Quem está obrigado ao cumprimento da IN nº 02/08

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Categoria: Terceirização

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A Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG regulamenta a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Federal e, segundo o que dispõe o seu art. 1º, suas orientações são dirigidas aos órgãos e entidades integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais).

Mas, o que é o SISG? É a organização em forma de sistema das atividades de administração de edifícios públicos e imóveis residenciais, material, transporte, comunicações administrativas e documentação, da qual fazem parte os órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, como prevê o Decreto federal nº 1.094/94, em seu art. 1º e §1º.

Observa-se que não estão incluídas no âmbito do SISG a Administração estadual e municipal, o que não lhes retira completamente a possibilidade de adotarem o modelo de contratação previsto na IN nº 02/08. Isto porque a Portaria nº 04/05 da SLTI/MPOG estabeleceu procedimentos para adesão ao SIASG (Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais) pelos órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios não integrantes do SISG, conforme dispõe o art. 1º da mencionada Portaria. Assim, os órgãos e entidades que aderirem ao SIASG, mesmo que não pertencentes ao SISG, estarão abrangidos pelas determinações da IN nº 02/08 para as contratações de serviços.

Ainda acerca da utilização do modelo de contratação previsto na INnº 02/08, importante destacar que o Tribunal de Contas da União recomendou que mesmo a Administração federal indireta (incluídas autarquias, fundações públicas e empresas estatais) devem utilizar o modelo de contratação editado pela SLTI/MPOG, tendo em vista que é fundamentado em preceitos constitucionais, os quais devem ser observadas por todos os órgãos e entidades da Administração direta e indireta (acórdão nº 1.215/2009 – Plenário).

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9 Comentários

Viviane Toledo disse: 15 de outubro de 2010 às 15:20

Primeiramente gostaria de parabenizar a autora pela qualidade de seu artigo e em seguida, gostaria de acrescentar algumas informações acerca da utilização do Apostilamento – disciplinado na IN 02/2008 – no âmbito das Empresas Estatais.
As regras desta Instrução Normativa nº 02 sobre repactuação (arts. 37 ao 41-B) poderão ser aplicadas às Empresas Estatais uma vez que o Decreto Federal nº 2.271/97, que regulamenta a contratação de serviços pela Administração Pública, dispõe que os contratos de prestação de serviço celebrados pelas empresas públicas serão disciplinadas por resoluções do Conselho de Coordenação das Empresas Estatais – CCE (atual DEST). A Resolução nº 10/96 do CCE (ainda em vigência) determina que no caso de contrato com prazo superior a um ano ou que contenha cláusula de prorrogação, a repactuação de preços deverá ter como parâmetros os preços vigentes no mercado para a prestação desses serviços, observando-se, quando couber, as orientações do Ministério da Administração e Reforma do Estado (MARE – hoje MPOG). Nesse sentido, observamos a ligação do MPOG também às Empresas Estatais. Desse modo, conclui-se que essas entidades poderão utilizar as determinações constante da IN nº 02/2008 do MPOG no que diz respeito às regras sobre repactuação (arts. 37 ao 41-B).
Todavia, no caso específico das repactuãções dos contratos administrativos para a prestação de serviços, medida que pode ser adotada, segundo esta Instrução Normativa, por meio de Apostilamento (art. 40, §4º), entendo que embora seja legalmente possível e inclusive recomendada pelo TCU, mantenho o entendimento tradicional, segundo o qual a repactuação deve se dar por meio de Termo Aditivo ao contrato. Isso porque a aplicação desta Instrução Normativa às estatais se dá através de interpretação e não determinação expressa da lei. Há, como visto, orientação através de Resolução, mas não indicação por meio de lei ou decreto federal, o que não lhe retira a possibilidade de aplicação, mas ao meu entender não seria a forma mais segura.
Por outro lado, tenho consciência de que a adoção do Apostiliamento para a repactuação desses contratos em decorrência, por exemplo, da celebração de nova Convenção Coletiva de Trabalho pela categoria, atende ao princípio da economicidade e eficiência, uma vez que dispensa a publicação em Diário Oficial e pode ocorrer de forma mais rápida.
Diante do exposto, concluo que o advogado público/assessor jurídico deve orientar o administrador sobre todos os aspectos acima indicados, de modo que o mesmo tome a decisão que julgar mais adequada ao atendimento do interesse público.
Espero ter contribuído para o desenvolvimento do tema.

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Anadricea V. Vieira de Almeida disse: 12 de novembro de 2010 às 10:27

Prezada Viviane,

Na linha das suas considerações, importante destacar que o Tribunal de Contas da União vinha se posicionando no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista deveriam repactuar os contratos de serviços contínuos, com fundamento no Decreto nº 2.271/97 e na Resolução nº 19/96 do CCE (Acórdão e nº 893/2008-Plenário).

