Registro de Preços: Ata x Contrato

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Nos dias 12 a 14 de março, trabalhei no Seminário Nacional SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — DO PLANEJAMENTO E JULGAMENTO DO PREGÃO ATÉ A GESTÃO DA ATA, em Brasília/DF.

Nesse evento tivemos a oportunidade de discutir amplamente as situações mais variadas que surgem na implementação de contratos por meio do Sistema de Registro de Preços. Abordo agora uma das dúvidas que me pareceu recorrente entre os participantes: tendo celebrado a ata de registro de preços, quando a Administração pretender a contratação do objeto registrado, faz-se necessária a formalização desse ajuste por meio de instrumento contratual?

Registro de preços é o sistema pelo qual, por meio da concorrência ou do pregão, selecionam-se propostas e registram-se preços para a celebração de contratações futuras. Por sua vez, a ata de registro de preços é apenas o documento no qual se formaliza a vinculação do licitante vencedor  ao preço e demais condições registradas, com base nas quais as futuras contratações se formarão.

Percebe-se, portanto, que a ata não se confunde com instrumento de contrato. Este tem a finalidade de formalizar as relações jurídicas obrigacionais que estipulam obrigações recíprocas para a Administração e o licitante que teve seu preço registrado. Dito de outro modo, o instrumento contratual ou termo de contrato, formaliza os contratos celebrados com base na ata de registro de preços.

Ata de registro de preços e termo de contrato, tratam, portanto, de documentos com naturezas e finalidades distintas, razão pela qual um não substitui e não deve se confundir com o outro.

A celebração e formalização de contratos com base em atas de registro de preços deve observar os ditames da Lei nº 8.666/93. Ou seja, “A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993”, tal qual prevê o art. 11 do Decreto federal nº 3.931/01.

Não por outra razão, no Acórdão nº 1.359/2011, o Plenário do TCU alertou para a necessidade de a Administração, nas contratações com base em atas de registro de preços, “formular o instrumento de contrato quando os valores envolvidos se encaixarem nas hipóteses de concorrência e de tomada de preços, na forma estabelecida no art. 11 do Decreto federal nº 3.931/2001, c/c o art. 62 da Lei nº 8.666/1993”.

Por último, vale chamar a atenção que essa mesma disciplina vale e deve ser observada quando o contrato for firmado a partir de adesão a atas de registro de preços de outros órgãos ou entidades da Administração.

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297 Comentários

josé dantas disse: 23 de março de 2012 às 15:03

Muito bom o artigo ora descrito. Gostaria de saber quando um órgão formaliza uma adesão a ata e a empresa não cumpre algumas cláusulas do contrato, quem tem competência para apurar e aplicar as penalidades. Um grande abraço…

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de março de 2012 às 8:21

Caro José Dantas,
No caso de um órgão celebrar contratação por meio de adesão a ata de registro de preços de outro órgão e a empresa contratada não cumprir integralmente as obrigações ajustadas, segundo o disposto no Decreto federal nº 3.931/01, pode-se concluir que o próprio órgão contratante terá competência para aplicar as sanções cabíveis, devendo, ao final do processo administrativo, informar o órgão gerenciador.
Sobre o assunto, transcrevo Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite Informativo de Licitações e Contratos – ILC nº 161/JUL/2007, p. 733:
No âmbito da Administração Pública federal, a quem compete aplicar sanções no curso da vigência da Ata de Sistema de Registro de Preços? Ao órgão gerenciador? Aos órgãos participantes? E no caso do “carona”?
No âmbito da Administração Pública federal, nas relações decorrentes da operacionalização de sistema de registro de preços, mostra-se necessária a observação do que dispõe o § 2º do art. 3º do Decreto nº 3.931/01, de acordo com o qual incumbe ao órgão gerenciador a “aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços”.
A leitura isolada desse artigo pode levar o intérprete a concluir que a competência para a aplicação de sanções em contratos celebrados pelos órgãos participantes também compete ao órgão gerenciador. Entretanto, isso não se afigura verdadeiro. Esse dispositivo estabelece apenas a competência do órgão gerenciador para aplicação de sanções quando do inadimplemento do particular em relação aos compromissos assumidos com a assinatura da ata.
Portanto, se uma vez convocado dentro do prazo de vigência da ata, o particular cujo preço foi registrado se recusar injustificadamente a celebrar o contrato ou retirar instrumento equivalente, aí sim caberá ao órgão gerenciador a aplicação da penalidade.
Todavia, no que diz respeito ao não atendimento das obrigações contraídas a partir da execução propriamente dita dos contratos, as penalidades eventualmente cabíveis deverão ser aplicadas pelo órgão/entidade contratante, nos termos dos arts. 86, 87 e 88 da Lei de Licitações, conforme o caso.
O próprio art. 3º, em seu § 4º, estabelece que compete ao órgão participante aplicar, “em coordenação com o órgão gerenciador”, as “eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais”. Embora esse dispositivo refira-se literalmente ao órgão participante, a mesma regra se aplica quando o contrato for celebrado por órgão/entidade aderente, figura vulgarmente denominada de “carona”.
Daí, a interpretação sistemática desses dois dispositivos conduz ao entendimento de, quando for celebrado um contrato por órgão participante ou pelo chamado “carona”, e o particular inadimplir, cumpre ao próprio órgão contratante aplicar as sanções administrativas cabíveis. No entanto, é necessário que a aplicação dessa penalidade se dê em coordenação com o órgão gerenciador, a fim de que este seja informado para adotar os procedimentos necessários em relação às conseqüências dessa sanção em face da ata de registro de preços.
Portanto, diante da ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos arts. 86 a 88 da Lei de Licitações no curso da execução do contrato, a Administração contratante (seja esta o gerenciador, participante ou carona) deve instaurar processo administrativo próprio, concedendo ao contratado oportunidade para exercer os direitos ao contraditório e à ampla defesa prévios à aplicação da sanção.
Além disso, tal fato deverá ser comunicado ao órgão gerenciador, a fim de que este adote outras providências eventualmente devidas, como, por exemplo, a exclusão do fornecedor da ata (art. 13 do Decreto nº 3.931/01).
Por outro lado, cometida a infração em momento preliminar à formação do contrato, como no caso da recusa injustificada em assiná-lo ou para retirar instrumento equivalente, será competência do órgão gerenciador a aplicação de sanções.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Rosival Carvalho disse: 29 de março de 2012 às 13:16

Att. Ricardo Sampaio,

Parabens pela matéria acima citada, entretanto, solicito a gentileza de nos informar se existe algum município já praticando a Ata de Registro de Preço, tendo em vista, a pespectiva dessa formação de contrato com entes federativos, em virtude da não aceitação dos contratos de êxitos, e com variaveis em percentuais.

Atenciosamente,

Rosival Carvalho

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de março de 2012 às 15:51

Prezado Rosival,
Obrigado por acompanhar nosso blog.
infelizmente não posso lhe dar nenhuma referência de município que já pratique o Registro de Preço, tendo em vista, a perspectiva solicitada – não aceitação dos contratos de êxitos, e com variáveis em percentuais.
De toda sorte, fico à disposição para auxiliar no que estiver ao meu alcance.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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marcos vinicius disse: 25 de junho de 2012 às 16:34

Boa tarde.
Na seguinte situação hipotética:
- determinado órgão realiza aquisição de bem permanente por meio de Sistema de Registro de Preços. Posteriormente foi assinada a Ata de Registro de Preços onde estabelece um período de garantia de 5 anos para esse mobiliário. Visto que a validade da Ata é de 12 meses e a garantia do material é de 5 anos, torna-se necessária a formalização de contrato ou a própria Ata, mesmo vencida, vincula o fornecedor durante o prazo de garantia.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de junho de 2012 às 20:16

Prezado Marcos Vinicius,
Na forma do art. 11, do Decreto nº 3.931/01, “A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993”.
No caso, como a obrigação futura envolve garantia do fabricante, particularmente entendo que esta poderia ser formalizada por termo próprio, na forma do art. 50 do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo.
Contudo, a conduta mais prudente seria formalizar o próprio contrato por meio de instrumento contratual. Isso porque, havendo obrigação futura, os órgãos de controle exigirão a formalização de instrumento de contrato, o qual não poderá ser substituído pela ata, conforme Acórdão nº 3.273/2010 – Segunda Câmara:
“9.2. determinar à Secretaria de Estado da Educação Cultura e Desporto – SECD do Estado de (…) que, quando da utilização de recursos federais:
(…)
9.2.2. evite que as atas de registro de preço e os contratos, assim como seus aditivos, sejam formalizados em um mesmo termo ou instrumento, vez que têm natureza e finalidades distintas;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde e parebéns pelos comentários. Apenas um dúvida: foi expedida uma autorização pelo responsável por um órgão para adesão ao SRP antes do seu vencimento, porém, o contrato só pode ser concretizado após o seu vencimento (de um ano). Nessa situação pode se julgar regular tal contratação, tendo em vista que a autorização do setor se deu em momento anterior ao vencimento da ata?
Agradeço, desde já.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de agosto de 2012 às 18:15

Prezado Grhegory,
Particularmente, entendo que a adesão deva ser formalizada enquanto vigente a respectiva ata e, como a formalização da adesão se dá com a contratação, esta deveria ser firmada dentro do prazo de vigência da ata. Do contrário, entendo que teremos uma adesão a uma ata que não existe mais, ainda que as tratativas tenham se iniciado antes da sua extinção.
Contudo, não há uma definição normativa acerca do assunto. Para fundamentar esse raciocínio, utilizo, por exemplo, o seguinte precedente do TCU:
Acórdão nº 1.793/2011 – Plenário
9.2. determinar à (…) que:
9.2.1. oriente os gestores dos órgãos integrantes do Sisg:
(…)
9.2.1.4. quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, a não aceitarem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto nº 3.931/2001;
(…)
9.2.2. oriente os órgãos integrantes do Sisg:
(…)
9.2.4. implante controles no sistema Siasg de modo a não permitir a aquisição de bens e serviços oriundos de adesão a registro de preço após o fim da vigência da respectiva ata, de forma a observar o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 e ao art. 4º, caput e §2º, do Decreto nº 3.931/2001, ou institua controles compensatórios capazes de evitar a ocorrência dessa irregularidade;
(Relator: Valmir Campelo; Data do Julgamento: 06/07/2011)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Feito o pregão eletrônico e formalizada a ata de registro de preços, é preciso ainda a assinatura de um contrato para aquisição do objeto? Ou seja, na elaboração do processo é necessário existir o edital, o tr, minuta da ata e minuta do contrato?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de setembro de 2012 às 18:35

Prezado Flávio,
De acordo com o art. 11 do Decreto nº 3.931/01, “A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993”.
A razão é simples, a ata não é um contrato, mas um documento que estabelece as condições que deverão ser praticadas por ocasião de futuras contratações.
Assim, a cada convocação feita pela Administração para que o beneficiário da ata forneça o objeto ou preste o serviço cujo preço foi registrado, será necessário aplicar a previsão contida no art. 62 da Lei nº 8.666/93, a qual estabelece que, como regra, o contrato deve ser celebrado por instrumento contratual, podendo este ser substituído outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, quando o valor foi inferior ao limite para modalidade convite e não envolver obrigações futuras.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Snhor professor, boa tarde:

Animada pela qualidade e altíssimo nível das discussões acerca do sistema de registro de preços, pergunto ao senhor:

Se um determinada entidade pública, interessada em aderir a uma ata de registro de preços vigente (cujo órgão gerenciador não tenha estabelecido assinatura de contrato, tão somente a celebração da ata), poderá esse “carona” firmar contrato com o fornecedor, com o fim de aumentar a segurança jurídica referente ao fornecimento do objeto?

Muito obrigada pela atenção.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de outubro de 2012 às 9:06

Prezada Daniela,
Partindo do pressuposto de que todos os requisitos para essa adesão serão satisfeitos (sobre o tema, recomendo leitura do post “O fim do carona (finalmente)! http://www.zenite.blog.br/o-fim-do-carona-finalmente/), não vejo qualquer impedimento capaz de obstar a celebração do ajuste, no caso narrado, por termo de contrato.
Contudo, atente: como a entidade estará firmando esse contrato por adesão, a princípio impõe-se a observância das mesmas condições praticadas na licitação e previstas na referida ata. O fato de o termo de contrato não ser inicialmente previsto não me parece representar um desvio a esse dever, pois apenas formaliza a celebração do ajuste contratual. Daí porque, desde que o termo de contrato observe as referidas condições praticadas na licitação e previstas na referida ata, não haverá violação alguma. Ademais, quem pode o menos (firmar o contrato por nota de empenho ou ordem de compra, por exemplo), também pode o mais (utilizar termo de contrato).
Por fim, tratando-se de contratação “por carona”, será preciso obter também a concordância do fornecedor.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Adriana de Paula Trindade disse: 2 de outubro de 2012 às 16:18

Prezado Professor,
Excelentes artigo e respostas aos comentários, me ajudaram muito com minhas dúvidas, pois estou analisando meu primeiro edital de registro de preços. No entanto, gostaria de saber, ainda, se no edital de uma licitação é obrigatório constar as quantidades (mínimas/máximas) a serem adquiridas, pois às vezes isso é impossível de estimar por conta das particularidades de certos materias, que têm sua aplicação/utilização vinculadas a eventos naturais e por conta disso imprevisíveis, como no caso de materiais elétricos e de manutenção corretiva de sistemas. Sobre o carono, já limitamos a participação, graças ao seu artigo.
Muito obrigada.
Adriana

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de outubro de 2012 às 17:30

Prezada Adriana,
Em primeiro lugar, fico feliz de ter, de certa forma, colaborado para a construção da solução adotada. É muito bom saber que nossas ideias podem ser úteis.
Sobre a indagação, ao instituir um edital para instituição de ata de registro de preços, a Administração tem o dever de estabelecer o quantitativo máximo que será demandado do fornecedor ao longo de toda a vigência dessa ata. Trata-se, aqui, de definir e delimitar de forma objetiva o objeto da licitação.
Daí porque, a Administração não pode licitar o registro de preço para o objeto X, de sorte que, toda a demanda desse objeto, durante a vigência da ata, seja adquirida junto ao fornecedor que teve seu preço registrado.
Exatamente nesse sentido, forma-se o disposto no item do Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário, no qual o TCU impõe regras para a instituição e para a adesão a atas de registro de preços:
9.3. determinar, com fundamento na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c RITCU, art. 250, inciso II, à Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI/MP) que:
(…)
9.3.2. em atenção ao disposto no Decreto 1.094/1994, art. 2º, inciso I, oriente os órgãos e entidades sob sua jurisdição para que (subitem III.1):
9.3.2.1. ao realizarem licitação com finalidade de criar ata de registro de preços atentem que:
9.3.2.1.1. devem fundamentar formalmente a criação de ata de registro de preços, e.g., por um dos incisos do art. 2º do Decreto 3.931/2001 (Acórdão 2.401/2006-TCU-Plenário);
9.3.2.1.2. devem praticar todos os atos descritos no Decreto 3.931/2001, art. 3º, § 2º, em especial o previsto no seu inciso I, que consiste em “convidar mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços”;
9.3.2.1.3. o planejamento da contratação é obrigatório, sendo que se o objeto for solução de TI, caso seja integrante do Sisp, deve executar o processo de planejamento previsto na IN – SLTI/MP 4/2010 (IN – SLTI/MP 4/2010, art. 18, inciso III) ou, caso não o seja, deve realizar os devidos estudos técnicos preliminares (Lei 8.666/1993, art. 6º, inciso IX);
9.3.2.1.4. a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara);
9.3.2.1.5. em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;
Observe, contudo, que a exigência impõe a indicação de um quantitativo máximo a ser adquirido ao longo da vigência da ata. Isso não se confunde com o estabelecimento de quantitativos mínimos ou máximos a serem observados por ocasião de cada convocação para celebração de contrato.
Ou seja, se a Administração possuir meios de fixar, desde logo, que em cada convocação para atendimento de sua demanda a partir da ata firmada será requisitada uma quantidade entre o mínimo de “X” e o máximo de “y” unidades, tanto melhor. Todavia, se a situação fática não permitir esse dimensionado, impõe-se apenas a fixação, no termo de convocação, do quantitativo (máximos) a ser contratado por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde.
De muita relevância a discussão desse blog, percebendo-se que as orientações do professor são firmes, claras e fundamentadas. Obrigada pelas lições.
Acredido, assim, que a obterei resposta ao seguinte:
Por exemplo, foi realizado um Pregão Presencial para Registro de Preços, e aquisições futuras de medicamentos, que se desenvolveu normalmente. Foram assinadas as respectivas atas pelos fornecedores. Após, a Administração resolve adquirir parte dos objetos registrados. Emite nota de compra, como instrumento equivalente ao contrato, nos termos do artigo 62, parág. 2º, da Lei 8666/93. O fornecedor recebe a nota e nao entrega o medicamento, silenciando.
Nesse caso, posso dizer que há contrato firmado, aceito pelo fornecedor, ou entende-se que ele está recusando-se a contratar?
A resposta a isso tem consequências diversas, pois se for considerado que a contratação está consumada, aplica-se a Lei 8.666/93, parte referente aos contratos. E, sendo assim, deveria ser rescindido o contrato – artigo 78, aplicadas penalidades, etc. E, nesse compasso, sendo urgente a aquisição do medicamento, aplicar-se-ia o inciso XI, artigo 24, ou o parág. 2º do artigo 64?
Caso se entenda que a contratação nao foi aceita pelo fornecedor, aplicar-se-ia a Lei 10.520/02, incisos XXIII c/c XVI, do artigo 4º (reabre-se a sessão chamando-se o segundo colocado e assim por diante).
Qual o caminho para resolver o problema, nao deixando de adquirir o objeto, considerando a urgência na aquisição?

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Prezado professor Ricardo Sampaio

Cumprimentando-o cordialmente e parabenizando-o pelas fundamentações licitatórias e contratuais aqui abordadas, utilizo-me do presente para solicitar ajuda quanto ao seguinte caso:

Determinado órgão público realizou processo licitatório para registro de preço e após a homologação, formalizou o empenho, antes da assinatura e publicação da ARP.

Portanto, gostaria de saber de o momento do empenho em questão é legal ou deveria o órgão ter esperado a assinatura e publicação da ARP; tem jurisprudência ?

Atenciosamente,
Flaviane

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de outubro de 2012 às 10:53

Cara Flaviane,
A rigor, o empenho somente seria devido por ocasião da celebração das futuras contratações, com base na respectiva ata. Assim, quando a Administração fosse utilizar a ata para firmar contratos esta já teria sido assinada e seu extrato publicado na Imprensa Oficial.
Contudo, se na situação relatada o empenho ocorreu antes da assinatura da ata, mas, ato contínuo, aperfeiçoaram-se os atos faltantes (assinatura e publicação do extrato na Imprensa Oficial) não vislumbro ilegalidade capaz de viciar o processo. Trata-se de defeito formal, na ordem dos atos, que não prejudica a formação seja da ata, seja do contrato.
Desconheço precedentes específicos enfocando essa situação. Mas você pode se utilizar da máxima segundo a qual não há ilegalidade se não há prejuízo
Em virtude do panorama fático que se apresenta, é possível cogitar o afastamento do dever de anular a licitação, desde que reste comprovado que a ilegalidade cometida pela Administração (ausência de regular pesquisa de mercado) não implicou em prejuízo à competição ou ao procedimento. Isso deve se dar em face das informações quanto à participação no certame de todos os particulares aptos a fornecer o equipamento licitado e à existência de fase competitiva à luz dos preços atualmente praticados no mercado, o que permitiria concluir que os princípios da competitividade e do julgamento objetivo foram preservados.
Sobre o assunto, são válidas as lições de Marçal Justen Filho:
“A invalidade configura-se apenas quando a forma ou o conteúdo do ato infringe o modelo normativo, que não comporta solução equivalente àquela expressa ou implicitamente imposta.
Mas o efetivo descompasso entre o ato concreto e a disciplina normativa abrange situações de diversa ordem, com efeitos jurídicos distintos.
A hipótese de menor gravidade consiste na irregularidade incapaz de lesar valor ou interesse jurídico. Como visto, a invalidação do ato depende não apenas da mera desconformidade com a disciplina jurídica. É indispensável que tal incompatibilidade seja a via para infringir valores e interesses tutelados juridicamente.
Quando uma norma consagra certa exigência, presume-se que tal se vincula à necessidade de tutelar um valor ou interesse. Essa presunção apresenta, em inúmeras situações, um cunho relativo. Isso deriva de que, em casos concretos, é possível ocorrer a infração à exigência normativa sem que se consume a lesão a interesse algum”. (FILHO, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14. ed., São Paulo: Dialética, 2010, p. 676.)
Seguindo a mesma linha, inclina-se o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL Nº 556.510 – MS (2003/0099171-2)
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. LICITAÇÃO. NULIDADE. LITISCONSÓRCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA NULIDADE E DE DE PREJUÍZO. PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF.
1. Ação popular ajuizada objetivando a anulação de contratos administrativos fictícios em que se suscita a nulidade da relação processual por ausência de citação de um dos membros da Comissão de Licitação, porquanto litisconsorte passivo necessário.
2. Em princípio, a pretensão desconstitutiva do vínculo arrasta a necessidade de litisconsórcio compulsório entre todos os partícipes do negócio jurídico.
3. Deveras, a solução acerca da higidez ou não do contrato é uniforme para todos os integrantes do negócio jurídico inquinado de ilegal, por isso que a defesa levada a efeito por um dos legitimados passivos, por força do pedido condenatório, estende-se também aos demais, em razão da “unitariedade do litisconsórcio” em função do qual a decisão homogênea implica em que os atos de defesa aproveitem a todos os litisconsortes por força do “regime de interdependência dos litisconsortes”.
4. À luz do Princípio pas des nullité sans grief não se decreta a nulidade sem o comprometimento dos fins de justiça do processo, máxime porque nulificado o vínculo com base em prova plena, insindicável pelo E. STJ, ante a incidência da Súmula n.º 07.
5. Outrossim, a exegese do art. 6º da Lei da Ação Popular impõe o litisconsórcio entre beneficiários e praticantes do ato.
6. In casu, a Comissão de Licitação que não tem legitimatio ad processum foi citada na pessoa de seu representante, mercê de convocada a Pessoa Jurídica a qual pertencia.
7. Ademais, a previsão do art. 11, da Lei n.º 4.717/65, pressupõe a possibilidade de ação de conhecimento, regressiva, na qual se abre ao funcionário ampla cognição defensiva.
8. Recurso improvido”.
Em outra oportunidade, a Corte de Contas federal foi ainda mais incisiva:
Acórdão nº 784/2006-Plenário
“REPRESENTAÇÃO. CONCORRÊNCIA PARA CONTRATAÇÃO DE OBRAS DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA DA BR-316/MA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA.
1. As exigências na fase de habilitação técnica dos interessados em processo licitatório deve-se dar nos limites contidos no 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993.
2. Os efeitos da suposta exigência indevida devem ser aferidos no caso concreto, examinando-se se houve, ou não, restrição ao caráter competitivo do certame. Não devem ser aferidos em tese.
3. Não há nulidade sem prejuízo.”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de outubro de 2012 às 11:37

Prezada Eunice
Sobre a formação do contrato, entendo que se o edital e a ata de registro de preços não estabeleciam qualquer formalidade ou ato específico do particular para fins de formação do contrato, bastando a emissão da nota de compra, como instrumento equivalente ao contrato (art. 62, § 2º, da Lei nº 8666/93) e sua posterior notificação/entrega ao particular, entendo que o contrato se formou e, nesse caso, a conduta narrada configuraria inexecução total do ajuste.
Já a respeito da aplicação do art. 24, XI, da Lei nº 8.666/93, na hipótese de inexecução total do ajuste, existem posicionamentos divergentes acerca da solução a ser empregada. Para Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, por exemplo, se não ocorreu o início da execução do contrato, resta inviabilizada a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93. Há precedente do TCU adotando esse entendimento.
Tribunal de Contas da União: “não é possível a convocação da segunda colocada em licitação para a execução do remanescente de obra, serviço ou fornecimento (art. 24, XI, da Lei 8.666/93), quando à época da rescisão contratual não havia sido iniciada a execução do objeto licitado. (Acórdão n° 1.317/2006 – Plenário)” (BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações básicas. 4. ed. rev., ampl. e atual. Brasília: TCU, 2010, p. 608.)
Jorge Ulisses Jacoby Fernandes:
“Para que a contratação direta se enquadre nesse dispositivo, é imprescindível que a execução do objeto tenha sido iniciada. Se o licitante vencedor assinou o contrato mas não deu início à execução, pode o contrato ser rescindido e convocado o segundo licitante, na forma do art. 64, § 2º, da Lei nº 8.666/93.” (Contratação Direta Sem Licitação, 5ª edição, página 401)
Para a Zênite, não haveria impedimento em celebrar a contratação com base na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, pois no caso em exame, remanesceria 100% do objeto.
Qualquer que seja a inclinação da Administração, uma coisa é certa, não se cogita, no momento em questão, a aplicação do disposto na Lei nº 10.520/02, incisos XXIII c/c XVI, do artigo 4º (reabre-se a sessão chamando-se o segundo colocado e assim por diante).
Isso porque, formou-se a ata de registro de preços. Com isso, não houve recusa injustificada do adjudicatário em atender ao compromisso assumido com a apresentação de sua proposta na licitação.
Diante disso, para resolver o problema e não deixar de adquirir o objeto, considerando a urgência na aquisição, a Administração poderá, a princípio, contratar diretamente o objeto necessário, de modo a evitar prejuízo decorrente de sua falta, com base no art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93.
Se entender pela inaplicabilidade do dispositivo ao caso, poderá firmar a dispensa de licitação com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, até que viabilize nova ata de registro de preços.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Loenis Fernandes disse: 27 de outubro de 2012 às 16:12

Gostei muito da discussão. Foi de muita valia pra mim.

Gostaria de saber quanto a adesão (carona). O órgão que deseja aderir, a data de vigência da ata é para assinar o Termo de Adesão, ou para assinatura e publicação do contrato? Tendo o órgão asinado e publicado o “termo de adesão”, a assinatura e publicação do contrato pode ser após a vigência da ata?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de outubro de 2012 às 9:50

Bom dia Loenis Fernandes,
A instituição do carona seu deu por decreto e, qualquer que seja o regulamento analisado (federal, estaduais ou municipais), não se verifica maior atenção aos procedimentos necessários para sua implementação.
Particularmente, considero desnecessária a edição de “termo de adesão”, pois entendo que, na forma do regulamento a adesão significa firmar a contratação com base em ata de terceiro. Para tanto, basta a anuência do gerenciador da ata e do fornecedor. Nesses moldes, a adesão se concretiza com a assinatura do contrato.
Ou seja, a meu ver, entendo que seja necessário a assinatura do contrato, fruto de adesão, ocorrer dentro da vigência da ata, sob pena de a Administração aderir a algo que não mais existe. Essa me parece, inclusive, ser a orientação mais prudente ao para salvaguardar eventual responsabilização do administrador.
Como disse inicialmente, os regulamentos não disciplinam, de forma mais minuciosa a questão, podendo ser formatas outras conclusões, com base em outras premissas. Desconheço qualquer precedente jurisprudencial sobre o assunto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Caro Ricardo,

Parabéns pelo Blog. Alto nível!

Por favor, esclareça as seguintes situações:

1 A informação (Participante) sobre a contratação EFETIVAMENTE REALIZADA (Gerenciador) ocorre quando do recebimento do bem ou na assinatura do instrumento contratual?

2 Há necessidade de designar um fiscal de contrato quando o SRP tratar-se de aquisição de bens (O edital possui minuta de contrato – instrumento contratual)

3 O Participante deve realizar pesquisa de mercado? Ao aderir uma IRP (ou cabe apenas ao Gerenciador) ou somente quando identificada a necessidade de contratação (averiguar a vantajosidade)?

4 A Nota de Empenho deve ser emitida e assinada antes da assinatura do instrumento contratual (ou são ações concomitantes)?

Desde já, agradeço.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de outubro de 2012 às 17:31

Prezado Rafael P,

1) A informação (Participante) sobre a contratação EFETIVAMENTE REALIZADA (Gerenciador) ocorre quando do recebimento do bem ou na assinatura do instrumento contratual?
O decreto federal, ora utilizado como referência, não estabelece qual o momento em que deve ocorrer essa comunicação. A princípio, entendo que a comunicação deva ocorrer quando da efetivação do objeto contratado, ou seja, com a perfeita execução do ajuste.
Isso porque, caso não ocorra a perfeita execução, o órgão participante deverá, em coordenação com o órgão gerenciador, aplicar as sanções, na forma do art. 3º, § 4º, inciso III, do Decreto nº 3.931/01:
“art. 3º (…)
§ 4º Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:
(…)
III – zelar, após receber a indicação do fornecedor, pelos demais atos relativos ao cumprimento, pelo mesmo, das obrigações contratualmente assumidas, e também, em coordenação com o órgão gerenciador, pela aplicação de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais; e”

2) Há necessidade de designar um fiscal de contrato quando o SRP tratar-se de aquisição de bens (O edital possui minuta de contrato – instrumento contratual)
De acordo com o art. 67 da Lei nº 8.666/93, pouco importa o procedimento pré-contratual, se licitação, contratação direta, adesão, ou celebração de contrato como participante de SRP, sempre que a Administração firmar um contrato será preciso designar um fiscal.

