Requisitos para o Carona em Registro de Preços

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A adesão à ata de registro de preços por terceiros, comumente chamada carona, não é um procedimento indene de críticas. Pelo contrário, a simples falta de previsão legal para sua realização já seria motivo suficiente para concluir pela inadequação dessa prática. Sem falar em tantos outros vícios e potenciais prejuízos que pode gerar, especialmente aos princípios que conformam o regime jurídico da contratação pública.

Não obstante esse juízo pessoal que formo sobre o carona, preciso reconhecer que ausência de apontamento pelos órgãos competentes, da ilegalidade da falta de limite para o carona, tal qual previsto no § 3º do art. 8º do Decreto nº 3.931/01, faz com que essa disciplina continue sendo tida como válida, vigente e eficaz.

Por força disso e da dificuldade de planejar e realizar um procedimento licitatório de acordo com os ditames legais, cada vez é maior o número de contratações firmadas com base em adesões a atas de registro de preços.

Ocorre que o Decreto nº 3.931/01, como de resto os demais existentes, não estabelece um procedimento formal para a adesão. Esse fato, por óbvio, não autoriza a simples contratação, sem o cumprimento de qualquer requisito, haja vista o dever de o administrador público motivar e prestar contas de seus atos.

Esse post tem como objetivo auxiliar na identificação dos requisitos mínimos a serem atendidos quando da adesão a atas de registro de preços firmadas por outros órgãos. Para isso, adotarei dois precedentes do Tribunal de Contas da União.

No Acórdão nº 2.764/2010, o Plenário do Tribunal de Contas da União determinou à entidade jurisdicionada a observância dos seguintes requisitos mínimos quando da adesão a atas de terceiros:

- necessidade de elaborar, em momento prévio à contratação por adesão à ata de registro de preços, termo de caracterização do objeto a ser adquirido, no qual restem indicados o diagnóstico da necessidade e as justificativas da contratação, bem como a demonstração de adequação do objeto em vista do interesse da Administração;

- dever de realizar pesquisa de preços a fim de atestar a compatibilidade dos valores dos bens a serem adquiridos com os preços de mercado e confirmar a vantajosidade obtida com o processo de adesão;

- obrigação de respeitar os termos consignados em ata, especialmente seu quantitativo, sendo manifestamente vedada a contratação por adesão de quantitativo superior ao registrado.

Em outra oportunidade, o TCU também havia se pronunciado acerca da necessidade da elaboração de termo de referência/projeto básico quando da adesão a atas de registro de preços. Essa determinação constou do Acórdão nº 1.090/2007 – Plenário e se alinha com o primeiro requisito anteriormente indicado.

Com base nesses precedentes do TCU, parece possível apontar a elaboração de termo de referência como principal formalidade a ser atendida por ocasião de adesão a atas de registro de preços, no qual necessariamente deverá constar:

a) diagnóstico da necessidade administrativa;

b) caracterização do objeto a ser adquirido;

c) motivação técnica capaz de justificar a contratação e demonstrar tratar-se da solução mais adequada em vista da necessidade administrativa, sem qualquer direcionamento ou emprego de critério subjetivo;

d) pesquisa de preços apta a demonstrar a compatibilidade dos valores a serem contratados com aqueles correntes no mercado fornecedor;

e) motivação da vantajosidade do procedimento de adesão em vista de eventual instauração de procedimento licitatório específico; e

f) observação da quantidade registrada em ata como limite máximo para a contratação a ser firmada por meio da adesão pretendida.

Nos dias 12, 13 e 14 de março a Zênite realizará em Brasília, o Seminário Nacional SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS — Do planejamento e julgamento do pregão até a gestão da ata e do contrato.

Elaboramos um programa completo e detalhado sobre a instituição e o gerenciamento do registro de preços, desde o seu planejamento, passando pelo julgamento do pregão até a gestão da ata e do contrato. Serão discutidas situações polêmicas que surgem na condução dessas contratações e traz sugestões de boas práticas a serem adotadas pelos gestores, inclusive para o procedimento do carona.

Espero encontrá-los!

