Redução dos limites impostos pela Lei para a realização de alterações unilaterais nos contratos administrativos

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Categoria: Contratos Administrativos

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É sabido que o art. 58, inc. I, da Lei nº 8.666/93, possibilita a realização de alterações unilaterais nos contratos administrativos, por parte do Poder Público.

Essas alterações, segundo consta do art. 65, § 1º, da mesma Lei de Licitações, não podem, como regra, ser superiores a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

À luz desse contexto normativo, a questão que se propõe aqui é a seguinte: ao elaborar o ato convocatório da contratação, poderia a Administração, por qualquer motivo, reduzir os limites fixados em Lei para a realização de alterações unilaterais do contrato? Melhor explicando, poderia a Administração prever desde logo em seu edital que eventuais alterações contratuais poderão ocorrer desde que observado, por exemplo, o limite de 15%, e não de 25%, conforme previsto em Lei?

Ao que nos parece, a resposta é negativa.

A possibilidade de promover alterações unilaterais em seus contratos integra o rol de prerrogativas entregues à Administração pela Lei nº 8.666/93, as quais têm por finalidade garantir que o interesse público envolvido nas contratações prevaleça sobre os interesses privados.

O exercício dessas prerrogativas pressupõe, portanto, a necessidade de resguardar o interesse público. Daí porque devem ocorrer nos termos da norma que as regulamenta; nem mais, nem menos.

E se a possibilidade de alterar unilateralmente os contratos administrativos tem como fundamento a supremacia do interesse público sobre o privado, não cabe à Administração abdicar, no todo ou em parte, da possibilidade de exercer essa prerrogativa. Tal medida implicaria em disposição do interesse público, o que é vedado pela ordem legal.

Para ilustrar a questão, é válido mencionar o posicionamento de Jèze e Bonnard, citados na obra de Hely Lopes Meirelles:

“… o poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública e, como tal, a Administração não pode renunciar previamente à faculdade de exercê-lo”. (MEIRELLES, Hely Lopes. Licitação e contrato administrativo. 12. ed. São Paulo: Malheiros, 1999. p. 180).

Por isso, se a lei prevê que a Administração pode realizar alterações contratuais de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato, não cabe a ela reduzir esse limite, restringindo o exercício de uma prerrogativa que tem por fundamento a tutela do interesse público.

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2 Comentários

Kelly Monteiro Paes disse: 28 de março de 2013 às 10:07

olá Pedro!

Estou realizando uma pesquisa em que me surgiu uma dúvida. A administração pública pode realizar uma “adequação’ na ata, ou seja, contratou para pintar parede, mas identificou a necessidade de colocação da parte elétrica, sendo no mesmo preço pode a adm pública realizar este adequação? Desde já agradeço.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de abril de 2013 às 16:11

Prezada Kelly Monteiro Paes,
Como dito em otra oportunidade, cumpre informar não haver a possibilidade de se proceder a adequação de atas de registro de preços, sob pena de essa prática configurar a contratação de algo diferente do que foi licitado e, por consequência, caracterizar uma contratação sem o devido procedimento licitatório.
Ademais, de acordo com o art. 22, § 2º, do Decreto nº 7.892/13, na hipótese de carona, “Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.”
Logo, por conta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório e do dever de licitar, não se admite a “adequação” das condições registradas em ata quando da celebrados dos contratos dela decorrentes.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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