3 O Participante deve realizar pesquisa de mercado? Ao aderir uma IRP (ou cabe apenas ao Gerenciador) ou somente quando identificada a necessidade de contratação (averiguar a vantajosidade)?
O participante deve realizar a pesquisa de preços antes de celebrar contratos com base na ata, na forma do art. 3º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 3.931/01: “Cabe ao órgão participante indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993, compete:
(..)
II – assegurar-se, quando do uso da Ata de Registro de Preços, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;’
Sobre esse dever, já se manifestou o TCU:
Acórdão nº 65/2010 – Plenário
Acórdão
9.1. determinar à Secretaria de Saúde do Estado de (…), que por ocasião da utilização de recursos públicos federais:
9.1.1. previamente à realização de seus certames licitatórios e ao acionamento de atas de registro de preço, próprias ou de outros órgãos, e periodicamente durante sua vigência, efetue ampla pesquisa de mercado, considerando os quantitativos, relevantes nas compras em grande escala, a fim de verificar a aceitabilidade do preço do produto a ser adquirido, em obediência aos arts. 3º, 15, inc. V, e 40, inc. X, da Lei 8.666/1993;
Por ocasião da participação em IRP, essa atribuição fica por conta do gerenciador, de aocrdo com o art. 3º, § 2º, inciso do Decreto nº 3.931/01:
“Art. 3º. (…)
§ 2º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do SRP, e ainda o seguinte:
I – convidar, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, os órgãos e entidades para participarem do registro de preços;
II – consolidar todas as informações relativas à estimativa individual e total de consumo, promovendo a adequação dos respectivos projetos básicos encaminhados para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
III – promover todos os atos necessários à instrução processual para a realização do procedimento licitatório pertinente, inclusive a documentação das justificativas nos casos em que a restrição à competição for admissível pela lei;
IV – realizar a necessária pesquisa de mercado com vistas à identificação dos valores a serem licitados;”

4 A Nota de Empenho deve ser emitida e assinada antes da assinatura do instrumento contratual (ou são ações concomitantes)?
De acordo com o art. 60 da Lei nº 4.320/64 a nota de empenho deve ser emitida antes da celebração da despesa/celebração do contrato. Não podem ser ações concomitantes pois envolvem procedimentos distintos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Raquel Patricia Chiarani disse: 13 de novembro de 2012 às 16:30

Boa tarde, Ricardo

Começamos a utilizar o Pregão por Registro de Preços (03 itens) e temos a seguinte dúvida:
Após os lances, tivemos duas empresas vencedoras, nesse caso fazemos 01 Ata de Registro de Preços onde constam os dois fornecedores (da mesma forma que é feito o contrato) (ATA 01/2012) ou 01 Ata para a empresa X e outra para a empresa Y (ATA 01/2012 e ATA 02/2012). Ou seja, o mesmo pregão pode ter mais de uma ATA de registro de preços?

Obrigada pela atenção

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de novembro de 2012 às 0:14

Prezada Raquel,

Como o registro de preços se deu por itens, cada item deve ter a sua ata. Assim, se uma mesma empresa venceu dois itens, a Administralção pode firmar, em um único instrumento, as duas atas nas quais ela será a beneficiária. E, em outro instrumento, a ata da outra empresa.
Contudo, nada impede sejam firmadas três atas, uma para cada item da licitação. Inclusive, particularmente, entendo ser a melhor opção.

Cordialmente,
Ricardo.

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Tiago Salvador disse: 14 de novembro de 2012 às 15:16

Ainda não consegui entender como funciona na prática a elaboração dos contratos no caso de atas de SRP.
Por exemplo, é realizada uma licitação na modalidade Pregão, com uso do procedimento especial de Registro de Preços, para adquirir, por exemplo, pneus.
Se cada compra que for feita, não ultrapassar o valor limite para carta convite, não será necessário elaboração do instrumento contratual? É Isso?
Se for comprar alguma coisa que precise mensalmente, mas seja impossível mensurar a quantidade. Seria necessário fazer um contrato estipulando uma quantidade, ou será levada em consideração cada compra efetuada, e se a mesma não ultrapassar o valor limite para carta convite, será dispensável o contrato?

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Boa tarde, esse assunto me deixa com muitas dúvidas e algumas consegui esclarecer aqui, mas há outras que não obtive resposta. Pois bem, se é feito um registro de preço pela modalidade pregão presencial e do mesmo gera a ARP. Na lei diz “A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993”, tal qual prevê o art. 11 do Decreto federal nº 3.931/01″. Então quando é necessário somente o instrumento contratual??? Pois nesse artigo me diz que não precisa ser necessariamente o contrato, pode ser esses outros instrumentos também. Então no caso de pregão presencial independentemente do valor, pode ser utilizado outro instrumento que não seja o contrato ?? E no caso de aditivo ao instrumento que não seja o contrato, como é feito?? Nesse caso é gerado um contrato de aditivo???

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de dezembro de 2012 às 17:41

Prezada Daniele,
O dispositivo citado faz remissão ao art. 62 da Lei nº 8.666/93, o qual, por sua vez, determina quando será obrigatória a utilização do termo de contrato e quando será permitida sua substituição por outros instrumentos hábeis, a exemplo da nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de serviço.
De acordo com o art. 62 da Lei nº 8.666/93, “O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação”. O § 4º do mesmo artigo também determina a adoção do termo de contrato nas contratações em que resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Nesses termos, nos pregões eletrônicos ou presenciais, com valores compatíveis aos das modalidades citadas ou destinados à contratação de objetos dos quais resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica, será obrigatória a utilização do instrumento de contrato.
Na hipótese de substituição do instrumento de contrato por simples nota de empenho, alterações contratuais serão formalizadas por meio de termo aditivo, o qual terá seu extrato publicado na imprensa oficial e será juntado aos autos do processo administrativo de contratação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Joao Luis Barreto disse: 19 de dezembro de 2012 às 12:53

Prezado Professor,

O orgão no qual trabalho celebrou uma ata de registro de preço no quantitativo 10X. O objeto desta contratação são passagens aereas. Cada setor, encaminha sua nota de empenho para aquisições nos quantitativos desejados (1x, 2x). Sabe-se que não podemos utltrapassar o quantitativo ratificado, a não se na hipotese dos acrescimo legal.. Pois bem, perguto-lhe. Devo gerar um contrato incial com o valor de 10x? As demais notas de empenho (que são muitas) posso apostiliar fazendo referencia ao contrato? Ou, para cada nota de empenho devo fazer um aditivo ou até mesmo novos contrato? A situação vivenciada aqui está complicada, Grato pela atenção

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de dezembro de 2012 às 15:01

Prezado João Luis Barreto,
Firmada uma ata de SRP, a obtenção do objeto registrado demanda a formação de contratos com base nessa ata.
Por isso, a adoção de ata de SRP para contratação de passagens áreas não se revela a melhor solução. Para contratos dessa espécie admite-se a celebração de ajuste com base em valor estimado, deixando claro que a Administração pagará apenas a quantidade efetivamente consumida, limitada ao valor licitado e contratado.
Nesse caso, licitada a quantidade de 10x de passagens aéreas, firma-se um contrato estimado de fornecimento de passagens aéreas no quantitativo de 10x e, na medida em que a Administração precisar desse objeto emite ordens de serviço, não sendo preciso aditar, apostilar ou firmar novos ajustes.
No seu caso, para “descomplicar”, entendo possível a Administração considerar, a cada pedido, a formação de um novo contrato, com base no preço e demais condições registradas em ata. Como os valores individuais dos pedidos tende a ser inferior a R$ 80.000,00, admite-se, na forma do art. 11 do Decreto nº 3.931/01 a substituição do termo de contrato por simples nota de empenho. Com isso, afasta-se a necessidade de aditivos ou apostilas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Professor João Luiz Barreto,

Fiz uma adesão a uma ata de um determinado órgão da Administração Pública cuja vigência expira agora no dia 31/01/2013, sendo que a adesão se deu em 10/01/2013. Assim, pergunto: Dessa adesão pode-se firmar um contrato com a mesma vigência que se deu a aludida Ata (12 meses). Exemplo: 10/01/2013 a 09/01/2014, mesmo que a vigência da mesma expire em 30/01/2013.

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Otavio Mattos disse: 30 de janeiro de 2013 às 13:04

Prezado Prof. João Luiz Barreto:
Na esteira da pergunta anterior (de Jeferson, em 29/01/13), apresento os seguintes questionamentos:
1. No caso da formalização de Contrato cuja vigência iniciada ainda dentro da validade da Ata se estenda após seu término, é possível que o Contrato preveja prorrogações (inclusive futuras, até o limite de 5 anos?)?
2. Nese caso, possíveis reajustes são decididos pelo órgão contratante?
3. Outra questão: se após a formalização da Ata, e embora autorizada sua utilização por outro órgão, a empresa não possuir documentação exigida para assinatura do Contrato (por ex., certidões vencidas), cabe alguma sanção? Caso positivo, nesse caso de quem seris a competência para aplicação dessa sanção?

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Boa noite?
Posso celebrar um contrato de 5 anos baseado num Pregão SRP cuja validade é só de 12 meses? Conseguiria fazer as notas de empenho após 12 meses?

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Vanessa Helena Costaldello disse: 31 de janeiro de 2013 às 9:01

Bom dia!

Acabo de entrar neste site e estou super interessada nos assuntos.
Nossa empresa é distribuidora de medicamentos e trabalha com as licitações públicas.
Foi firmado uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS com um órgão que ainda está vigente, acontece que o fabricante habitual do medicamento não está com condições de continuar a forcener, problemas no estoque e faturamento.
Conseguimos uma nova empresa para proceder com a TROCA DE MARCA x REALINHAMENTO DE PREÇOS, pois os preços antes registrados estão baixos em vista do praticado pelo mercado.
Entramos com solicitar de troca x realinhamento com este órgão e o mesmo diz que não é aceito este tipo de documento e irá aplicar as penalidades cabíveis. Acontece que antes de trocar a marca, tentamos o cancelamento do ITEM e o mesmo não foi respondido (mas soubemos que não foi aceito) então logo fomos atras de um novo laboratório. Estamos corretos em tentar solucionar esta situação, agora fica a dúvida do órgão se está agindo corretamento em negar o realinhamento de preços visando a entrega do medicamento que por ventura já está faltando.
Outra dúvida também seria sobre ATA x CONTRATOS. Quando e firmado uma ATA DE REGISTRO DE PREÇOS temos a possibilidade de altera-lá e cancela-la. Mas quando é firmado um CONTRATO, por exemplo de entrega unica, temos também esta possibilidade de alteração e cancelamento? Muito Obrigada

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de janeiro de 2013 às 17:10

Prezado Raimundo,
Posso celebrar um contrato de 5 anos baseado num Pregão SRP cuja validade é só de 12 meses? Conseguiria fazer as notas de empenho após 12 meses?
Conforme a regulamentação ainda vigente no âmbito federal (decreto nº 3.931/01) e a nova disciplina regulamentar que entrará em vigor a partir de 23 de fevereiro (Decreto nº 7.892/13), “A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Logo, se o objeto da ata consiste na prestação de serviços continuados, uma vez firmada a sua contratação dentro do prazo de vigência da ata, legalmente, nada impede a prorrogação desse ajuste depois de extinta a ata.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de janeiro de 2013 às 17:25

Prezada Vanessa Helena Costaldello,
De acordo com a nova regulamentação para o sistema de registro de preços a ser aplicada no âmbito federal a partir de 23 de fevereiro, “O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I – por razão de interesse público; ou II – a pedido do fornecedor” (art. 21).
No caso, se a falta do medicamento (marca) que teve seu preço registrado em ata decorre de fato/ato alheio ao domínio da empresa, devendo-se ao fabricante/laboratório, não pode a primeira ser penalizada.
Nesse caso, a Administração deve, a princípio, reconhecer a situação excepcional que prejudica a manutenção do vínculo obrigacional e cancelar a ata. Contudo, não se afasta a possibilidade de prócer a substituição da marca.
Para tanto, a Administração deve reconhecer a ocorrência do fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior e se certificar da ausência de prejuízo ao certame anteriormente realizado. Em hipótese alguma admite-se a desnaturação do objeto (substituir insulina por antibiótico, por exemplo). E, ainda, exige-se a demonstração de que essa é a conduta mais vantajosa para o atendimento do interesse público.
Por fim, lembre-se que os contratos administrativos podem ser alterados e rescindidos unilateralmente pela Administração, na forma dos arts. 65 e 78, ambos da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de janeiro de 2013 às 17:43

Prezado Otavio Mattos,
Em que pese os questionamentos tenham sido endereçados a pessoa estranha, seguem apontamentos.
Conforme a regulamentação ainda vigente no âmbito federal (decreto nº 3.931/01) e a nova disciplina regulamentar que entrará em vigor a partir de 23 de fevereiro (Decreto nº 7.892/13), “A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Logo, se o objeto da ata consiste na prestação de serviços continuados, uma vez firmada a sua contratação dentro do prazo de vigência da ata, legalmente, nada impede a prorrogação desse ajuste depois de extinta a ata.
Nas contratações de serviços continuados, em que a vigência pode ultrapassar doze meses, a Lei nº 8.666/93 impõe a previsão do critério de reajuste que será aplicado (art. 40, inciso XI c/c art. 55, inciso III). Em vista da disciplina legal, a aplicação do reajuste, regra geral, não constitui ato discricionário da Administração contratante, devendo reger-se pelos termos do edital/contrato (princípio da vinculação ao instrumento convocatório).
A empresa que teve seu preço registrado deve manter as condições de habilitação durante todo o período de vigência da ata. A ausência dessas condições impede a celebração de contratos com os órgãos que instituíram a ata (órgão gerenciador e órgãos participantes).
De acordo com a nova regulamentação para o sistema de registro de preços a ser aplicada no âmbito federal a partir de 23 de fevereiro (Decreto nº 7.892/13), Art. 20“O registro do fornecedor será cancelado quando: I – descumprir as condições da ata de registro de preços; (…) Parágrafo único. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa”.
Nesse caso, a competência para aplicação da sanção será do órgão gerenciador: ”Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte: (…) X – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações”.
Contudo, se a empresa celebrar um contrato e perder as condições de habilitação durante a vigência desse contrato, será competente para aplicar a sanção o órgão contratante (gerenciador, participante – art. 6º, par. un., ou carona – art. 22, § 7º).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de janeiro de 2013 às 17:45

Prezado Jeferson,
Em que pese os questionamentos tenham sido endereçados a pessoa estranha, seguem apontamentos.
Conforme a regulamentação ainda vigente no âmbito federal (decreto nº 3.931/01) e a nova disciplina regulamentar que entrará em vigor a partir de 23 de fevereiro (Decreto nº 7.892/13), “A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Logo, se o objeto da ata consiste na prestação de serviços continuados, uma vez firmada a sua contratação dentro do prazo de vigência da ata, legalmente, nada impede a prorrogação desse ajuste depois de extinta a ata.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá, Professor Ricardo!
Primeiramente, parabéns pelo blog!
Estou com uma dúvida. Trabalho num órgão estadual e fizemos um registro de preços para contratar serviços odontológicos. Acontece que os funcionários da onde eu trabalho não estão gostando dos serviços prestados, alegam que o serviço é mal feito. A ata ainda possui 5 meses de vigência. Estão querendo fazer, devido a urgência, uma compra direta com outro fornecedor. O setor de compras e licitações já montou um processo com 3 cotações e o valor deu abaixo dos R$8.000. Isto está correto?
Obrigada,
Marília.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de fevereiro de 2013 às 18:14

Prezada Marília,
Se restar constatada falhas na prestação dos serviços contratados e prestados com base na referida ata, a Administração pode colocar fim a esse instrumento – cancelamento da ata. Nesse caso, existindo a necessidade de providenciar novas contratações, mas não havendo tempo hábil para preceder essas contratações de licitação, cogita-se dispensar a licitação. Contudo, não com base no art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93 – dispensa de licitação e função do valor, e sim com fundamento no art. 24, inc. IV – dispensa de licitação emergencial. Ato contínuo, instaura-se nova licitação para instituição de ata de registro de preços.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Digamos que a validade da ata vai até o dia 1 de setembro e o empenho foi emitido em 30 de agosto…porém a mercadoria foi entregue apenas em 3 de setembro. Tem algum problema? A nf tem que estar dentro da validade da ata? O caso em questão a mercadoria entregue foi gênero alimentício.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de fevereiro de 2013 às 8:52

Prezado Paulo,
No caso de contratações com base em atas de registro de preços, a celebração do contrato deve ocorrer dentro do prazo de validade da ata, podendo o contrato estender-se para além desse limite.
Se no caso indagado o instrumento de contrato foi substituído pela nota de empenho, tendo esta sido emitida dentro da validade da ata, não se verifica irregularidade. Por consequência, não se impõe que a Nota Fiscal também seja emitida dentro da validade da ata.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Parabéns pelos comentários.
Demonstram conhecimentos aprofundados sobre a matéria necessários ao auxílio de quem trabalha, no dia a dia, com essa modalidade de aquisição de material.

J. Santos

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de fevereiro de 2013 às 13:44

Prezado J. Santos,
Agradeço sua manifestação e convido-o a continuar acompanhando nosso Blog.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Professor,

É possível firmar Termo Aditivo em Ata de Registro de Preço? Há jurisprudência nesse sentido?
Atenciosamente.

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Prezado Ricardo,
O novo decreto regulamentador do Pregão já traz norma alusiva à obrigatoriedade de que o contrato seja firmado na vigência da ARP.
Contudo, no caso de uma adesão anterior a esse decreto, cujo objeto envolva tanto o fornecimento de equipamentos quanto o préstimo de garantia e assistência técnica durante determinado período, cuja adesão e expedição da nota de empenho tenha se dado antes de expirar a vigência da ARP, também há impedimento a que o contrato decorrente seja formalizado em data posterior ao fim da vigência referida?
Atenciosamente,
Márcio

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Somente uma retificação do comentário anterior:
Quando me referi ao novo decreto regulamentador do Pregão, quis dizer decreto regulamentador do SRP (Decreto nº 7892/2013, art. 12, § 4º).

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2013 às 16:01

Cara Sílvia,
De acordo com a interpretação literal do novo decreto federal sobre SRP (Decreto nº 7.892/13), “É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993” (art. 12, § 1º).
A redação do regulamento não é das mais felizes e permite várias conclusões.
Na primeira linha de raciocínio, a norma vedou (2 vezes) apenas os acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços. Logo, não teriam sido alcançadas as alterações qualitativas, sendo, então, permitido realizar aditivos qualitativos na ata de registro de preços.
Mas também seria possível cogitar outra linha de raciocínio, segundo a qual na parte inicial a norma veda as alterações quantitativas e, na parte final, veda (inclusive) a alteração qualitativa. O fundamento para sustentar essa conclusão seria o fato de o limite do § 1º do art. 65 ser aplicado tanto para as alterações qualitativas quanto qualitativas.
Para piorar a situação, não conheço nenhum precedente jurisprudencial (Poder Judiciário ou Cortes de Contas) admitindo a realização de termos aditivos em atas de registro de preços.
Pelo contrário, no Acórdão nº 1.233/2012, o Plenário do TCU determinou aos órgãos gerenciadores de atas que, “em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital;”.
Tomando em conta esse precedente, seria mais cauteloso concluir pela impossibilidade de alteração nos quantitativos registrados.
Mas a situação fica ainda mais complicada quando encontramos no novo Decreto previsão de que “Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Sobre o assunto, a colega Suzana Maria Rossetti publicou hoje o post “Decreto nº 7.892/2013: e aí, o art. 12 possibilita a realização de acréscimos?”. Recomendo a leitura.
Considerando as diversas possibilidades de interpretação que se formam a partir dos §§ 1º e 3º, do art. 12, do Decreto nº 7.892/13, a conduta mais cautelosa se forma no sentido de não proceder aditamentos para acrescer os quantitativos registrados em ata ou mesmo contratos, até que haja uma manifestação dos órgãos de controle.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2013 às 16:06

Prezado Márcio,
A rigor, na hipótese relatada, se a contratação seria formalizada por termo de contrato (e tudo indica que sim, haja vista a existência de obrigação futura – assistência técnica), a assinatura do termo de contrato deveria ocorrer antes da extinção da vigência da ata, não bastando a simples emissão da nota de empenho dentro desse prazo.
Durante a vigência do Decreto nº 3.931/01 essa questão foi discutida no Acórdão nº 1.793/2011, no qual o Plenário do TCU determinou à SLTI que orientasse os gestores dos órgãos integrantes do Sisg para que, “quando atuarem como gerenciadores de atas de registro de preço, a não aceitarem a adesão após o fim da vigência das atas, em atenção ao art. 4º, caput e § 2º, do Decreto nº 3.931/2001;”.
Ao ler a íntegra do Acórdão você obterá mais informações nesse sentido.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Tatiane Lopes disse: 14 de março de 2013 às 9:39

Conforme recomendações dadas pela CGU a nossa Instituição, todas as Atas de Registro de Preços (ARP) que envolvam prestação de serviços, deverão gerar Contratos. Ocorre que, ao tentarmos lançar o Cronograma para estes contratos, o sistema SIASG/SICON emite a seguinte crítica: ” (5832) INCLUSÃO DE CRONOGRAMA NÃO PERMITIDA PARA COMPRA SISRP”.
Citamos como exemplo o seguinte caso (informações fictícias):
Uma ARP de nº 01/2013, cujo objeto inclui o fornecimento de materiais e a prestação de serviços, originado do Pregão eletrônico nº 02/2013, e que gerou um Contrato de prestação de serviço nº 03/2013. Após a publicação do Extrato deste Contrato no Diário Oficial da União, tentamos gerar o cronograma, porém na tela “INICRONO”, ao informarmos a modalidade de compra como sendo o nº 05 (Pregão eletrônico) e o número 02/2013 (lembrando que este número é referente à licitação da ARP) , ou o tipo de contrato, o sistema SIASG/SICON emite a seguinte crítica: “(5832) INCLUSÃO DE CRONOGRAMA NÃO PERMITIDA PARA COMPRA SISRP”.
Como proceder para gerar cronogramas no SIASG para estes Contrato decorrentes de SISRP. Agradeço antecipadamente. Tatiane.

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Prezado,
Gostaria de parabenizá-lo pelo trabalho, e solucionar a seguinte dúvida:
Em um pregão para a aquisição de produtos alimentícios em que é procedida a ata de preços, mas quando iniciada a execução dos serviços a empresa contratada não respeita as especificações da ata para o fornecimento dos produtos.
A administração pode cancelar a ata e convocar a segunda colocada para fornecer os produtos, enquanto corre o processo administrativo contra a primeira empresa? Ou a administração deve aguardar o desfecho do processo administrativo para, se responsabilizada a empresa, convocar a segunda colocada. (Note-se que se trata de serviço de urgência que não pode ficar parado).

Obrigada!!!

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Oto Luiz Machado disse: 15 de março de 2013 às 11:34

Gostaria de saber como devo fazer em relaçao a duas Atas de Registro de um banco que a data da mesma vence em junho/13 e ate agora nao foram pedidos nem 1% do total das Atas, apos contato o orgao alega ter superdimensionado quantidades das Atas ou seja total das Atas R$ 1.400,000,00 e ate agora so pediram 2.500,00, cabe algum recurso, pois os erros foram gritantes e me causaram transtornos pois fiz investimentos aguardando os pedidos e os mesmos nao vieram.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2013 às 17:06

Prezada Tatiane,
Infelizmente, não poderei ajudá-la, pois sua dúvida envolve o funcionamento do sistema SIASG/SICON, demandando a atuação de profissional que conheça os meandros dessa ferramenta.
O que posso lhe dizer é que a contratação de prestação de serviços, precedida de SRP ou de licitação “tradicional”, caracteriza a formação de um ajuste que envolve obrigações futuras, logo, na forma do art. 62, caput e § 4º da Lei nº 8.666/93, exige sua formalização por termo de contrato.
O Decreto nº 7.892/13, que regulamenta o SRP no âmbito federal prevê que “A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Caso ainda não tenha realizado, recomendo realizar diligência ao órgão gestor do sistema, o que pode ser feito através do e-mail comprasnet@planejamento.gov.br
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2013 às 17:17

Prezada Ione,
Obrigado por acompanhar nosso blog.
Considerando a regulamentação federal (não sei qual é o seu órgão), a assunção do remanescente da ata pelos licitantes remanescente dependeria de ter sido firmado inicialmente o cadastro de reserva, na forma dos arts. 10 e 11, do Decreto nº 7.892/13.
Do contrário, entendo que não seja possível a adoção do procedimento cogitado.
Para atas firmadas durante a vigência do Decreto nº 3.931/01, essa possibilidade também resta prejudicada, pois na forma do novo Decreto, “As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência”. Ora, com o cancelamento da ata por conta do inadimplemento do beneficiário, a ata perde a vigência e, nesse caso, não pode mais ser utilizada.
Ainda que comporte discussão, essa me parece, a princípio, a conclusão mais cautelosa.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2013 às 17:24

Prezado Oto Luiz Machado,
Conforme já apontei em oportunidade anterior (resposta enviada em 22/02/2013 as 16:08), a assinatura de ata de registro de preços não tem o mesmo efeito da assinatura de contrato. Uma vez assinado o contrato, a Administração contratante se obriga a receber, no prazo ajustado, o quantitativo contratado, podendo acrescê-lo ou suprimi-lo unilateralmente, em até 25% do valor inicial desse contrato.
Já no caso de atas de registro de preços, registra-se o preço e as demais condições que serão praticadas em contratações futuras, a serem celebradas dentro da vigência da ata, mas que podem ou não ocorrer, segundo critérios de conveniência e oportunidade da Administração.
Contudo, isso não torna legítima eventual atuação leviana da Administração Pública, especialmente quando essa ação provoca prejuízo a terceiros. Na situação narrada, recomendo avaliar, inicialmente, os dados do processo administrativo, a fim de conhecer os estudos que motivaram a definição dos quantitativos registrados em ata. A partir disso, busque conhecer as razões que determinaram a frustração dessas previsões e, caso não exista motivação adequada, você pode estudar eventual ação de reparação de danos. Mas insisto, no caso de registro de preços não existe direito líquido e certo da empresa beneficiária, em fornecer o total do quantitativo registrado. Ademais, não existe lei que puna o órgão no caso de, firmada a ata de registro de preços, não celebrar (motivadamente) as contratações que dela poderiam decorrer.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo Sampaio,

Gostaria da sua opniâo acerca do seguinte caso:

A administração celebra uma ata de registro de preço de 500 unidades de um determinado produto. Para formalizar a contratação, celebra contrato administrativo com a mesma quantidade e valor da ata de registro de preço. No entanto, em uma determinada cláusula estabelece que os produtos só poderam ser entregues depois de emitidas as respectivas notas de empenho. Ocorre que ao final do prazo do contrato apenas metade dos equipamentos foram solicitados de modo que o contrato não foi inteiramente cumprido. A minha dúvida é, a partir do momento que a administração celebra o contrato ela é obrigada a solicitar todos os equipamentos previstos? ela pode condicionar a entrega a emissão dos empenhos? Ao final, caso não seja solicitado o quantitativo total do contrato, o que pode ser feito?

Att.
Claudio A. Pereira

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Kelly Monteiro Paes disse: 28 de março de 2013 às 9:51

Oi Ricardo!
Apenas uma dúvida. Então o empenho pode ser considerado uma formalização contratual?
O órgão que aderir a ata deverá firmar contrato também? ou somente o empenho já formalizada uma contratação com o fornecedor? Desde já agradeço.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de abril de 2013 às 16:14

Prezada Kelly Monteiro Paes,
A nota de empenho pode substituir a utilização de um termo de contrato, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 62, caput, e § 4º, da Lei nº 8.666/93. Em se tratando de adesão a ata de registro de preços, se o procedimento ao qual se adere prevê a utilização de termo de contrato, a rigor, esse instrumento deve ser utilizado pelo carona também, pois a adesão deve ocorrer nas mesmas condições previstas na ata.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de abril de 2013 às 18:40

Prezado Claudio A. Pereira,
Primeiramente, não vejo razão para instituir uma ata de registro de preços se a Administração pretendia, desde logo, celebrar um único contrato valendo-se do regime de empreitada por preço unitário, no qual o pagamento devido ficava condicionado ao quantitativo efetivamente demandado/consumido.
No seu caso, a resposta vai depender da previsão adotada no contrato. Se o contrato previa a liquidação/pagamento, conforme demanda/consumo, o contratado não tem direito a reclamar a execução total do quantitativo, pois desde logo o negócio foi firmado nessas bases.
Por outro lado, se o contrato previa o fornecimento do quantitativo total, apenas condicionando o momento das entregas à expedição de ordens de compra emitidas pela Administração, a contratada poderá alegar que Administração se vinculou a consumir o quantitativo total, havendo margem de discricionariedade apenas para decidir o momento mais apropriado para as entregas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Luara Aragão disse: 17 de abril de 2013 às 16:13

Boa tarde!

