nº 12.440/2011 é procedente. Parece-nos que o art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, impede, nesses casos, a exigência daquele documento, quando prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Trata-se, como você mencionou, de apego à segurança jurídica das relações.
Além disso, presumimos que os contratos firmados antes da vigência da Lei nº 12.440/2011 foram precedidos de licitações nas quais não fora realizada a exigência de comprovação de regularidade trabalhista por parte dos licitantes. Aliás, presume-se que essa obrigação sequer foi prevista no ato convocatório e na minuta contratual. Nessa seara, exigir a CNDT de particular contratado antes do início da vigência da Lei nº 12.440/2011 caracterizaria afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (art. 41, da Lei de Licitações) e da pacta sunt servanda (art. 66, da Lei de Licitações).
Contudo, a prorrogação desses ajustes é situação que merece cuidado. Isso porque existe uma tendência em classificar a prorrogação dos contratos administrativos como verdadeira formação de novo ajuste. Nesse caso, tudo indica que a medida mais cautelosa seria, no ato da prorrogação, inserir no ajuste cláusula prevendo a necessidade de o particular contratado passar a comprovar sua regularidade trabalhista por meio de apresentação de CNDT.

Obrigado pela sua contribuição.
Cordialmente
Pedro Henrique Braz De Vita

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Pedro Henrique Braz De Vita disse: 6 de março de 2012 às 11:51

Obrigado pela manifestação, Sr. Renaldo.

De fato, parece que o caráter social da norma se destina a moralizar não só as relações entre empregador e empregado, mas também o próprio comportamento dos agentes responsáveis pelas contratações públicas, visando uma ampla proteção aos direitos dos trabalhadores.

Cordialmente,
Pedro Henrique Braz De Vita

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Pedro Henrique Braz De Vita disse: 8 de março de 2012 às 10:42

Olá Sr. Enivaldo!
A fixação de custos estimados e máximos dos equipamentos utilizados na prestação de serviços de limpeza e vigilância não encontra previsão legal específica. Por outro lado, trata-se de custo que trará ônus ao particular quando da execução desse tipo de objeto, fator que impõe a necessidade dele ser conhecido pela Administração, visando a justa remuneração da futura contratada.
Ausente a previsão legal, parece-nos que há liberdade para que a Administração elabore um critério de fixação destes custos, sempre tomando por base os dados a serem obtidos em ampla pesquisa de mercado.
De toda forma, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao elaborar os seus “Estudos sobre valores limite para a contratação de serviços de vigilância e limpeza no âmbito da Administração Pública Federal”, mais especificamente seu Caderno Técnico nº 06/2011, divulgado pela Fundação Instituto de Administração, adotou o seguinte critério:
“O custo de uniformes e equipamentos foi obtido através de pesquisa de preços realizada no início de 2011 nas cidades de São Paulo, Florianópolis, Distrito Federal, Salvador e Manaus. Cada capital irá representar a respectiva região do Brasil, sendo que o custo dos uniformes e equipamentos verificado nela será repassado às demais capitais da região.
(…)
B) Equipamentos
O custo anual de cada item de equipamento foi calculado conforme segue:
(Custo anual do item) = (Preço obtido na pesquisa de mercado) X (Quantidade de unidades do item) / (Anos da vida útil do item)
O Investimento inicial em equipamentos se refere ao valor dos equipamentos necessários para cada posto de trabalho e foi calculado como segue:
(Investimento inicial por posto) = Somatório de [(Preços obtido na pesquisa de mercado para cada item) X (Quantidades para cada item)]
O valor do investimento inicial foi utilizado para a obtenção do custo financeiro mensal dos equipamentos, calculado como segue:
(Custo financeiro mensal) = (Investimento inicial por posto) X (Percentual do Custo de capital mensal)
Sendo que a percentagem do custo de capital mensal foi obtido a partir da taxa SELIC mensalizada .

Para a remuneração do custo financeiro, foi calculado o Custo mensal por pessoa:
(Custo mensal por pessoa) = [(Custo anual dos equipamentos / 12 meses) + (Custo financeiro mensal)] / (Número de pessoas por local do posto)”

Cordialmente,
Pedro Henrique Braz De Vita

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Quero, inicialmente, parabenizar a Zênite pela qualidade do trabalho que tem desenvolvido.
Bom, quanto à CNDT, entendo que deve ser exigida em todas as contratações, independente da modalidade.
Tal compreensão deriva do objetivo, da finalidade colimada pela norma, que foi ampla proteção dos direitos dos trabalhadores, sem distinção da natureza ou tipo de empresa em que laborem, seja uma empresa de fornecimento, de serviços ou de execução de obras.
Todas as empresas que tem trabalhadores no regime celetista, sujeitos, portanto, às normas da CLT, e que pretendam firmar contrato (sentido lato sensu) com o poder público, deve estar com as obrigações/débitos trabalhistas decorrentes das situações previstas na lei 12.440 em dia.

