Restabelecidos os efeitos da IN nº 7/12 – A novela das contratações de passagens aéreas chega ao seu capítulo final!

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Categoria: Planejamento

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A novela da regulamentação das contratações de agências de viagens para o fornecimento de passagens áreas nacionais e internacionais para a Administração Pública federal chega ao seu capítulo final e, a exemplo de muitos folhetins televisivos, o fim era mais do que anunciado.

Depois de o Plenário do TCU voltar atrás e, no Acórdão TCU nº 1.973/2013, revogar a medida cautelar que suspendia os efeitos da IN nº 7/12, a SLTI fez o que todos esperavam. O DOU de hoje traz a Instrução Normativa nº 2/13, revogando a Instrução Normativa nº 1/13, que suspendia os efeitos da Instrução Normativa nº 7/12, e restabeleceu a plena vigência desta última.

Em que pese o Plenário do TCU, no Acórdão nº 1.973/2013, ter recomendado à SLTI a avaliação da conveniência e oportunidade de rever as disposições da IN nº 7/12, a fim de inserir, no referido normativo, medidas como a exigência de apresentação de planilhas de custos para exame de exequibilidade das propostas ofertadas e a previsão de concessão de benefícios às agências de viagens que buscassem adquirir as passagens nas menores tarifas, nada disso foi considerado, limitando-se a SLTI apenas a restabelecer a plena vigência da Instrução Normativa nº 7/12.

Em termos práticos, passamos os últimos meses convivendo com a total indefinição acerca do regulamento a ser aplicado nas contratações de agências de viagens para aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais pela Administração Pública federal, e agora que finalmente tivemos a definição das normas a serem aplicadas nessas contratações, o problema ainda não foi resolvido.

Isso mesmo, a discussão em torno da vigência e eficácia da IN nº 7/12 não resolve o problema dos servidores da Administração Pública federal responsáveis pela celebração desses contratos, porque ninguém tem certeza acerca de quais são as regras efetivamente praticadas nesse mercado entre as Cias. Aéreas e as agências de viagens. E, como a Lei nº 8.666/93 determina que as contratações da Administração Pública devam “submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado” (art. 15, inc. III), a incerteza e insegurança em relação às regras de mercado impedem saber se as condições definidas pela IN nº 7/12 são suficientes para assegurar a formação de um contrato vantajoso.

Em resumo, a novela acabou, o final era mais do previsível, mas a sensação é a de que essa história ainda vai longe. Quem sabe daqui a algum tempo tenhamos a edição da IN nº 7/12 – Parte II, a Saga Continua!

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14 Comentários

Prezado Ricardo,
Estamos com um edital pronto para publicação e ainda estamos em dúvida quanto ao caminho a seguir. Havíamos suspendido o processo em razão da publicação da IN 01/2013, mas agora pretendemos dar novamente seguimento a ele nos termos em que está, ou seja, de acordo com as regras da IN 07/2012.
Na sua opinião, devemos aguardar mais um pouco ou podemos ir em frente sem medo?

Obrigada!

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 29 de agosto de 2013 às 8:47

Prezada Juliana,
Se o órgão puder aguardar, eu recomendaria aproveitar o momento para fazer uma nova pesquisa sobre as condições de mercado aplicáveis a essas contratações e, confirmada a viabilidade dos critérios definidos pela IN nº 7/12, realizaria a licitação.
Do contrário, a realização da licitação nesse momento, de acordo com os termos da IN nº 7/12 não constitui irregularidade alguma, haja vista o restabelecimento de seus efeitos.
A questão é saber se efetivamente os critérios de julgamento e formação do contrato previstos nesse normativo são compatíveis e espelham a prática corrente de mercado.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Jisleyde Rocha da Silva disse: 4 de setembro de 2013 às 11:02

Prezado Ricardo,
Minha dúvida é a seguinte: publicamos no dia 28/08/2013 o pregão nº 56/2013 que trata de passagens aéreas, realizamos todo o planejamento com base na IN nº 01/2013 e até a data de hoje (04/09/2013) desconhecíamos a IN nº 02/2013. Ficamos sabendo dessa novidade por meio de um questionamento realizado por um licitante. A dúvida é: devo cancelar o pregão em andamento e realizar um novo planejamento com base na IN nº 07/2012 ou posso prosseguir com este processo e realizar a sessão pública conforme previsto anteriormente (10/09/2013)?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 12 de setembro de 2013 às 9:44