Gostaria de saber se caso a nota de empenho seja emitida dentro da vigência da Ata, mas o envio do empenho só foi realizado após o término de vigência da ARP, a empresa tem ainda a obrigação de entregar os materiais solicitados, já que que só tomou ciência do em´penho após a ARP não estarmais vigente. Ex. Notade empenho com data de de 20. 12.2012, vigência da ARP: 10.1.2013, envio do empenho À empresa: 30 de janeiro de 2013. Nesse caso, se a empresa não fornecer o material ela pode ser penalizada?

Desde já, agradeço a resposta.

Luara

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de abril de 2013 às 19:12

Prezada Luara,
A resposta para sua indagação depende dos termos do edital que deu ensejo a essa ata.
De acordo com o art. 64, da Lei nº 8.666/93, “A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei”.
Logo, se o edital previa que depois de emitida a nota de empenho a empresa deveria ser notificada dentro do prazo de cinco dias para formação do contrato, não será possível exigir o fornecimento, pois da data da emissão da NE (20.12.12) até o seu envio (30.01.13) transcorreu prazo superior.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde!
Prezado Prof. Ricardo,
Primeiramente, compete parebenizar o blog pelo trabalho de excelente nível, tanto no que toca a aspectos de macro, coma aspectos de microlegislação e interpretação de normas.
Diante disso, gostaria de também submeter a sua apreciação algumas dúvidas que estou tendo com relação ao procedimento de ARP e contratos.
Sou advogado, mas pouco trabalho com direito público, exceto quanto à responsabilidade civil da Administração (objetiva). Ocorre que tenho um colega que me consultou e que é representante de uma empresa que mantém contrato com determinado Município para fornecimento de carne. Sua empresa venceu um procedimento de pregão eletrônico, de maneira que assinou uma Ata de Registro de Preços e passou a fornecer os produtos mediante a realização de contratos. Ocorre que determinada entrega dos produtos no fim do ano retrasado aconteceu, a pedido “informal” do órgão gestor (para evitar o desabastecimento), sem que houvesse ainda a existência de um novo contrato (o anterior tinha expirado) e/ou de um empenho, isso porque o procedimento estava atrasado por questões burocráticas. A ARP ainda estava em vigência. Em razão disso, a empresa forneceu os produtos corretamente no local indicado, mas não emitiu a nota fiscal respectiva (geralmente emitia e levava no momento da entrega para ser atestada pelo responsável pelo órgão gestor), mas apenas um recibo para controle (o qual foi normalmente atestado); assim que houvesse a regularização (contrato, empenho etc), emitiria a nota fiscal. E isso, de fato, ocorreu cerca de 20 dias depois, sendo que a nota foi emitida bemno fim do ano. Ou seja, os produtos foram entregues em novembro e a nota emitida em dezembro, após a regularização da parte administrativa (empenho, assinatura do contrato, etc).
Enfim, a necessidade existiu, o pedido foi formalmente realizado e a empresa forneceu os produtos. Ocorre que o procedimento foi contestado pelo Controle Interno do Município e até a data atual, um ano depois e por causa disso, a empresa ainda não recebeu o valor dos produtos que efetivamente entregou, pois o caso estaria sendo “analisado” internamente. Depois desse longo “relatório”, pergunto:
- Sob o ponto de vista da legislação de regência, há alguma irregularidade em fornecer o produto objeto da licitação (no caso, carne) e emitir a nota fiscal depois de algum tempo? Ou seja, é imprescindível que a nota fiscal preenchida acompanhe a entrega do produto? Em caso negativo, ou seja, que possa ser emitida posteriormente (até porque posteriormente ocorreu o empenho, assinatura do contrato etc), isso ocorre mesmo nos casos em que o produto entregue é um gênero alimentício (carne)? Haveria exigência, por exemplo, tributária (ou de vigilância sanitária) para que a nota sempre seja emitida e entregue na hora da entrega do produto?
Há que se destacar que o edital do pregão previa que deveria se observar um documento que denominaram “ordem de fornecimento” e nesse documento era antevisto um item que falava que a empresa só deveria fornecer a nota depois do órgão gestor confirmasse que a entrega estava “ok” (sob o ponto de vista qualitativo e quantitativo), sendo que essa confirmação poderia acontecer em até 5 dias. É correto isso? É normal constar isso em compras por meio de ARP?
Entendo que a efetivação do empenho, contrato etc., mesmo posterior convalidou os atos de entrega, mesmo porque a empresa forneceu os produtos de acordo com o que lhe foi pedido e existia necessidade de consumo. Haveria, no caso descrito, alguma irregularidade que poderia fazer com que a empresa fosse penalizada? E o órgão gestor, foi irregular seu procedimento? Em caso positivo, o sr. entende que são graves esses atos?
Peço desculpa pela longa explanação e pelas várias questões, e desde já agradeço as possíveis respostas!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de abril de 2013 às 16:56

Prezado Sr. Maurício,
Em se tratando de contratos da Administração Pública, “É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento”, com valor inferior a R$ 4.000,00 (art. 60, par. un. da Lei nº 8.666/93).
Além disso, antes da formalização do contrato, seja ela por termo de contrato ou qualquer outro instrumento equivalente, na forma do art. 62 da Lei nº 8.666/93, cumpre à Administração emitir a respectiva nota de empenho. Nesse sentido, forma-se o art. 60, da Lei nº 4.320/64: “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho”.
Portanto, no caso narrado, é possível identificar dois vícios: i) a formação de um contrato sem o prévio empenho e, ii) a formação de um contrato verbal.
Acontece que a nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o objeto recebido, especialmente nas hipóteses em que o fornecedor não contribuiu para a formação da nulidade, ou seja, agiu de boa fé. Do contrário, estar-se-ia legalizando o enriquecimento ilícito.
Sobre o assunto, forma-se o art. 59 da Lei nº 8.666/93:
“Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa”.
No entendimento do STJ, “embora o contrato administrativo cuja nulidade tenha sido declarada não produz efeitos, a teor do art. 59 da Lei nº 8.666/93, não está desonerada a Administração de indenizar o contratado pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade”. (STJ, REsp nº 928.315, Rel. Min. Eliana Calmon, j. em 12.06.2007.)
Cite-se, também: STJ, REsp nº 330.203, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.08.2006. STJ, AgRg no REsp nº 332.956, Min. Rel. Francisco Falcão, DJ de 16.12.2002. STJ, REsp nº 408785/RN, Relator Min. Franciulli Netto, DJ de 30.06.2003. STJ, AgREsp nº 332956/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 16.12.2002.
por fim, a irregularidade cometida é grave, porém, afeta, regra geral, apenas o gestor e não a empresa, especialmente se, como dito, esta não colaborou para a sua formação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Professor Ricardo, estive pesquisando sobre o SRp e a regulamentação sobre a matéria e encontrei várias respostas interessantes e bem fundamentadas em seu blog, foi de muita ajuda para sanar várias dúvidas, parabéns.
Gostaria de tirar mais uma dúvida sobre as atas anteriores ao Decreto 7892/2013:
Caso o ~fornecedor já possuísse uma ata assinada, dentro do prazo de validade, antes do Decreto 7892/2013, os órgãos públicos poderiam aderir livremente a essa ata, com fundamento apenas no limite de 100% do quantitativo do decreto anterior (3931/2001)?
Minha dúvida é porque o órgão gerenciador entendeu que mesmo que a ata seja anterior ao Decreto 7982/2013, as adesões devem seguir suas determinações e está impedindo que o órgão que trabalho faça adesão à ata.
Nosso interesse é porque os itens e os preços ofertados são favoráveis e não dispomos de tempo e estrutura para fazer uma licitação para atender nosso órgão.
grato

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de abril de 2013 às 14:26

Prezado Marcos,
A partir de 31/12/12, passou a vigorar a limitação imposta pelo TCU (Acórdão nº 1.233/2012 – Plenário c/c Acórdão n 2.692/2012 – Plenário), segundo a qual a soma das contratações feitas pelos órgãos gerenciador, participantes e eventuais carona não poderia ser maior do que o quantitativo registrado em ata.
Além disso, de acordo com o art. 24 do novo decreto, “As atas de registro de preços vigentes, decorrentes de certames realizados sob a vigência do Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001, poderão ser utilizadas pelos órgãos gerenciadores e participantes, até o término de sua vigência”. Logo, com o início da vigência do Decreto nº 7.892/13 o uso dessas atas ficou restrito aos órgãos gerenciadores e participantes, o que exclui a possibilidade de eventuais caronas a essas atas.
Nesse sentido, ver Acórdão 855/2013 – Plenário, do TCU, noticiado da seguinte forma no Informativo de Jurisprudência do TCU nº 147:
“3. A falta de estimativa prévia, no edital, das quantidades a serem adquiridas por não participante impede a adesão desses entes a atas de registro de preços conformadas após o início da vigência do novo Decreto 7.892/2013. As atas constituídas antes da vigência do mencionado normativo (sob a égide do antigo Decreto 3.931/2001) somente podem ser utilizadas pelo órgão gerenciador e pelos órgãos participantes, não sendo cabível a adesão por parte de órgãos não participantes”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Prof. Ricardo,
Quero agradecer muito pelas respostas as questões, foram extremamente claras, precisas e, evidentemente, úteis. Realmente, com as respostas, foi possível ter uma noção geral da situação sob o ponto de vista da legalidade e, principalmente, dar um rumo para possíveis pesquisas de legislação e jurisprudência. Aliás, obrigado pelas indicações de acórdãos.
Não obstante, ou seja, embora as explanações que o sr. deu resolvam cabalmente a questão (afinal, a compra elevou-se nula ab initio com base na Lei 8666/93), como, em tese, o que teria gerado todo o problema teria sido a entrega dos produtos sem a nota fiscal, a qual teria sido emitida só posteriormente, indago sua opinião sobre esse item, ou seja, se compreende possível que produtos adquiridos pela Administração Pública poderão ser recepcionados sem a nota fiscal no momento da entrega, com este documento sendo emitido alguns dias depois. Como eu disse, há um próprio documento da Administração (previsto no Edital da ARP) que coloca que o fornecedor só deve emitir a nota fiscal depois de confirmada a entrega pelo órgão gestor e este a confirme (seria correto isso constar de um edital?). A alegação, entre outras, é que emitir nota fiscal somente depois implicaria em evasão fiscal. Mas a emissão da nota posterior não teria convalidado os atos considerando não ter existido prejuízo à Administração.
Desculpe-me de antemão se, talvez, a questão escape ao tema proposto pelo Blog.
A propósito, parabéns novamente pelo Blog!
Cordialmente,
Maurício Ferreira

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CARLOS FERNANDO CERVINO disse: 7 de maio de 2013 às 9:25

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VÁLIDA ATÉ 20/06/2012. NOTA DE EMPENHO EMITIDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DESTA ATA, COMO SUBSTITUTIVO LEGAL AO CONTRATO. APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DA ATA, E ENCERRANDO-SE O CRÉDITO DO EMPENHO, PODERÁ OUTRO SER EMITIDO, A TÍTULO DE “RENOVAÇÃO DO CONTRATO”, COMO ADITIVO (?) – CASO POSITIVO, PODERÁ AINDA SER ESTE(S) OUTRO(S) EMPENHO(S) EMITIDO(S) EM EXERCÍCIOS FUTUROS – ATÉ O LIMITE DE 5 ANOS ??

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de maio de 2013 às 9:40

Prezado Carlos Fernandes Cervino,
A prorrogação (ou “renovação do contrato”) por até 5 anos, somente é possível quando preenchidos os requisitos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e, além disso, outros requisitos são atendidos, tais como a existência de previsão admitindo essa prorrogação no edital e no contrato firmado, a demonstração de sua vantajosidade e a sua celebração antes do vencimento do prazo do contrato a ser prorrogado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Mario Gilson disse: 21 de maio de 2013 às 18:52

Gostariamos que fosse mais claro na razao de um carona de SRP/RDC sobre o contrato, seja ele de qualquer naturezasenao vejamos:
Em uma ata com validade de 06 meses o Contrato poderia mesmo sem publicar no ato convocatorio ter a continuidade de 60 meses?
Se nao for publicado no ato convocatorio qual o tempo poderia a ser atribuido?
As modalidades de licitação Pregao em seus artigos nao versam sobre essas condutos. Que poderiam oferecer de positivo sobre essa materia?
Precisamos ter uma posição nesse sentido pois nao fica claro a redação dos decretos das modalidades antes citadas.
Esperamos ser atendidos em breve.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de maio de 2013 às 20:06

Prezado Mario Gilson,
De acordo com o art. 100 do Decreto nº 7.581/11, “Os contratos decorrentes do SRP/RDC terão sua vigência conforme as disposições do instrumento convocatório, observadas, no que couber, as normas da Lei no 8.666, de 1993”.
De acordo com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, e a jurisprudência do TCU, somente contratos de prestação de serviços contínuos podem ser prorrogados por até 60 meses e, para isso, exigem previsão admitindo essa prorrogação no edital.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Luciana Camarão disse: 24 de maio de 2013 às 13:54

Prezado Ricardo,

É obrigatória a publicação da Ata de Registro de Preços no D.O.U.?
O inciso I do art. 6º do Decreto 3.931/01 determinava a divulgação da Ata em órgão oficial da Administração; entretanto, o Decreto 7.892/13 (inciso II do art. 11) prevê a divulgação dos preços no Portal Comprasnet.

Atenciosamente,

Luciana

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de maio de 2013 às 19:45

Prezada Luciana,
De acordo com o art. 14, do Decreto nº 7.892/13, “A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade”.
Por requisitos de publicidade, entendo aqueles previstos na Lei nº 8.666/93 (art. 61). Portanto, além da divulgação no Comprasnet, impõe-se a publicação do extrato da ata no DOU.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ezequiel Leite disse: 29 de maio de 2013 às 8:36

Parabéns, seus esclarecimentos foram de muita valia, porém ainda fiquei com uma dúvida, se a Administração decide formular o contrato, o correto seria fazer um único contrato com o montante total registrado na Ata de registro de preços, ou para pedido que a Administração fizer, terá que ser feito um contrato?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de maio de 2013 às 10:00

Prezado Ezequiel,
O Sistema de Registro de Preços consiste em um “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras” (art. 2º, inciso I, do Decreto nº 7.892/13).
Logo, a rigor, cada pedido feito com base na ata de SRP constituirá um contrato futuro. E, na forma do art. 15 desse mesmo decreto, “A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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ALVARO SILVA SOUZA disse: 31 de maio de 2013 às 12:49

No SRP a partir do novo decreto deste ano, como proceder para fazer o cadastro de reserva, quero deixar claro que ja executei o certame até a fase de aceitação, daí pra frente como proceder ou como fazer o cadastro de reserva?

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Srº Ricardo, primeiramente gostaria de agradecer pelo ótimo trabalho e pela auxílio que nos dá. Meu questionamento é o seguinte: iremo fazer três registros de preços – o primeiro trata-se de aquisição de equipamentos de refrigeração (ventilador, umidificador e condicionador de ar), a garantia solicitada é apenas do fabricante, não tem obrigações futuras — 2º caso – trata-se de aquisição e montagem de mobiliário, a garantia também é só do fabricante, a possível obrigação futura é apenas a montagem, mas a montagem será feita após a entrega e antes do recebimento definitivo, em cada entrega solicitada, isso entende-se como obrigação futura?. — 3º caso – trata-se de aquisição de equipamento com instalação (cancela para estacionamento), a garantia do equipamento é do fabricante mas a garantia da instalação é do fornecedor, neste caso gera sim obrigações futuras. Esclareço que em todos os casos o valor da aquisição é inferior ao limite para modalidade convite. Assim pergunto, em qual dos casos é necessário a formalização do instrumento de contrato e em qual pode ser usado apenas a nota de empenho.

Agradeço antecipadamente, parabéns pelo excelente trabalho.

Guerreiro

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de junho de 2013 às 14:02

Prezado Sr. Guerreiro,
De acordo com orientação do TCU, a Administração deve adotar o termo de contrato nas contratações de qualquer valor das quais resultem obrigações futuras, de acordo com os comandos do art. 62, “caput”, e §4º da Lei nº 8.666/1993 (Acórdão 589/2010 Primeira Câmara).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de junho de 2013 às 14:13

Prezado Alvaro S Souza,
Em breve será publicado na Revista ILC, artigo elaborado pela Equipe Técnica da Zênite que responde essas e outras dúvidas sobre o cadastro de reserva.
Assim que a minuta estiver revisada encaminho para você.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Dr Ricardo,
Parabens pelas brilhantes explanações. Me tire uma dúvida por favor, se um edital (exemp. Pregão para Registro de Preços) previu que a contratação decorrente da Ata de Registro de Preços se efetivaria por meio do termo de contrato, e a despesa necessária neste momento é de pequeno valor (R$ 800,00). Pode o contrato ser substituido pela nota de empenho alegando a pequena monta da despesa e justificar nos autos? O senhor conhece algum precedente neste sentido?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de junho de 2013 às 15:42

Prezado Alberto,
Entendo que no caso narrado, preenchidos os requisitos previstos no art. 62, caput e § 4º, da Lei nº 8.666/93, não haverá impedimento em proceder a substituição, ainda que o edital tenha previsto a utilização do termo de contrato. Desconheço precedente específico nesse sentido, mas parece possível considerar que, em se tratando de SRP, não tem como saber, de antemão, o valor dos futuros contratos (a demanda vai definir). Nesse caso, o edital teria previsto a minuta do contrato para situações em que o valor da contratação superasse o limite da modalidade convite.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Professor Ricardo, primeiramente parabéns pelo excelente material neste blog, é com certeza o MELHOR!!!
Estou com a seguinte dúvida: Realizei a assinatura de uma Ata SRP (em julho/12) com a ADM Pública para fornecimento de MATERIAL ao longo de 12 meses. Logo no 1º dia de vigência da SRP recebi empenho para o fornecimento do produto de forma parcelada e ao longo do ano a Administração ia “reforçando” o empenho com novas quantidades. Agora já no fim da Ata (20 dias para o encerramento), a Administração faz um MEGA empenho para entrega por mais 12 meses. Isto é, a empresa ficaria vinculada ao fornecimento do MATERIAL por quase 24 meses. Pergunto: esse procedimento está correto? Entendo que fere o art. 57 da Lei 8.666/93, visto que a mesma empresa ficará fornecimento MATERIAL pelo prazo superior a 12 meses. Esclareço que não tenho o interesse em continuar com o fornecimento.
Agradeço, desde já.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de junho de 2013 às 17:22

Prezado Thiago,
Obrigado por acompanhar nosso blog.
Em se tratando de SRP, a Administração fica vinculada aos quantitativos registrados.
Tal qual reconhecido pelo Plenário do TCU no Acórdão nº 1.233/2012, “a fixação, no termo de convocação, de quantitativos (máximos) a serem contratados por meio dos contratos derivados da ata de registro de preços, previstos no Decreto 3.931/2001, art. 9º, inciso II, é obrigação e não faculdade do gestor (Acórdão 991/2009-TCU-Plenário, Acórdão 1.100/2007-TCU-Plenário e Acórdão 4.411/2010-TCU-2ª Câmara);”
Além disso, tal qual prevê o novo Decreto nº 7.892/13, o edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo, a estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes e as condições quanto ao local, prazo de entrega, forma de pagamento (art. 9º).
Lembro, também, que a vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. E, de acordo com o caput do art. 57, não seria possível o contrato de fornecimento ultrapassar a vigência do crédito orçamentário.
Com base nesses fundamentos, muito provavelmente existe alguma irregularidade no SRP relatado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Nunca é de mais frisar a importância do blog para nos ajudar a superar os desafios que giram em torno da matéria. Parabéns!!!
Por favor, esclareça a seguinte situação:
Foi realizado Pregão Eletrônico para Registro de Preços que se desenvolveu normalmente. Foram assinadas as respectivas Atas em Abril p.p. e a Administração, ao tentar emitir o empenho para a entrega do primeiro pedido, ficou impossibilitada de fazê-lo por descobrir que a empresa está impedida de contratar. Assim sendo pergunta-se:
1. Podemos convocar as empresas subsequentes?
2. Indo além, considerando a existência de outras Atas sob a égide tanto do Decreto 3.931/2001 quanto do 7.892/2013 haveria diferença nesse procedimento?
Desde já obrigada.

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Boa tarde,

Poderá ser ata de registro de preço e contrato numa contratação? Ou depende do valor e/ou característica do objeto licitado?

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Quando utilizo a ata de registro de preço e contrato ou um dos dois?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de junho de 2013 às 10:25

Prezado Eduardo,
Sistema de Registro de Preços é conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. Ou seja, nesse caso o objetivo da licitação não é firmar um contrato específico, mas sim definir as condições para futuras contratações, que somente ocorrerão se for do interesse da Administração celebrá-las.
Essas condições são registradas na ata de registro de preços, um documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
A adoção do sistema de registro de preços se faz naqueles casos em que há imprevisibilidade do momento e/ou do quantitativo da solução a ser adquirida para satisfazer a necessidade da Administração. Assim, para não ter de fazer uma lli a cada contratação, a Administração faz um único procedimento licitatório, no qual define as condições que serão praticadas a cada contratação.
Por isso, ata e contrato não se confundem. São instrumentos com naturezas e finalidades distintas. Logo, a contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.
Essas e outras questões serão tratadas com a devida fundamentação no Seminário SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — COMO INSTITUIR E GERENCIAR DE ACORDO COM O DECRETO Nº 7.892/13, a ser realizado pela Zênite nos dias 05 a 07 de agosto, em Brasília.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 30 de junho de 2013 às 10:40

Prezada Roberta,
A rigor, a única diferença reside no fato de o Decreto nº 7.892/13 prever expressamente uma disciplina para a formação do cadastro de reserva e o Decreto nº 3.931/01 não o fazê-lo, dependendo de previsão no edital.
No caso narrado, a solução independente da disciplina regulamentar aplicada na formação da ata. Isso porque, se não foi instituído cadastro de reserva, entendo que não cabe cogitar o chamamento das licitantes remanescentes, pois nesse caso teríamos a formação de uma nova ata, com o remanescente, por dispensa de licitação (art. 24, XI, da Lei nº 8.666/93), o que não encontra previsão legal.
Essa e outras questões serão tratadas com a devida fundamentação no Seminário SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — COMO INSTITUIR E GERENCIAR DE ACORDO COM O DECRETO Nº 7.892/13, que será promovido pela Zênite nos dias 05 a 07 de agosto, em Brasília.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo,

Por favor, gostaria de saber se faz-se necessária a pesquisa de mercado no momento do acionamento da ARP? E na carona?
Existe jurisprudência atual sobre o tema?
Obrigada desde já e Meus parabéns por essa iniciativa!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 9 de julho de 2013 às 22:21

Prezada Cynthia,
O Decreto nº 7.892/13 não prevê a necessidade de promover a pesquisa de preços a cada acionamento da ata. Na verdade, impõe ao órgão gerenciador a necessidade de “realização periódica de pesquisa de mercado para comprovação da vantajosidade” (art. 9º, inciso XI). Não há definição da periodicidade a ser observada, parecendo razoável o período de 6 meses ou outro inferior quando o objeto/mercado/circunstâncias assim determinar.
Já para a adesão a pesquisa de preços é um dever, pois exige-se demonstração de vantajosidade do preço de modo a comprovar a adequação do preço da ata com o de mercado. Nesse sentido, forma-se os Acórdãos nº 3.395/2013 – Segunda Câmara, Acórdão nº 1.092/2011 – Plenário, Acórdão nº 4.974/2010 – Segunda Câmara, Acórdão nº 1.616/2012 – Primeira Câmara e Acórdão nº 2.764/2010 – Plenário.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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alan balderrama disse: 10 de julho de 2013 às 11:24

Gostei muito do artigo, foi de extrema valia.
Parabéns

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de julho de 2013 às 18:36

Obrigado, Alan.
Continue acompanhando nosso blog!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Roberta Nascimento disse: 16 de julho de 2013 às 11:47

Bom dia!
Estamos com a seguinte dúvida: Existe uma Ata de Registro de Preços assinada, sem cadastro de reserva, e no momento da emissão da Nota de Empenho verificamos que a empresa acabara de ser impedida de licitar. Ainda assim, podemos aplicar o art. 27 § 3º da Lei nº 5450? Desde já obrigada!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de julho de 2013 às 11:49

Prezada Roberta Nascimento,
Se já existe uma ata firmada sem cadastro de reserva, o impedimento de licitar do particular cujo preço foi registrado, no meu entendimento, impede a convocação de outros licitantes para assumir o quantitativo remanescente dessa ata, pelo tempo restante para o esgotamento de sua vigência. Entendo assim por não haver fundamento legal para essa prática. Contudo, existe quem sustente posicionamento diverso. Para essa corrente, seria possível convocar os licitantes que participaram da licitação, observada a ordem de classificação e as condições oferecidas pelo vencedor do certame, para viabilizar a assunção do quantitativo remanescente dessa ata, pelo tempo restante para o esgotamento de sua vigência, aplicando-se o art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93.
Desconheço manifestação específica dos órgãos de controle sobre o assunto.
de qualquer forma, não seria possível aplicar o art. 27, § 3º, do Decreto nº 5.450/05, pois já existe uma ata de registro de preços firmada e o dispositivo tem a sua aplicação condicionda à recusa injustificada do vencedor da licitação para SRP em assinar a ata.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Nilton Monte disse: 23 de julho de 2013 às 12:09

Parabéns pelo artigo, muito prático e esclarecedor.

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James Henrique Macedo disse: 24 de julho de 2013 às 11:53

Faço referência à resposta dirigida à Sra Roberta Nascimento, postada neste Blog, no dia 17/07/2013, às 11:49, de autoria do Consultor Ricardo Alexandre Sampaio, ao qual solicito a gentileza de se manifestar quanto às considerações seguintes:

Primeiramente, vamos à pergunta da Sra Roberta Nascimento: ”Estamos com a seguinte dúvida: Existe uma Ata de Registro de Preços assinada, sem cadastro de reserva, e no momento da emissão da Nota de Empenho verificamos que a empresa acabara de ser impedida de licitar. Ainda assim, podemos aplicar o art. 27 § 3º da Lei nº 5450? Desde já obrigada!”

Vemos que a pergunta é quanto à possibilidade de aplicação do art. 27 § 3º da Lei nº 5450, ou melhor, do Decreto 5450/2005, ante a constatação de penalidade de impedimento de licitar aplicada sobre o fornecedor registrado. Penalidade esta que ocorre antes da assinatura do contrato (emissão de empenho). A fim de que possamos refletir sobre o fundamento da pergunta, examinemos o mandamento do referido dispositivo:

Art. 27. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório.
§ 1o Após a homologação referida no caput, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou a ata de registro de preços no prazo definido no edital.
§ 2o Na assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do contrato ou da ata de registro de preços.
§ 3o O vencedor da licitação que não fizer a comprovação referida no § 2o ou quando, injustificadamente, recusar-se a assinar o contrato ou a ata de registro de preços, poderá ser convocado outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar o contrato ou a ata de registro de preços, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

Observa-se que o § 3º do art. 27 admite que seja chamado outro licitante para assinar a ata, caso o vencedor da licitação não faça a comprovação referida no § 2º, qual seja, a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital as quais deverão ser mantidas durante a vigência da ata de registro de preços.

Como a penalidade de impedimento de licitar acaba com a condição de habilitação do fornecedor registrado, a idéia de que seja possível o chamamento de outro licitante para assinar a ata, parece fazer sentido.

Com o devido respeito à Zenite, que reputo como a melhor do ramo, e em particular ao respeitado Consultor, Dr. Ricardo Sampaio, que em postagem recente abordou brilhantemente o tema “Registro de Preços: Ata X Contrato”, a resposta dada a Sra. Roberta parece considerar a existência de contrato firmado, o que não é o caso, senão vejamos:

A resposta da Zenite tem início com a seguinte afirmação:

“Se já existe uma ata firmada sem cadastro de reserva, o impedimento de licitar do particular cujo preço foi registrado, no meu entendimento, impede a convocação de outros licitantes para assumir o quantitativo remanescente dessa ata, pelo tempo restante para o esgotamento de sua vigência.”

No caso, como nenhuma parcela do fornecimento ou do serviço foi contratada, existindo apenas uma ARP assinada, não parece pertinente (s.m.j) falar-se em “quantitativo remanescente” situação tratada inciso XI, art. 24 da Lei 8.666/93. Afinal, como já afirmara o nosso Consultor: “ata não se confunde com instrumento de contrato”. No caso em exame, a convocação de outro licitante, através da aplicação do art. 27 do Decreto 5450/2005, decorre da perda da condição de habilitação (impedimento de licitar), porquanto apenas a ARP encontra-se assinada.

Por derradeiro, a resposta traz a seguinte afirmação:

“não seria possível aplicar o art. 27, § 3º, do Decreto nº 5.450/05, pois já existe uma ata de registro de preços firmada e o dispositivo tem a sua aplicação condicionada à recusa injustificada do vencedor da licitação para SRP em assinar a ata”.

Vimos, com detida atenção ao § 3º do art. 27 que a sua aplicação não se restringe à recusa injustificada do vencedor da licitação para SRP em assinar a ata, mas também aos casos em que o fornecedor, signatário da mesma, não mantém as condições de habilitação.