Obrigado,

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Caro Edson,

Primeiramente, gostaria de agradecer pelos cumprimentos endereçados à Zênite.
Conforme pontuamos no texto acima, há hoje uma forte tendência em se atribuir aos processos de contratação pública outras finalidades que não a “mera” busca pela melhor proposta para a Administração. A alteração da redação do art. 3º, da Lei nº 8.666/93, e a inserção da “promoção do desenvolvimento nacional sustentável” como um dos objetivos da licitação parece comprovar essa tendência.
Se seguirmos essa linha, e tomarmos os processos de contratação pública como instrumentos aptos a tutelar direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e não necessariamente vinculados a “mera” busca pela melhor proposta para a Administração (e, ao que tudo indica, essa será a postura adotada pelos órgãos de controle interno e externo), a exigência de CNDT em todas as contratações, independentemente de serem elas precedidas ou não de procedimento licitatório, passa a ser medida obrigatória.
Muito obrigado pela sua manifestação e, por favor, não deixe de participar de outros debates propostos neste espaço.

Cordialmente,
Pedro Henrique Braz De Vita.

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Precisa ser exigida para celebração de convênios e contratos de repasse?

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Olá Luís,

O art. 116, da Lei nº 8.666/93, parece prevê que “Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração”. (Destacou-se).
Esse dispositivo, entendemos, serviria por si só como fundamento para a exigência de CNDT quando da celebração de convênios e contratos de repasse pelos órgãos e entidades da Administração, visto que sua leitura combinada com a do art. 29, inc. V, da Lei de Licitações, torna tal conduta obrigatória nos mais diversos ajustes passíveis de serem formalizados pelo Poder Público.
Nesse sentido, cita-se trecho do artigo ” Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Noções gerais e aspectos práticos, de Suzana Maria Rossetti, publicado na Revista Zênite de Licitações e Contratos – ILC nº 219, de mai/2012, p. 496:
“Ademais, o art. 116 da Lei de Licitações determina que se estendam aos convênios e instrumentos assemelhados as suas disposições, no que for compatível com a natureza jurídica deles. Nesse sentido, parece compatível à figura do convênio a existência de interesse da Administração em conjugar esforços com instituição que detenha conduta ilibada e seja idônea, com mais razão na hipótese de a tratativa envolver transferência de recursos.
Seguindo a presente diretriz, poderá a Administração exigir dos convenentes os documentos de habilitação elencados nos arts. 27 a 31 da Lei, como requisito para a formalização do convênio, o que torna também adequada, no caso, a exigência de CNDT. Evidentemente, as exigências serão levadas a efeito no que for compatível.”
Além disso, parece-nos que o caráter social da CNDT (destinada que é a resguardar os direitos dos trabalhadores e reduzir o número de ações trabalhistas) faz que sua exigência seja devida também nos casos de celebração de convênios e contratos de repasse.

Obrigado pela participação.
Pedro Henrique Braz De Vita.

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Prezado Pedro Henrique,

Perdão pelo comentário fora de contexto, mas gostaria de saber a sua opinião sobre hipótese de Recomendação do Ministério Público no sentido de que seja feita, em licitações, contratos e convênios celebrados entre Fundações e entes públicos, a exigência de regularidade destas perante o órgão ministerial. Poderia se vislumbrar um entrave ao certame/convênio?

Grata.

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Prezada,

Estou com duvida sobre a exigência da CNDT, para convênios firmados entre entidades públicas, como no caso de Governo Estadual com o Município. Ou a CNDT só seria exigência para entidades privadas ou ong’s.

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Adaildo do Rego Andrade disse: 17 de agosto de 2013 às 3:16

Prezado Pedro,

A empresa Contratada possui a obrigatoriedade que ao decorrer do contrato mantenha todas as condições obrigatórias que as habilitaram, sobre pena de ser impedida de recebimentos dos pagamentos. Correto?

Na condição da mesma ter sido habilitada antes da Lei entrar em vigor, a administração poderá exigir a condição da contratada esta com a certidão em dias para a realização do pagamento? Ou tal exigência somente poderá ser feita no momento da Licitação?

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Olá Alcides!

Entendo que, por força do art. 116, da Lei de Licitações, os requisitos habilitatórios constantes dos arts. 27 a 31, daquela mesma Lei podem ser exigidos das pessoas que firmarão com o Poder Público convênios administrativos. A CNDT, destinada a comprovar a regularidade trabalhista dessas pessoas, em minha opinião, deve ser exigida, em virtude da sua finalidade social. Dado esse contexto, e ainda a ausência de qualquer ressalva legal, parece-me que a CNDT deve ser exigida tanto de pessoas de direito privado quanto de direito público, visto que estas últimas também podem ter em seu quadro funcionários com vínculo regulado pela CLT.
Por fim, recomendo a leitura do seguinte artigo: ROSSETTI, Suzana Maria. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) – Noções gerais e aspectos práticos. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 219, p. 496-502, maio 2012.
Agradeço pela contribuição, e peço que você continue a participar das discussões promovidas neste espaço.
Pedro Henrique Braz De Vita.

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