Registro de preços – Considerações iniciais

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Frente à existência de uma necessidade pública a ser satisfeita, a Administração molda um objeto para satisfazê-la. Não sendo possível executá-lo por seus próprios meios, deverá ser contratado terceiro para tanto.

Em grande parte dos casos, a Administração terá condições de afirmar o momento exato em que a necessidade irá surgir (em janeiro, maio, outubro etc.), bem como a quantidade exata para suprir a demanda (100, 300 ou 500 resmas de papel). Quando a Administração tem esses dados (momento e quantidade), ela realiza uma licitação cujo objeto  será o fornecimento de resmas de papel, compra de automóveis, prestação de serviços jurídicos, etc. Nessa hipótese, todo o objeto do contrato é por ela adquirido.

Contudo, haverá casos em que a Administração não terá condições de determinar o momento exato em que o objeto será necessário e tampouco a quantidade específica.

A melhor solução para esses casos será a instauração de um sistema de registro de preços, o qual representa o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras. É precedido de licitação, realizada nas modalidades de pregão ou concorrência, com utilização do tipo menor preço como regra. Encontra previsão no art. 15, inc. II, §§ 3º a 6º, da Lei nº 8.666/93; art. 11, da Lei nº 10.520/02 e, no âmbito federal, Decreto nº 3.931/01.

No registro de preços, a licitação não resulta diretamente na celebração de um contrato. Antes disso, é feita uma ata de registro de preços. Nela, ficam consignados, até o prazo máximo de um ano, o preço do particular, o quantitativo máximo a ser adquirido, dentre outras condições. Desse modo, conforme a necessidade surja, a Administração celebra os contratos decorrentes da ata.

Como se pode perceber, o registro de preços é o meio legal criado para propiciar o aumento da eficiência administrativa – princípio constitucional da Administração Pública (CF, art. 37, caput) -, na medida em que permite à Administração se precaver em relação à imprevisibilidade.

Com essas considerações iniciais, inaugura-se esse espaço para comentários e discussões sobre o registro de preços, de modo a fazer dele um instrumento facilitador do dia-a-dia das atividades públicas.

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6 Comentários

TANIA PROENÇA disse: 7 de outubro de 2010 às 17:18

a MATÉRIA RELACIONADA AO SRP DEVERIA SER ABORDADA NO TOCANTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NAS QUANTIDADES ESTIMADAS NO EDITAL.

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Solange Afonso de Lima disse: 19 de outubro de 2010 às 14:06

Tania, obrigada pela leitura do POST. Creio que o seu interesse relaciona-se à possibilidade ou não de acréscimo à atas de registro de preços, ou seja, obtenção de maior quantitativo do que aquele previsto em edital e consequentemente na ata de registro de preços. Como o blog tem pouco tempo, – mais especificamente o post “Registro de preços: considerações iniciais” foi o nosso primeiro post sobre registro de preços -, optamos por trabalhar com questões como noções gerais, cabimento, objetos passíveis de serem contratados pelo SRP, vantagens, dentre outros. Todavia, sem dúvida trataremos do assunto. Continue acompanhando. Adianto que existem duas linhas de entendimento: pela possibilidade de acréscimo à ata de registro de preços (linha defendida por Joel de Menezes Niebuhr e Edgar Guimarães) e pela impossibilidade (possível citar o prof. Marçal Justen Filho). Muito obrigada.

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Queria saber se é possível acrescer uma ARP obedecendo o limite de 25%, mas dentro desse valor escolher os itens, mesmo que seus percentuais ultrapassem 25% dos quantitativos inicialmente contratados.