Por fim, solicitamos ao digno Consultor que, após os seus eventuais comentários sobre as considerações ora assinaladas, nos brinde com uma sugestão para o problema, mesmo que esta seja a realização de nova licitação.

Atenciosamente,

James Macedo

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de julho de 2013 às 13:31

Prezado Nilton Monte,
Obrugado pela sua manifestação de apreço.
Será uma satisfação continuar tendo-o acompanhando as publicações em nosso blog.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 24 de julho de 2013 às 16:44

Prezado James Macedo,
Preliminarmente, agradeço as manifestações de apreço tecidas à Zênite e a mim.
Quanto a resposta dada à indagação feita pela Srª. Roberta Nascimento, parti da premissa de que havia uma ata firmada e não um contrato. Isso porque, ela própria informou que “Existe uma Ata de Registro de Preços assinada, (…)”.
Em verdade, para resolver a indagação, concentrei-me em avaliar se seria ou não cabível o disposto no art. 27, § 3º, do Decreto nº 5.450/05 na situação narrada. Ou seja, a resposta decorreu do resultado obtido com a atividade de subsunção do fato à norma. No caso, conclui que o fato descrito não se enquadra na hipótese prevista genericamente na norma. Justifico.
A aplicação do disposto no art. 27, § 3º do Decreto fica condicionada ao preenchimento dos requisitos definidos na norma.
Sob esse enfoque, é preciso saber quando a Administração poderá convocar outro licitante, desde que respeitada a ordem de classificação, para, após comprovados os requisitos habilitatórios e feita a negociação, assumir o lugar do licitante vencedor da licitação.
Lembre-se, ainda, que a aplicação da disciplina contida no art. 27, § 3º do regulamento pode ocorrer tanto nas licitações para contratações tradicionais (um único contrato) quanto nas licitações para celebração de diversos contratos a partir da formação de uma ata de SRP.
Assim, entendo que a disciplina em questão pode ser aplicada:
1) Quando o licitante vencedor de licitação tradicional tenha sido inabilitado;
2) Quando o licitante vencedor de licitação tradicional se recuse injustificadamente a assinar o contrato;
3) Quando o licitante vencedor de licitação para SRP tenha sido INICIALMENTE inabilitado;
4) Quando o licitante vencedor de licitação para SRP se recuse injustificadamente a assinar a ata.
Como na situação fática já existia uma ata (e é desse contexto que eu parto, não de que haveria um contrato), a hipótese do dispositivo não se faz aplicável, pois para que a ata tenha sido inicialmente assinada o licitante vencedor do certame não foi inabilitado e tão pouco se recusou a assiná-la.
Dito de outro modo, a aplicação do § 3º, do art. 27, no caso de recusa injustificada para assinar o contrato somente ocorrerá quando se tratar de uma licitação tradicional, ou seja, destinada a formação de um contrato específico (que não trate de SRP).
Do contrário, a aplicação do dispositivo depois de firmada a ata de SRP, caso o seu beneficiário se recuse a assinar um contrato, conforme ora sugerida, submeteria os demais licitantes a manterem o compromisso assumido com a apresentação de suas propostas durante toda a vigência da ata. Isso porque, a aplicação do § 3º, do art. 23, do Decreto nº 5.450/05 não constitui uma faculdade para o pregoeiro, mas um dever.
Essa constatação decorre, além dos próprios termos do dispositivo, da Lei nº 10.520/02, que trata da questão no seu art. 4°º, inciso XXIII c/c XVI.
No pregão, a adjudicação o objeto não desonera os demais licitantes do compromisso assumido com a apresentação da sua proposta e, se durante o prazo de validade dessa oferta o adjudicatário for convocado para contratar, mas se recusar injustificadamente, a Lei nº 10.520/02 determina (e não faculta – art. 4º, XXIII) que pregoeiro examine as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital (art. 4º, XVI).
Ora, se depois de firmada a ata fosse possível aplicar esse mesmo procedimento, o prazo de validade das propostas seria correspondente ao prazo de validade da ata, pois havendo a recusa injustificada do beneficiário do registro o pregoeiro passaria a examinar as condições de habilitação do segundo colocado, com ele negociaria e firmaria a contratação.
Além disso, se essa fosse a conclusão, o próprio cadastro de reserva previsto no Decreto nº 7.892/13 restaria prejudicado, pois uma vez aplicado o disposto no art. 4º, XXIII c/c XVI, da l (equivalente ao art. 27, § 3º, do regulamento, que a ele se subordina pelo princípio da legalidade), o segundo colocado não está obrigado a contratar com a Administração pelo preço do primeiro.
Nesse caso, por que razão alguém aceitaria fazer parte do cadastro de reserva, tendo de igualar o seu preço ao do vencedor da licitação, se com a exclusão do beneficiário da ata o art. 27, § 3º, do Decreto nº 5.450/05 permitira a sua contratação pelo próprio preço?
Do mesmo modo, restaria prejudicado o disposto no par. un. do art. 13 do Decreto nº 7.892/13, que dispensa tratamento específico para a situação em que o vencedor da licitação para SRP se recusa injustificadamente a assinar a ata, dizendo que “É facultado à administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado”.
Sob esse enfoque, a principal razão de divergência, parece-me, reside na forma como interpretamos a aplicação do § 3º do art. 27. Para mim, em se tratando de licitação para SRP, o dispositivo somente poderá ser aplicado:
1) Quando o licitante vencedor de licitação para SRP tenha sido INICIALMENTE inabilitado;
2) Quando o licitante vencedor de licitação para SRP se recuse injustificadamente a assinar a ata.
Se o licitante beneficiário de uma ata perder as condições de habilitação no curso da vigência dessa ata ou se recusar injustificadamente a contratar, quando convocado, a consequência seria o acionamento do cadastro de reserva, se houver, e, na falta deste, o cancelamento do registro, na forma do art. Art. 20, incisos I a IV, do Decreto nº 7.892/13.
Ocorrendo o cancelamento do registro sem que exista um cadastro de reserva, a Administração não pode, simplesmente, retomar a licitação. Nesse momento o procedimento licitatório já se encontra encerrado.
Restaria apenas, como alternativa, a realização de nova licitação para firmar nova ata de SRP. Isso porque, como não há previsão legal que autorize a formação de atas por dispensa de licitação, mas apenas concorrência ou pregão, entendo que sequer seria cogitável se valer do art. 24, inciso XI, da Lei nº 8.666/93 (por isso fiz menção a esse dispositivo).
Espero ter esclarecido as dúvidas e fico aberto ao diálogo que sempre nos permite rever conceitos e engrandece nosso acervo!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Professor Ricardo Alexandre,

Parabéns pela iniciativa!
Gostaria de solicitar sua opinião para a seguinte situação:

Determinado órgão realizou o sistema de registro de preços, prevendo, na minuta contratual em anexo do edital, o prazo de vigência de 6(seis) meses. Assinou a Ata de Registro de Preços e celebrou um contrato com o vencedor. Ocorre que, na presente data, o órgão gerenciador identificou que o quantitativo contratado não seria suficiente para atender a demanda administrativa para toda a vigência contratual, motivo pelo qual , antes mesmo do fim da vigência deste, solicitou a celebração de um segundo contrato. Ao questionar o órgão jurídico, aquele Setor apontou, dentre outras questões, que, como o objeto do ajuste não se enquadra em nenhuma das exceções previstas nos incisos I a V do artigo 57 da Lei 8.666/93, o segundo contrato não poderia ser realizado, pois, conforme a minuta inserta no edital do pregão, o contrato a ser celebrado teria vigência de 6 (Seis) meses, e, nesta data, a sua celebração significaria admitir contrato com duração para além do exercício financeiro da sua assinatura, o que afrontaria o artigo 57 da Lei 8.666/93.
Desta forma, o órgão almeja realizar o aditivo no quantitativo do objeto contratual ( de 25%) para suprimir a necessidade imediata e realizar novo registro de preços.
A dúvida reside em como proceder com a Ata de Registro de Preços, pois esta ainda estará vigente até Março de 2014.

Assim, indago: 1) Seria o caso de revogação da Ata de Registro de Preços? 2) Posso revogar a Ata, mas manter o contrato dela decorrente considerando o aditivo de objeto? Há posicionamento dos Tribunais sobre o tema? ; 3) A revogação da Ata implica na revogação do contrato dela decorrente?

Grata,

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de agosto de 2013 às 8:58

Prezada Rachel,
Preliminarmente, a forma como a regra constante do art. 57, caput, da Lei nº 8.666/93 foi interpretada no caso narrado, merece ser revista. A aplicação literal da fórmula conduziu ao impedimento da formação do segundo contrato, apenas porque sua vigência adentraria no exercício seguinte. Essa conclusão engessa a Administração e pode provocar sérios danos, especialmente quando a liberação dos recursos orçamentários ocorre tardiamente e não há mais prazo suficiente no exercício em vigor para execução dos ajustes planejados para esse ano. Concluir pela impossibilidade de contratação determina, como consequência, a devolução dos recursos e o não atendimento das demandas da Administração Pública.
Em verdade, a regra do art. 57, caput, é de natureza orçamentária e visa impedir que exercícios futuros sejam onerados com despesas de exercícios anteriores (princípio da anualidade orçamentária). Para tanto, basta celebrar o contrato e empenhar todo seu valor no exercício em vigor, procedendo a inscrição do recurso em restos a pagar em 31 de dezembro.
Exatamente nesse sentido forma-se a Orientação Normativa AGU Nº 39, de 13 de dezembro de 2011:
“A VIGÊNCIA DOS CONTRATOS REGIDOS PELO ART. 57, CAPUT, DA LEI 8.666, DE 1993, PODE ULTRAPASSAR O EXERCÍCIO FINANCEIRO EM QUE CELEBRADOS, DESDE QUE AS DESPESAS A ELES REFERENTES SEJAM INTEGRALMENTE EMPENHADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO, PERMITINDO-SE, ASSIM, SUA INSCRIÇÃO EM RESTOS A PAGAR.”
Sobre as suas indagações, nada impede, no dia 02 de janeiro, a Administração firmar um novo contrato com base na ata, que estará vigente até março de 2014. Por isso, não seria necessária a sua revogação.
De toda sorte, na forma do art. 21, do Decreto nº 7.892/13, por exemplo, “O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: I – por razão de interesse público; ou”
Por último, ata e contrato são instrumentos com natureza distinta. Logo, a revogação da ata não produz efeitos sobre os contratos dela decorrentes que, por ventura, encontrem-se em vigor.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Luís Gustavo disse: 7 de agosto de 2013 às 9:31

Prezado Ricardo,
Tendo o Edital de licitação previsto que as contratações derivadas da respectiva Ata de Registro de Preços dar-se-iam por meio da emissão de ordens de fornecimento (uma vez tratar-se do fornecimento de materiais), pode a Administração firmar contrato ao final da vigência dessa ARP, com prazo determinado, objetivando garantir o fornecimento desses materiais, haja vista existir saldo remanescente, mesmo inexistindo previsão no Edital de que a contratação poderia se dar por meio da celebração de um instrumento de contrato? Ou a hipótese se revela verdadeira tentativa de prorrogar a vigência da ARP, por via transversa?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 8 de agosto de 2013 às 12:42

Prezado Luís Gustavo,
A rigor, não seria possível, pois nas contratações decorrentes da ata de SRP devem ser observadas as condições previstas no edital e na respectiva ata. Nesse caso, o edital deve prever um prazo para fornecimento dos materiais contratados, o qual, pelo que me parece, seria alterado com a formalização de um termo de contrato. Como você bem aponta, essa conduta pode ser considerada uma “espécie de prorrogação da ata por via transversa”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Priscilla Even Alves Braga disse: 9 de agosto de 2013 às 8:13

Bom dia Professor, Parabéns pelo artigo!
Estou com uma dúvida: Após realização do Pregão com todas as formalidades exigidas e com vencedor ****, não foi enviada ata de registro de preços para o vencedor assinar. Porém com quase 45 dias depois foram enviados os empenhos. A empresa enviou resposta afirmando que por não ter sido enviada a ata ele estaria desobrigado de fonrecer o produto. Minha pergunta é: tem prazo para o envio da ata? se não for enviada a ata, e somente o empenho, a empresa pode se negar a fornecer o produto? agradeço!

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Noel Feitosa disse: 13 de agosto de 2013 às 18:01

Prezado Senhor Ricardo Alexandre,
Primeiramente, parabenizo-o pelo material disponibilizado em seu blog, bem como pela qualidade das orientações que são transmitidas nesse site.
A minha dúvida diz respeito ao seguinte caso: a entidade pública aderiu a uma ata de registro de preços de outra entidade, tendo celebrado contrato com o fornecedor. No edital do pregão eletrônico para registro de preços, havia uma minuta do contrato em anexo. Entretanto, no contrato firmado entre a entidade aderente e o fornecedor houve algumas cláusulas com conteúdo diverso da aludida minuta de contrato, notadamente no tocante às penalidades a serem aplicadas ao fornecedor em caso de inadimplemento, mantidas idênticas as demais cláusulas.
O fornecedor, após firmar o contrato com a entidade aderente, percebeu tais modificações e pleiteia a alteração do contrato para adequá-lo à minuta do contrato que constava do edital do certame que resultou na ata de registro de preços.
Pergunta-se: a) é lícito a entidade aderente adotar instrumento contratual, tal como o fez nesse caso, diverso daquele previsto no edital do certame, no tocante às cláusulas de estabelece as penalidades? b) em caso negativo, o fato de o fornecedor haver subscrito o instrumento contratual, nos termos redigidos pela entidade aderente, impõe legitimamente a observância das cláusulas pactuadas, ao menos no tocante ao caso concreto das cláusulas das penalidades, ainda que contenham conteúdo diverso daquelas constantes da minuta do contrato do edital do certame (registro de preços do qual houve adesão)? Forte abraço

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de agosto de 2013 às 20:32

Prezada Priscilla,
A princípio, uma vez que se reconhece a distinção entre ata e contrato, a celebração de contratos com base na ata pressupõe a existência de uma ata. O Decreto federal nº 7.892/13 estabelece essa condição em seu art. 13:
“Art. 13. Homologado o resultado da licitação, os fornecedores classificados, observado o disposto no art. 11, serão convocados para assinar a ata de registro de preços, dentro do prazo e condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração”.
Inclusive, nos termos do art. 14, “A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade.”
Já o prazo para assinatura da ata seria o prazo de validade da proposta apresentada pelo licitante na licitação. Uma vez convocado para assinar a ata dentro desse prazo, “A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, ensejará a aplicação das penalidades legalmente estabelecidas” (art. 14, par. un). contudo, superado esse prazo, não haverá como constranger o particular a assinar a ata ou celebrar contratos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de agosto de 2013 às 22:16

Prezado Noel Feitosa,
A rigor, a adesão implica na aceitação das cláusulas e condições previstas pela ata a qual se adere (aderir = Conformar-se com alguma coisa, aprovando). Logo, salvo aprovação do fornecedor, não seria possível impor a fixação de cláusulas diversas. Até mesmo porque, na adesão o fornecedor não é obrigado a contratar com o órgão não participante da ata. Ademais, a modificação das condições originais deve ser vista com ressalva, sob pena de criar condições que não foram previamente licitadas pelo órgão gerenciador e, nesse caso, não teríamos adesão, mas sim “inovação”, o que pode caracterizar contratação sem licitação.
Acontece que, no caso em exame, o fornecedor assinou o termo de contrato e, nesse caso, tudo leva crer ter lido e aceito as modificações sugeridas pela Administração contratante. Afinal, ninguém pode alegar ter assinado um contrato sem tê-lo lido.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Noel Feitosa disse: 23 de agosto de 2013 às 12:47

Caro Senhor Ricardo Sampaio,
Muito obrigado por sua resposta, ajudará bastante seu elucidante comentário.

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Tatiane Castelo Branco Damásio disse: 27 de agosto de 2013 às 14:01

Caro Professor Ricardo Sampaio,

De grande valia seus comentários. Gostaria de esclarecer a seguinte situação, quando o fornecedor solicita o cancelamento da ata de registro de preço, por motivos que não são os legalmente previstos, a multa por inexecução parcial ou total será calculada de que forma? Sobre o valor total da ata? no caso de inexecução parcial sobre o valor restante da ata? Quando já houver sido emitida nota de empenho, a multa recairá apenas sobre esta ou deverá ser sobre o valor total? Desde já agradeço a atenção a mim dispensada.

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Primeiramente quero agradecer por esse excelente espaço.
Gostaria de saber se numa Ata de Registro de Preço(ARP) de passagem aérea(que se dá em vários empenhos ao longo do ano) gera obrigação da Contrata em fornecer passagem aérea fora da vigência do contrato, sendo que a nota de empenho a qual se quer realizar a compra de passagem aérea foi empenhada antes do término da vigência da ARP, todavia na Ata somente temos as seguintes informações relevante sobre o caso em tela:
1) A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá Vigência de 12 (doze) meses, contada da data de sua publicação do Diário Oficial da União.
2)Quando necessário, a Contratante firmará contrato, com o Fornecedor Beneficiário da Ata de Registro de Preços, por meio da emissão de Nota de Empenho e Autorização de Serviço, tal como previsto no Art. 62, da Lei 8666/93, como condição para a prestação dos Serviços de reservas, emissão e fornecimento de passagens aéreas;
3)O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.
Ressalta-se que a vigência da ARP terminou em junho/2013 e a solicitação de compra de passagem é para setembro/2013, com empenho realizado na vigência da Ata.
Agradeço a colaboração.

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Andréa Oliveira disse: 18 de setembro de 2013 às 16:35

Caro Professor Ricardo Sampaio,

A priori, gostaria de parabenizá-lo pelo interessante blog, além de informá-lo com satisfação, que os comentários nele dispensados são de grande valia e bem aproveitados por nosso setor.
A Eunice, na data de 04.10.12, colocou uma situação idêntica a que estamos passando no momento atual, ou seja, empresa assinou a ARP, houve o acatamento de nota de empenho, porém não forneceu os medicamentos no tempo oportunizado e nem após, restando silente, sem nenhum tipo de manifestação (vale ressalvar que a ARP estava vigente nesse periodo). Entendo carecer de complemento, portanto, faço o seguinte questionamento: como devo proceder, visto que não houve contrato assinado e hoje a ARP assinada não se encontra mais vigente? Como responsabilizar a empresa pela não entrega dos medicamentos que eram, ou melhor, continuam a ser imprescindíveis para o bom atendimento da populaçao carente do SUS? Posso aplicar as sanções cabíveis mesmos após a vigência do instrumento? E, no caso de entrega parcial como devo atuar? cabe punição?
Certa de sua ajuda, agradeço antecipadamente e aguardo os seus esclarecimentos, que com certeza irão subsidiar o meu entendimento na elaboração do devido parecer jurídico.

Att, Andréa Oliveira

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de setembro de 2013 às 15:41

Prezada Andréa Oliveira,
Se a empresa retirou a nota de empenho, então, podemos concluir que houve contrato, formalizado pelo uso da nota de empenho em lugar do instrumento de contrato (art. 62, caput e § 4º, da Lei nº 8.666/93).
Se o contrato (relação jurídica obrigacional) foi firmado, mas a empresa não forneceu os medicamentos no tempo oportunizado e nem após, fica patente seu inadimplemento, o que enseja a aplicação das sanções à empresa, conforme previsão contida no edital de licitação.
Nesse caso, seria possível aplicar a sanção, mesmo depois de extinta a relação contratual, valendo-se da disciplina da Lei nº 9.873/99, que Estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta:
“Art. 1º. Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de setembro de 2013 às 15:45

Prezado Antominaldo,
Entendo que a Administração não poderia emitir um empenho antes da extinção da ata que se deu em junho/2013, sem especificar os trechos e datas para as passagens que seriam fornecidas com base nesse empenho. Essa prática configura manifesta burla ao prazo de extinção da ata. Além disso, o próprio edital previa que “O fornecedor registrado fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços”. Ora, por pedido entende-se o empenho relativo a uma requisição de fornecimento certa e definida e não a simples reserva de valores para futuras contratações.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ivaldo Fernandes disse: 2 de outubro de 2013 às 11:20

Bom dia.
Fiz pesquisas neste Blog e o conteúdo visto foi bastante útil em minhas atividades. Obrigado e Recomendo
Ivaldo Fernandes

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Thais Andrade disse: 2 de outubro de 2013 às 14:34

Boa tarde,
Excelente artigo.
Gostaria de saber se pode haver adesão a ata em valor superior, sendo prestação de serviço?
Melhor explico: o órgão necessita de 500 mil em prestação de serviços , mas o valor da ata é de 300. O órgão gerenciador so autorizou, mas nao falou nada quanto a limitação e já ouvi alguma pessoas dizendo que quando se trata de prestação de serviço poderia ultrapassar o valor da ata. No entanto, não tenho nada em concreto que possa fundamentar tal posicionamento. Desde ja, obrigada.

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Henrique Aoki disse: 13 de outubro de 2013 às 0:05

Prezado Ricardo,
Fui lendo os comentários e acompanhei a viagem pelos diversos contornos do SRP. Parabéns. A implementação do cadastro reserva na Administração Pública Federal está prejudicada pela falta de implementação no SIASG. É possível implementar o C adastro Reserva nessas condições? Outra questão. Foi citado um Acórdão do TCU de 2012 que citava o limite de 100% o percentual total a ser contratado (gerenciador + participante + carona). Em função da redação do Decreto 7892/2013 que normatiza em sentido contrário, o citado Acórdão perde a sua validade?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de outubro de 2013 às 11:52

Obrigado, Ivaldo.
Continue acompanhando nosso blog.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de outubro de 2013 às 12:07

Prezada Thais,
Não existe a possibilidade cogitada. Isso porque, os regulamentos que autorizam adesão limitam essa prática a 100% do quantitativo registrado em ata. Significa dizer, quem adere não pode contratar, por adesão, mais do 100% do quantitativo registrado na respectiva ata. Nesse sentido, veja o art. 22, § 3º do Decreto nº 7.892/13, por exemplo.
Essa e outras dúvidas acerca do sistema de registro de preços são melhores respondidas por meio do Serviço de Orientação Jurídica que a Zênite disponibiliza.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de outubro de 2013 às 17:13

Prezado Henrique,
Entendo que seja possível implantar o Cadastro de Reserva “manualmente”, enquanto o Comprasnet não seja customizado. O próprio art. 26 do Decreto nº 7.892/13 prevê que “Até a completa adequação do Portal de Compras do Governo federal para atendimento ao disposto nos incisos I e II do caput do art. 11 e no inciso II do § 2º do art. 11 [cadastro de reserva], a ata registrará [“manualmente”]os licitantes vencedores, quantitativos e respectivos preços. Para tanto, a instituição do cadastro de reserva deverá ser feita por meio do chat.
Quanto ao segundo ponto, não se pode dizer que o Acórdão perde vaidade, pois ele trata de uma situação específica que, ao seu tempo, deveria receber aquela orientação em face das normas vigentes. Com o passar do tempo e a superveniência de uma nova regra, esta passa a regular as relações.
Forte abraço,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo,

Em um registro de preços onde existem vários partícipes, existe a possibilidade de tranferência de saldo de um órgão para outro já que a legislação não permite a adesão quando o órgão participou do certame?

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Igor c. Mascarenhas disse: 16 de outubro de 2013 às 21:34

Prezado, gostaria de saber se a vigência do contrato pode superar a da Ata de Registro de preços. Caso positivo, se nos serviços de execução continuada, o contrato decorrente da ata pode ser renovado sucessivas vezes conforme Art. 57, II da Lei 8.666/93?

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DEBORA DUARTE VIEIRA disse: 17 de outubro de 2013 às 10:35

BOM DIA
TENHO UMA DUVIDA A RESPEITO DAS COMPRAS ATRAVÉS DE ADESÃO A ATA DE RP. PODE-SE ADERIR A ATA NO ULTIMO DIA DE VIGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE A TRAMITAÇÃO E A JUSTIFICATIVA JURIDICA SE DARÁ APÓS O TÉRMINO DA VIGÊNCIA DA ATA?
GRATA
DEBORA DUARTE

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Professor parabens pelo artigo, como sempre muito elucidativo, tenho uma dúvida:
Na hipótese de que o pregão eletrônico de uma ata de registro de preços tenha sido deserto, estará impossibilitada uma contratação direta sob a égido do artigo 24 inciso V da Lei 8666/93? A impossibilidade não seria um engessamento para os interesses da Administração, uma vez que o Decreto prevê para o SRP as modalidades de licitação e se cala quanto às condições de uma contratação direta, devemos excluir essa alternativa?
Antecipadamente grata.

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Prezado Ricardo,

A nível de esclarecimentos, uma ata de registro de preços de serviços, que ao vencer, foi transformada em contrato.
Nesse caso, o contrato passa a obedecer quantitativos a partir do 01, ou, será contabilizado conforme a utilização da ata.

A meu ver, a ata é um instrumento, e o contrato é outro. Assim, devo pensar que, uma vez contrato, não deverá ser tratado como ata. correto?

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Prezado Ricardo Sampaio,

Parabéns pelo blog.É excelente a forma como você explica: clara e direta .
Gostaria de saber caso um órgão realize uma contratação com base em uma ata de registro de preço em vigência, porem sem saldo de itens disponíveis ,considerando o controle falho entre, o licitado e o utilizado. A empresa entregou os itens solicitado (sem saldo disponível SRP), o órgão realizou todas as fases da despesa (empenho, liquidação e pagamento. Só detectando posteriomente a irregularidade. Existe uma forma para corrigir? Desde já agradeço. Abraços

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 10:52

Prezada Marilza,
Obrigado por acompanhar nosso blog.
No caso relatado, infelizmente não vejo como corrigir a falha, pois não há meios de fazer com que o quantitativo registrado seja ampliado de modo a abarcar o quantitativo a maior contratado. O próprio Decreto nº 7.892/13 (art. 12, § 1º) veda o acréscimo do quantitativo registrado em ata.
Não obstante, também não acredito que essa falha, por si só, desperte maiores consequências, especialmente se os preços e condições praticadas revelarem-se adequados.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 10:57

Prezada Mary,
Isso mesmo.
Ata e contrato não se confundem. São instrumentos distintos. Enquanto a ata é o documento que formaliza as condições que serão praticadas em futuros contratos (objeto, fornecedor, quantitativos, preços, etc.), caso eles venham a ser firmados. Já o contrato é a relação jurídica de natureza obrigacional, que impõe a obrigação de o fornecedor executar o ajuste (fornecimento ou serviço, conforme o caso), bem como estabelece a obrigação de, executado o ajuste, a Administração realizar o pagamento. O contrato pode, inclusive, ser formalizado por outros instrumentos que não o instrumento/termo de contrato, tais como nota de empenho, ordem de compra ou de serviço, na forma do art. 62, caput e § 4º, da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente.
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 11:00

Prezada Ana,
Entendo não ser possível firmar atas de registro de preços por dispensa de licitação. Isso porque a Lei nº 8.666/93 e a Lei nº 10.520/02 são claras ao prever que o registro de preços será precedido de licitação realizada pela modalidade pregão ou concorrência.
Além disso, dispensa de licitação é exceção ao dever constitucional de licitar. Por isso, só pode ser aplicada quando a lei assim permite. E não há previsão legal permitindo a formação de atas de registro de preços por dispensa de licitação.
Como entendendo que ata e contrato são instrumentos distintos, a autorização legal do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serve apenas para a formação de contratos e não de atas.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 11:29

Prezada Debora,
Não basta a autorização para adesão ocorrer antes do esgotamento da vigência da ata. É preciso que o contrato decorrente dessa adesão também seja firmado antes da extinção da ata. Nesse sentido, o § 6º, do art. 22, do Decreto nº 7.892/13 estabelece que: “Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 11:34

Prezado Igor,
ata e contrato são instrumentos distintos. Enquanto a vigência da ata é de no máximo 12 meses, a vigência dos contratos dela decorrentes rege-se pelas regras do art. 57, da Lei nº 8.666/93.
Nesse sentido, forma-se o art. 12, caput e § 2, do Decreto nº 7.892/13:
Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
(…)
§ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
Essa e outras dúvidas sobre o SRP eu abordarei no ONE DAY • MELHORES PRÁTICAS: O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E O DECRETO Nº 7.892/13, a ser promovido pela Zênite no dia 03/13, em Brasília.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 2 de novembro de 2013 às 11:36

Prezada Andrea,
Convido você a participar do ONE DAY • MELHORES PRÁTICAS: O SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS E O DECRETO Nº 7.892/13, a ser promovido pela Zênite no dia 03/13, em Brasília.
Essa e outras dúvidas serão respondidas nessa oportunidade.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Parabéns pelo excelente trabalho e a excepcional ajuda que nos tem dado. Tenho dúvida quanto a instrução processual pelo órgão participante da Ata de RP. Sabendo-se que: a) “A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do registro de preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento similar, conforme o disposto no art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993.”; e b) que o art. 38 do mesmo diploma legal determina o prévio exame e aprovação das minutas do edital e contrato pela assessoria jurídica da Administração, ação esta que já foi executada pelo órgão gerenciador. Pergunto: Qual é a atuação da área jurídica do órgão participante de uma Ata de Registro de Preços quando da contratação do item destinado a ele (órgão participante) estando o Contrato nos mesmos termos e teor contratado pelo órgão gerenciador? A não manifestação da área jurídica do órgão participante da Ata invalida a contratação? Grata.
***

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de novembro de 2013 às 20:35

Prezada Katia Cardia,
Entendo que à Assessoria Jurídica do órgão participante cumpre realizar a análise da manifestação de concordância para participar do registro de preços instituído pelo órgão gerenciador (manifestação de concordância da autoridade).
A falta de avaliação pela Assessoria Jurídica não invalida, de plano, a contratação, especialmente se esta atender aos requisitos legais incidentes sobre o caso.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado, gostaria de uma reflexão do ponto de vista da Administração quanto a resposta a IONE. O òrgão procede toda uma instrução de pregão com Ata de Registro de Preços e não consegue adquirir o bem, pois no momento da baixa a empresa está inadimplente. Considerando que a ARP resulta do procedimento licitatório por pregão e, sopesando os princípios administrativos, não seria mais razoável o entendimento da possibilidade de aplicação do art 11, XXII do Decreto 3555/2000, desde que negociássemos o mesmo valor do 1º colocado ? Assim também estaríamos equiparando à previsão do Decreto 7892/2013?
Não acha que é um grande ônus à Administração considerar a impossibilidade pela finalização do pregão já que sem ele não existiria a Ata, que é um documento que facilita a vida da Administração, vinculando o particular e postergando a possível contratação ?? refazer todo este procedimento dispendioso ?