Prezada Jisleyde,
A IN nº 02/13, que restabeleceu a plena vigência da Instrução Normativa nº 07, de 24 de agosto de 2012, entrou em vigor na data da sua publicação no DOU, ou seja, em 23 de agosto de 20134.
Logo, em se tratando de órgão submetido à observância da IN nº 07/12, uma vez que o edital foi publicado durante a vigência da IN nº 07/13, caso as disposições do edital contrariem a disciplina desta Instrução Normativa, será possível considerá-lo irregular.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Debora Ceciliotti Barcelos disse: 16 de setembro de 2013 às 23:00

Boa noite, Professor RIcardo

Existem empresas ofertando R$ 0,0001 como custo operacional e alega que tira o lucro tendo em vista que possui vários contratos, é possível?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 19 de setembro de 2013 às 15:27

Prezada Debora,
Se essas empresas atendem aos índices e demais requisitos de qualificação técnica exigidos por ocasião da habilitação e se a partir de uma diligência realizada junto aos contratantes dessas empresas ficar comprovado que elas vêm executando adequadamente os contratos, não haveria impedimento em contratá-las, pois nesse caso, existiriam fortes indícios para comprovar a exequibilidade de suas ofertas.
Lembre-se, contudo, que cabe a empresa promover essa comprovação, sob pena de desclassificação.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Olá.
Estou estudando o assunto, pois onde trabalho estamos justamente analisando um Edital de licitação que visa o agenciamento e compra de passagens aéreas.
Estou com várias dúvidas pois diante de todo este imbróglio, atualmente, a IN 07/2012 está ou não em vigor? Temos que observá-la ou não?
Muito obrigada.
Att.

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 17 de fevereiro de 2014 às 18:55

Prezada Mariana Alves,
A IN nº 07/12 está vigente devendo ser observada pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Prezado Ricardo,

Temos um contrato vigente nos moldes da IN nº 01/ 2013, não tinhamos conhecimento da IN 02/ 2013, o contrato expirá em 18 de maio de 2014 , e não temos tempo habil, para conclusão do certame licitatorio nos moldes da IN nº 07/2012.

Duvida para que o órgão não fique sem cobertura contratual, poderemos prorrogar por 180 dias para concluir o processo novo?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 5 de maio de 2014 às 21:23

Prezada Carla,
Regra geral os contratos de prestação de serviços de agenciamento de viagens são considerados contínuos, na forma do art. 57, inc. II, da Lei nº 8.666/93, o que permite sua prorrogação por até sessenta meses. Sendo assim, nada impede a prorrogação do contrato por apenas 180 dias, desde que haja concordância da contratada.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Em março de 2012 realizamos Pregão Eletrônica para contratação de empresa para prestação de serviços de reserva e emissão de passagem aérea nacional e internacional. O critério de julgamento foi o de menor desconto sobre o vaolume de vendas. Em abril de 2013 foi celebrado o primeiro termo aditivo e em abril de 2014 o segundo termo aditivo. Cientes da vigência da IN 07/2012, perguntamos: seria legal realizar o terceiro termo aditivo ao contrato vigente, por se tratar de serviços contínuos, ou temos que realizar nova licitação para contratar nos moldes da IN 07/2012? Como ficam os contratos celebrados com o critério de maior desconto anteriores a IN 07/2012?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 25 de janeiro de 2015 às 19:56

Prezada Laura Aviani,
Ao avaliar os termos da IN nº 07/12, você observará que o art. 6º traz a seguinte previsão no seu § 3º: “Os contratos em vigor, reequilibrados ou não, somente poderão ser prorrogados por até cento e vinte dias, a contar da publicação desta Instrução Normativa, cabendo ao órgão ou entidade realizar licitação com base na nova regra de mercado, adequando-se às disposições desta Instrução Normativa. (alterado pela IN/nº 8, de 13 de setembro de 2012)”.
Porquanto, de acordo com essa previsão, entendo que não seja possível a prorrogação de contrato firmado originariamente em data anterior à entrada em vigor da IN nº 07/12, devendo o órgão ou entidade realizar licitação com base na nova regra de mercado, adequando-se às disposições desta Instrução Normativa
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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Rafaela Pamplona disse: 18 de dezembro de 2015 às 10:25

Prezado,

Trabalho em um Prefeitura Municipal e preciso analisar o edital. Qual norma sigo?

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Ricardo Alexandre Sampaio disse: 15 de março de 2016 às 15:00

Prezada Rafaela Pamplona,
Normas infralegais federais somente vinculam e devem ser aplicadas nas contratações realizadas por municípios quando estas envolverem recursos federais, repassados voluntariamente pela União (convênios ou contratos de repasse, por exemplo). Do contrário, você deve aplicar as normas municipais, podendo, na falta delas, se orientar por normas federais por analogia.
Cordialmente,
Ricardo Sampaio

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