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14 Comentários

BOM DIA, TENHO UMA DUVIDA EM ATA DE REGISTRO DE PREÇO, QUAL O MINIMO A SER ADQUIRIDO, POIS FIZEMOS UMA LICITAÇÃO DE 1.000 COMPUTADORES, DEPOIS FOMOS VER NOSSA REALIDADE E APENAS ADIQUIRIR 22 COMPUTADORES, O FORNECEDOR ESTA SE SENTINDO PREJUDICADO., FAVOR RESPONDER PARA EMAIL: eduardopontes12@bol.com.br

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 4 de julho de 2012 às 11:57

Caro Eduardo,
Na verdade, por lei, não existe um limite mínimo. Ao contrário, a Lei nº 8.666/93 deixa claro que “A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação relativa às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência em igualdade de condições” (art. 15, § 4º).
Contudo, isso não significa que a Administração possa registrar preços para quantitativo “abstrato e desconexo” da sua previsão de uso. Na fase de planejamento do SRP, a Administração deve justamente aferir, com a maior precisão possível, o quantitativo a ser adquirido. Nesse sentido, forma-se, por exemplo, o Decreto federal nº 3.931/01:
“Art. 9º O edital de licitação para registro de preços contemplará, no mínimo:
I – a especificação/descrição do objeto, explicitando o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para a caracterização do bem ou serviço, inclusive definindo as respectivas unidades de medida usualmente adotadas;
II – a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro;”
Do contrário, a tendência é que nos próximos registros os fornecedores apresentem preços desconsiderando a economia de escala que poderia ser obtida com o quantitativo licitado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Boa tarde, sobre o carona em ata de registro de preços, mais necessariamente aquisição de veiculos e equipamentos junto ao PAR, Caminho da Escola, qual a fundamentação legal para se aderir a este procedimento?
e qual a posição do TCE-PR sobre este assunto em questão?
Atecosamente
Emerson Baptistel

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 18 de julho de 2012 às 8:59

Prezado Emerson Baptistel,
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná já firmou entendimento pela impossibilidade de os órgãos e entidades submetidos ao seu controle, procederem a adesão a atas de registro de preços de outros órgãos.
Inclusive, o TCE-PR manifestou-se assim em respostas a duas consultas e, tratando-se de resposta a consulta esse posicionamento assume a condição de prejulgamento de tese. Veja:
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Acórdão nº 986/2011 – Tribunal Pleno

I. Relatório
1. Trata-se de consulta formulada pelo Sr. Homero Barbosa Neto, Prefeito de Londrina, que questiona:
a) Acerca da “possibilidade de o Município aderir às Atas de Registros de Preços de outros entes Administrativos, quer seja da esfera Federal, Estadual ou Municipal, desde que a legislação da origem do órgão detentor da Ata contenha a necessária permissão para tal pretensão”; e
(…)
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Auditor IVENS ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer da presente consulta para, no mérito, respondê-la pela impossibilidade de os Municípios e entidades submetidas ao regime de direito público, em geral, aderirem às Atas de Registros de Preços, na forma prevista no art. 8º do Decreto nº 3.931/2001, ficando prejudicada a resposta às demais questões propostas pelo consulente.
(Relator: Ivens Zschoerper Linhares; Data do Julgamento: 09/06/2011)
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Acórdão nº 1.344/2011 – Tribunal Pleno
I. Relatório

Encerram os presentes autos indagação formulada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná acerca das seguintes dúvidas:
• Possibilidade de adesão à ata de registro de preços de outros órgãos públicos nos casos em que a entidade requerente já possui ata própria.
• Possibilidade de recebimento ou oferecimento de ‘carona’ quando os quantitativos da ata registro de preços já tenham sido totalmente utilizados pelo órgão gerenciador, restando, todavia, a hipótese de acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do total registro em ata, nos termos do art. 65, §1º, da Lei n. 8666/93, de 21 de junho de 1993.CONSULTA. LICITAÇÃO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP). ADESÃO A ATA DO SRP DE OUTROS ÓRGÃOS PÚBLICOS. Não se admite adesão à ata de registro de preços de outros órgãos públicos.
(…)
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro HERMAS EURIDES BRANDÃO, por unanimidade, em:
I – Conhecer da consulta formulada pela Presidente do Tribunal de Justiça do Paraná para, no mérito, responder pela impossibilidade de adesão à ata de registro de preços de outros órgãos públicos, independentemente se a entidade requerente já possui ata ou não, restando prejudicada a segunda indagação;
(Relator: Cons. Hermas Brandão; Data do Julgamento: 21/07/2011)
Portanto, na situação indagada, se o órgão interessado não participou da instituição da ata, segundo o entendimento do TCE-PR, não será possível proceder a aquisição por adesão a esse instrumento, restando instaurar a sua própria licitação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá, gostaria de saber quem é o carona na adesão a ata de registro de preço, se é alguma outra administração publica que adere a ata de outra Administração, ou se é o fornecedor que nao participou da licitação no momento oportuno e requer posteriomente a adesão a atda?