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Prezado Professor Ricardo,

Recebemos uma determinação de efetuar a contratação (aquisição) antes da assinatura da ata. Isso é possível?

Grata,
Andréa.

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Professor Ricardo,
Parabéns pelo seu excelente trabalho e pela atenção que nos dispensa!
Estou com dúvidas em relação ao cancelamento de item em ARP. Pode ser utilizado o art. 21 do Decreto nº 7.892/13 no caso de entrega de material em desacordo com as especificações de Termo de Referência, mas que a Administração também concorreu para isso quando não analisou de forma minuciosa a proposta ofertada pelo beneficiário na licitação?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de novembro de 2013 às 11:59

Prezada Gisele,
Obrigado por acompanhar e participar do nosso blog. No caso narrado, entendo que havendo vícios insanáveis na formação da ata de registro de preços, tais como a aceitação de proposta que não atendia as especificações contidas no edital, impõe-se, na forma do art. 49, § 2º, da Lei nº 8.666/93, a anulação da licitação e, consequentemente, da ata. Não se trata, portanto, de cancelamento do item, mas sim da sua anulação.
Abraço aos amigos do Pará.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de novembro de 2013 às 12:02

Prezada Andrea,
A rigor, não existiria essa possibilidade, pois a ata deve ser o antecedente dos contratos que serão firmados com base nela. Essa é a ideia que se extrai do conceito de ata definido pelo art. 2º do Decreto nº 7.892/13, por exemplo: “documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de novembro de 2013 às 12:08

Prezada Adriana,
Concordo que seria mais razoável. A questão é saber se haveria ou não fundamento legal para isso. De acordo com o Decreto nº 7.892/13, a implementação da prática sugerida passa pela instituição do cadastro de reserva. Se não foi instituído, a princípio, não haveria previsão normativa a autorizar esse procedimento, ao menos especificamente para o registro de preços. Assim, para defender essa solução, seria preciso se amparar em aplicação por analogia ou extensiva de outros dispositivos normativos, o que pode representar risco ao gestor, na medida em que essa interpretação o afasta do dever de licitar.
Contudo, como disse inicialmente, concordo que seria mais razoável, em que pese tenha dúvida sobre como os órgãos de controle avaliariam situação dessa espécie. Daí porque, recomendo cautela.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Bom dia Prof.,
Levando em consideração o seguinte caso: foi feito um Pregão Eletrônico para Registro de Preço, assinada ata e firmando contrato. O objeto, por exemplo é 1.000 m² de pintura.Dentro dos 12 meses de vigência o serviço foi realizado por completo.
Pode-se prorrogar o contrato por mais 12 meses, aditando a quantidade prevista anteriormente?

Muito obrigado.

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Fabiana Brito disse: 13 de dezembro de 2013 às 11:25

Sr. Ricardo Alexandre,
Temos uma Ata para aquisição de passagens com vigência até 07/04/2014. O contrato assinado em 24/07/2013 poderia ter vigência de 12 meses (23/07/2014), ultrapassando a vigência da Ata?
Atenciosamente,
Fabiana Brito

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de janeiro de 2014 às 18:40

Prezada Fabiana,
A vigência da ata não se confunde com a vigência dos contratos firmados com base nessa ata. Essa é a previsão contida no Decreto federal nº 7.892/13, por exemplo:
“Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
(…)
§ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de janeiro de 2014 às 18:41

Prezado Thiago,
A prorrogação dos contratos deve se encontrar amparo na disciplina do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Considerando o objeto mencionado, somente seria possível a prorrogação se a prestação de serviço de pintura constituísse, no caso concreto, a prestação de serviços contínuos, de acordo com o art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Além disso, seria preciso que o edital de licitação que instituiu a ata trouxesse previsão de prorrogação dos contratos.
Por último, lembre-se que a instituição de ata de SRP visa a celebração de diversos contratos e não de apenas um. Logo, se os 10000m2 registrados foram consumidos por meio da formalização de diversos contratos (ainda que adotada nota de empenho, por exemplo), não seria possível prorrogar um único contrato prevendo os mesmos 1000 m2.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Edison Souza Silva disse: 8 de janeiro de 2014 às 22:46

Renomado Dr. Ricardo Alexandre Sampaio, quero desde já agradecer pela sua atenção as dúvidas que temos, bem assim a sua humildade em responder.
Quanto ao Sistema de Registro de Preços:
1 – Exemplo: para aquisição de Materiais de construção, uma vez assinada a Ata, e quando da solicitação dos materiais parcelado, tenho fazer contrato para cada aquisição/entrega?
2 – Da publicação da Ata: uma vez publicada há necessidade de outras por certo período no ano?
3 – Faço uma ata da sessão do pregão e outra do registro de preços, para cada licitante vencedor?
Atenciosamente; Edison

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 22 de janeiro de 2014 às 18:19

Prezado Edison Souza Silva
Seguem apontamentos para suas indagações:
1 – “A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993” (art. 15, Decreto federal nº 7.892/13)
2 – “A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade” (art. 14, do Decreto federal nº 7.892/13). O regulamento não prevê novas publicações. A Lei nº 8.666/93, por sua vez, prevê que “Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial” (art. 15, § 2º). Contudo, essa regra é do tempo em que havia inflação e correção mensal do valor registrado, não se justificando mais a publicação trimestral.
3 – Entendo que a ata do pregão pode ser a mesma. Já para o registro de preços exigem-se atas distintas para cada item licitado e registrado.
Atenciosamente,
Ricardo Sampaio

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Márcia Eliane Campos disse: 31 de janeiro de 2014 às 14:04

Boa tarde,
Me explique : foi feito uma ata de registro de preços em 2013 e foi extraído um contrato da mesma. Restou 40% que ainda posso usar, a ata ainda está vigente, vou extrair mais um contrato dessa ata. Devo colocar uma cláusula no contrato que o mesmo é remanescente dessa ata de 2013? Eu nunca fiz isso, apenas faço o contrato, mas não falo que é o restante da ata de 2013, porque penso que não há necessidade.

Aguardo resposta

Márcia Eliane

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de fevereiro de 2014 às 9:03

Prezada Márcia,
Assim como os contratos “tradicionais” fazem menção ao procedimento licitatório ou ao processo administrativo de contratação direta (dispensa ou inexigibilidade de licitação) que os deram causa, é recomendável que os contratos firmados com base em uma ata de registro de preços também façam menção, ainda que no seu preâmbulo, à referida ata.
Mesmo não havendo previsão legal expressa nesse sentido, trata-se de uma ação que facilita a rastreabilidade e o controle posterior.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de fevereiro de 2014 às 18:59

Prezada Márcia Eliane,
No preâmbulo dos contratos firmados com base em atas de registro de preços deve-se fazer constar o número da ata/licitação/processo administrativo que deu ensejo a esse procedimento. Trata-se de uma condição padrão. Por exemplo, no contrato decorrente de dispensa de licitação, indica-se o número do processo administrativo de contratação direta.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Salve!

Gostaria de que o senhor me desse uma posição.

Foi realizado um pregão para contratação de empresa de fornecimento de cartoes magneticos para vale alimentação dos servidores de uma prefeitura.

Após realização do pregão a empresa X venceu. A empresa que represento ficou em segundo lugar.

Porém após um mes de xecução do contrato, a Prefeitura rescindiu o contrato alegando interesse público, isto gasto desnecessário. Para tanto, fizeram uma resolução no sentido de determinar que o vale alimentação seria pago por meio de pagamento direto ao servidor. Há lei que preve o pagamento do vale referição por meio de tickets ou cartão.

Pergunta-se, a simples alegação de interesse publico não é bastante para a rescisão do contato? Não fizeram sequer um processo administrativo, apenas determinaram a rescisao. A rescisao pode ser feita a qualquer momento, bastando a comunicação por parte da prefeitura, nos termos do edital. Isso é válido? afinal, qual a segurança para a empresa que participa da licitação?

Ainda, foi descoberto que o vencedor não cumpriu o edital quanto ao fornecimento mínimo de estabelecimento s comerciais, fato este que ensejaria a imediata convocação do segundo colocado.

Há alguma possibilidade de que esta decisão da prefeitura seja revertida no sentido de desclassificar a vencedor e convocar o segundo colocado para execução do contato?
Ou apenas, que seja convocado o segundo colocado, em face da rescisão bem como pelo fato de uma resolução ser inferior a um decreto lei?

o prazo pra se tomar a medida, no caso mandado de segurança, conta-se da publicação da decisão que rescindiu o contrato?

GARTO

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Boa tarde Sr. Ricardo Alexandre Sampaio,

Solicito por gentileza, seu ilustre entendimento quando às cláusulas obrigatórias em uma Ata de Registro de Preços.
Obrigado.

att.
André Luiz

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2014 às 19:59

Prezado André Luiz,
Na forma do Decreto nº 7.892/13, a ata de registro de preços é o “documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas” (art. 2º, inc. II).
A partir desse conceito você pode estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis, conforme o caso/objeto a ter seu preço registrado. Além desses indicadores, destaco a importância de prever todas as condições que deverão regulamentar a execução dos futuros contratos a serem firmados com base na respectiva ata.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de março de 2014 às 20:01

Prezado João Luiz,
Para resolver as suas dúvidas eu precisaria conhecer mais detalhes da situação e, possivelmente, realizar a representação judicial de sua empresa.
De todo modo, a rescisão não pode se dar com base na simples alegação de interesse público. Nos termos da Lei nº 8.666/93, a Administração pode rescindir unilateralmente o contrato “razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato” (art. 78, XII). Mas para isso, é preciso instaurar um processo administrativo prévio, no qual seja oportunizado à contratada o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Quanto à convocação da segunda colocada, isso seria possível no caso de rescisão do contrato original. Mas se há uma ilegalidade no procedimento licitatório, talvez seja o caso de buscar a sua anulação.
Como dito inicialmente, a melhor solução para o seu caso requer a sua análise profissional e não meramente especulativa.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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luciana ferreira disse: 4 de abril de 2014 às 10:38

Prezado
Participei de uma ARP onde ficamos impossibilitados de fornecer o material. Motivo: Erro no orçamento que só descobrimos no momento da compra. O preço é inexequivel. O que posso fazer para não ser penalizada???

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de abril de 2014 às 18:41

Prezada Luciana,
Se a empresa errou na elaboração do seu preço, a rigor deve arcar com as consequências desse erro, não sendo possível se desvincular do compromisso assumido. Exceção se faria se o valor cotado pudesse ser considerado inexequível, pois nesse caso haveria o dever de o pregoeiro/comissão de licitação desclassificar essa proposta. Contudo, para o fornecimento de bens não se forma a condição de inexequibilidade do preço cotado, haja vista a licitante poder renunciar parcela ou totalidade do valor, na forma da parte final do § 3º do art. 44 da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Prof. Ricardo, de antemão peço desculpas se a minha dúvida já foi tirada em alguma pergunta de algum colega aqui no blog. Enfim, gostaria de saber, por gentileza, se os preços dos objetos que constam nas atas de registro de preço devem ser publicados de alguma forma. Se sim, o que necessariamente deve ser publicado e aonde?

Pergunto também se a própria ata da licitação, que consta no comprasnet, e o extrato de registro de preço publicado no DOU já não são o bastante em termos de publicidade?

Grato.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de maio de 2014 às 21:50

Prezado Felipe,
O Decreto nº 7.892/13 prevê que “A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade” (art. 14). Ou seja, na forma do regulamento, impõe-se a publicidade do extrato da ata, mas não dos preços registrados propriamente.
A Lei nº 8.666/93, por sua vez, prevê no seu art. 15, § 2º, que “Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial”. Acontece que essa imposição foi feita antes da estabilidade econômica do país, ou seja, quando a inflação elevada provocava a modificação mensal dos preços registrados. Nesse contexto, era necessário dar publicidade aos preços revisados. Atualmente, essa disciplina não se justifica mais, exceto se ocorrer a revisão dos preços, na forma dos arts. 17 a 19 do Decreto nº 7.892/13.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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gláucio arnaud de medeiros disse: 23 de maio de 2014 às 3:37

Boa noite, professor
Antes de mais nada, parabenizo pelo artigo bastante esclarecedor.
A dúvida:
O fornecedor solicita substituir a marca de um açúcar por outra. A nutricionista do órgão atesta que são da mesma qualidade (substituto e substituído), uma vez que, se trata de bem comum e ainda, a lei não permite licitar, neste caso, indicando marca ou qualquer outra especificação que direcione, pode a administração pública acatar o pedido, sem incorrer em fraude?
Cordialmente,
Gláucio

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katty Menezes disse: 24 de maio de 2014 às 19:31

Prezado Prof. Ricardo Alexandre,
É de extrema serventia seus comentários, após lê-los, grandes dúvidas foram esclarecidas, parabéns pelo trabalho desempenhado!! A princípio gostaria que me informasse se posso colocar em um contrato decorrente de uma ARP (equipamentos de informática com garantias diferentes), que sua “vigência terá início (…) e VIGORARÁ PELO PRAZO CORRESPONDENTE AO DA GARANTIA OFERTADA PARA CADA EQUIPAMENTO ADQUIRIDO”. Ou seja, no contrato não se menciona a prorrogação do art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93. Professor qual a maneira correta que se deve colocar nos contratos?? Agradeço.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de junho de 2014 às 20:11

Prezada Katty Menezes,
A previsão da duração dos contratos segue as regras do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Logo, não se admite a formalização de contratos por prazo indeterminado, devendo ser indicado prazo certo para cada contratação. Além disso, nos contratos dessa espécie (fornecimento de bens), não se aplica o disposto no inciso II do art. 57 da Lei nº 8.666/93, que trata da contratação de prestação de serviços continuados.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de junho de 2014 às 21:22

Prezado Gláucio
A entrega de objeto de marca diferente daquela exatamente descrita na proposta vencedora e que deu origem a ata de SRP viola o princípio da vinculação aos termos da proposta vencedora da licitação.
Além disso, a Administração não pode ser constrangida a aceitar objeto de marca, modelo ou especificações diferentes daquelas ajustadas. Trata-se, em verdade, de um preceito da teoria geral dos contratos, inscrito no art. 313 do Código Civil, segundo o qual “o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”.
Apenas em situações excepcionais e mediante prévia aprovação da Administração contratante admite-se a entrega de objeto diverso ao cotado e contratado. Nesse caso, deve-se comprovar que a ocorrência de fato superveniente capaz de impedir o cumprimento da ata nos seus exatos termos e não mera conveniência para o particular. Além disso, exige-se a demonstração de que a substituição da marca constitui opção mais favorável ao interesse público do que a desconstituição da ata. Nesse caso, impõe-se, também, a substituição por produto de qualidade superior ao cotado inicialmente.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de junho de 2014 às 21:38

Prezado Edison,
Na forma do art. 15 do Decreto federal nº 7.892/13: “A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Logo, se a situação fática admitir, será possível, celebrar as contratações de aquisição de materiais de construção registrados em ata de SRP procedendo-se a substituição do termo de contrato por nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666/93.
O Decreto federal nº 7.892/13 prevê que “A ata de registro de preços implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, após cumpridos os requisitos de publicidade” 9art. 14). Essa é a única previsão de publicação da ata constante do regulamento federal.
E, por fim, a ata da sessão do pregão não se confunde com a ata de registro de preços. Na ata da sessão de licitação registram-se os acontecimentos ocorridos nessa ocasião. Em se tratando de licitação processada pela modalidade pregão eletrônico, o próprio sistema registra e formula essa ata. Já a ata de SRP é o “documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas” (art. 2º). Tratam, portanto, de documentos distintos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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MARIANA QUEVEDO disse: 4 de junho de 2014 às 18:52

Olá, tudo bem?

Vamos a minha dúvida: Estou aderindo a uma Ata de Registro de Preços, onde conta que a Contratada deverá apresentar garantia contratual nos termos do art. 56 da lei 8.666/93.

Quando eu fizer meu contrato, através de adesão a esta ata, devo solicitar esta garantia contratual (independente do valor) ou, ficará a critério do órgão/administrador?

Obrigada.

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FERNANDO RICARDO disse: 11 de junho de 2014 às 15:12

Olá,
Primeiramente, gostaria de parabenizar o Sr. pelo explicitado, porém, tenho uma dívida e a sua elucidação está sendo crucial para concluir alguns trabalhos no órgão em que exerço minhas atividades.

Os contratos estão atrelados ao instrumento convocatório, a na sua confecção faço menção as condições do edital e termo de referência, no entanto, o registro de preço tem validade de 12 meses. Isto posto, tem validade uma cláusula que faz referência a termo de referência que não possui mais validade?

Desde já, agradeço.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de junho de 2014 às 14:16

Prezada Mariana Quevedo,
A Lei nº 8.666/93 confere a liberdade de a Administração exigir ou não a garantia, mediante fixação dessa condição no edital. Uma vez feita essa exigência, ela deve ser cumprida. Logo, como na contratação em questão a Administração adere (se vincula) às condições fixadas no edital, ao celebrar a contratação a empresa assume o dever de oferecer a garantia, nos termos estabelecidos no edital. Não cabe à Administração aderente liberdade para alterar as disposições previamente fixadas pelo órgão gerenciador. Daí porque, quando você fizer seu contrato, através de adesão a esta ata, deve solicitar a garantia contratual (independente do valor), nos termos previstos no edital e na ata de SRP.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 20 de junho de 2014 às 14:28

Prezado Fernando Ricardo,
A ata produz efeitos por doze meses a parir da sua celebração. Os contratos firmados com base nessa ata, por sua vez, produzem efeitos pelo prazo previsto na ata para sua duração.
Assim como é cláusula obrigatória em todo instrumento de contrato aquela que estabeleça “a vinculação ao edital de licitação (…) e à proposta do licitante vencedor” (art. 55, inc. XI da Lei nº 8.666/93), entendo que o conceito de ata de registro de preços também permite concluir que será cláusula obrigatória de toda ata de registro de preços aquela que estabeleça “a vinculação ao edital de licitação (…) e à proposta do licitante vencedor”:
“Decreto nº 7.892/13:
Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, são adotadas as seguintes definições:
(…)
II – ata de registro de preços – documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas;”
E, sendo o termo de referência documento que instrui e define as condições constantes do edital, nesses termos, com base no princípio da vinculação ao instrumento convocatório, entendo que, mesmo depois de extinta a licitação, tanto a ata de registro de preços quanto os contratos dela decorrentes continuam sendo regidos pelas disposições do edital de licitação e do termo de referência que deram origem a esses instrumentos.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Professor Ricardo Sampaio,
Gostaria de esclarecer algumas duvidas.
A ARP tem ser elaborada para que todos os licitantes assinem juntamente, visto que se tiver que ser enviada uma mesma ata para todos os licitantes ela pode se perder ou demorar a voltar ao setor ou pode ser feita uma para cada licitante? Quando se trata do pregão normal a licitação esta obrigada a comprar ate uma certa porcentagem que eu não me recordo, no caso, como na ARP a licitação não é obrigada a comprar, a partir do contrato dessa ata ela tem essa obrigação? e ate quantos porcentos? e este contrato pode ser aditado assim como o contrato normal? e quando não é realizado o contrato e sim a nota de empenho o fornecedor esta obrigado a entregar do produto? neste caso como é gerada varias ordens de fornecimento o órgão é obrigado a compra todo o quantitativo, dentro do período de 12 meses, ou como ela empenha parcialmente não esta obrigada a comprar? no caso se firmado o contrato ele esta obrigada a comprar? seria mais interessante a nota de empenho ou a formalização do contrato?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de julho de 2014 às 14:53

Prezada Ana Paula,
Vamos dividir a abordagem às suas dúvidas em tópicos:
1) Assinatura da ata:
Com a alteração promovida pelo Decreto nº 8.250/14 no Decreto nº 7.982/13, ficou clara a possibilidade de a Administração instituir anexos para a Ata de SRP, não sendo necessário que todos os licitantes assinem a mesma via deste documento. Veja o que diz o inc. II c/c § 4º do art. 11:
“Art. 11. (…)
(…)
II – será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993; (Redação dada pelo Decreto nº 8.250, de 23.05.2014)
(…)
§ 4º O anexo que trata o inciso II do caput consiste na ata de realização da sessão pública do pregão ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame. (Incluído pelo Decreto nº 8.250, de 23.05.2014)”
2) Quantitativos mínimos a serem contratados
Nos contratos tradicionais (“licitação normal”) a Administração se obriga a comprar 100% do quantitativo licitado, podendo acrescer ou suprimir esse quantitativo no limite de até 25% do valor inicial atualizado do contrato.
No SRP, como bem destaca o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, “a característica singular do sistema de registro de preços é a aquisição de bens ou contratação de serviços, de forma futura e eventual, todas às vezes e nas quantidades flexibilizadas que a Administração necessitar, ou seja, não há definição precisa e exata das contratações vindouras” (TC-000755/989/12-6).
Portanto, no SRP a Administração não se obriga a comprar quantitativo algum, senão aquele que em cada contrato firmado com base ata indicar.
3) Aditamento dos contratos decorrentes de atas de SRP
O Decreto nº 7.892/13 veda o aditamento de atas, mas permite o aditamento dos contratos delas decorrentes:
“Art. 12. (…)
§ 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
(…)
§ 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993”.
4) Instrumento para formalizar a relação contratual
A regra é que os contratos sejam formalizados por termo de contrato, mas o art. 62 da Lei nº 8.666/93 permite a sua substituição por outros instrumentos, tais como nota de empenho, ordem de compra, etc.
Não confunda contrato com instrumento de contrato. Contrato é a relação jurídica de natureza obrigacional, por meio da qual a contratada assume a obrigação de executar o objeto firmado em favor da contratante e, assim feito, esta, por sua vez, obriga-se a efetuar o pagamento do valor ajustado. Termo de contrato é o instrumento que formaliza a celebração de uma relação contratual
Logo, firmado um contrato (relação jurídica), independentemente de qual instrumento tenha sido utilizado (termo de contrato, nota de empenho, ordem de compra, etc.), as partes se vinculam ao cumprimento das obrigações assumidas.
No SRP, os contratos (relações jurídicas) somente são firmados quando a Administração possui interesse e assim convoca a empresa que teve seu preço registrado a fazê-lo.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Sr. Ricardo Alexandre gostaria que o Sr. me esclarecesse uma dúvida: somos detentores de uma uma ata de registro de preços onde houve uma entrega parcial da Nota de Empenho pois o restante do material que complementava esta entrega trata-se de material importado e a importação atrasou em demasia excendendo em sobremaneira o prazo de entrega celebrado por ocasião da respectiva assinatura do contrato oriundo da Ata em questão. Bem isto posto, venceu-se o prazo de vigência desta ata em março sem quaisquer tipos de notificações por parte do órgão contratante a respeito do material que não havia sido entregue pelos motivos já aqui citados, com base no explicitado aqui pergunto: Recebi uma notificação em Julho, ou seja após o vencimento da ata de registro de preços em questão me convocando a explicitar o motivos do atraso sobre pena de incorrerem sanções relativas a lei 866, posso sofrer penalidades por um contrato que já não está mais vigente?

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Prezado professor,

No caso de aquisição de hardware e software através de registro de preços, é obrigatória a formalização de contrato, tendo em vista a Instrução Normativa n° 04 da SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO?

Caso afirmativo, qual o quantitativo e quais valores deverão constar no contrato?

Obrigada.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de agosto de 2014 às 10:04

Prezado Mauro,
O contrato firmado constitui negócio jurídico autônomo e independente da ata com base na qual suas condições foram definidas e encontram-se registradas.
Significa dizer, ao firmar a ata a Administração define as condições que será praticadas em possíveis futuras contratações, sempre que assim lhe seja conveniente e oportuno, observado o quantitativo do objeto registrado.
Mas atente, firmado o contrato este por si só vincula as partes ao cumprimento de suas obrigações, sem que o fato de a vigência da ata ter se esgotado seja determinante par afastar ou desconfigurar eventual inadimplemento contratual. Logo, a notificação recebida tem justamente a finalidade de apurar as razões pelas quais o contrato firmado com base na ata não foi integralmente cumprido.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de agosto de 2014 às 10:06

Prezada Mirian,
Acredito que esteja fazendo menção à IN nº 04/10, que trata das contratações de soluções de TI. Sendo esse o caso, cumpre dizer que a IN nº 04/10 não interfere na aplicação da disposição contida no art. 62, caput e § 4º da Lei nº 8.666/93, que trata da possibilidade de substituir o instrumento de contrato por nota de empenho, ordem de compra ou outros instrumentos hábeis.
Inclusive, ao regulamentar a aplicação do registro de preços, Decreto nº 7.892/13 também assegura essa possibilidade no seu art. 15:
“Art. 15. A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Carlos Mendes disse: 15 de agosto de 2014 às 12:04

Bom dia, tenho uma ata de registro de preços de agosto de 2012, que se transformou em contrato em agosto de 2013, minha dúvida é, posso contratar o saldo remanescente do contrato de agosto de 2013, para agosto de 2014?

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Myrthes Freitas Lopes Dezan disse: 28 de agosto de 2014 às 10:01

Bom dia Professor Ricardo Sampaio,
Esclarecedora a explanação acima. Suas orientações são sempre valiosas, sinto-me honrada em ter participado de uma de suas magníficas preleções, da qual, guardo muitos ensinamentos.
Peço a gentiliza, se possível, de esclarecer uma dúvida quanto ao contrato firmado pelo órgão participante e o fornecedor.
Entendendo que 1) o contrato que se origina do Sistema de Registro de Preço está vinculado ao contrato original, não podendo haver alteração substancial nas cláusulas firmadas, mas tão somente adequações referentes às peculiaridades do órgão participante, tratando-se assim de um contrato de adesão. 2) Considerando que no procedimento do SRP está comprovada a economicidade e devidamente ajustado o objeto com a necessidade do órgão participante (devidamente justificada). 3) Considerando que o Artigo 38 da Lei 8.666/93, em seu parágrafo único prevê que “as minutas de editais de LICITAÇÃO, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes” sejam analisados pela assessoria jurídica. 4) Considerando que o SPR não é um procedimento licitatório, fase já vencida neste momento. 5) Considerando que o contrato original, do órgão gerenciador, já foi devidamente analisado e aprovado pelo órgão consultivo (assessoria jurídica), restando comprovada sua legalidade. 5) Considerando que uma nova aprovação do mesmo contrato (apenas com adequações, mas sem qualquer alteração jurídica substancial) configuraria bis in idem.

Pergunto: Há necessidade de que o contrato firmado entre o órgão participante e o fornecedor (participante do SPR), passe pela análise da assessoria jurídica do órgão participante? Com qual finalidade? A juntada do Parecer Jurídico do contrato original, resultante da licitação, não seria o mais adequado para a instrução do processo?
Grata,
Sua aluna Myrthes Dezan

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 20:25

Prezado Carlos Mendes,
Atas de registro de preços não se transformam em contratos, mas dão origem a eles. Assim, a cada contratação celebrada com base na ata deve-se abater do quantitativo registrado em ata a quantidade contratada, até o esgotamento do limite registrado ou da vigência da ata, o que ocorrer primeiro.
Nesses termos, se a ata ainda for vigente e possuir saldo remanescente, será possível a Administração firmar a contratação desse saldo.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de setembro de 2014 às 20:37

Prezada Myrthes Dezan,
Obrigado pela consideração e estima.
Em se tratando de contratos por adesão a atas de registro de preços, entendo eu a assessoria jurídica do órgão aderente deve analisar a legalidade do procedimento de adesão, pois é esta a assessoria jurídica competente para assessorar o ordenador de despesa deste órgão e não a assessoria jurídica do órgão gerenciador.
Atente-se, contudo, o exame de legalidade, nesse momento, envolve a legalidade do procedimento de adesão e não especificamente a minuta do contrato. Esta também deve ser avaliada, mas receberá uma avaliação mais simples na medida em que se presume que a assessoria jurídica do órgão gerenciador já efetuou o controle de legalidade desse ato.
Espero reencontrá-la em novos cursos em breve!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Willian Cavalcante disse: 3 de setembro de 2014 às 12:27

Boa tarde professor. Tenho uma dúvida e gostaria de um auxílio.
No caso em questão ocorreu o seguinte: houve um pedido de empenho dentro da vigência da Ata (12 meses) para a entrega do produto também dentro da vigência da Ata. Todavia, a empresa atrasou a entrega, apesar de ter sido enviado os empenhos. Pergunto: é possível a Administração receber os produtos solicitados depois do término da vigência da Ata (quando a solicitação foi feita antes do término)??