Recentemente, o TCU alterou seu entendimento, ao afastar a aplicação da Resolução nº 10/96 do CCE (Acórdão 2.461/2010 – Plenário). Reproduzo a parte dispositiva do referido Acórdão:

“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, em:

(…)

9.3. deixar assente que, até que seja editada a lei específica de que trata o art. 173, §1º, inciso III, da Constituição, as empresas públicas, sociedades de economia mista e as entidades controladas direta ou indiretamente pela União devem fazer constar, nos editais e contratos alusivos à prestação de serviços de duração continuada, previsão de que os reajustes de preços devem ser feitos com base na efetiva variação de custos comprovada pelo contratado, admitindo-se a adoção de índice setorial de reajuste, nos termos do art. 40, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993 e em consonância com a Decisão nº 235/2002 e os Acórdãos nºs 34/2004 e 361/2006, todos do Plenário, não se regulando a matéria pelo art. 3º da Resolução CCE 10/1996;” (Grifo nosso).

Entre os fundamentos do relatório, foi destacado que a Resolução CCE nº 10/1996, ao estabelecer que a repactuação será realizada com a observância de parâmetros de qualidade e preço de mercado, afronta a Lei 10.192/2001 e a Lei nº 8.666/93 que permite a adoção de índices de preços. Ademais, os parâmetros de qualidade e preço de mercado podem levar a uma análise subjetiva da readequação do preço contratual. De forma resumida os fundamentos levantados foram:

“- o artigo 1º da Resolução não tem eficácia, pois afronta o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei 10.192/2001;
- o artigo 3º da Resolução inova em matéria restrita à Lei, portanto perde sua eficácia; e
- a obediência à IN MARE n.º 18/97 não é obrigatória por parte das empresas públicas e sociedades de economia mista, o que remete o reajuste dos custos do serviço aos critérios subjetivos de qualidade e preço de mercado.”

Verifica-se, dessa forma, uma alteração no entendimento do TCU no que tange à repactuação de preços nas contratações de serviços das empresas estatais.

Na verdade, sempre que participei de discussões sobre repactuação de contratos pelas estatais e a aplicação da Resolução nº 10/1996, nunca foi levantado qualquer apontamento acerca da subjetividade dos parâmetros previstos no art. 3º (qualidade e preço de mercado). Isso se deve ao fato de que a repactuação é espécie de reajuste, a qual se baseia na demonstração analítica dos preços no período. Para que isso possa se dar de forma objetiva e alinhada aos ditames do regime jurídico-administrativo, depende da apresentação de uma planilha de custos e formação de preços, a qual retrata de forma detalhada a formação do preço na licitação. Um ano após (contado, como regra, da data-base da categoria) será justificada e comprovada a variação de preço, mediante decisão apurada e motivada da Administração. Ou seja, se na prática a repactuação observa esse procedimento que privilegia a objetividade e transparência na demonstração da variação de custos, não há qualquer afronta aos princípios jurídicos ou aos ditames legais que tratam do tema.

A partir da nova orientação do Acórdão nº 2.461/2010 – Plenário, uma indagação surge: afinal, para o TCU, as estatais estão impedidas de repactuar os contratos de prestação de serviços contínuos com alocação exclusiva de mão de obra?

A minha resposta é negativa. Não concluo que esteja vedada a repactuação. Conforme transcrito, a parte dispositiva do Acórdão, determina que deve ser previsto o reajuste de preços com base na efetiva variação de custos comprovada pelo contratado, admitindo-se a adoção de índice setorial de reajuste. Ou seja, o reajuste por índice é uma opção. Sendo a repactuação espécie de reajuste, poderá ser prevista no edital e contrato. Inclusive, na terceirização de serviços com alocação exclusiva de mão de obra, a repactuação, especialmente em relação à parcela de custos de mão de obra, mostra-se como mecanismo eficiente para a recomposição dos preços do contrato (com base na variação dos custos impostos por nova convenção coletiva ou outro documento laboral, na data-base da categoria).

Por fim, quanto ao apostilamento para a formalização da repactuação, comungo do seu entendimento.

Acredito que a lógica adotada na IN nº 02/08 tenha sido a seguinte: reajuste por índice é formalizado por apostila (art. 65, §8º da Lei nº 8.666/93), sendo repactuação espécie de reajuste poderá ser, também, formalizada por meio de apostilamento. O equívoco dessa conclusão está em não considerar a distinção entre reajuste por índice e repactuação. No primeiro, há a aplicação automática de cláusula contratual; já a segunda depende de comprovação e demonstração analítica de variação de preços no período.

