Rescisão unilateral do contrato em razão do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos – Cautela na hora de decidir!

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Categoria: Contratos Administrativos

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De acordo com o disposto no art. 78, inc. II da Lei nº 8.666/93, ocorrendo o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos por parte do contratado, poderá a Administração rescindir o contrato unilateralmente. Contudo, faz-se uma ponderação inicial: a previsão do dispositivo em comento não deve ser vista de modo absoluto, isto é, o contrato não deve ser rescindido sempre que ocorrer o cumprimento irregular de cláusulas contratuais.

Isso porque, diante desse cenário, a autoridade competente deve tomar toda a cautela possível, de modo a preservar o interesse público que demandou a contratação. Dito de outra maneira, ainda que o contratado não esteja cumprindo o contrato conforme avençado, a necessidade que ensejou a celebração do contrato administrativo ainda permanecerá, e isso não deve ser desconsiderado de modo algum!

Dessa forma, antes do gestor público optar pela rescisão unilateral do contrato é imprescindível que pondere alguns fatores: a) qual é o nível da irregularidade pelo contratado; b) se é sanável; c) qual o estágio que se encontra a execução do contrato; d) em qual lapso a Administração precisará do objeto integralmente cumprido; e) qual o prejuízo financeiro que a Administração terá com a rescisão contratual.

Portanto, é essencial que haja uma criteriosa avaliação desses aspectos pela autoridade administrativa, para então decidir se deve ou não rescindir o contrato. Isso porque o instrumento de rescisão unilateral previsto no inciso II do art. 78 da Lei n°8.666/93 não pode se tornar um mecanismo de autopunição da Administração, ou melhor, do interesse público que demandou a contratação.  Sabe-se que uma das razões fundamentais da licitação é atender plenamente a necessidade da Administração por intermédio de uma contratação financeiramente vantajosa, o que não seria concretizado caso a rescisão unilateral acarretasse prejuízos financeiros à Administração ou prejudicasse o efetivo atendimento da necessidade.

Nesse contexto, digamos que reste apenas 1/5 do contrato a ser cumprido e fora encontrada certa irregularidade na sua execução. A rescisão não será a saída mais adequada se, por exemplo, a Administração precisar com urgência daquele objeto e a irregularidade constatada for perfeitamente sanável. Neste caso, a notificação do contratado para que proceda a perfeita execução da avença, e até mesmo a aplicação de multa com fulcro no art. 88, será a maneira mais correta a se proceder, visto que haverá punição apenas ao particular, que foi quem deu causa a irregularidade.

Isso não implica dizer que o contrato não será rescindido caso o particular permaneça incorrendo em irregularidade. Deve haver sim a medida de rescisão, desde que haja fortes indícios de que o contratado definitivamente não conseguirá executa-lo nos moldes fixados pela Administração, ou de que a manutenção do contrato acarretará ainda maiores prejuízos a ela.

É preciso repensar a máxima de que em razão do princípio da indisponibilidade do interesse público é sempre necessário decretar a rescisão do contrato pelo descumprimento de toda e qualquer cláusula contratual. Interesse público não é uma condição absoluta e nem tampouco algo que não exija a necessária ponderação. A decretação de rescisão contratual em alguns casos é tão condenável quanto a não decretação em outros. É preciso agir com ponderação e razoabilidade.

Uma vez realizada essas ponderações e a Administração entender que a rescisão unilateral é o caminho mais razoável a seguir, então, caberá a ela proceder com a contratação direta do remanescente com respaldo no art. 24, inc. XI da Lei nº 8.666/93, ou com a instauração de uma nova licitação.

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3 Comentários

Oi Kelly,
Acho absolutamente razoáveis e ponderadas suas considerações sobre a rescisão contratual. Esse é um isntrumento legal que deve ser utilizado sempre em favor da Administração, para resguardá-la, isto é, para ajudá-la a resolver a situação do melhor modo possível. Deve ser invocada somente quando a manutenção do contrato for pior do que seu encerramento nos moldes em que se encontra. Mas infelizmente muitas vezes a Administração a utilizada como meio de punir o particular sem perceber que acaba realizando, como você bem disse, a autopunição, pois o prejuízo é arcado pelo não atendimento da necessidade e pela má utilização de recursos públicos. Os meios adequados para punição do particular que executa mal ou inexecuta parcialmente o contrato são as sanções que a lei disponibiliza, inclusive a multa.
É isso aí. Muito bom!

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Muito bom o artigo. Mas e quanto ao prazo para rescisão unilateral? Quando a rescisão unilateral é o único caminho face não existir pretensão da contratada em corrigir a irregularidade, podemos efetuar a rescisão com data determinada, de forma a garantir a não interrupção do serviço até que os trâmites para consulta aos remanescentes seja cumprido? Se sim, em média qual o prazo?

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Prezada Sra. Aline,
Obrigada pela sua participação no nosso Blog, espaço de compartilhamento de opiniões, informações e comentários, sobre o processo da contratação pública. A dúvida aventada pela senhora é bastante pertinente, porém de suma complexidade, pois envolve a interpretação e análise de outros aspectos jurídicos não abordados no post, bem como de fatores casuístico. Sendo assim, se for do seu interesse, sugerimos avaliar os serviços de orientação (por escrito e por telefone) prestados pela Zênite: https://www.zenite.com.br/produtos/solucoes-em-licitacoes-e-contratos. Entre em contato com o canal de atendimento personalizado ao cliente Zênite (ZAP) e solicite uma cortesia.
Além disso, aproveitamos para convidá-la a discutir conosco esta e outras questões polêmicas sobre rescisão unilateral do contrato, no evento ‘Contratos Administrativos – Rescisão do Contrato e Aplicação de Penalidades (https://www.zenite.com.br/ea0130/). Esperamos por você!

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