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de setembro de 2014 às 16:53

Prezado Willian Cavalcante,
A contratação deve ser firmada dentro da vigência da ata. Essa é a orientação do Decreto nº 7.892/13 (interpretação formada a partir do disposto no § 6º do art. 22 deste regulamento).
Contudo, a execução do contrato pode avançar para a além da data de encerramento da vigência da ata, sem problema.
Na situação descrita, parece-me que o instrumento de contrato foi substituído pela nota de empenho. Nesse caso, tendo sido firmada a contratação (relação jurídica) por meio da retirada/recebimento da nota de empenho pelo fornecedor em data anterior ao vencimento da ata, nada impede a Administração receber o objeto em data posterior ao vencimento da ata. Atente, no entanto, que se o atraso no cumprimento do prazo original de entrega ocorreu devido a culpa da contratada, a Administração tem o dever de aplicar a multa moratória prevista no edital ou na ata a que aderiu.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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LUIZ GONÇALVES disse: 5 de setembro de 2014 às 20:19

Prezado Professor, nossa empresa está diante da seguinte situação: Estamos participando de um Pregão para registro de preços por lote, sendo que em um dos lotes fomos a empresa vencedora, ocorre que, o lote é composto por 32 itens, em 6 itens do mesmo, por descuido ofertamos marcas que não atendem a discriminação exigida no edital na íntegra. Contudo, dispusemos de outras marcas que atendem na totalidade o exigido, inclusive marcar conhecidas e conceituadas no mercado, com uma qualidade até superior. Nossa pergunta: temos amparo legal para solicitamos a troca das marcar, uma vez, que não se alterará o valor dos itens, vale ressaltar que a proposta do próximo licitante aumenta em mais ou menos 20% o valor do lote.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 9 de setembro de 2014 às 10:40

Prezado Luiz Gonçalves,
A rigor o processamento da licitação não admite alteração de informações que deveriam constar originariamente das propostas. Essa é a disciplina constante do art. 43, § 3º da Lei nº 8.666/93:
“Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos:
(…)
§ 3º É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta”.
Contudo, considerando que a Administração não pode eleger marca especifica, no caso narrado parece possível sustentar na fase de aceitabilidade da oferta, a aplicação dos mesmos fundamentos que autorizam o saneamento de defeitos nas planilhas de custos e formação de preços, desde que mantido o preço final da proposta.
A razão para tanto é simples, a licitação não pode ser processada com apego a formalismos exagerados, que impeçam a Administração selecionar a proposta mais vantajosa ao interesse público.
Nesses moldes, mantido o valor do último lance ofertado pela empresa, a alteração da marca do objeto proposto não viola, a rigor, a competitividade, que se deu com base no valor.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Tomás Mendes disse: 1 de outubro de 2014 às 19:49

Boa noite Professor Ricardo!

Trabalho para uma empresa que tem uma ata de registro de preços de medicamento. A ata venceu dia 29/09/2014. A nota de empenho foi emitida no mesmo dia, estando assim dentro do prazo. Ainda não assinei a nota de empenho dando como recebido. Posso assinar com data posterior à data de vencimento? Ou tenho que assinar com o dia do vencimento da mesma? Entendo que o importante é o empenho estar emitido dentro do prazo. Vejo desta forma, pois após o empenho ser emitido e a minha empresa ser notificada, temos até 5 dias úteis para assinar o empenho.
Agradeço desde já sua atenção.
Obrigado.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de outubro de 2014 às 19:40

Prezado Tomás Mendes,
A data que deve constar do documento é aquela que indica quando você o recebeu. Trata-se de uma notificação de recebimento, que visa atestar quando esse ato (recebimento) aconteceu. Assim, o mais correto é você assinar com a data do dia 29/09/2014, data em que efetivamente recebeu a nota de empenho.
Além disso, conforme prevê o § 4º do art. 12 do Decreto federal nº 7.892/13: “O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços.” Logo, adotada essa orientação evitam-se questionamentos futuro.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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EDUARDO LOPES DAS CHAGAS disse: 14 de outubro de 2014 às 8:57

Professor,
Estou com uma empresa com preços registrados em uma ARP, essa empresa está alegando que não pode cumprir os preços registrados sem que seja realizado reajuste dos valores de cada item. Pergunto, é possível reajustar os valores constantes da ARP?
Grato.

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Karine Costa disse: 14 de outubro de 2014 às 9:15

Bom Dia, temos vários clientes utilizando a forma registro de preços, porem algum licitam determinada quantidade mas adquirem bem mais do que o licitado, um cliente até prorrogou a ATA por mais um ano, de acordo com meus conhecimento a ATA deve ser formalizada com um contrato sim e ser de no máximo 12 meses de acordo com lei, porem a respeito da quantidade solicitada ser maior do que a adquirida, não achei nada em lei, gostaria de uma ajuda, se for formalizado um contrato acredito que o valor pode ser acrescentado de ate 25% do valor original, mas e as quantidades pode ser “aumentadas”??? temos uma imensa dificuldade nisso, gostaria de uma ajuda.
Desde já agradeço!
Seu blog está de parabéns! me auxilia muito!
Karine Costa

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de outubro de 2014 às 18:54

Prezada Karine Costa,
Na forma do Decreto federal nº 7.892/13, que regulamenta o sistema de registro de preços no âmbito da Administração Pública federal, o edital de licitação para instituição da ata de registro de preços deve prever a “estimativa de quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e órgãos participantes” e a “estimativa de quantidades a serem adquiridas por órgãos não participantes, observado o disposto no § 4º do art. 22, no caso de o órgão gerenciador admitir adesões”.
Considerando que o dever de licitar previsto na Constituição federal (art. 37, inc. XXI) e pela Lei nº 8.666/93 (art. 2º)impõe anteceder as contratações da realização do devido procedimento licitatório, não se admite licitar 100 unidades e adquirir 500! Nesse caso, 400 unidades teriam sido adquiridas sem licitação, violando o dever de licitar previsto na Constituição federal e na Lei nº 8.666/93.
O que a Lei nº 8.666/93 admite é o acréscimo de até 25% do valor inicial atualizado dos contratos. Atente-se, acréscimo dos contratos e não das atas de registro de preços.
Nesse sentido, formam-se os §§ 1º e 3º do art. 12 do já citado decreto federal:
“Art. 12. (…)
§ 1º É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.
(…)
§ 3º Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993.”
Por fim, tendo em vista a expressa previsão contida no art. 15, inc. III da Lei nº 8.666/93, não há fundamento legal que autorize a prorrogação da vigência de atas de registro de preços para além de um ano. Nesse sentido, já se manifestou a AGU e o TCU:
“AGU – Orientação Normativa nº 19, de 1º de abril de 2009
O prazo de validade da ata de registro de preços é de no máximo um ano, nos termos do art. 15, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666, de 1993, razão porque eventual prorrogação da sua vigência, com fundamento no § 2º do art. 4º do Decreto nº 3.931, de 2001, somente será admitida até o referido limite, e desde que devidamente justificada, mediante autorização da autoridade superior e que a proposta continue se mostrando mais vantajosa.”
TCU – Acórdão nº 991/2009 – Plenário
Acórdão
9.2. responder ao interessado que, no caso de eventual prorrogação da ata de registro de preços, dentro do prazo de vigência não superior a um ano, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, sob pena de se infringirem os princípios que regem o procedimento licitatório, indicados no art. 3º da Lei nº 8.666/93;
9.3. dar ciência deste acórdão, bem como do voto e relatório que o fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República, para a adoção das medidas cabíveis, ante a contradição existente entre o disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.931/2001 e no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de outubro de 2014 às 19:00

Prezado Eduardo Lopes das Chagas,
O Decreto nº 7.892/13 prevê no seu art. 17, que “os preços registrados poderão ser revistos em decorrência (…) de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Trata-se, portanto, de hipótese de reequilíbrio e não de reajuste. Nesse caso, cumpre à empresa demonstrar a ocorrência de fato superveniente à licitação que deu origem a ata de registro de preços, o qual se mostrava imprevisível ou se previsível de consequências incalculáveis no momento da elaboração da sua proposta, capaz de provocar efeito econômico negativo na relação formada inicialmente entre os encargos da contratação e a remuneração (elevando o custo) e cuja razão para ocorrência não seja atribuída à própria contratada.
Nesse caso, a Administração pode avaliar a conveniência e oportunidade de revisar a maior o preço da ata desde que aferida a procedência das razões apontadas pela empresa e certificada de que o novo preço de mercado é compatível com o valor fruto da revisão, mantida a relação de vantajosidade aferida na licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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sidnei washington disse: 16 de outubro de 2014 às 16:34

Boa tarde!

Elaboro as requisições e termos de referência dos produtos ou serviços destinados ao município de Araguari/MG. Nosso município realizou vários pregões para registro de preço, e uma dúvida ainda me confunde: Posso solicitar amostra (no termo de referência) do produto dias antes da realização do pregão? Ou a apresentação da amostra é facultativa?
Desde já agradeço e aguardo resposta.

Att.
Sidnei Washington da Silva

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Prezado Professor,

Tenho uma Ata de Registro de Preços que o prazo de entrega é de 90 (noventa) dias. Acontece que tenho um prazo menor para a compra, visto tratar-se de valores advindos de Convênio Federal. Neste caso, posso fazer constar em contrato um prazo de 30 (trinta) dias? Alerto que a empresa fornecedora já concordou. Obrigado pela atenção.

José Maria – SEDS/MG

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de outubro de 2014 às 23:17

Prezado Sidnei Washington da Silva,
A Administração pode exigir, mesmo nas licitações para instituição de atas de registro de preços, a apresentação de amostra sempre que a avaliação dessas amostras mediante a realização de testes e ensaios visando a aferição de critérios objetivos e previamente definidos no edital seja necessária para viabilizar o julgamento da proposta.
Contudo, a apresentação e a análise das amostras ocorre depois da abertura das propostas na licitação e apenas em relação ao licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar. Além disso, a Administração pode ou não definir no edital o dever de o licitante apresentar amostra, mas uma vez fixado esse dever o atendimento a essa condição é obrigatório.
Sobre a exigência de amostras, recomendo leitura da Nota Técnica nº 04/2009 – SEFTI do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO:
“III – DOS ENTENDIMENTOS PROPOSTOS
Entendimento I. É possível prever procedimento de avaliação de amostras nas licitações para aquisições de bens e suprimentos de TI mediante a modalidade Pregão (Lei nº 8.666/1993, art. 3º, caput e art. 43, inciso IV; Lei nº 10.520/2002, art. 3º, inciso I e art. 4º, incisos XI e XVI; Acórdãos TCU nos 1.182/2007, item 9.1 e 1.168/2009, item 9.2.1, ambos do Plenário).
Entendimento II. Nos casos em que o edital previr o procedimento de avaliação de amostras, sua realização deve constar como obrigatória. O procedimento previsto somente deixará de ser executado nas situações objetivamente descritas e justificadas no instrumento convocatório, respeitando-se, sempre, a isonomia entre os interessados (Lei nº 8.666/1993, art. 44, § 1º e art. 3º, caput; Lei nº 9.784/1999, art. 50, inciso I).
Entendimento III. Nos certames realizados por Pregão, em que a avaliação de amostras fizer-se necessária, esta deve ser exigida somente na fase de classificação e apenas do licitante provisoriamente em primeiro lugar, após a etapa de lances (Lei nº 8.666/1993, art. 3º, § 1º, inciso I e arts. 27 a 31; Decisão nº 1.237/2002 – TCU – Plenário, subitem 8.3.2; Acórdãos TCU nos 808/2003, subitem 9.2.5 e 526/2005, subitem 9.3, ambos do Plenário).
Entendimento IV. Nos casos em que a avaliação de amostras fizer-se necessária, devem-se prever no instrumento convocatório, pelo menos, os seguintes itens (Princípio da publicidade – Constituição Federal, art. 37, caput; Princípio do julgamento objetivo e da isonomia – Lei nº 8.666/1993, art. 3º, caput; Princípio da segurança jurídica – Lei nº 9.784/1999, art. 2º, caput):
a. Prazo adequado para entrega da amostra pelo licitante;
b. A possibilidade e a forma de participação dos interessados, inclusive dos demais licitantes, no acompanhamento do procedimento de avaliação da amostra;
c. A forma de divulgação, a todos os licitantes, do período e do local da realização do procedimento de avaliação de amostras e do resultado de cada avaliação;
d. O roteiro de avaliação, detalhando todas as condições em que o procedimento será executado, além dos critérios de aceitação da amostra e, consequentemente, da proposta do licitante;
e. Cláusulas que especifiquem a responsabilidade do ente contratante quanto ao estado em que a amostra será devolvida e ao prazo para sua retirada após a conclusão do procedimento licitatório”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 31 de outubro de 2014 às 9:59

Prezado José Maria,
Nas contratações públicas vigora o princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Logo, no caso narrado, o prazo para entrega dos produtos deve ser aquele previsto inicialmente no edital. A Administração não poderá, unilateralmente, impor um prazo diverso ao particular beneficiário da ata.
Contudo, havendo a concordância do particular, admite-se a alteração da ata/contrato, por meio de termo aditivo.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Senhores.

Me deparei com uma situação curiosa, participamos de uma licitação para Registro de Preços por 12 meses, cuja validade da proposta estabelece 60 dias. Findado o prazo de validade da proposta não fomos convocados para assinar a ata, neste período foi emitido duas Notas de Empenho.
Gostaria de saber sem tenho obrigatoriedade de cumprir com o fornecimento, uma vez que não foi assinada a Ata de Registro de Preços e que não temos mais interesse no fornecimento. Se esses empenhos nos vincula na obrigatoriedade de fornecimento.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 7 de novembro de 2014 às 13:41

Prezado Paulo Silva,
Se não foi assinada a ata de registro de preços a empresa não está obrigada a cumprir o objeto pretendido pela Administração por meio da emissão das referidas notas de empenho, pois nesse caso essas contratações não teriam fundamento legal, ou seja, não decorrem de uma licitação específica e não decorrem de uma ata, pois esta não existe.
Além disso, esgotado o prazo de validade da proposta sem a assinatura da ata, fica a empresa liberada do compromisso.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Marcos Cézar Bastos disse: 13 de novembro de 2014 às 13:27

Boa tarde professor Ricardo, fizemos SRP para aquisição de lanches, na hora do pregão no item margarina, o representante de uma das empresas queria mudar a marca apresentada na proposta escrita de Qualy para Soya para igualar com a outra empresa e começar os lances. Tendo em vista que o preço da Qualy estava menor que a Soya na proposta escrita. Então essa troca pode ser efetuada na hora do pregão depois de aberto os envelopes de proposta?
Desde já agradeço pela atenção,
Marcos.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de novembro de 2014 às 9:45

Prezado Marcos Cézar Bastos,
A rigor, a situação não presenta nenhuma condição excepcional que justificaria a alteração da proposta. Dessa forma, a lei não admite a modificação das propostas durante o certame. A proposta vincula o licitante nos seus exatos termos, não havendo liberdade para igualar sua proposta a dos demais concorrentes. O que se deve verificar é se essa proposta atende aos critérios e requisitos fixados no edital. Se positivo, fica o licitante vinculado ao seu cumprimento.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ana Carolina Martins disse: 21 de novembro de 2014 às 12:59

Muuuuuito bom!!!!
Obrigada pelas informações preciosas e fornecidas de forma prestativa, elegante, cordial, simples, humilde e, principalmente, adequadas e fundamentadas.
Eu diria que o Sr. é um “monstro”, no bom sentido! Monstro do Saber! rsrsrsrs
(Perdoe-me a informalidade e indiscrição!)
Parabéns e sucesso sempre!!!

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Mirian Ladeira disse: 21 de novembro de 2014 às 16:31

Prezado Prof. Ricardo,

Gentileza me esclarecer o seguinte:
Há uma ata de registro de preços de prestação de serviços de carro de som. A ata teve vigência do dia 10/06/2013 a 09/06/2014. No dia 03/06/2014, foi requerido ao detentor da ARP a prestação de 200 horas do serviço cujo preço foi registrado. O serviço foi prestado além da vigência da ARP e a Nota Fiscal apresentada ao final, em data de 14/11/2014. Não houve prorrogação da vigência. Houve um lapso de 5 meses entre o término da vigência da ARP e o término da prestação do serviço. O controle Interno questiona a validade desta NF, por este motivo. Este serviço, constante da NF pode ser pago? Qual o fundamento legal?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de novembro de 2014 às 23:23

Prezada Mirian Ladeira,
Ata e contrato não se confundem. A ata constitui documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.
Já o contrato materializa a formação de uma relação jurídica que institui obrigações recíprocas, com base nas condições definidas na ata.
Sendo assim, na forma do art. 12, § 2º do Decreto federal nº 7.892/13, “A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993”.
O § 4º do art. 12 do Decreto federal nº 7.892/13 tambpem prevê que “O contrato decorrente do Sistema de Registro de Preços deverá ser assinado no prazo de validade da ata de registro de preços”.
Logo, se o contrato para execução de 200 horas de serviços foi firmado no prazo de validade da ata de registro de preços, a sua execução pode se projetar para além da data do vencimento desta ata, sem que isso configure qualquer ilegalidade.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de novembro de 2014 às 23:23

Prezada Ana Carolina Martins,
Agradeço a deferência. Na verdade, fico muito feliz com a sua satisfação em relação às informações transmitidas! É um excelente retorno do trabalho realizado.
Muito obrigado!
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Bom Dia, a respeito de ATA de Registro de Preço gostaria de saber se pode ser feito uma ATA para cada fornecedor participante do processo ou se de acordo com outras modalidades a ATA é uma só para todos assinarem?
Essa duvida surgiu devido a ATA ser usada como “compromisso com fornecedor”
Aguardo,

Muito Obrigada!
Karine Costa

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de novembro de 2014 às 19:16

Prezada Karine,
A ata constitui “documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas”, nos termos do Decreto federal nº 7.892/13.
Assim, desde que atendidas as condições previstas no edital e na proposta do licitante vencedor de cada item da licitação, não vejo problema em celebrar uma ata para cada fornecedor. Essa condição não viola ou prejudica os termos da licitação ou a própria finalidade da ata.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Uma vez assinada a ARP, qual o prazo que o fornecedor deverá estar viculado: o prazo da proposta ou o prazo da ARP (que ja foi assinada)? Em caso de a administração chamar para contrato e o fornecedor não manter o compromisso caberá sanção?

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somos participantes de uma ata de emissaõ de passagens aéreas, emiti o empenho no valor de 70.000,00 e celebrei um termo de carta contrato devido ao valor e iniciei o serviço com a emissão das passagens, acontece que houve um aumento no valor , e se fez um contrato . Pode rescindir a carta conrato, substituir pelo contrato uma vez que o serviço já estava sendo executado ? pode se usar o mesmo processo? abraços

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de dezembro de 2014 às 13:39

Prezado Joâo Paulo,

Assinada a ata de registro de preços, o fornecedor se vincula ao cumprimento das condições registradas pelo prazo de validade da ata, indicado no edital, o qual pode ser de até um ano. E, caso nesse prazo, seja convocado para contratar e se recuse injustificadamente, a Administração poderá lhe aplicar sanção pelo descumprimento do compromisso assumido.
Nesse sentido, o art. 5º, inc. X do Decreto federal nº 7.892/13, por exemplo, prevê:
“Art. 5º Caberá ao órgão gerenciador a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços, e ainda o seguinte:
(…)
X – aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado na ata de registro de preços ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 8 de dezembro de 2014 às 18:01

Prezada Joselita,
A substituição da carta contrato pelo instrumento de contrato pode se dar sem qualquer problema, pois na verdade trata-se apenas de um meio para formalizar a relação contratual já existente entre as partes. No caso, não há a necessidade de rescindir a carta contrato para assinar o instrumento de contrato.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Viviane Paiva disse: 5 de janeiro de 2015 às 20:38

Boa noite, presenciei um fato curioso, onde o valor da ata foi reduzido através de um aditamento na ata publicada. Como isso foi possível?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de janeiro de 2015 às 12:03

Prezada Viviane,
Conforme prevê o Decreto nº 7.892/13, “Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Além dessa situação, a redução do valor registrado em ata pode ter ocorrido por força de um “desconto” dado pelo particular, haja vista tratar-se de direito patrimonial, portanto, disponível.
Provavelmente uma dessas duas situações explica o ocorrido.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá professor,
Tenho uma dúvida acerca dos pedidos feitos com base em uma Ata de Registro de Preços.
Para a solicitação inicial, dadas as características do objeto, foi formalizado um contrato. Com relação aos pedidos posteriores (ainda dentro do quantitativo registrado) caberá aditamento contratual ou há outro mecanismo para tanto? Neste caso, ressalto que o objeto demanda obrigações futuras, daí a justificativa para a formalização do instrumento contratual inicial.

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Olá professor,
Tenho uma dúvida acerca dos pedidos feitos com base em uma Ata de Registro de Preços.
Para a solicitação inicial (quantidade inferior àquela registrada), dadas as características do objeto, considera-se necessária a formalização de um contrato (por causa de obrigações futuras oriundas do objeto). Com relação aos pedidos posteriores (ainda dentro do quantitativo registrado) caberia aditamento contratual ou há outro mecanismo para tanto, considerando-se, neste caso, o custo para a elaboração e formalização deste tipo de instrumento?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de janeiro de 2015 às 13:00

Prezado Gillian,
De acordo com o Decreto nº 7.892/13, que disciplina o registro de preços no âmbito federal, “É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993” (art. 12, § 1º). Contudo, o mesmo decreto prevê que “Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993” (art. 12, § 3º).
Logo, firma-se entendimento de que a ata não poderá sofrer alterações, mas apenas os contratos dela decorrentes, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de janeiro de 2015 às 13:00

Prezado Gillian,
De acordo com o Decreto nº 7.892/13, que disciplina o registro de preços no âmbito federal, “É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993” (art. 12, § 1º). Contudo, o mesmo decreto prevê que “Os contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços poderão ser alterados, observado o disposto no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993” (art. 12, § 3º).
Logo, firma-se entendimento de que a ata não poderá sofrer alterações, mas apenas os contratos dela decorrentes, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Fabiana Salim disse: 21 de janeiro de 2015 às 15:22

Sr. Ricardo Sampaio, boa tarde.
Gostei muito do seu artigo, e tenho uma dúvida que preciso esclarecer e gostaria de pedir sua ajuda.
O órgão que trabalho entrou como órgão participante de uma SRP de serviços de outro órgão federal. O gerenciador celebrou contrato com a empresa vencedora do certame, porém quando nós (participante) fomos fazer a publicação do contrato, consultamos o SICAF do fornecedor e o mesmo estava impedido de licitar no âmbito do Governo Federal, nos impossibilitando de publicar e oficializar o contrato.
O órgão gerenciador rompeu o contrato unilateralmente e contratou o segundo colocado na SRP, através de dispensa de licitação, baseado no Art 24, inciso XI.
A dúvida é se nós podemos fazer também uma dispensa, uma vez que não chegamos a publicar o contrato, e portanto não houve rescisão contratual. O órgão gerenciador nos diz que podemos pois somos participantes na SRP.
Qual a sua opinião a respeito desse caso? Agradeço a atenção e fico no aguardo.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de janeiro de 2015 às 19:55

Prezada Fabiana Salim,
Entendo que a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação devem se dar de modo restritivo, pois se trata de uma exceção ao dever de licitar. Nesses termos, as exceções precisam ser interpretadas restritivamente, sob pena de se ampliar a previsão legal que afasta o dever de licitar.
Sob esse enfoque, considerando que previsão legal autoriza a contratação direta dos licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação e as condições oferecidas pelo vencedor do certame, no caso de rescisão contratual, entendo que a contratação direta por dispensa de licitação somente poderia se dar de houvesse ocorrido a rescisão contratual, nos termos do art. 24, inc. Xi da Lei nº 8.666/93.
No seu caso, isso não ocorreu, mas apenas o desfazimento da ata. E, não havendo confusão entre ata e contrato, entendo que não se aplica a hipótese do art. 24, inc. XI da Lei nº 8.666/93 na situação descrita.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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otavio mattos disse: 27 de janeiro de 2015 às 20:14

Prof. Ricardo:
Vigora no Município de São Paulo a Lei nº 13.278/02, que estabelece em seu artigo 13 que “o prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, prorrogável por até igual período”. Considerando que as discussões apresentadas neste espaço versam principalmente sobre a regulamentação federal, gostaria de saber se há algum entendimento, dentro da abrangência da legislação municipal de São Paulo, referente à possibilidade de restabelecimento dos quantitativos inicialmente registrados na Ata de RP, quando da prorrogação prevista na Lei.

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Edcarlos Alves Lima disse: 28 de janeiro de 2015 às 17:27

Prezado Dr. Ricardo,

Tive a honra de participar de uma das reuniões técnicas realizadas pela Zênite sobre contratações públicas, na qual o Dr. foi o expositor de brilhantes teses e caminhos a serem utilizados por nós, que operamos nesta seara do direito.
Debruçando-me sobre o tema tratado neste debate, qual seja, Sistema de Registro de Preços, sobreveio uma dúvida, a qual submeto à sua apreciação.
Digamos que em uma licitação, processada por intermédio da modalidade do Pregão, após os devidos registros de preços do licitante vencedor, o processo foi devidamente homologado e a Ata assinada, tudo de acordo como determinou o instrumento convocatório. Neste caso hipotético, não houve outros interessados em praticar e registrar os mesmos preços do melhor classificado.
Formalizado o contrato para fornecimento de determinado quantitativo do objeto cujos preços foram registrados, houve o inadimplemento voluntário do ofertante, fato este que, após as devidas cautelas e garantias concedidas, o registro do preço foi cancelado e a empresa sancionada, nos termos do edital.
Na situação ora narrada, a administração poderá convocar os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação das propostas na licitação, para que, caso aceitem, registrem e pratiquem os preços antes registrado na Ata formalizada, ainda que, na época própria para manifestação de interesse, nenhum deles tenham registrado o seu preço?
Agradeço imensamente com a sua colaboração.
Cordiais saudações,

Edcarlos

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de janeiro de 2015 às 19:13

Prezado Edcarlos,
Entendo que há mais de uma solução para a sua indagação, diametralmente opostas.
A primeira, negativa, considerando que não se formou cadastro de reserva e que o art. 24, XI da Lei nº 8.666/93, se aplica à celebração de contratos e não de atas de registro de preços.
A segunda, em sentido diverso, positiva, justamente ampliando o alcance do art. 24, inc. XI da Lei nº 8.666/93, que autoriza a contratação direta de licitante remanescente, pelas condições do primeiro colocado, no caso de rescisão contratual.
Na medida em que a dispensa de licitação constitui exceção à regra constitucional que impõe o dever de licitar, entendo que sua aplicação deve se dar de modo restritivo e não ampliativo. Por essa razão, inclino-me pela primeira solução. Já a Consultoria Zênite possui entendimento diverso, por exemplo.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de janeiro de 2015 às 19:19

Prezado Otavio Mattos,
Desconheço qualquer manifestação do TCE do Município de São Paulo sobre a validade do referido art. 13 da Lei nº 13.278/02.
Particularmente, entendo que essa disciplina é ilegal, na medida em que a fixação de normas gerais sobre licitações e contratos é competência da União e sobre o assunto a Lei nº 8.666/93 estabelece que a “validade do registro não superior a um ano”. Logo, não poderia o Município inovar em relação a essa norma prevista Lei nº 8.666/93, a qual entendo possuir natureza de norma geral.
Vale lembrar que, a título de referência, quando o Decreto federal nº 3.931/01 previa disciplina idêntica, o TCU firmou entendimento:
“TCU – Acórdão nº 991/2009 – Plenário
Acórdão
9.2. responder ao interessado que, no caso de eventual prorrogação da ata de registro de preços, dentro do prazo de vigência não superior a um ano, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, sob pena de se infringirem os princípios que regem o procedimento licitatório, indicados no art. 3º da Lei nº 8.666/93;
9.3. dar ciência deste acórdão, bem como do voto e relatório que o fundamentam, à Casa Civil da Presidência da República, para a adoção das medidas cabíveis, ante a contradição existente entre o disposto no art. 4º, § 2º, do Decreto nº 3.931/2001 e no art. 15, § 3º, inciso III, da Lei nº 8.666/93;”
(Relator: Marcos Vinicios Vilaça; Data do Julgamento: 13/05/2009)
Contudo, conforme disse inicialmente, desconheço manifestação específica do TCE do Município de São Paulo sobre a validade do referido art. 13 da Lei nº 13.278/02.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de janeiro de 2015 às 19:21

Prezado Edcarlos,
Entendo que há mais de uma solução para a sua indagação, diametralmente opostas.
A primeira, negativa, considerando que não se formou cadastro de reserva e que o art. 24, XI da Lei nº 8.666/93, se aplica à celebração de contratos e não de atas de registro de preços.
A segunda, em sentido diverso, positiva, justamente ampliando o alcance do art. 24, inc. XI da Lei nº 8.666/93, que autoriza a contratação direta de licitante remanescente, pelas condições do primeiro colocado, no caso de rescisão contratual.
Na medida em que a dispensa de licitação constitui exceção à regra constitucional que impõe o dever de licitar, entendo que sua aplicação deve se dar de modo restritivo e não ampliativo. Por essa razão, inclino-me pela primeira solução. Já a Consultoria Zênite possui entendimento diverso, por exemplo.
Cordialmente, Ricardo Sampaio

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otavio mattos disse: 29 de janeiro de 2015 às 22:26

Prof. Ricardo:
Obrigado sobre a resposta referente à Lei nº 13.278/02, do Município de São Paulo, que estabelece o prazo de vigência da Ata de Registro de Preços de um ano, prorrogável por até igual período.
Sobre o assunto, o Tribunal de Contas do Município (TCM-SP) tem se posicionado, em diversas ocasiões, no sentido de que o artigo 15, § 3º, da Lei Federal n.º 8.666/93 não teria incidência sobre o caso, por não se tratar de regra geral de licitação, e embasa essa afirmação citando Jessé Torres Pereira Júnior: “A organização de um sistema de registro de preços é matéria operacional, que o artigo 115 incumbe aos órgãos da Administração no âmbito de suas respectivas competências, daí não se revestirem de caráter geral os § 1º ao 5º do artigo 15” (Comentários à Lei das Licitações e Contratações da Administração Pública – 4ª edição – Renovar – 1997 – RJ – página 122).
Porém, sem querer entrar na discussão sobre a legalidade desse dispositivo, gostaria de saber a opinião sobre a possibilidade de restabelecimento dos quantitativos inicialmente registrados na Ata de RP, quando da prorrogação prevista nessa Lei.
Poderia haver o entendimento de que, diferentemente do que se aplica na Lei 8666 (em que ao prazo máximo é de 1 ano – assim, no caso de prorrogação, dentro da vigência, seria apenas para o período eventualmente remanescente), ao considerar a possibilidade de renovação por mais 1 ano, o citado diploma municipal poderia admitir a possibilidade de restabelecimento dos quantitativos? Há observar apenas que o Acórdão citado na resposta (TCU – Acórdão nº 991/2009 – Plenário) refere-e a “eventual prorrogação da ata de registro de preços dentro do prazo de vigência da ata não superior a um ano”
Obrigado.