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Prezada Livia,
Em primeiro lugar, agradeço a sua participação.
Em relação à dúvida que você apresenta, é preciso iniciar destacando que o acréscimo quantitativo ao objeto das atas de registro de preços é um tema muito polêmico. Há, basicamente, duas linhas opostas de entendimento: uma primeira que admite o acréscimo quantitativo por entender que não viola o dever de licitar (pode ser citado GUIMARÃES, Edgar; NIEBUHR, Joel de Menezes. Registro de preços: aspectos práticos e jurídicos. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p. 100-101) e uma segunda que não admite o acréscimo quantitativo da ata de registro de preços, uma vez que não existe fundamento legal nesse sentido (pode ser citado JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012. p. 232 e 233).
Recentemente o Plenário do Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão nº 1.233/2012, determinou aos órgãos e entidades jurisdicionados “ao realizarem licitação com finalidade de criar ata de registro de preços atentem que: (…) em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (Lei 8.666/1993, art. 3º, caput), devem gerenciar a ata de forma que a soma dos quantitativos contratados em todos os contratos derivados da ata não supere o quantitativo máximo previsto no edital” (grifamos).
Ainda que o TCU não tenha trabalhado nesse acórdão especificamente com a possibilidade ou não do acréscimo quantitativo da ata de registro de preços, possível defender que a determinação acima reproduzida indica a negativa, ganhando força a segunda linha de entendimento inicialmente apresentado. Isso porque, se a soma dos quantitativos contratados com fundamento na ata de registro de preços não pode extrapolar o quantitativo máximo constante do edital, não pode haver acréscimo da ata com fundamento no art. 65, inc. I, alínea “b”, da Lei nº 8.666/93.
Portanto, antes de discutir a base de cálculo para o acréscimo em ata de registro de preços, indispensável afirmar que a decisão mais cautelosa aponta para a não realização em si da alteração quantitativa à ata de registro de preços, em atenção à determinação contida no Acórdão nº 1.233/2012, do Plenário do TCU.
Entretanto, se a decisão administrativa for pela realização do acréscimo, incumbe destacar que o TCU, em seu Acórdão nº 1.330/08 – Plenário, tem o entendimento de que a base de cálculo para tal deve ser o custo do item que se deseja aumentar, não o valor total do contrato.
Nessa linha de entendimento, a base de cálculo para acréscimo da ata de registro de preços deve ser o valor do item que se pretende majorar, atendido o limite de 25%. Não se pode utilizar o valor de 25% do valor da ata em si e escolher os itens que se quer obter quantidade maior.
Reitero o agradecimento e continue a visitar e participar de nosso blog.

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A prorrogação da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS pode ser prorrogado por 12 meses é legal? tem entendimento contrário?

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Paulo Sergio, olá
Em primeiro lugar, agradeço a sua participação.
Em relação à sua dúvida: possibilidade de prorrogação da ata de registro de preços, ela se deve ao conteúdo do art. 4º do Decreto nº 3.931/01. Isso porque, enquanto o caput do art. 4º prevê que “o prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a um ano, computadas neste as eventuais prorrogações”, o § 2º do mesmo art. 4º prevê a possibilidade de prorrogação da ata nos termos do art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93. Assim, possível entender que caso a proposta continue se mostrando mais vantajosa, a ata de registro de preços poderia ter a duração de até dois anos.
Entretanto, o TCU, em resposta à consulta, vinculando assim todos os seus jurisdicionados, por meio do Acórdão nº 991/2009 – Plenário, determinou que o prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ser superior a um ano, admitindo-se prorrogações, desde que ocorram dentro desse prazo. Ou seja, se uma ata de registro de preços foi celebrada por 6 meses, por exemplo, poderá ser prorrogada por até mais 6 meses, totalizando 12 meses. Entretanto, se a assinatura da ata já se deu por 12 meses, não há meios de prorrogá-la. Isso porque não pode um decreto contrariar uma lei.
Outros acórdãos do TCU repetiram esse entendimento, a exemplo do Acórdão nº 3.028/2010 – Segunda Câmara. No mesmo sentido, é a Orientação Normativa nº 19/2009 da AGU.
Incumbe noticiar, por fim, que no último dia 24 de janeiro, foi publicado no DOU o novo decreto federal que regulamenta o sistema de registro de preços: Decreto nº 7.892/13. A sua previsão quanto ao prazo de validade da ata é clara e direta, na linha do TCU e da AGU aqui mencionada: “o prazo de validade da ata de registro de preços não poderá ser superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993” (art. 12).
Portanto, ainda que vigente o Decreto nº 3.931/01, desde 2009, na visão do TCU e da AGU, já não se pode prorrogar a ata de registro de preços de modo que a duração dela seja superior a um ano. A partir de 24 de fevereiro de 2013, com a vigência do Decreto nº 7.892/13, tal determinação torna-se regularmente expressa, não pairando mais dúvida.
Reitero os meus agradecimentos e continue a visitar e participar de nosso blog.

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