Esse entendimento foi reforçado pelo Acórdão nº 1.827/ 2008 – Plenário, no qual o Ministro Relator Benjamin Zymler ponderou: “a repactuação de preços poderia dar-se mediante apostilamento, no limite jurídico, já que o artigo 65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, faz essa alusão quanto ao reajuste. Contudo, não seria antijurídico e seria, inclusive, mais conveniente que fosse aperfeiçoada por meio de termo aditivo, uma vez que a repactuação tem como requisitos a necessidade de prévia demonstração analítica quanto ao aumento dos custos do contrato, a demonstração de efetiva repercussão dos fatos alegados pelo contratado nos custos dos preços inicialmente pactuados e, ainda, a negociação bilateral entre as partes.” (item 47).

É clara a polêmica que permeia o tema. Vamos acompanhar as discussões e a evolução dos entendimentos do TCU. Obrigada pela sua contribuição!

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Viviane Toledo disse: 12 de novembro de 2010 às 15:19

Anadricea,

Obrigada pelos esclarecimentos acima. Tive a oportunidade de participar de um curso em Foz do Iguaçu no qual se destacou a sua excelente didática e profundo conhecimento.
Com relação às Instruções do MARE, não tenho dúvidas de que não são mais aplicáveis. Todavia, entendo que agora o MPOG através da In 02/2008 regule a questão das repactuações. Assim, para as repactuações referentes à mão-de-obra entendo que a celebração de nova CCT constitua “fato gerador” para a solicitação, devendo ser aplicados os índices de reajuste ali previstos.
A anualidade (Lei 10.192/01, art 3º, §1º), que seria contada a partir da proposta, levaria em conta a data da celebração da CCT, sem esquecer da “preclusão” (art. 40, §7º da IN 02/2008). Este é o meu entendimento e parece-me estar de acordo com o TCU. Não consigo imaginar a não observância das normas trazidas pela nova CCT para as repactuações no âmbito das estatais.

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Pedro Souza Junior disse: 27 de fevereiro de 2012 às 11:56

Prezada Ana, teria como disponibilizar o Acórdão 1215/2009, pois não consegui localizá-lo. Obrigado. Pedro

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jesus Benedito Cunha Almeida disse: 18 de outubro de 2014 às 17:15

Boa tarde participei de uma licitação com mais cinco concorrente e minha planilha de custos e de mais dois licitante não fecho em cem por cento do valor mais o valor da proposta está correto com o valor da planilha e no edital está dizendo que á planilha de custos é meramente estimativa e o pregoeiro ficou de analisar as planilhas e ainda não foi marcada á nova sessão gostaria de saber se o pregoeiro pode desclassificar ás planilhas que não foi fechada em cem por cento se não qual as leis que devo me apegar obrigado aguardo resposta se for possível antes de marcar a nova sessão que deve acontecer no final desta semana

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Prezado Jesus Benedito,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite!
Como sempre alertamos, em alguns casos as manifestações dos nossos leitores representam questionamentos sobre situações concretas, cuja resposta demanda análise técnica individualizada e casuística. Entretanto, o objetivo deste Blog é outro: o compartilhamento de informações, ideias, opiniões e comentários sobre o processo de contratação pública e o regime de pessoal da Administração Pública, de um modo geral, sem entrar em pormenores de casos concretos.
Além de fazer referência a um caso concreto, o assunto abordado é complexo e qualquer orientação demanda uma análise ampla e detalhada do contexto.
Em vista disso, deixaremos de responder seu comentário.
De qualquer forma, uma legislação referência sobre planilhas e que pode ser estudada e cujos termos eventualmente podem lhe auxiliar é a Instrução Normativa nº 02/2008 – SLTI/MPOG, que é a temática do presente post. A Zênite é referência em cursos sobre a elaboração e o julgamento de planilha de planilhas com base nessa legislação! Fique de olho nos próximos eventos com essa temática, divulgados no site http://www.zenite.com.br, e venha conhecer conosco um pouco mais sobre o assunto!

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Parabéns pelo seu blog! Está sempre atualizado e trata de questões complexas e pertinentes a prática advocatícia.

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Ellen grace Gonzalez ramos disse: 19 de maio de 2015 às 11:31

Bom dia!

Tenho um contrato de prestação de serviço, estou no segundo ano de vigência, porém no primeiro ano o órgão não cumpriu nem 50% do que deveria ser pedido e agora faltando 2 meses para acabar o segundo ano, a demanda não chegou nem a 30% do valor do contrato, existe alguma lei que me protege nessas situações?

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Prezada Ellen,
Agradecemos sua participação no Blog da Zênite.
Reiteradamente temos nos posicionado que não nos manifestamos sobre situações concretas, especialmente porque envolvem pormenores e detalhes que fogem ao nosso conhecimento e cuja avaliação são imprescindíveis para uma resposta adequada. Por isso, sempre alertamos que este não é o melhor canal para deliberar sobre problemáticas casuísticas. Obrigada pela compreensão.

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