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Gostaria de saber se é necessário a renovação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista quando da assinatura da Ata ou apenas quando houver a formalização do contrato, já que no momento do pregão todas as certidões foram apresentadas de forma regular?

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Gostaria de saber se é necessário a renovação das certidões de regularidade fiscal e trabalhista ao assinar a ata ou só há necessidade quando da assinatura do contrato, já que a empresa encontra-se regular no momento do pregão?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de fevereiro de 2015 às 23:28

Prezada Luciana,
Se no momento da assinatura da ata as certidões apresentadas na licitação já tiverem perdido a sua validade, a Administração poderá solicitar a apresentação de novas certidões, demonstrando que a licitante manteve suas condições de habilitação. Se neste momento as certidões apresentadas na licitação ainda estiverem válidas, a Administração somente verificará a manutenção das condições de habilitação por ocasião do seu vencimento.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de fevereiro de 2015 às 23:32

Prezado Otavio Mattos,
Entendo que no caso de prorrogação da vigência da ata de registro de preços, nos termos cogitados, não se deve admitir o restabelecimento dos quantitativos inicialmente registrados, pois isso permitiria que ao final desta ata fosse contratada quantidade superior àquela licitada, violando assim o dever de licitar. Em suma, foi essa a razão para o Tribunal de Contas da União firmar seu entendimento no Acórdão nº 991/2009 – Plenário e não o fato de a prorrogação ocorrer em período não superior a um ano.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de fevereiro de 2015 às 23:34

Prezada Luciana,
Se no momento da assinatura da ata as certidões apresentadas na licitação já tiverem perdido a sua validade, a Administração poderá solicitar a apresentação de novas certidões, demonstrando que a licitante manteve suas condições de habilitação. Se neste momento as certidões apresentadas na licitação ainda estiverem válidas, a Administração somente verificará a manutenção das condições de habilitação por ocasião do seu vencimento.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Caro professor,

Parabéns!! Estou maravilhada com a profundidade de suas explicações!

A minha dúvida é a seguinte: o órgão no qual trabalho assinou um contrato decorrente de uma ata de registro de preços em 16 de julho de 2014. A vigência da ata expirou em 31 de julho do mesmo mês.

Em dezembro de 2014, no entanto, o fornecedor solicitou a readequação dos valores firmados, juntando, para tanto, documentos que comprovavam que a ata de registro de preços foi alterada após o término de sua vigência. Segundo as informações do fornecedor, ele pediu o restabelecimento do equilíbrio financeiro em abril, mas a manifestação do gestor da ata saiu somente em agosto, frisa-se, após o vencimento da mesma.

Diante disso, pergunto:

1º) Posso reajustar o preço de uma ata após o término de sua vigência, ainda que o pedido de realinhamento tenha sido apresentado oportunamente?

2º) As alterações feitas na ata de registro de preços visando o restabelecimento do equilíbrio financeiro devem ser obrigatoriamente reproduzidas nos contratos dela decorrentes? Ou o carona pode avaliar o pedido de realinhamento de preços, uma vez que a o ata e contrato são instrumentos distintos?

Agradeço, imensamente, a atenção!

Obrigada,

Lorene Raquel

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Rayssa Gomes disse: 3 de março de 2015 às 8:54

Ótimo e esclarecedor texto.
Gostaria de saber se ao formalizar o contrato da ata de registro de preço, e findo o período de validade do contrato (não da Ata), é possível a contratação do saldo da Ata. O contrato foi firmado com 100% da Ata, no entanto não foi utilizado todo o material, e o contrato caducou. É possível formalizar um novo contrato com este saldo?
Obrigada!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de março de 2015 às 14:23

Prezada Rayssa Gomes,
Finalizado o contrato restam extintas as obrigações assumidas pelas partes por força da sua celebração. Logo, neste caso, se o contrato firmado com base na ata permitia à Administração, durante a sua vigência, requisitar o fornecimento dos quantitativos necessários, limitada e sem se vincular ao consumo do quantitativo total, extinto o contrato resta inviável a obtenção do saldo não consumido.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de março de 2015 às 21:30

Prezada Lorene Raquel,
Considerando que a ata revê sua vigência encerrada no dia 31 de julho de 2014 e que o pedido de revisão a maior do preço praticado somente ocorreu em dezembro deste ano, este pedido deve ser indeferido.
Isso porque, nos termos do art. 19 do Decreto nº 7.892/13, “Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados”.
No caso, a comunicação da elevação dos preços de mercado e da impossibilidade de o fornecedor continuar cumprindo o compromisso assumido com a celebração da ata somente ocorreu depois da sua convocação para fornecer o objeto da ata.
Na situação em exame, se a partir de abril não era mais possível o fornecedor manter o compromisso, não deveria, então, ter fornecido o objeto depois desta data. Ao fornecê-lo, cai por terra sua alegação de impedimento.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Jovan Balby Cunha disse: 17 de março de 2015 às 16:42

seria possível aditiva um contrato depois que a ata de adesão já esteja com a data vencida?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de março de 2015 às 23:06

Caro Jovan,
Sim, desde que atendidos os requisitos do art. 65 da Lei nº 8.666/93, admite-se o aditivo de contratos decorrentes de adesão a atas de registro de preços, ainda que a vigência da ata já tenha se encerrado. A ata e o contrato constituem documentos distintos, logo não se confundem.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Manoel Bonfim disse: 9 de abril de 2015 às 14:52

Caro Ricardo,
Gostaria de saber se é possível utilizar como parâmetro de pesquisa de preço, valores constantes em atas ou contratos expirados (não vigentes).

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Se um órgão solicita a liberação (adesão) parcial a uma Ata de Registro de Preço e a gerenciadora da Ata aceita a “carona” o órgão solicitante da liberação é obrigado a contratar com o quantitativo estipulado na liberação?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de abril de 2015 às 17:07

Prezado Manoel Bonfim
Sim, de acordo com a IN nº 05/14, que estabelece os procedimentos para pesquisa de preços no âmbito da Administração Pública federal, admite-se a realização dessa pesquisa com base em preços constantes em atas ou contratos expirados (não vigentes), desde que o encerramento tenha se dado em no máximo 180 dias:
“Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros: (Redação dada pela IN nº 7, SLTI/MPOG, de 29.08.2014)
(…)
III – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Daniel Lima disse: 14 de abril de 2015 às 16:09

Caro Prof. Ricardo, inicialmente gostaria de parabeniza-lo pelo artigo e pela sensibilidade com que lida com os questionamentos dos leitores. Sem dúvidas o Sr. é um exemplo!
Ademais, gostaria que tirasse uma dúvida. Represento uma empresa que se se classificou em 1º lugar num pregão para fornecimento de lanches e, assim, fora assinada a ata de registro.
No edital consta que “21.5 O(s) fornecedor(es) obriga(m)-se a efetuar a entrega dos bens nas quantidades, como também no local indicado na Ordem de Fornecimento ou Nota de Empenho.”
Bem, como pode notar não foi estabelecido um mínimo em relação à quantidade, de forma que deste excerto do edital depreende-se que se o órgão solicitar, p.ex., 2 kits lanche o fornecedor deverá cumprir o que foi pedido.
Eis que surge a questão: A despeito do que consta no edital (e ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório), não deverá o órgão público ser razoável, no momento destas solicitações, sob pena do fornecedor não obter a margem de lucro esperada, ou até mesmo ter prejuízo?
Em conversa informal com a servidora responsável que lida com as contratações propus tal raciocínio e ela refutou minhas considerações, alegando que a empresa deveria cumprir o que fosse solicitado, não importasse o que.
A minha cliente pensa até em desistir da ata e pedir seu cancelamento, caso não exista uma solução para este imbróglio. Neste caso, a empresa estaria sujeito a que tipo de sanção?
Gostaria de uma opinião sua sobre o que foi exposto alhures e ao questionamento logo acima.

Desde já, agradeço a atenção dispensada.
Daniel Lima

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de abril de 2015 às 20:13

Prezada Erika,
O órgão não participante não é obrigado a contratar o quantitativo solicitado, podendo contratar menos se houver algum fato posterior à solicitação de adesão que justifique essa redução. Nesse caso, o órgão gerenciador deve ser informado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 16 de abril de 2015 às 9:27

Prezado Daniel Lima,
A característica predominante do registro de preços o registro de preços é justamente a ausência de vinculação da Administração a quantitativos previamente estabelecidos. Assim, se o atendimento da demanda da Administração reclama a imposição da condição em exame, não cabe exigir da Administração condição diversa para assegurar a lucratividade da empresa, pois isso faria com que sua necessidade não fosse atendida em privilégio ao interesse da empresa.
Dessa forma, se não constou do edital a indicação de um quantitativo mínimo do objeto a ser demandado em cada contratação, a rigor, a empresa não pode exigir o atendimento desta condição. Ao apresentar sua proposta na licitação a empresa se vincula às condições fixadas no instrumento convocatório. E, na medida em que a satisfação da necessidade da Administração reclama o atendimento da condição fixada no edital, cumpria à empresa impugnar o edital e não havendo êxito não participar da licitação.
Na situação em exame, também não vejo razão para que a empresa desista de cumprir o compromisso assumido com a celebração da ata. Se isso ocorrer a Administração poderá aplicar as sanções impeditivas de participar em licitação (art. 87, incs. III e IV da Lei nº 8.666/93 e art. 7º da Lei nº 10.520/02), além de eventuais multas previstas no edital.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Gabriella dos Santos Ribeiro disse: 29 de abril de 2015 às 18:55

Quando expira o prazo do Registro de Preços, há possibilidade de aditivar?

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Sandra Regina Pedrosa Rakovicz disse: 2 de maio de 2015 às 22:26

Fornecedor sempre executou serviços;com contrato por 12 (doze) meses, foi aditado por mais doze meses, no décimo quarto mês, está com problemas na Certidão Federal, pode ser retido o pagamento, mesmo sendo notificado pelo fiscal de contrato, para regularizar a documentação.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de maio de 2015 às 15:59

Prezada Gabriella dos Santos Ribeiro
Quando expira o prazo da ata de registro de preços esta deixa de existir, logo não se admite aditar o que não mais existe. Não se confunda, no entanto, ata com contratos. Os contratos decorrentes da ata de registro de preços possuem vigência independente e autônoma em relação à ata que lhes deu origem. Assim, uma vez extinta a ata, mas vigentes os contratos, desde que preenchidos os requisitos legais (art. 65 da Lei nº 8.666/93), estes poderão ser aditados.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 6 de maio de 2015 às 16:00

Prezada Sandra Regina Pedrosa Rakovicz,
Pendências na documentação fiscal do contratado não autorizam a Administração reter pagamentos pode serviços prestados, sob pena de enriquecimento ilícito, haja vista manifesta falta de previsão legal autorizando esse comportamento.
a Lei nº 8.666/93 autoriza a Administração rescindir o contrato e aplicar sanções, se entender que essa seja a melhor solução, mas a retenção de pagamento por serviços prestados é ilegal, conforme já entendeu o STJ e o TCU:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
RMS nº 24.953/CE – Segunda Turma
Ementa
ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONTRATO – RESCISÃO – IRREGULARIDADE FISCAL – RETENÇÃO DE PAGAMENTO.
1. É necessária a comprovação de regularidade fiscal do licitante como requisito para sua habilitação, conforme preconizam os arts. 27 e 29 da Lei nº 8.666/93, exigência que encontra respaldo no art. 195, § 3º, da CF.
2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer durante toda a execução do contrato, a teor do art. 55, XIII, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser “obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação”.
3. Desde que haja justa causa e oportunidade de defesa, pode a Administração rescindir contrato firmado, ante o descumprimento de cláusula contratual.
4. Não se verifica nenhuma ilegalidade no ato impugnado, por ser legítima a exigência de que a contratada apresente certidões comprobatórias de regularidade fiscal.
5. Pode a Administração rescindir o contrato em razão de descumprimento de uma de suas cláusulas e ainda imputar penalidade ao contratado descumpridor. Todavia a retenção do pagamento devido, por não constar do rol do art. 87 da Lei nº 8.666/93, ofende o princípio da legalidade, insculpido na Carta Magna.
6. Recurso ordinário em mandado de segurança provido em parte.
(Relator: Castro Meira; Data do Julgamento: 04/03/2008)
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Acórdão nº 964/2012 – Plenário
Acórdão
9.2. no mérito, responder à consulente que:
9.2.1. os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem exigir, nos contratos de execução continuada ou parcelada, a comprovação, por parte da contratada, da regularidade fiscal, incluindo a seguridade social, sob pena de violação do disposto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal;
9.2.2. os órgãos e entidades da Administração Pública Federal devem incluir, nos editais e contratos de execução continuada ou parcelada, cláusula que estabeleça a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, prevendo, como sanções para o inadimplemento a essa cláusula, a rescisão do contrato e a execução da garantia para ressarcimento dos valores e indenizações devidos à Administração, além das penalidades já previstas em lei (arts. 55, inciso XIII, 78, inciso I, 80, inciso III, e 87, da Lei nº 8.666/93);
9.2.3. Verificada a irregular situação fiscal da contratada, incluindo a seguridade social, é vedada a retenção de pagamento por serviço já executado, ou fornecimento já entregue, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração;
(Relator: Walton Alencar Rodrigues; Data do Julgamento: 25/04/2012)
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Se a minha Secretaria emite uma Ordem de Fornecimento, que vai gerar a emissão de uma nota de empenho em favor da empresa vencedora do Registro de Preços dentro do proza de validade da ata, porém e essa empresa realizar a entrega dos itens após o termino do prazo de validade desta ata. Esta nota fiscal poderá ser paga, mesmo tendo sido emitida após a validade da ata.

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Boa tarde!
Estou precisando, enviar uma carta de reajuste de preços a vários orgãos no qual , não tenho condições mais de estar entregando o material , pois trabalho com papel e a celulose é cotada pelo dolar, e com toda essa inflação tenho empenhos que estou pagando pra trabalhar. você pode me ajudar como elaborar essa carta pra ser convincente?

Agradecida

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Samuel Silva disse: 8 de maio de 2015 às 12:31

Bom dia Professor Ricardo,

Preliminarmente, quero parabenizar pelo artigo e pelos esclarecimentos trazidos aos colegas. Tudo bem balizado e com muita coerência.

Aproveitando sua distinta sabedoria, quero trazer um pedido de esclarecimento quanto ao prazo de validade do contrato oriunda da Ata de Registro de Preços:

O prazo do contrato deve respeitar o prazo de validade Ata ou o contrato pode ter prazo que ultrapasse o prazo constante da Ata de Registro de Preços.

Espero que tenha sido claro. Desde já, agradeço.

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CRISTIANE RAMOS LINO disse: 11 de maio de 2015 às 10:40

Gostaria de parabenizar pelo artigo de grande valia ao público envolvido nos assuntos de ordem jurídica direcionados a contratação pública. Mas a minha dúvida é acerca da vigência da Ata de RP, no qual gostaria de saber se ao efetuar a compra de um item registrado com vigência até 31/03/2015. Se eu fizer o pedido no dia 01/03/2015 e a empresa não efetuar a entrega dentro da vigência da ata, posso receber a mercadoria e fazer a liquidação da despesa após o vencimento da respectiva ata?

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MARCELO DA SILVA GOMES disse: 12 de maio de 2015 às 14:16

OI PROFESSOR!
TEM UMA ATA DATADA EM 20/11/2013
FAZ-SE O CONTRATO DATADO EM 02/012014
DEPOIS FAZ-SE O 1º TERMO DE ADITIVO DATADO EM 24/09/2014 DE VALOR
DEPOIS FAZ-SE O 2º TERMO DE ADITIVO DATADO EM 22/09/2014 PRA MAIS 12 MESES
DEPOIS FAZ-SE O 3º TERMO DE ADITIVO DATADO EM 22/01/2015 DE VALOR

ESTAR CERTO ESSES PRAZOS?
E OS VALORES E ATE QUANTO O LIMITE?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2015 às 19:05

Prezado Marcelo da Silva Gomes
Infelizmente, não posso ajuda-lo por este canal de comunicação. Os dados informados não são suficientes e para me manifestar em relação ao caso precisaria conhecer detalhes do processo administrativo. Por exemplo, você está falando de aditivos na ata ou no contrato? Qual era o objeto contratado? Qual foi o fundamento legal para cada aditivo? Etc.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2015 às 19:06

Prezada Cristiane Ramos Lino,
Sobre a vigência dos contratos decorrentes de atas de registro de preços, cito Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC):
“A vigência dos contratos decorrentes de atas de registro de preços fica limitada à duração da ata? Qual a disciplina para a vigência de contratos de prestação de serviços continuados decorrentes de atas de registro de preços?
Segundo a doutrina majoritária, a ata e o contrato constituem instrumentos distintos e independentes. Enquanto a ata formaliza um compromisso para futuras contratações, no qual se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e demais condições a serem praticadas quando da celebração dos contratos, o contrato retrata a materialização desse compromisso, na medida em que encarta obrigações líquidas e certas para as partes, definidas com base nas condições registradas em ata.
Trata-se, portanto, de documentos que formalizam relações jurídicas distintas. Daí porque a vigência da ata não se confunde com a vigência dos contratos que dela são originados. O que importa, apenas, é que o contrato seja celebrado enquanto estiver vigente a ata. Porém, uma vez formalizado o ajuste, o seu desenvolvimento ocorrerá de forma autônoma em relação à ata.
A vigência dos contratos administrativos, sejam eles decorrentes de atas de registro de preços ou não, submete-se às regras do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Logo, a vigência dos ajustes decorrentes de ata será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
Assim, o prazo de validade da ata de registro de preços é de, no máximo, doze meses, de acordo com o art. 15º, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93. O prazo máximo de vigência dos contratos decorrentes desse instrumento é regulado, em se tratando de serviços contínuos, pelo art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e pode alcançar até 60 meses.
O prazo de validade da ata de registro de preços não se confunde e não influencia no prazo de vigência dos ajustes dela decorrentes. A vigência dos contratos seguirá o regramento existente para tanto no edital e na Lei nº 8.666/93 (art. 57). Em se tratando de registro de preços para serviços contínuos, na forma do art. 57, inc. II, da Lei de Licitações, admite-se a prorrogação da vigência dos contratos firmados por até 60 meses, desde que preenchidos os requisitos legais para essa prática.
Como citar este texto:
Registro de preços – Contrato – Vigência – Disciplina. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 238, p. 1265, dez. 2013, seção Perguntas e Respostas”.
No seu caso, a solução para a questão formulada exige saber qual era a previsão constante do edital sobre o prazo para a empresa executar o contrato decorrente da ata.
Se este prazo era de 60 dias, por exemplo, tendo sido feito o pedido no dia 01/03/2015, o fato de a empresa efetuar a entrega dentro da vigência da ata não implica qualquer irregularidade, pois nessa situação ela dispunha de 60 dias contados do pedido para entregar o objeto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2015 às 19:06

Prezado Samuel Silva,
Sobre a vigência dos contratos decorrentes de atas de registro de preços, cito Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC):
“A vigência dos contratos decorrentes de atas de registro de preços fica limitada à duração da ata? Qual a disciplina para a vigência de contratos de prestação de serviços continuados decorrentes de atas de registro de preços?
Segundo a doutrina majoritária, a ata e o contrato constituem instrumentos distintos e independentes. Enquanto a ata formaliza um compromisso para futuras contratações, no qual se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e demais condições a serem praticadas quando da celebração dos contratos, o contrato retrata a materialização desse compromisso, na medida em que encarta obrigações líquidas e certas para as partes, definidas com base nas condições registradas em ata.
Trata-se, portanto, de documentos que formalizam relações jurídicas distintas. Daí porque a vigência da ata não se confunde com a vigência dos contratos que dela são originados. O que importa, apenas, é que o contrato seja celebrado enquanto estiver vigente a ata. Porém, uma vez formalizado o ajuste, o seu desenvolvimento ocorrerá de forma autônoma em relação à ata.
A vigência dos contratos administrativos, sejam eles decorrentes de atas de registro de preços ou não, submete-se às regras do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Logo, a vigência dos ajustes decorrentes de ata será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
Assim, o prazo de validade da ata de registro de preços é de, no máximo, doze meses, de acordo com o art. 15º, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93. O prazo máximo de vigência dos contratos decorrentes desse instrumento é regulado, em se tratando de serviços contínuos, pelo art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e pode alcançar até 60 meses.
O prazo de validade da ata de registro de preços não se confunde e não influencia no prazo de vigência dos ajustes dela decorrentes. A vigência dos contratos seguirá o regramento existente para tanto no edital e na Lei nº 8.666/93 (art. 57). Em se tratando de registro de preços para serviços contínuos, na forma do art. 57, inc. II, da Lei de Licitações, admite-se a prorrogação da vigência dos contratos firmados por até 60 meses, desde que preenchidos os requisitos legais para essa prática.
Como citar este texto:
Registro de preços – Contrato – Vigência – Disciplina. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 238, p. 1265, dez. 2013, seção Perguntas e Respostas”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2015 às 19:07

Prezada Debora,
Eu poderia auxiliá-la, mas isso demandaria a contratação da prestação de meus serviços, não podendo ser feito por esse canal de troca de informações.
Fico à disposição.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 14 de maio de 2015 às 19:14

Prezada Ana Paula,
O dever de pagar se forma em face do recebimento dos bens. Quando a legalidade da formação do contrato, considerando a entrega dos bens em momento posterior à extinção da ata, não vejo qualquer irregularidade, pois ata e contrato não se confundem.
Sobre a vigência dos contratos decorrentes de atas de registro de preços, segue Pergunta e Resposta publicada na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC):
“A vigência dos contratos decorrentes de atas de registro de preços fica limitada à duração da ata? Qual a disciplina para a vigência de contratos de prestação de serviços continuados decorrentes de atas de registro de preços?
Segundo a doutrina majoritária, a ata e o contrato constituem instrumentos distintos e independentes. Enquanto a ata formaliza um compromisso para futuras contratações, no qual se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e demais condições a serem praticadas quando da celebração dos contratos, o contrato retrata a materialização desse compromisso, na medida em que encarta obrigações líquidas e certas para as partes, definidas com base nas condições registradas em ata.
Trata-se, portanto, de documentos que formalizam relações jurídicas distintas. Daí porque a vigência da ata não se confunde com a vigência dos contratos que dela são originados. O que importa, apenas, é que o contrato seja celebrado enquanto estiver vigente a ata. Porém, uma vez formalizado o ajuste, o seu desenvolvimento ocorrerá de forma autônoma em relação à ata.
A vigência dos contratos administrativos, sejam eles decorrentes de atas de registro de preços ou não, submete-se às regras do art. 57 da Lei nº 8.666/93. Logo, a vigência dos ajustes decorrentes de ata será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666/93.
Assim, o prazo de validade da ata de registro de preços é de, no máximo, doze meses, de acordo com o art. 15º, § 3º, inc. III, da Lei nº 8.666/93. O prazo máximo de vigência dos contratos decorrentes desse instrumento é regulado, em se tratando de serviços contínuos, pelo art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93 e pode alcançar até 60 meses.
O prazo de validade da ata de registro de preços não se confunde e não influencia no prazo de vigência dos ajustes dela decorrentes. A vigência dos contratos seguirá o regramento existente para tanto no edital e na Lei nº 8.666/93 (art. 57). Em se tratando de registro de preços para serviços contínuos, na forma do art. 57, inc. II, da Lei de Licitações, admite-se a prorrogação da vigência dos contratos firmados por até 60 meses, desde que preenchidos os requisitos legais para essa prática.
Como citar este texto:
Registro de preços – Contrato – Vigência – Disciplina. Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC), Curitiba: Zênite, n. 238, p. 1265, dez. 2013, seção Perguntas e Respostas”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Professor, se a Administração, ao licitar, adota, como critério de julgamento das propostas, o menor preço por grupo, é possível que outro órgão, que tenha interesse em aderir à Ata de Registro de Preços (carona), o faça de forma parcial (aderindo apenas alguns itens que integram os lotes) ou somente poderá ser autorizado a aderir integralmente o lote?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 27 de maio de 2015 às 20:35

Prezado Herbert,
Entendo que a adesão deve repetir as condições definidas no edital. Logo, adotado o critério de menor valor global, a rigor, impõe-se a contratação do lote. Contudo, se o edital prevê a seleção da proposta de menor valor global, mas autoriza a contratação de itens específicos, essa possibilidade deve alcançar os participantes e os não participantes.
Nesse caso, atente para o entendimento do Tribunal de Contas da União:
“Informativo de Jurisprudência nº 186
Nas licitações por lote para registro de preços, mediante adjudicação por menor preço global do lote, deve-se vedar a possibilidade de aquisição individual de itens registrados para os quais a licitante vencedora não apresentou o menor preço.
Representação oferecida por sociedade empresária apontara possíveis irregularidades em pregão eletrônico para registro de preços conduzido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília (IFB), destinado à contratação de serviços de impressão com fornecimento de materiais. Verificada a adoção de critério de adjudicação por menor preço por lote e a consequente não inclusão, na ata, de itens com menor preço individual ofertado, o relator concedeu medida cautelar suspendendo novas adesões à ata de registro de preços até a decisão de mérito pelo TCU, promovendo-se, nos termos regimentais, a oitiva da entidade e da empresa contratada. Em juízo de mérito, o relator consignou, no que respeita ao atendimento de demandas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), não ter dúvidas do acerto do modelo de seleção adotado, já que se buscava o fornecimento de kits de material escolar. Contudo, o procedimento “não evitou que algumas empresas concorrentes oferecessem para os itens licitados 1, 2, 5, 7, 10, 11, 12 e 16 valores menores que a proposta vencedora”. Esse fato, considerando que a ata de registro de preços possibilita a aquisição individualizada de itens, tanto pelo IFB quanto por terceiros, levou o relator a considerar apropriada a expedição de determinação para que o Instituto se abstenha de adquirir, individualmente, os itens em que a licitante vencedora não apresentou os menores preços, bem como deixe de autorizar novas adesões à ata de registro de preços. Nesses termos, o Tribunal, acolhendo a proposta da relatoria, considerou parcialmente procedente a Representação, revogando a cautelar concedida, e expedindo, dentre outros comandos, a determinação sugerida. Acórdão 343/2014-Plenário, TC 033.312/2013-3, relator Ministro Valmir Campelo, 19.2.2014”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Paulo Fernando disse: 3 de junho de 2015 às 13:35

Boa Tarde Professor, Aderimos à uma ARP de outro órgão para montagem de cobertura de veículos. Até que ponto podemos realizar alterações no contrato original contido no edital do pregão que originou a ARP?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de junho de 2015 às 20:13

Prezado Paulo Fernando,
A rigor não se admitem alterações nas condições da ata a qual a Administração aderiu sem que tenha ocorrido qualquer fato superveniente à adesão capaz de alterar a necessidade que justificou a contratação e que demande essa alteração.
Significa dizer, se para atender a necessidade da Administração preexistente à adesão, fizer-se necessário promover alterações no contrato firmado com base na ata, este procedimento de adesão é viciado, pois a ata não atendia a necessidade da Administração.
Por outro lado, tendo ocorrido fato superveniente que modificou as necessidades da Administração, aplicam-se ás essas alterações de contratos decorrentes de adesão a ata de registro de preços os mesmos limites previstos non art. 65 da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Francisco Abreu Acorroni disse: 16 de junho de 2015 às 12:01

O artigo é ótimo. Aproveito a oportunidade para fazer uma pergunta.Fizemos um contrato carona de 12 meses ,numa ARP. O contrato venceu a ARP também. Podemos renovar o contrato através de termo aditivo? Atenciosamente. Francisco.