Obrigado

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de dezembro de 2012 às 20:07

Prezado Hassan,
O carona na adesão a ata de registro de preço é outro órgão ou entidade da Administração Pública que adere a ata de outra Administração.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Bom dia,

Primeiramente quero parabeniza-los pelo blog, é excelente, esta me ajudando muito.
Gostaria de saber de alguma dica para estudar licitações na pratica, pois tenho uma segunda fase de um concurso para agente de licitação, que será prova prática e não sei muito bem como estudar.

Obrigado pela atenção!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 13 de outubro de 2014 às 10:39

Prezado Diego,
Obrigado por acompanhar o blog da Zênite.
Infelizmente, licitação na prática, somente praticando!
O que você pode fazer é intensificar a leitura de decisões dos tribunais de contas, especialmente o TCU cujo acesso às decisões no seu site é bastante fácil.
Com isso, você passa a ter uma ideia sobre o modo como o órgão de controle entende que a lei deva ser aplicada, preservando a lisura do procedimento licitatório.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Gostaria que me orienta-se de como devo proceder em pesquisar o rastreamento de uma ATA de registro de preços a quem foi destinada a carona e o quantitativo obtido da mesma.
E se pode a mesma que pegou carona formalizar contrato para um ano renovado ate 5 anos ?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 21 de março de 2015 às 13:11

Prezado Heber,
A verificação de informações como, por exemplo, a quem foi destinada carona e o quantitativo obtido devem ser obtidas junto ao órgão gerenciador da respectiva ata de registro de preços.
Na forma do § 2º do art. 12 do Decreto nº 7.892/13, “A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de Registro de Preços será definida nos instrumentos convocatórios, observado o disposto no art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993”. Logo, em se tratando o objeto da ata de um serviço continuado, na forma do art. 57, inc. II da Lei nº 8.666/93, sua vigência poderá ser prorrogada por até 60 meses, desde que assim admitido no edital de licitação que deu origem a ata.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Jonathan Vieira disse: 4 de abril de 2016 às 10:03

Caro Ricardo Alexandre,
Desejo informações sobre carona, pois minha empresa ganhou um pregão para registro de preços em uma prefeitura, e alguns municípios nos ligaram demonstrando interesse na mesma, em contato com o pregoeiro, o mesmo disse que não podia dar o aceite, pois não tinha contratado nada com nossa empresa depois do processo licitatório, e o mesmo afirma que os outros orgãos só poderão aderir, depois que tiver contrato assinado, empenhado e pago. Já li diversos artigos sobre carona de SRP, e não encontrei nada a respeito do que ele fala, desejo saber se isso tem cabimento e que artigo da lei se basea para afirmação do mesmo, pois nem ele mesmo sabe, pois é o que sua assessoria lhe repassa. Grato.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 3 de maio de 2016 às 19:11

Prezado Jonathan Vieira,
A condição indicada pelo pregoeiro – “não podia dar o aceite, pois não tinha contratado nada com nossa empresa depois do processo licitatório, e o mesmo afirma que os outros órgãos só poderão aderir, depois que tiver contrato assinado, empenhado e pago”, somente será procedente se houver decreto municipal regulamentando o Sistema de Registro de Preços no âmbito municipal e este fixar essa condição.
Do contrário, a lei não impõe essa condição. O próprio Decreto federal nº 7.892/13 foi alterado para excluir essa condição do seu corpo.
Vale a pena peticionar formalmente à Administração detentora da ata questionando o fundamento legal com base no qual estão se apoiando para adotar essa posição.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Kelly Gonçalves disse: 30 de junho de 2016 às 17:42

Prezado professor Alexandre,

Quando você menciona que o TCU considera importante no RP “f) observação da quantidade registrada em ata como limite máximo para a contratação a ser firmada por meio da adesão pretendida.” o que se pode entender:

1. Posso solicitar anuência do Órgão Gerenciador e fornecedor para o quantitativo máximo, e, contratar de fato apenas 50% da Ata?
2. No momento que é solicitada anuência, há a obrigatoriedade de estar com a dotação orçamentária? Ou apenas quando efetivamente contratar?

Att.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 1 de agosto de 2016 às 11:18

Prezada Kelly Gonçalves,
A contratação por adesão deve ocorrer pelo quantitativo autorizado pelo órgão gerenciador, nem mais e nem menos. Nesse caso, a rigor, não vislumbro a possibilidade de “solicitar anuência do Órgão Gerenciador e fornecedor para o quantitativo máximo, e, contratar de fato apenas 50% da Ata”.
No que diz respeito à dotação orçamentária, o prévio empenho é condição para contratação e não para adesão (art. 60 da Lei nº 4.320/64).
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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