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Luiz Fernando disse: 18 de junho de 2015 às 17:21

Após o encerramento do certame, um pregão de registro de preços é necessário publicar os contratos das empresas vencedoras em diário oficial ou pode ser feito apenas no site da empresa e qual o prazo para esta publicação.

Att.

Luiz Ferrnando

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Prezado Professor,
De pronto, quero parabenizá-lo pois este blog é um show a parte!

Li todos os post’s.. Fantásticas explanações!
Analisando o SRP me deparei com a seguinte questão:

Numa ata para 48 meses de prestação de serviços, posso aderi-la por um prazo inferior a este, por exemplo 22 meses?

Desde já, agradeço!
Um abraço,
Cristiane

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de junho de 2015 às 22:46

Prezada Cristiane,
A rigor, a adesão deve se dar nos mesmos termos e especificações que constam da ata a que se pretende aderir. Logo, não seria possível firmar contrato por meio de adesão, com prazo de vigência de 22 meses, quando a ata prevê 48 meses de duração.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de junho de 2015 às 22:46

Prezado Luiz Fernando,
A Lei nº 8.666/93 determina no par. un. do seu art. 61 que “A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, (…)”. E como a Lei nº 8.666/93 não dispensa essa publicação para os contratos decorrentes de ata de registo de preços, entendo que na situação indagada será necessário publicar os extratos dos contratos no diário oficial, não bastando a simples publicação site da empresa.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 23 de junho de 2015 às 22:46

Prezado Francisco Abreu Acorroni,
Aos contratos decorrentes de atas de registro de preços aplicam-se as regras previstas no art. 57 da Lei nº 8.666/93 e no edital de licitação para regular seus prazos de vigência e possibilidade de prorrogação.
Assim, a prorrogação do contrato em exame somente será possível se amparada em uma das hipóteses autorizadas pelo art. 57 da Lei nº 8.666/93.
Além disso, você mencionou que “O contrato venceu”. Nesse caso, se a prorrogação não aconteceu antes do vencimento, não será possível prorroga-lo, pois contrato vencido é contrato extinto.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Tanto para cancelar a ata de registro, quanto para aplicar as penalidades é necessário instauração de processo administrativo? Se é emitida a nota de empenho o órgão fornecedor não responde e não emite a nota fiscal, o procedimento correto é instauração do PAD pra cancelar e ata, aplicar as penalidades e posteriormente chamar o licitante subsequente na classificação?? Parabéns pelo blog.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 9 de julho de 2015 às 22:22

Prezado Gui,
Na forma do art. 20 do Decreto nº 7.892/13, O registro do fornecedor será cancelado quando:
I – descumprir as condições da ata de registro de preços;
II – não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
III – não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
IV – sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002.
E, ainda, segundo o par. un. deste artigo: O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos incisos I, II e IV do caput será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
O regulamento ainda prevê no seu 21 que: O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
I – por razão de interesse público; ou
II – a pedido do fornecedor.
Nesse caso, se o cancelamento se der a pedido do fornecedor, dispensa-se a instauração de processo administrativo.
No caso de aplicação de sanções, sempre será devida a instauração de processo administrativo assegurado o contraditório e a ampla defesa.
Tendo sido emitida a nota de empenho e não havendo o fornecimento do bem ou prestação do serviço pelo contratado, cumprirá à Administração instaurar o devido processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, para rescindir o contrato, cancelar o registro e aplicar penalidades ao particular. Posteriormente será possível convocar eventuais licitantes que integrem o cadastro de reserva para contratar, sempre observada a ordem de classificação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde,
Primeiramente, parabenizo pelas informações.
Gostaria de saber o seguinte:
1) para quais valores o instrumento de contrato se torna obrigatório nas adesões ao SRP?
2) A publicação no DOU é obrigatória para todos os valores de adesão à SRP? (No caso, R$ 45.000,00)?

Obrigada!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 10 de agosto de 2015 às 20:24

Prezada Sonia
Conforme estabelece o art. 15 do Decreto federal nº 7.892/13, “A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Logo, em adesões com valores superiores a R$ 80.000,00 (limite para modalidade convite), exige-se a formalização do ajuste por termo de contrato, exceto se o objeto versar sobre compra com entrega imediata e integral dos bens adquiridos, dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive assistência técnica.
Da mesma forma, nas contratações por adesão a atas de SRP, aplicam-se as mesmas regras adotadas para a publicação dos extratos dos contratos no DOU.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Carlos Marques disse: 10 de setembro de 2015 às 11:12

Prezada Ricardo,
Conforme estabelece o art. 15 do Decreto federal nº 7.892/13, “A contratação com os fornecedores registrados será formalizada pelo órgão interessado por intermédio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o art. 62 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Quando o objeto versar sobre compra com entrega imediata do bem adquirido, do qual não resulte obrigação futura, inclusive assistência técnica, não existe contrato, mas quando surgiu a necessidade foi emitido Nota de Empenho, e solicitado do fornecedor o bem registrado em Ata. A Empresa alega que não poderá honrar o compromisso com a desculpa da variação do dólar, a mesma poderá ser penalizada?

Cordialmente,

Carlos Marques

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de setembro de 2015 às 13:50

Prezado Carlos Marques,
O Decreto nº 7.892/13 prevê que no seu art. 19, inc. I:
“Art. 19. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:
I – liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e”
Portanto, a empresa poderá ser penalizada se a comunicação de impedimento para cumprir o compromisso, determinada pela elevação da cotação da moeda estrangeira se deu apenas depois de ser convocada para fornecer o objeto nos termos registrado em ata ou se a alegação de impedimento for considerada improcedente.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Fabio Borges disse: 5 de outubro de 2015 às 11:51

Prezado Professor Ricardo,

estamos conduzindo um processo para registro de preços para serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas e nos deparamos com uma questão:

Finalizado o processo de Registro de Preços, poderá a Administração celebrar mais de um contrato para o mesmo objeto? Em termos práticos, seria possível celebrar um contrato com um terço do volume registrado e, posteriormente ,dentro da vigência da ARP, celebrar novo contrato com o volume restante? Restariam desta maneira dois contratos com o mesmo fornecedor para o mesmo objeto, contudo com vigências diferentes. É possível?
Obrigado pela atenção.

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Prezado Fabio Borges,
O sistema de registro de preços somente terá cabimento naquelas situações em que pela natureza da demanda administrativa, não for possível definir previamente o quantitativo e ou o momento em que as contratações do objeto cujo preço foi registrado se farão necessárias.
Nesse sentido, formou-se o Voto da Conselheira do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo:
TCE/SP – TC-000755/989/12-6
Voto
Dessarte, a característica singular do sistema de registro de preços é a aquisição de bens ou contratação de serviços, de forma futura e eventual, todas às vezes e nas quantidades flexibilizadas que a Administração necessitar, ou seja, não há definição precisa e exata das contratações vindouras.
(Relatora: Silvia Monteiro; Data do Julgamento: 15/08/2012)
Cita-se, também, precedente do Tribunal de Contas da União:
1. A utilização do Sistema de Registro de Preços é adequada em situações em que a demanda é incerta, seja em relação a sua ocorrência, seja no que concerne à quantidade de bens a ser demandada.
Representação formulada por sociedade empresária questionara possíveis irregularidades em pregão eletrônico conduzido pelo Ministério da Integração Nacional – MI, destinado ao registro de preços, mediante adjudicação por lotes, para a aquisição eventual e futura de materiais e kits emergenciais para assistência humanitária e operação logística integrada de transporte e entrega, no socorro a pessoas que estejam sob risco iminente de desastres naturais ou já tenham sido afetadas por eles. Dentre os pontos questionados, destacara a representante que “o fato de o Sistema de Registro de Preços (SRP) não garantir uma contratação mínima do objeto faz com que surja uma tendência de que as empresas contratadas não estejam preparadas para atender tempestivamente à demanda”. No seu entendimento, tal circunstância “não daria à empresa contratada a segurança necessária para realizar uma aquisição prévia de parte do objeto antes da formalização da demanda”. Analisando a matéria, entendeu o relator que a alegação não poderia prosperar, “uma vez que a utilização do Sistema de Registro de Preços é adequada em situações como a que se encontra sob comento, ou seja, quando a demanda é incerta, seja em relação a sua ocorrência, seja no que concerne à quantidade de bens a ser demandada”. Afinal, prosseguiu, “não faria sentido realizar uma estimativa prévia e, com base nela, efetivar um processo licitatório, no qual tenham sido definidas quantidades exatas a serem adquiridas, sem saber nem se essas aquisições serão efetivamente necessárias. Num cenário bastante plausível, poderia haver a compra de bens que não seriam necessários”. Em conclusão, anotou, “a utilização do SRP no caso presente assegura que a Administração possa realizar, dentro dos valores de mercado, a aquisição dos kits/materiais nos quantitativos necessários para prestar o auxílio necessários às vítimas dos desastres naturais”. Diante disso, e uma vez afastada a gravidade dos demais pontos questionados, o Plenário considerou improcedente a representação, indeferindo o pedido de concessão de medida cautelar e, dentre outras medidas, cientificando o Ministério da Integração Nacional das impropriedades remanescentes. Acórdão 2197/2015-Plenário, TC 028.924/2014-2, relator Ministro Benjamin Zymler, 2.9.2015.
Com base nisso, é plenamente natural e mais, diria necessário, que para adotar o sistema de registro de preços sejam firmados vários contratos ao longo da vigência da ata, possuindo cada qual vigência autônoma e independente em relação aos demais, conforme previsto no Decreto nº 7.892/13:
“Art. 12. (…)
§ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Desse modo, finalizado o processo de Registro de Preços, poderá a Administração celebrar mais de um contrato para o mesmo objeto, observados os quantitativos e demais condições fixadas na respectiva ata de registro de preços.
Com isso, em termos práticos, será possível celebrar um contrato com um terço do volume registrado e, posteriormente, dentro da vigência da ARP, celebrar novo contrato com o volume restante.
Restariam desta maneira dois contratos com o mesmo fornecedor para o mesmo objeto, contudo com vigências diferentes.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezados Senhores, bom dia!

Estou animadíssima com o conteúdo deste Blog, tem nos ajudado muito! Parabéns pelo trabalho aqui realizado!
Gostaria de aproveitar o ensejo, e tentar sanar uma dúvida, se possível! Temos um contrato oriundo de uma ADESÃO à ARP. Essa ata é de 2012, e o contrato dela decorrente tem como objeto a contratação de empresa para prestação de serviço de natureza contínua (segurança eletrônica monitorada). O referido contrato encontra-se vigente (ainda dentro dos 60 meses), uma vez que foi prorrogado nos moldes do que autoriza a Lei. No entanto, de forma consensual, surgiu a necessidade de redução do valor contratual (sem redução do objeto), o que seria feito mediante Revisão (ou também chamado reequilíbrio-econômico financeiro), com fundamento no art. 65, alínea “d”, da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que a crise econômica é considerada álea econômica, fato imprevisível.
Ocorre que, o Decreto Estadual que regulamenta o SRP, mais especificamente, o caput do art. 15 e seu §5º, que asseveram, respectivamente, que “A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, por seu gerenciador, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993″, bem como que “Nas solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro em que o contrato foi substituído por instrumentos equivalentes, o órgão participante extraordinário não promoverá o reequilíbrio de preços, remetendo solicitação para tanto ao gerenciador da Ata”, ou seja, antes de aplicar o instituto da revisão contratual, deverá submeter solicitação para tanto ao gerenciador da Ata, e somente este, poderá autorizá-la.

Diante desse contexto, as dúvidas são as seguintes:
A ata não está mais vigente (sua vigência é de apenas um ano), contudo, considerando que os contratos oriundos da mesma estão em plena vigência, ainda assim há a necessidade dos preço praticados nesses contratos ficarem vinculados aos que foram estipulados da ata de RP?

O órgão gerenciador da ata fica obrigado a gerenciar a ata de registro de preço e demais questões dela inerentes somente até término de sua vigência, ou fica vinculado até o término da vigência dos contratos oriundos da mesma ata? Quando termina a obrigação do órgão responsável em gerenciar a ARP e demais assuntos dela advindos?

Diante disso, considerando o teor do artigo 15, p.5º do Decreto Estadual, que diz que ” A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, por seu gerenciador, obedecidas as disposições contidas no art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, … Nas solicitações de reequilíbrio econômico-financeiro em que o contrato foi substituído por instrumentos equivalentes, o órgão participante extraordinário não promoverá o reequilíbrio de preços, remetendo solicitação para tanto ao gerenciador da Ata”, e considerando que a ata em questão não está mais dentro do prazo de vigência, mas tão somente o contrato de adesão está, nós como aderente, devemos proceder a solicitação de reequilíbrio ao gerenciador da ATA? Ou a regra legal aqui transcrita só pode ser aplicada aos contratos que ainda estão dentro do prazo de vigência da ATA?

Diante disso, havendo a redução consensual do valor (mantendo-se o objeto inalterado) em um único contrato de Adesão, significa dizer que os demais contratos de Adesão, de outros órgãos extraordinários também serão impactados com a mesma a redução (redução essa aplicada ao valor e não ao objeto)?

Desde já agradeço imensamente pelo apoio.
Um grande Abraço!

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Jefferson Castro disse: 19 de novembro de 2015 às 8:18

Boa tarde Ricardo.. Ganhamos uma licitação de registro de preços aonde foi enviada a ATA para assinatura depois de mais de 120 dias .
Somos obrigados a assinar essa ATA ? pois a validade da nossa proposta era de 60 dias

Att

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de novembro de 2015 às 23:14

Prezado Jefferson,
Esgotado o prazo de validade da proposta sem a convocação para assinar a ata de registro de preços (no caso de SRP), fica a licitante vencedora da licitação liberada do compromisso assumido, podendo se recusar a assiná-la sem qualquer consequência/penalidade.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de novembro de 2015 às 23:14

Prezada Aline,
Contrato não se confunde com ata. O objeto da revisão a menor será o preço do contrato e não da ata. Com base nisso, se a ata não está mais vigente, considerando que os contratos oriundos da mesma estão em plena vigência, cabe ao contratante e a mais ninguém a competência para tratar da necessidade dos preços praticados nesses contratos serem revisados.
O órgão gerenciador da ata fica obrigado a gerenciar a ata de registro de preço e não os contratos dela decorrentes, até término da vigência da ata.
Por fim, os contratos firmados com base na ata são independentes e autônomos, não havendo se falar em concedida a revisão a menor do preço de um desses contratos, automaticamente estendê-la para os demais.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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De um processo de carona pode acontecer o contrato ou a Ata, pois na Ata eu posso solicitar o quantitativo de acordo com a demanda diferente do contrato. A dúvida surgiu visto que o objeto a ser contratado é perecível e gostaríamos de “pedir” ao órgão, de acordo com nossa demanda.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 11 de dezembro de 2015 às 8:33

Prezada Rayane,
A adesão a uma ata de registro de preços permite apenas a formação de um contrato específico, fruto dessa adesão, de modo que o órgão não participante da formação da ata não passa, por meio da adesão, a fazer parte dela, podendo firmar diversos contratos ao longo da sua vigência.
Se a intenção da Administração é solicitar o quantitativo de acordo com a demanda diferente do contrato, a fim de atender necessidade que envolve objeto perecível, cabe à Administração firmar a sua própria ata ou participar junto de outros órgãos da formação de uma ata que assim lhe permita agir.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Dawison Calheiros disse: 14 de dezembro de 2015 às 14:18

Bom dia,

Posso fazer registro de preços para serviços (RPPS), na modalidade convite?

Obrigado.

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JACQUELINE DOMINGUES disse: 4 de janeiro de 2016 às 14:51

Boa tarde doutor. Muito elucidativo suas respostas.
Mas, apesar de todos os questionamentos, não encontrei um que sanasse a minha dúvida.
Trabalho numa empresa que distribui medicamentos e participamos constantemente de processos licitatórios. Na maioria deles, o SRP é a forma mais utilizada.
Após a formalização da Ata, devidamente assinada, são emitidas notas de empenho, bem como autorizações de fornecimentos, que dentro dessa modalidade, fazem contratos entre si.
Minha dúvida é: A administração pública pode solicitar em seus empenhos, valores irrisórios, os quais não cobrem nem o frete para a Empresa? Existe alguma fundamentação legal sobre isso? Em caso negativo, a empresa pode recusar a entrega se valor causar prejuizo?
Agradeço sua atenção.

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micheli karine rosa ramos disse: 31 de janeiro de 2016 às 22:05

prestei um servico no municipio de Mafra sc emiti as notas fiscais de prestaçao de serviços mais ja fazem mais de 60 dias e nao me pagaram.
Oque posso fazer para tentar receber essas pendencias, cabe uma cobrança judicial.
parabens pelo site desde de ja agradeço a atencao

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micheli karine rosa ramos disse: 31 de janeiro de 2016 às 22:10

completando a mensagem anterior o contrato celebrado fala que o pgto seria em ate 30 dias apos a emissao da nota fiscal nao sei que caminho tomar
desde de ja agradeço

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Em caso de formalização de contrato para fornecimento de material com entrega parcelada, pode a data de vigência do contrato ser superior à vigência da ata que o originou?

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Bom dia, primeiramente agradecer a atenção que o Dr vem auxiliando e ajudando todos por aqui.
Gostaríamos de saber, se uma empresa que é declarada vencedora, tendo seus dados cadastrais na prefeitura, estado e federal desatualizados. Existe possibilidade de prestar o serviço ou se gera um grande risco ao órgão?
Pois verificamos que em todos endereços fornecido pela empresa. Ela não funciona(vazio) e alguns estão para alugar. Temos toda documentação comprovando isso.
O órgão pode aceitar uma empresa desta forma?
Desde já muito obrigado pela atenção de sempre.

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VICENTE ALVES DE SOUZA disse: 11 de março de 2016 às 14:47

Em uma de SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, quem são os componentes que deverão assinar a ATA.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:51

Prezado Vicente Alves de Souza
A ata de registro de preços deve ser assinada pelo representante da Administração, regra geral o ordenador de despesa – autoridade competente pela instituição do procedimento, e pelo representante legal das empresas beneficiadas – vencedoras dos itens registrados.
Os licitantes que por ventura tenham aceitado integrar o cadastro de reserva não precisam assinar a ata de registro de preços, haja vista o Decreto nº 7.892/13 prever que “será incluído, na respectiva ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor na sequência da classificação do certame, excluído o percentual referente à margem de preferência, quando o objeto não atender aos requisitos previstos no art. 3º da Lei nº 8.666, de 1993” (art. 11, inc. II). E, de acordo com o disposto no § 4º deste artigo, “O anexo que trata o inciso II do caput consiste na ata de realização da sessão pública do pregão ou da concorrência, que conterá a informação dos licitantes que aceitarem cotar os bens ou serviços com preços iguais ao do licitante vencedor do certame”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:54

Prezado Anderson,
Um dos requisitos de habilitação é justamente a apresentação do contrato social, no qual consta a indicação de dados da empresa, tais como razão social e endereço.
Se esses dados estão desatualizados ou não correspondem a realidade, cumpre à empresa atualizá-los e, caso assim não o faça, ciente dessa condição, a Administração poderá inabilitá-la nos procedimentos licitatórios.
Do contrário, a Administração fica sujeita a contratar uma empresa de “fachada” ou em condição irregular, dependendo das divergências constadas entre a realidade e sua documentação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:56

Prezado Ulisses,
Contrato e ata são instrumentos distintos, de modo que a vigência de um não limita a do outro. Justamente por isso, o § 2º do art. 12 do Decreto nº 7.892/13 prevê que “A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:57

Prezada Micheli Karine Rosa Ramos,
Você pode solicitar na via administrativa o pagamento e, diante da negativa ou omissão da Administração, interpor ação judicial de cobrança.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 14:57

Prezada Micheli Karine Rosa Ramos,
Você pode solicitar na via administrativa o pagamento e, diante da negativa ou omissão da Administração, interpor ação judicial de cobrança.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 15:01

Prezado Dawison Calheiros,
Independentemente do objeto pretendido, a resposta é negativa. Por manifesta previsão legal (art. 15 da Lei nº 8.666/93 e art. 11 da Lei nº 10.52/02) a instituição de atas de registro de preços deve, obrigatoriamente, ser precedida de licitação pela modalidade concorrência ou pregão, não admitindo o emprego da modalidade convite.
Cordialmente
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 15:02

Prezada Jacqueline Domingues
Os contratos são regidos de acordo com as disposições do edital de licitação (art. 55, inc. XI da Lei nº 8.666/93). No caso das atas de registro de preços, aos contratos delas decorrentes aplica-se essa mesma condição. Logo, se o edital não fixou um quantitativo mínimo a ser observado por ocasião das contratações, de modo a garantir, pelo menos o custo do frete, e as licitantes não impugnaram esse edital, a rigor, não se pode exigir da Administração a fixação desse quantitativo mínimo. E, nesse caso, vindo a empresa beneficiária da ata a se recusar a dar cumprimento às convocações feitas pela Administração, restará configurado o inadimplemento de uma obrigação assumida, o que lhe submete à aplicação das sanções cabíveis.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ola,muito interessante o artigo, mas tenho algumas duvidas. Ganhamos algumas licitações no final de 2015, o orgão nos enviou a ata para assinada, porem não nos enviou a via assinada por eles, podemos cancelar? e no caso de pedirem 1 unidade por exemplo e de uma peça para bahia no valor de 96,00 sendo o frete 1000,00, podemos negar?

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Prezada Vanessa,
Considerando que seu questionamento traz à tona caso concreto para análise, deixamos de analisá-lo, tendo em vista que reservamo-nos ao direito de, neste espaço, não analisar situações fáticas que carecem de análise e estudo individualizados.
Agradecemos a compreensão.
Att.

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Pablo Dalfior disse: 6 de junho de 2016 às 17:34

Boa noite, em uma ATA DE REGISTRO em que fomos obrigados a fazer amostras que teve um custo de R$ 11.000,00 onde o órgão faltando 2 meses para encerrar a vigência da ATA não está demonstrando que vai fazer pedido.Existe algum mecanismo que obrigue a contratar pelo menos parte do objeto? Agradeço a ajuda.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de junho de 2016 às 17:46

Prezado Pablo Dalfior,

Infelizmente, com base no disposto no art. 15, § 4º da Lei nº 8.666/93, no sistema de registro de preços, a empresa que teve seu preço registrado não tem direito líquido e certo a contratação de um quantitativo mínimo daquele que registrado.
Do mesmo modo, por força do art. 75 da Lei nº 8.666/93 e da previsão no instrumento convocatório, também não assiste direito algum em relação ao valor da análise das amostras na licitação.
O que a empresa pode fazer é avaliar eventual equívoco da Administração na quantidade registrada ou demandada.
De toda sorte, registro que o reconhecimento de eventual direito, nesse caso, estará relacionado à identificação de vícios nos atos da Administração que tenham determinado prejuízo ao particular.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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GOSTARIA DE SABER SE UM ORGÃO PODE FAZER UM CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ULTRAPASSE A VALIDADE DA ATA DE REGSITRO DE PREÇOS , EX A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS VENCE EM NOVEMBRO DE 2.016 E NO CONTRATO DE FORNECIMENTO O ORGÃO COLOCA A VALIDADE DE 12 MESES A PARTIR DA SUA ASSINATURA.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 26 de junho de 2016 às 18:08

Prezado Fabio,
Os contratos decorrentes da ata constituem relações jurídicas distintas daquela que deu origem a ata, tendo sua vigência determinada na forma prevista no art. 57 e na própria ata, conforme dispõe o Decreto nº 7.892/13:
“Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
(…)
§ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.”
A rigor, a vigência dos contratos de fornecimento não pode ultrapassar a duração do crédito orçamentário no qual esses contratos sejam firmados, conforme dispõe o caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
Cordialmente,

Ricardo Sampaio

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Marcio Manhães Motta disse: 2 de julho de 2016 às 23:07

O Contrato que será formalizado em decorrência da ARP deverá possuir Minuta no Edital do certame, ou poderá ser elaborado posteriormente, sem ter a minuta no edital?

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Boa tarde.
A Ata tem vigência máxima de um ano. Depois que do término da vigência é possível ainda realizar o empenho para liquidação?

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Prezado Ricardo, boa tarde!
Parabéns pelo artigo e pelos esclarecimentos!! Gostaria de seu esclarecimento na seguinte questão. A administração em razão de uma licitação para aquisição de produtos, celebra contrato administrativo determinando que os produtos só poderão ser entregues depois de emitidas as respectivas notas de empenho. Ocorre que ao final do prazo do contrato apenas parte dos produtos foram solicitados de modo que o contrato não foi inteiramente cumprido. O contrato se encerou em 31/12 e, ainda assim, seis meses após o seu término, ou seja, no ano seguinte, foi feito uma requisição para entrega do restante. Assim, como não foi solicitado o quantitativo total do contrato, a empresa é obrigada a entregar os produtos, pois havia previsão expressa. Não havendo que se falar em cancelamento parcial do empenho. Está correto? No entanto, essa obrigação permanece, tendo a requisição ultrapassaso o ano orçamentário ou se aplica o art. 35 do Decreto n° 9.3872/86?

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Fernando Peixoto disse: 22 de julho de 2016 às 17:21

Prezado Ricardo,

Contrato de prestação de serviços contínuos no valor de R$ 100 mil, derivado de procedimento de adesão a ata cuja autorização de utilização pelo órgão gestor foi R$ 100 mil. Neste caso, as prorrogações contratuais podem restabelecer, ano a ano, o quantitativo inicial de R$ 100 mil? Ou estão limitadas ao saldo remanescente? (Por exemplo: se foi utilizado R$ 60 mil nos 12 meses de vigência contratual, a prorrogação limita-se a R$ 40 mil para respeitar o valor total autorizado de R$ 100 mil?).

Como interpretar isso à luz do ACÓRDÃO TCU 0991/2009 ATA 18 – PLENÁRIO – 13/05/2009?
“(…) 2. No caso de eventual prorrogação da ata de registro de preços, dentro do prazo de vigência não superior a um ano, não se restabelecem os quantitativos inicialmente fixados na licitação, sob pena de se infringirem os princípios que regem o procedimento licitatório, indicados no art. 3º da Lei nº 8.666/93″

Obrigado!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:10

Prezado Fernando Peixoto,
Você tem um contrato decorrente de adesão a uma ata e não uma ata. O Acórdão nº 991/2009 – Plenário trata da prorrogação da vigência de atas e não de contratos.
Contrato não se confunde com ata. São institutos e negócios distintos. Logo, aplicam-se a cada qual as regras próprias para disciplinar suas vigências e eventuais prorrogações.
Nesse sentido, formam-se as disposições do art. 12 do Decreto nº 7.892/13:
“Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
(…)
§ 2º A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993”.
Portanto, no seu caso, tratando-se de um contrato de prestação de serviços contínuos no valor de R$ 100 mil, desde que assim autorizado no edital de licitação, admite-se sua prorrogação na forma do art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93. Ou seja, a cada novo período “reabre-se” o valor R$ 100 mil.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:16

Prezada Paula,
Depois de extinta a ata de registro de preços não é mais possível firmar contratos com base nesse instrumento. Contudo, isso não impede a realização de eventual empenho complementar para realizar o pagamento devido por força de contrato firmado em data anterior à extinção da ata, mas finalizado apenas em momento posterior.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:17

Prezado Marcio Manhães Motta,
A minuta do contrato é anexo do instrumento convocatório, dele fazendo parte integrante. Desse modo, se as contratações decorrentes da ata exigirem a sua formalização por meio de instrumento contratual, a minuta desse instrumento deve fazer parte integrante do instrumento convocatório d ali.
Nesse sentido, forma-se o Decreto nº 7.892/13:
“Art. 9º O edital de licitação para registro de preços observará o disposto nas Leis nº 8.666, de 1993, e nº 10.520, de 2002, e contemplará, no mínimo:
(…)
VIII – modelos de planilhas de custo e minutas de contratos, quando cabível;”
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:21

Prezada Karyna,
Se o instrumento convocatório previa a duração do contrato limitada a 31/12 e o consumo, conforme quantitativo demandado pela Administração, esta se limita a pagar apenas pelo que efetivamente consumiu no período. Contudo, esgota-se o contrato em 31/12 e ainda que exista saldo do quantitativo licitado/contratado, este não poderá ser demandado no ano seguinte.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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